sessao nº 15

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 15' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2008 
Aos trinta e um dias do mês de Março do ano dois 
mil e oito, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara MunicIpal em sua 
décima quinta reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo vereador Paulo 
Rodrigues. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente 
do Dia: - Ofício 011/2008, da Reitoria do Centro 
Universitário do Sul de Minas - Unis, convidando 
para a Solenidade de início das obras de 
edificação do Projeto Cidade Universitária. 
Mensagens do Executivo encaminhando: 1) Projeto de 
Lei 89/2008, Autoriza o Município a Instituir o 
Programa Municipal de Regularização e Urbanização 
de Área Localizada na Rua Milton Costa, Vila 
Ipiranga e Dá Outras Providências. Às Comissões de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final , e Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria. 2) Projeto de Lei 90/2008, 
Fixa os Novos Valores dos Vencimentos Básicos dos 
Servidores da Fundação Hospitalar do Município de 
V rgin a HOMUV e Dá Outras Providências. Às 
107 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhalMG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Pro oção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo 
108 
Cântara Municipal de Varginha 
Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final , e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer. 3) Projeto de Lei 91/2008, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Abrir 
Crédito Especial para Atender ao Programa de 
Atenção Especial aos Usuários de Álcool e Outras 
Drogas- PROAD. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final . Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Meryvone Mansur Biscaro, 
Requerimentos 210 e 211, votos de pesar pelo 
falecimento das Senhoras Vera Fioravante Guimarães 
e Ângela Márcia Barra Ferreira Domingues, 
respectivamente. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias:1) Projeto de Lei 85/2008, Fixa o Novo 
Piso Salarial para os Servidores da Administração 
Pública do Município de Varginha. 2)Projeto de Lei 
86/2008, Dispõe Sobre a Alteração do Valor do 
Vencimento-Base dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha, Ocupantes dos Cargos Níveis 
E-03 e E-05. 3) Projeto de Lei 84/2008, Dispõe 
Sobre Alteração do Valor do Vencimento-Base de 
Servidores Estatutários e Empregados da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha- FHOMUV e Dá 
Outras Providências. A Comissão de Saúde, Assistência, 
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109 
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Lazer também se manifestou favoravelmente a este 
Projeto. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para l' Discussão e Votação. 4) 
Projeto de Lei 81/2008, Dispõe Sobre Autorização 
para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 
no Valor de Cento e Quarenta e Cinco Mil, 
Trezentos e Noventa Reais e Sessenta e Três 
Centavos. O Vereador Rogério Bueno solicitou 
dispensa dos interstícios legais que para que este 
Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. 5) Projeto de Lei 120/2008,Dispõe 
Sobre a Criação do Departamento da Corregedoria 
Municipal na Estrutura Organizacional da 
Secretaria Municipal de Administração-SEMAD e Dá 
Outras Providências. O Vereador Leandro Acayaba 
solicitou dispensa dos interstícios legais para 
que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, apenas para 1a Discussão e 
Votação, tendo o Plenário concordado por 
unanimidade com esta solicitação. O Vereador 
Rogério Bueno, membro da Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer contrário, em Separado, sobre a 
Resolução 03/2008, que Dispõe Sobre Autorização 
para Contratação de Escritório de Advocacia. A 
Mesa Diretora solicitou dispensa dos interstícios 
leg.: is p. ra que a mesma fosse incluída na Ordem do 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 
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Dia da presente reunião, visto já ter o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, tendo o 
Plenário concordado por unanimidade com esta 
solicitação. Ordem do Dia: Em Única Discussão e Votação, 
Resolução 1/2008, Dispõe Sobre Autorização para 
Contratação de Escritório de Advocacia. Aprovada 
por seis votos favoráveis e quatro votos contrários, 
dos Vereadores Henrique Lemes Tavares, Carlos Ailton 
Martins da Silva, Paulo Rodrigues e Rogério Bueno. 
Publique-se e Cumpra-se. Os Vereadores Rogério 
Bueno, Carlos Ailton Martins da Silva e Paulo 
Rodrigues solicitaram que fosse transcrito o Parecer 
contrário do Vereador Rogério Bueno sobre esta 
Resolução, como justificativa de voto, como segue: 
"Visa o presente Projeto de Resolução autorizar a Câmara 
Municipal a contratar escritório de advocacia especializado 
e de notório conhecimento para impetrar mandado de 
segurança, ajuizar medidas judiciais, prestar informações e 
acompanhar Ação Direita de Inconstitucionalidade e Propor 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Constituição 
Federal de 1988 disciplina, em seu artigo 37, inciso XXI, 
como devem ser os procedimentos de contratação de serviços 
no âmbito da administração pública, a saber:"Art. 37. A 
administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
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também, ao seguinte:XXI ressalvados os casos 
especificados na legislação, as obras, serviços, compras e 
alienações serão contratados mediante processo de licitação 
pública que assegure igualdade de condições a todos os 
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de 
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos 
termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de 
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia 
do cumprimento das obrigações. Como se percebe quis o 
Legislador constituinte garantir que a regra para 
contratação de serviços pela Administração Pública se desse 
através do devido processo licitatório. A Lei Federal n' 
8.666/93 que regulamenta o texto constitucional supracitado 
estabelece os parãmetros pelos quais pode ser dispensada a 
licitação na contratação de serviços, gerando assim exceção 
à regra constitucional.O Projeto de Resolução em referência 
dispõe que a contratação será feita com base na legislação 
aplicável, ora, tal disposição não deixa explícito se para 
que a referida contratação seja efetuada a regra 
constitucional do devido processo licitatório será 
obedecido ou não. Soma-se a essa imprecisão a incerteza do 
texto do Projeto em referência que a autorização requerida 
é para "contratar Escritório de Advocacia de notório 
conhecimento e especialização"; ora paira uma dúvida: a 
contratação será pela especialização dispensando-se a 
licitação?Cumpre-nos alertar que o dispositivo de 
contratação 
prestado 
direta por notória especialização se tem 
grandes controvérsias. Para que seja 
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corretamente configurada essa hipótese é necessário que 
esteja presente no caso uma premissa fundamental: a de que 
é inviável a competição, seja porque só um agente é capaz 
de realiza-la nos termos pretendidos, seja porque só existe 
um objeto que satisfaça o interesse da Administração. A Lei 
8.666/93 cuidou em seu artigo 25 §1' de estabelecer o 
conceito de "notória especialização":" Art. 25 
§ 1° Considera-se de notória especialização o profissional 
ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, 
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, 
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou 
de outros requisitos relacionados com suas atividades, 
permita inferir que o seu trabalho é essencial e 
indiscutivelmente o mais adequado á plena satisfação do 
objeto do contrato. Por outro lado é salutar destacar que a 
Cãmara Municipal de Varginha dispõe no seu quadro de 
funcionários de um assessor jurídico, advogado e que dentre 
suas atribuições está a de representar juridicamente a 
Câmara nas ações em qualquer juízo ou tribunal, segundo 
dispõe a Resolução 004/2000 que Dispõe sobre a Estruturação 
do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de 
Varginha e dá outras Providências. Tendo em vista que as 
ações elencadas no Projeto de Resolução em questão serem 
referentes à questão corriqueiras do mundo jurídico 
entendemos totalmente desnecessário o dispêndio do erário 
público na contratação de escritório de advocacia, 
sobretudo, se levarmos em consideração o fato, citado 
ac4 a, da Câmara dispor de um assessor jurídico advogado. 
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Entendemos ser este Projeto de Resolução um desprestígio ao 
nosso ilustre advogado que poderia sem complicações cuidar 
das atividades que são elencadas no Projeto em questão.Por 
fim, pelas imprecisões jurídicas que pairam no texto do 
Projeto de Resolução em análise relato, separadamente, 
parecer contrário à sua aprovação por entender que o mesmo 
pretende obter do Plenário desta Casa a autorização para a 
prática de uma ação que não está devidamente explicitada da 
forma que a redação do Projeto se apresenta." Em l' e 2' 
Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 4.809, Institui 
no Ambito do Município de Varginha, Para os 
Professores da Rede Municipal de Ensino, o Período 
Reservado a Estudos, Planejamento e Avaliação 
Incluído na Jornada de Trabalho e Dá Outras 
Providências. Aprovado por seis votos favoráveis e 
quatro votos contrários, dos Vereadores Henrique 
Lemes Tavares, Carlos Ailton Martins da Silva, 
Paulo Rodrigues e Rogério Bueno. Este Projeto teve 
a dispensa dos interstícios legais requerida pela 
Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. O Vereador Rogério Bueno 
solicitou que fosse transcrito, como justificativa 
de voto, seu Parecer contrário apresentado sobre 
este Projeto, sendo que o Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva usou da mesma justificativa, como 
segue: "A Constituição Federal reservou ao Executivo a 
iniciativa de Lei como a que se encontra em exame nesta 
Casa, n= o po•endo ser usurpado na competència que lhe foi 
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conferida, destacando que os dispositivos constitucionais 
acerca da matéria são aplicáveis ao Estado e ao Município, 
por força do artigo 29, da 
Federal reza em seu art. 61, 
"b", "c", a saber:Art. 
complementares e ordinárias 
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do 
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo 
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador￾Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos 
previstos nesta Constituição.§ 1° São de iniciativa 
privativa do Presidente da República as leis que:I - fixem 
ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;II - disponham 
sobre:a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração;b) organização administrativa e judiciária, 
matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e 
pessoal da administração dos Territórios;c) servidores 
públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; No 
mesmo sentido do exposto na Carta Magna da Nação, a 
Constituição do Estado de Minas Gerais disciplina em seu 
artigo 66 que as matérias de Lei que são de iniciativa 
PRIVATIVA do Governador do Estado, a saber: Art 66 São 
matérias de iniciativa privativa, além de outras 
previstas nesta Constituição: (...) III - do Governador 
do Estado: a) a fixação e a modificação dos efetivos 
Carta Magna.Nossa Constituição 
§ 1°, inciso II, alínea "a", 
61. A iniciativa das leis 
cabe a qualquer membro ou 
ar do Corpo de Bombeiros Militar; 
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b) a 
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criação de cargo e função públicos da administração 
direta, autárquica e fundacional e a fixação da 
respectiva remuneração, observados os parâmetros da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; c) o regime jurídico 
único dos servidores públicos dos órgãos da administração 
direta, autárquica e fundacional, incluído o provimento 
de cargo, estabilidade e aposentadoria, reforma e 
transferência de militar para a inatividade;A Lei Orgânica 
do Município de Varginha, em seu artigo 47 disciplina que 
in verbis: Art 47 - São de iniciativa do Prefeito Municipal 
as leis que dispõe sobre: I-criação de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração Direta e autarquias ou 
aumento de sua remuneração; (grifei)IIII-matéria 
tributária, orçamentária e serviços públicos; III￾servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade aposentadoria; (grifei) IV￾criação, estruturação e atribuições de órgãos da 
administração pública. Como se vê a Lei Maior do 
Município, assim como, as Constituições Federal e Estadual 
explicitam que existem matérias de Lei que são de 
competência EXCLUSIVA do Chefe do Poder Executivo. Não é 
permitido a ocupante do Poder Legislativo inovar propondo 
Lei que foge completamente à sua competência.Na esfera das 
limitações legais expostas na Lei Orgânica Municipal em 
simetria com a Constituição Federal e Constituição 
Estadual, ao legislar sobre matéria para a qual não possui 
competência o Vereador extrapola o que se encontra sobre a 
s a competência e acaba criando Leis que na verdade são 
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I do at 6 e demonstrar a origem dos recursos para soeu 
116 
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mortas desde sua origem.O Projeto de Lei proposto pelo 
nobre Vereador Leandro Acayaba, da forma que se encontra, 
acaba por regular a matéria nos moldes da proposta do 
Legislativo, à revelia do Executivo, representando 
ingerência na organização e funcionamento da Administração 
Pública, em especial no que se refere ao aumento de 
remuneração dos servidores.O referido projeto, portanto, 
viola o princípio da separação e independência dos poderes, 
insculpido no artigo 2° da Constituição Federal e usurpa do 
Poder Executivo, um poder que lhe é constitucionalmente 
privativo. Ademais, projetos de lei que impliquem aumento 
de despesa, como o que ora analisamos, devem, 
obrigatoriamente, indicar os recursos orçamentários. Por 
tratar-se de Projeto de criação de despesa continuada, o 
Projeto de Lei, caso houvesse sido proposto pelo Executivo, 
deveria observar os ditames do artigo 17, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, devendo ser instruído com a 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, sob 
pena de comprometer a sua validade. Disciplina o referido 
diploma legal em seu artigo 17:Art. 17. Considera-se 
obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios. § 1° Os 
atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput 
deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso 
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custeio. O art. 16, inciso 1 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal dispõe:Art. 16 A criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento 
da despesa será acompanhado de: estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subseqüentes; O Projeto de 
Lei em análise além de todos os vícios supramencionados, em 
momento algum fez alguma referência aos relatórios exigidos 
pela LRF. É notório que o PL em referência fere 
frontalmente o disposto nos artigos supramencionados da LRF 
pelo descumprimento das exigências ali dispostas. Destaca￾se que o descumprimento dos artigos da LRF acarreta em, 
como dispõe seu artigo 73, punição segundo o Código Penal 
dentre outras Leis ali especificadas.Combase nestes 
argumentos, é flagrante a inconstitucionalidade do Projeto 
de Lei em questão, vez que o mesmo está eivado de vícios, 
vez que ofende e macula as normas previstas na Constituição 
Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal no tocante ao 
processo legislativo.Portanto, relato Parecer contrário ao 
presente Projeto de Lei que fere frontalmente os 
dispositivos da Constituição Federal, Constituição do 
Estado de Minas Gerais e da Lei Orgânica Municipal.Sala das 
Comissões da Câmara Municipal de Varginha,em 26 de março de 
2008." t. O Vereador Paulo Rodrigues solicitou 
transcrição de sua justificativa de voto, como 
segue: "Quando cumeça a nossa vida, nossas mãe nos ensina 
as miores coisa pussíve, quando entramo na iscola passamo a 
tê outras mãe que tamem nos insina as miores coisa, são as 
/ 
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nossa presseessoras, esta devemo dar valor até o fim de 
nossa vidas, nossa mães, nossas pressessoras, ao começando 
a colori, aprendemus que cada cor tem o seu valor, assim 
cumeçamos aprender a ler, quando aprendemos a começa a 
intrerpretar o que se lê, cada coisa em seu desvido tempo, 
ao intrerpretar conseguimo separa o que é certo dus errado, 
dessejeito é que nos apresenta a Cunstituição Frederal, no 
Artigo 5°. Nossos dereito, inclusive o da Iducação, tive um 
Prossessor que dizia o seguinte:" "Independente do que 
conteça sempre trabaie com a VERDADE."Este texto 
propositalmente escrito errado, é para mostrar que qualquer 
professor de qualquer área, será capaz de corrigi-lo, e se 
estivesse valendo nota com certeza nota dez não tiraria 
tudo isto para demonstrar que todo professor tem uma lei a 
seguir, a lei da GRAMÁTICA, e nós como vereadores também 
temos leis a seguir, Constituição Federal, Estadual e a Lei 
Municipal, se um professor der dez neste texto, fica ele 
ridicularizado em todo o meio em que se vive.Assim se 
aprovarmos uma lei errada, nós também ficaremos 
ridicularizados em nosso meio, e o que é pior em dívida com 
a nossa consciência. Em muitos lugares fica difícil de 
ter verdade, porque existem pessoas que conseguem dizer 
tanta mentira que acaba se convencendo de que em sua 
cabeça, é verdade, no entanto não devemos desanimar nunca 
de que, o que deve prevalecer é a verdade nua e crua. Um 
Projeto desta natureza tem dois aspectos, um deles 
enganar as pessoas envolvidas, a outra é colocar no 
ri iculo esta instituição chamada CAMARA MUNICIPAL DE 
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VARGINHA, onde ultrapassa todos os limites, inclusive o do 
razoável. Torna-se hoje motivo de piada em todas as 
Faculdades de Varginha, a ponto de Professores pedirem 
cópias para ensinar aos alunos o que não deve ser 
feito.Jamais serei conivente com tamanho absurdo, espero 
que aqueles que votarem a favor, estejam votando por 
desconhecimento, porque se for por maldade estará fazendo a 
maior brincadeira com todos os professores da rede 
Municipal, por se tratar de um projeto politiqueiro e 
maldoso! Todas as pessoas conhecedoras do Direito sabem que 
além de Inconstitucional, este projeto é imoral, Art. 47 
(Lei Orgânica Municipal)."São de iniciativa do Prefeito 
Municipal as leis que disponham sobre":I - criação de 
cargos, funções ou empregos públicos na administração 
direta e autarquias ou aumento de remuneração;II - matéria 
tributária, orçamentária e serviços públicos;III-servidores 
públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade aposentadoria;IV - criação, estruturação e 
atribuições de órgãos da administração pública. Da mesma 
forma a Constituição Federal, artigo 61, § 1°. Inciso II, 
alínea "a" , "b" , "c", nos reporta as mesmas condições de 
que é prerrogativa do Presidente da República, e não dos 
Deputados. Artigo 66 da Constituição do Estado, que são 
matérias do Governador do Estado. Fica assim consumado de 
que o "VEREADOR" jamais poderá entrar com projetos de 
competência do Executivo.Não quero aqui provar nada pra 
ninguém e muito menos fazer demagogia com as pessoas, muito 
me -som comos professores a classe a qual tenho maior 
119 ifrj 
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respeito e carinho, podem ter certeza se este projeto 
estivesse vindo do executivo, a qual a lei permite, seria 
eu o primeiro a votar a favor, mas infelizmente está vindo 
de mãos erradas e com segundas intenções, Portanto meus 
caros fica impossível colocar a cabeça no travesseiro e 
dormir com este barulho, de votar neste projeto, sem nenhum 
fundamento legal.Paulo Rodrigues Tipolim.Varginha, 31 de 
Março de 2008." ❑ Vereador Leandro Acayaba solicitou 
que se transcrevesse, na integra, sua fala quando 
da discussão do mesmo, como segue: " Entrei com este 
Projeto porque com dezessete anos fiz ❑ curso de magistério 
e recebi o diploma para dar aula de primeira a quarta 
série. Fiz concurso na Prefeitura, fui aprovado e fui 
trabalhar no CAIC Imaculada, Escola Municipal Dr. Jacy de 
Figueiredo. Comecei a dar aula para terceira e quarta 
série, e aprendi que grande parte do serviço do Professor 
não é na hora em que você está na sala de aula. É na hora 
em que você está em casa, porque tem que estudar, elaborar 
provas, trabalhos, corrigir provas, preencher diários, 
enfim, Professor tem um trabalho muito grande fora da sala 
de aula. Hoje, todo mundo sonha em prosperar na vida, eu 
não sou mais professor de criança de terceira e quarta 
série, mas foi uma experiência muito valiosa na minha vida. 
Me ensinou muito. Hoje sou professor, fiz mestrado, sou 
professor de ensino superior, inclusive tendo tido a 
oportunidade de dar aula a alguns dos colegas aqui 
Vereadores, que são alunos da Faculdade de Direito, mas 
queria dizer o seguinte, este Projeto é algo justo, está na 
Câmara Municipal de Varginha 
LDB. O atual Prefeito, ao longo desses anos, recebeu 
diversas Comissões pedindo, abaixo assinado dos 
professores, que inclusive eram Petistas e simpatizantes do 
governo dele e que votaram nele. Durante oito anos esses 
professores pediram este Projeto e o Prefeito não mandou, 
não atendeu. A professora Niura veio nessa Tribuna diversas 
vezes pedir, apresente o nosso Projeto, Senhor Prefeito. E 
nada foi feito. E ela pediu isto a todos os Vereadores. 
Chegou a um ponto que eu falei, Niura, eu vou entrar com 
este Projeto. Vamos entrar com o Projeto. O que pode 
acontecer não sei, mas vamos entrar com o Projeto. E eu 
digo a vocês, do fundo do coração, ao contrário do que 
disseram aqui que este Projeto nasceu morto, estão 
completamente enganados. Este Projeto tem muita vida. Ele 
nasceu ao longo desse período, na luta de vocês e eu tenho 
certeza de que ele vai ser implantado. Sabem como ele vai 
ser implantado? Eu aqui sou Vereador por mim próprio, não 
tenho ninguém que manda no meu mandato ou me orienta. O meu 
voto é independente, livre, não represento ninguém acima de 
mim. Represento o povo. Esse Projeto vai ser aprovado da 
seguinte maneira. Agora, pelo Projeto ser de minha autoria, 
eu não tenho vaidade de ser autor do Projeto. gostaria que 
ele tivesse vindo há oito anos atrás, com autoria do 
Prefeito, mas ele não mandou, então tive que entrar. Entrei 
com o Projeto. São contra porque o Projeto é de minha 
autoria. E dizem que o Projeto é inconstitucional. De 
maneira alguma, porque nele eu menciono a fonte de recurso 
do Pro e O Vereador não pode apresentar Projeto criando 
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despesa quando não menciona a fonte, e a fonte que menciono 
é clara, objetiva, especifica e é milionária, que é o 
FUNDES. É este dinheiro que é o dinheiro de vocês e que tem 
de ser utilizado nisto. Mas o que vi acontecer? Alguns 
Vereadores aqui, por politicagem, por questão pessoal e 
ataques que fizeram a mim, irão votar contra este Projeto, 
deixando de lado os professores. Acredito que esse projeto 
vai ser aprovado hoje, mas deve ser lá Vetado, também por 
questão pessoal e de politicagem. E o que torço para que 
aconteça? Se o Projeto for vetado, que na semana seguinte, 
se eles estiverem realmente preocupados com os Professores, 
que mandem então Projeto assinado pelo Prefeito, que eu 
votarei favorável. Não tenho vaidade não. Que ele mande. Se 
ele mandar ❑ Projeto aqui, igualzinho ao meu, votarei 
favorável e vou parabenizá-lo e homenageá-lo, ao contrário 
do que estão fazendo comigo. Só porque o Projeto é meu 
ficam contra. Este Projeto não nasceu morto, ele tem muita 
vida , porque se não fizerem isto agora, tenho certeza de 
que qualquer pessoa séria, comprometida com a educação, que 
vá assumir os destinos desse município à partir do ano que 
vem, a primeira coisa a fazer é implantar esse Projeto em 
nossa Cidade. Tenho certeza disto. Então, de uma maneira ou 
de outra, tenho certeza, se não for hoje, à partir de 
janeiro vocês terão essa remuneração de uma maneira 
merecida. E digo mais, vendo a presença da Senhora Paula 
Andréia , Secretaria de Administração , e da Secretaria de 
Educação, existe aqui nesta Casa um projeto que altera a 
remuneração e_servidores, mas além disto ele muda 
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nomenclatura de vários cargos. Eles estão aumentando 
diversos cargos, como por exemplo, agente de dengue, trinta 
por cento; marceneiro, vinte e nove por cento ; motorista 
vinte e quatro por cento; agente de computador vinte e oito 
por cento, porque muda a nomenclatura do cargo deles, e 
sabem o que fizeram com vocês? Vocês continuam na mesma 
nomenclatura e o aumento é de quatro por cento. Então, o 
que está acontecendo nesse Projeto? Além de estarem contra 
o meu Projeto, das atividades extra-classe, estão dando 
aumento que varia de vinte a trinta por cento para vários 
outros seguimentos, porque muda a nomenclatura, a letra do 
cargo, e de vocês não muda, e eu pergunto, não entendo 
porque a Secretaria de Administração que estava aqui e 
saiu, porque ela não incluiu, ou as atividades extra￾classe, ou então que mudasse vocês de letra como fizeram 
com os outros. Porque a Secretaria de Administração, 
Senhora Paula Andréia e a Secretaria de Educação não 
defenderam os professores,incluindo nosso Projeto? Mas 
fiquem tranqüilos, vocês são vitoriosos. Agora, ou até 
janeiro do ano que vem estará criado este Projeto que é 
legal, é moral, é constitucional e é uma justa 
reivindicação que ficou esquecida durante oito anos, mas 
que agora vai ser ouvida. Muito Obrigado." Em l' e 2' 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.810, Dispõe 
Sobre a Criação do Departamento da Corregedoria 
Municipal na Estrutura Organizacional da 
Secretaria Municipal de Administração-SEMAD e Dá 
Outrrs---Providências. Aprovado por seis voos 
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favoráveis e quatro votos contrários, dos 
Vereadores Meryvone Mansur Biscaro, Leandro 
Acayaba, Reginaldo Tristão e Leonardo Ciacci. Este 
Projeto seria discutido e votado apenas em 
primeira instância, de acordo com solicitação do 
Vereador Leandro Acayaba. Porém, o Vereador Carlos 
Ailton Martins da Silva, em comum acordo com o 
Vereador Leandro Acayaba,e com o apoio unânime do 
Plenário, solicitou que o mesmo fosse discutido e 
votado também em segunda instância. 2) Projeto de 
Lei 4.811, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua José Soares de Alcântara. Aprovado 
por unanimidade, com dispensa dos interstícios 
legais requerida pelo Vereador Leonardo Ciacci, 
unanimemente aprovada pelo Plenário.3) Projeto de 
Lei 4.812, Dispõe Sobre Autorização para Abertura 
de Créditos Adicionais Suplementares no Valor de 
Centro e Quarenta e Cinco mil, Trezentos e Noventa 
Reais e Sessenta e três Centavos, Para os Fins que 
Especifica. Aprovado por Unanimidade. 4)Projeto de 
Lei 4.813, Dispõe Sobre Autorização para Abertura 
de Créditos Adicionais Suplementares no Valor de 
Oitenta Mil Reais, Para os Fins que Especifica. 
Aprovado por unanimidade, com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Paulo 
Rodrigues, unanimemente aprovada pelo Plenário.5) 
Projeto de Lei 4.814, Declara de Utilidade Pública 
Munic 1 a União de Pequenos Produtores de Ca, é 
não ex 
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Especiais dos Martins- UNIPCAFEM. Aprovado por 
unanimidade, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Carlos Ailton Martins da 
Silva, unanimemente aprovada pelo Plenário.Todos 
os Projetos acima foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em ia Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Sebastião Gonçalves 
Filho. Aprovado por unanimidade e incluído na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão 
e Votação. 2)Projeto de Lei 31/2008, Dispõe Sobre 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares no Valor de Quinze Mil Reais, Para 
os Fins que Especifica.Colocado em discussão este 
Secretário solicitou "Vistas" ao mesmo, por sete 
dias, tendo o Plenário concordado por unanimidade 
com esta solicitação. 3) Projeto e Lei 30/2008, 
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares no Valor de Quinze Mil 
Reais, Para os Fins que Especifica. Rejeitado por 
quatro votos favoráveis e seis votos contrários, 
dos Vereadores Meryvone Mansur Bíscaro, Leandro 
Acayaba, Fernando Guedes Oliveira, Leonardo Vinhas 
Ciacci, Murilo Pala e Reginaldo Tristão. 
Comunique-se ao Senhor Prefeito. O Vereador 
Leonardo Ciacci, relator deste Projeto informou 
que vot• contrário ao mesmo, tendo em vista que 
nenh empenho para esta Dotação, que 
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tem o saldo de cem mil reais, e que seu 
posicionamento é estritamente técnico. Em 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.815, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Marcos Ferreira de Oliveira. 2) Projeto de Lei 
4.816, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Jair Gomes de Paiva. Ambos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia 
dois do corrente mês, neste mesmo local, às quinze 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Fernando Guedes Oliveira, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
VEIRA 
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