sessao nº 13

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 13a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2008 
Aos vinte e quatro dias do mês de Março do ano 
dois mil e oito, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua décima terceira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, ausente ❑ Vereador 
Valdecir José de Souza, que se encontra acamado, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Leonardo 
Ciacci. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
convite para Encontro de Articulação do Fórum Sul 
Mineiro de Educação Infantil. Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 84/2008, 
Dispõe Sobre Alteração do Valor do Vencimento-Base 
de Servidores Estatutários e Empregados da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha - 
FHOMUV e Dá Outras Providências. ÀS Comissões de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 
2)Projeto de Lei 85/2008, Fixa o Novo Piso 
Salarial para os Servidores da Administração 
Pública, do Município de Varginha. 3)Projeto de Lei /-) 
94 
aça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha`MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.cài. avarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha,mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
86/2008, Dispõe Sobre a Alteração do Valor do 
Vencimento-Base dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha, Ocupantes dos Cargos Níveis 
E-03 e E-05. 4) Projeto de Lei 87/2008, Fixa os 
Novos Valores dos Vencimentos Básicos dos 
Servidores Públicos da Administração Direta, 
Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos 
do Funcionalismo Público Municipal e Dá Outras 
Providências. Comrelação a este Projeto o 
Vereador Leandro Acayaba disse ter dúvidas sobre seu 
encaminhamento, por causa do artigo que fala do reajuste de 
vencimentos. O Senhor Presidente esclareceu que o reajuste 
será de dez por cento, sendo dois por cento à partir do dia 
primeiro de abril e oito por cento em outubro, ficando 
condicionado ao equilíbrio da despesa e receita do 
Orçamento do Município.0 Vereador Leandro Acayaba ponderou 
que na realidade o aumento será de apenas dois por cento, 
já que a Lei não pode ser condicionada a outra situação. No 
seu entender foge à técnica legislativa condicionar uma 
coisa à outra. Entende que a Mesa antes de encaminhá-lo às 
Comissões deveria fazer uma análise jurídica sobre o mesmo. 
Que este Projeto foi feito de maneira amadora e anti￾profissional, que este é um Projeto puramente demagogo e 
que o artigo que trata do aumento é baseado na mais pura 
demagogia, visto que se observa claramente que o referido 
aumento será de apenas dois por cento e que os oito por 
cento em outubro estão sujeitos a critérios subjetivos, 
z 
95 
Praça.Cikwernador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - VarginhaNG - Te1efax (35) 3219-4757 
http:f1www.camaravarOnha.mg gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
nada concretos. O correto seria dar dez por cento agora no 
dia primeiro de abril e que apresentará uma Emenda para 
que seja dado o aumento de dez por cento à partir do dia 
primeiro de abril." O Vereador Rogério Bueno 
solicitou que se registrasse que: " É muito prematuro 
fazer julgamento de um Projeto que sequer foi debatido e 
discutido pelos Vereadores. É muito importante tomarmos 
conhecimento do Projeto para que possamos nos manifestar. 
Qualquer adjetivo que se use para se referir ao Projeto, aí 
sim, é uma atitude no mínimo preconceituosa, uma postura 
política muito mais que uma postura de ponderar as 
questões, já que o Projeto não é do conhecimento desta 
Casa." O Presidente informou que, com base no 
Regimento Interno desta Casa Legislativa receberia 
e distribuiria o Projeto, deixando as providências 
legais a cargo da Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. os Projetos 
acima foram encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1)Meryvone Mansur 
Biscaro, Requerimento 185, votos de pesar pelo 
falecimento da Senhora Dalise de Paiva Franco. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável ás seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denomi ãçã• d- atradouro Público - Rua Jair Gomes 
( 
-4 96 
Praçae. vemador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax .135) 3219-4757 
http..,'www.camaravandtnha.mg gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br / secretana@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
de Paiva. 2)Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Retirada do Encargo de Reversão ao Patrimônio 
Público Municipal, Incidente Sobre o Imóvel que 
Especifica. 
Denominação 
Ferreira de 
Ordem do Dia 
e Votação. 
Âmbito do 
3)Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
de Logradouro Público - Rua Marcos 
Oliveira. Todos foram incluídos na 
da próxima reunião, para 1a Discussão 
4) Projeto de Lei que Institui no 
Município de Varginha, Para os 
Professores da Rede Municipal de Ensino, o Período 
Reservado a Estudos, Planejamento e Avaliação, 
Incluído na Jornada de Trabalho e Dá Outras 
Providências.Este assinado apenas pelos Vereadores 
Leonardo Ciacci e Murilo Pala, sendo que o 
Vereador Rogério Bueno, também membro desta 
Comissão apresentará seu Parecer em separado, na 
próxima quarta-feira, alegando não ter ainda os 
elementos necessários para emitir seu Parecer 
sobre o mesmo. Este ficou em poder da Mesa 
aguardando seu pronunciamento , sendo que o 
Presidente Vérdi Lúcio Melo solicitou que o 
Vereador se pronunciasse até a próxima reunião, 
uma vez que incluirá este Projeto na Ordem do Dia 
da reunião de segunda-feira, dia trinta e um do 
corrente mês. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresen•ou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
97 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http./twww camaravarginha.mg.govbr e-mail: imprensa@camaravarginha mg gosíbr / secretaria@camaravarginha.mg.govbr 
98 
raça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://~v.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br I secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Extingue o Setor do Centro Integrado de 
Atendimento ao Menor-CIAME , como Órgão 
da Secretaria Municipal de Habitação e 
Social-SEHAP e Dá Outras Providências. O 
Carlos Ailton Martins da Silva 
dos interstícios legais para 
fosse incluído na Ordem do 
Auxiliar 
Promoção 
Vereador 
dispensa 
Projeto 
presente 
requereu 
que este 
Dia da 
reunião, o que foi unanimemente aprovado pelo 
Plenário, uma vez que a Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final já 
apresentara, anteriormente, seu Parecer favorável 
sobre o mesmo. Ordem do Dia: Em l' e 2a Discussão e 
Votação, Projeto de Lei 4.806, Extingue o Setor do 
Centro Integrado de Atendimento ao Menor-CIAME , 
como Órgão Auxiliar da Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social-SEHAP e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção.O 
Vereador Vérdi Lúcio Melo usou da palavra e 
solicitou que se registrasse em ata que " se tivesse 
de votar na condição de Presidente, votaria contra o 
Projeto, tendo em vista que está se extinguindo uma 
Instituição "falida" para incorporá-la a uma Instituição 
fortíssima que é o CDCA, já que todos os recursos são 
canalizados apenas para lá. Tem-se que valorizar o terceiro 
setor,e o CIAME é um braço da Administração e, se não deu 
certo, foi pomar_ incompetência". Finalizando o Vereador 
mlvt 
UEDES OLIVEIRA 
ECRETÁR O 
Câmara Municipal de Varginha 
Carlos Ailton Martins da Silva informou á Casa que 
recebeu um convite do Instituto Tiradentes, 
convidando para um Curso destinado a Vereadores e 
Prefeitos, e informando que seu nome foi indicado 
como um dos Vereadores mais atuantes desta Câmara 
Municipal, cujo Certificado seria entregue no 
referido curso, mas que por medidas de economia 
não participaria. O Vereador Leandro Acayaba 
informou que também recebera o mesmo material e 
que também não participaria. Nada mais havendo a 
ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para quarta￾feira, dia vinte e seis do corrente mês, neste 
mesmo local, às quinze horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Fernando Guedes 
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
VÉRD I LUC I O MELO 
PRESIDENTE 
99 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:i!www camaravarginha.mg.gov.br imprensa@camaravargInha mg.gov.br / secretana@camaravarginhamg gov br