sessao nº 17

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 17aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2008 
Aos sete dias do mês de Abril do ano dois mil e 
oito, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
sétima reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Leonardo 
Ciacci. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Mensagem do Executivo encaminhando:Projeto de 
Lei 92/2008, Dispõe Sobre a Criação de Cargos 
Efetivos na Estrutura Administrativa do Município 
de Varginha e Dá Outras Providências. Às Comissões 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final, e Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Leonardo 
Ciacci, Requerimento 241, votos de pesar pelo 
falecimento da Senhora Ivone Maria de Paiva 
Teixeira. 2) Vérdi Lúcio Melo, Requerimentos 239, 240 
e 242, votos de pesar pelo falecimento do Senhor 
Joel Santana, do Senhor José de Oliveira e do 
Senhor Carlos Honório Benedito Ottoni, 
re tivamente. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Fi 
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apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias.l) Projeto de Lei 118/2007, Dispõe Sobre 
a Retirada do Encargo de Reversão ao Patrimônio 
Público Municipal, Incidente Sobre o Imóvel que 
Especifica.2) Projeto de Lei 19/2008, Determina a 
Inclusão de Borracha Proveniente de Pneu Velho na 
Composição do Asfalto Utilizado pelo Municipio.3) 
Projeto de Lei 17/2008, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público - Avenida Dr. Afrânio Braga 
Carvalho.4) Projeto de Lei 13/2008, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Francisco 
Antônio Cândido.5) Projeto de Lei 07/2008, Dispõe 
Sobre Criação, na Estrutura Administrativa da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha￾FHOMUV, de Cargos que Especifica e Dá Outras 
Providências. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
também se manifestou favoravelmente a este 
Projeto. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para l' Discussão e Votação. 6) 
Emenda Modificativa à Redação Final do Projeto de 
Lei 4.809/2008, que Institui no Âmbito do 
Município de Varginha, Para os Professores da Rede 
Municipal de Ensino, o Período Reservado a 
Estudos, Planejamento e Avaliação Incluído na 
Jornada de Trabalho e Dá Outras Providências. Este 
fo çluído na Ordem do Dia da próxima reunião, 
ca Discussão e Votação. 7) Projeto de Lei 
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05/2008, Dispõe Sobre a Criação e Extinção de 
Cargos Efetivos e de Recrutamento Amplo na 
Estrutura Administrativa do Município de Varginha 
e Dá Outras Providências. (Parecer e Emenda).8) 
Projeto de Lei 88/2008, Dispõe Sobre a Criação e 
Extinção de Cargos Efetivos na Estrutura 
Administrativa do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. As Comissões de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer, e Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria também se manifestaram 
favoravelmente a estes Projetos, tendo o Vereador 
Paulo Rodrigues requerido dispensa dos 
interstícios legais para que os mesmos fossem 
incluídos na Ordem do Dia da presente reunião, 
para 1a e 2a Discussão e Votação, o que teve 
aprovação unânime do Plenário. 9) Projeto de Lei 
80/2008, Dispõe Sobre Autorização para Abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares no Valor de 
Cento e Sete Mil, trezentos de Dez Reais, para os 
Fins que Especifica. (Parecer e Emenda). 10) 
Projeto de Lei 91/2008, Autoriza ❑ Chefe do 
Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial, Para 
Realização do Programa de Atenção Especial aos 
Usuários de Álcool e Outras Drogas, PROAD e Dá 
Outras Providências. O Vereador Rogério Bueno 
equereu dispensa dos interstícios legais para que 
es dois Projetos fossem incluídos na Ordem do 
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Dia da presente reunião, para ia e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. O Vereador Fernando Guedes solicitou 
adiamento para a próxima reunião, do Projeto de 
Lei 31/2008, que Dispõe Sobre Autorização para 
Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, no 
Valor de Quinze Mil Reais, Para os Fins que 
Especifica, que estava em seu poder com pedido de 
vistas e deveria ser devolvido à Mesa na presente 
reunião. Esta solicitação foi unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Ordem do Dia: Em l' e 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.823, Dispõe 
Sobre a Criação e Extinção de Cargos Efetivos na 
Estrutura Administrativa do Município de Varginha 
e Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei 4.824, 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Especial, Para realização do Programa de 
Atenção Especial aos Usuários de Álcool e Outras 
Drogas, PROAD e Dá Outras Providências. Ambos 
foram aprovados por unanimidade. 3) Projeto de Lei 
4.825, Dispõe Sobre Autorização para Abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares no Valor de 
Cento e Sete Mil, trezentos de Dez Reais, para os 
Fins que Especifica. Primeiramente foi discutida, 
votada e aprovada por unanimidade a Emenda 
apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação, 
Fi anças, Orçamento e Redação Final. Em seguida, o 
P ,.jeto já Emendado, também foi discutido, votado 
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e aprovado por unanimidade. 4)Projeto de Lei 4.826, 
Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos 
Efetivos e de Recrutamento Amplo na Estrutura 
Administrativa do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade. 
Sobre este Projeto a Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro solicitou que fosse transcrito em ata o 
seguinte ofício por ela recebido: " DR. JOÃO 
FRANCISCO DUARTE JUNIORAT - 306 B TEORIAS DAS ARTES - 
ESTESIA E ESTÉTICA NA CRISECONTEMPORÃNEA - UNICAMP 2' 
SEMESTRE DE 2007 ALUNO: DANIEL BRUNO SILVATRABALHO DE 
CONCLUSÃO DE CURSOO CASO VARGINHA, OU MELHOR: O DESCASO 
VARGINHA. Todo mundo sabe do famoso Caso Varginha: a 
aparição de seres estranhos na cidade em 1996. Fato esse 
que a destacou no cenário ufológico internacional. Mas o 
que quero apontar aqui é a aparição do cargo de artista 
plástico no edital do concurso de 2007 da Prefeitura 
Municipal. Acostumado a farejar oportunidades de concursos 
na área da Educação Artística e Artes Plásticas em jornais 
e na internet do Brasil, esse edital me surpreendeu, 
principalmente por ser de uma cidade mineira. Minas Gerais, 
todos sabem, é um das mais representadas da arte barroca. O 
que poucos sabem é que, apesar da tradição artística, no 
ano de 1989, o Governo do Estado eliminou a disciplina de 
Educação Artistica do currículo escolar. Essa instabilidade 
fez com que muitos professores mineiros se interessassem 
por outras áreas ditas mais seguras ou que se debandassem 
para outros estados mais sensíveis à arte, eu pertenço a 
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este grupo, uma espécie de desertores de Minas.Como 
raridade aparecer extraterrestres no quintal de casa; do 
mesmo jeito, surgir um cargo desse nos editais de concurso, 
e motivo de espanto. Extremamente surpreso e até 
desconfiado, tratei logo de me inteirar da validade do meu 
certificado, pois ❑ requisito era que o candidato tivesse 
diploma de nível superior Artes Plásticas.Eu, que milito, 
por mais de vinte anos, na linha de frente da educação: a 
sala de aula do Ensino Fundamental e Médio, vi nessa 
oportunidade a grande chance de desafogar um pouco dos 
intermináveis conflitos a que estamos expostos. Só para 
lembrar: oito aulas por dia de 50 minutos em salas 
abarrotadas de alunos sem os materiais básicos. Pois 
além, estudei, lógico, português, porque todo concurso 
municipal cai essa disciplina e recordei um pouco de 
história da arte. A bibliografia recomendava dois livros de 
Ana Mãe Barbosa, antiqUissimos, por sinal, os quais jã 
decorei por serem a bíblia da Educação Artística no Pais. 
Acostumado a espremer neurônios e a suar a camisa de tensão 
nos concursos do Estado de São Paulo, a prova em Varginha 
foi a melhor fácil de toda a minha vida, parecia 
questionário de terceira série, do tipo: Quem é o pintor do 
quadro de Mona Liza? A outra fase do concurso era de 
apresentação dos títulos, a qual não participei por estar 
longe de Varginha. Mesmo assim, no resultado estava 
classificado em primeiro lugar.minas Gerais e seus 
concursos municipais, não posso generalizar, só posso 
contar que segui apreensivo, pela internei, nada mais, nada 
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menos, quatro resultados finais. Cada vez a pontuação da 
prova e dos títulos se alterava. Eu continuei em primeiro 
até o último resultado final. Passado o sufoco, fui 
convocado, na Véspera do Natal, a comparecer na prefeitura, 
no prazo de 48 horas. Assim viajei no dia 25 de dezembro 
para não perder a vaga. No outro dia, apresentei-me ao 
setor de Recursos Humanos, a frieza do atendimento paulista 
estava lá. A responsável pelo departamento olhou meu 
certificado por alto e me devolveu, dizendo: Seu diploma e 
para dar aula de Educação Artística, não é para o cargo de 
artista plástico. Repliquei que os carimbos do MEC e da 
Universidade de São Carlos no verso do certificado me 
habilitavam em Artes Plásticas, pedi para procurar seus 
supervisores e que me desse uma resposta oficial. Parabéns 
para quem consegue aguardar essas situações completamente 
relaxado. Eu não consigo. E por incrível que pareça, não 
importa a quantidade de experiências que tenho passado, os 
sentimentos voltam da mesma maneira - é horrível. A 
resposta foi favorável. Agora tinha de correr contra o 
tempo para encontrar os médicos, em período de Reveillon, 
marcar, fazer e entregar todos os exames o mais rápido 
possível. Comforças renovadas pela noticia, atirei-me a 
essa nova fase, que também é difícil, ainda mais para um 
quarentão. Já tinha me esquecido da simpatia, de jeito 
de cumprimentar com sorriso, do dizer bom dia para 
desconhecidos, do dar informações acompanhando as pessoas 
em seu carinho, da alegria, e do brilho nos olhos que os 
08 tem. Isso foi fundamental para eu conseguir 
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adiantar os resultados dos exames. Geralmente quando a 
gente faz uma pergunta a um mineiro, ele te faz dez 
perguntas de volta. Assim, nos postos de atendimento as 
pessoas sabiam quem eu era, qual era o meu cargo e como ele 
foi disputado. Enfim, sabiam mais do que eu mesmo. Cismado 
com essas informações não oficiais, comprei roupas que 
fossem mais adequadas para o cargo, que segundo eles era de 
altíssima categoria Por fim, o prefeito convocou-me 
para uma entrevista com o intuito de "apertar os 
ponteiros". No seu gabinete, perguntou se eu estava 
pronto para começar a trabalhar no outro dia. Disse que 
sim, mas que os exames ainda não estavam prontos e se podia 
explicar qual era o serviço. Bem - ele disse - o serviço é 
junto comigo. Eu chego as 5:00 horas e quero os chefes aqui 
para passar-lhes as obrigações. Você vai cuidar do setor do 
paisagismo da prefeitura. Entende bem essa área, não 
Preciso que continue o serviço que foi interrompido com a 
dispensa de uma certa funcionária. Você terá que continuar 
o que ela fazia. Mal olhei nos olhos dele e disse: 
Paisagismo?, Essa disciplina é mais ligada à arquitetura. 
Em artes plásticas esse assunto é muito abordado. O senhor 
pode ser mais claro a respeito do que é para ser feito? Ele 
mostrou uma anotação contendo algumas situações do setor: 
reparar o trator estragado, chamar o fulano para explicar 
porque chutou um latão, comprar adubos para palmeiras e 
etc.Diante dessa exposição: Serei sincero com o Senhor, 
pfsso aprender a fazer o que está me pedindo, através da 
i ternet e de livros, mas sei que a realidade do trabalho 
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em uma prefeitura é muito diferente dos livros. E se o 
senhor me colocar num lugar onde não terei um respaldo, um 
apoio, lógico que estarei fadado ao fracasso. Eu pensava 
que o cargo de artista plástico fosse ligado ao setor de 
cultura, museu ou eventos culturais . Ele disse que foi 
um erro. Dessa forma chamaria o segundo candidato. 
Perguntei se estava me dispensando. Respondeu, levantando￾se da cadeira e me dirigindo à porta, que não, pois era meu 
direito, ia pensar no meu caso. Ao passar pelo setor de 
Recursos Humanos disse-lhes que o prefeito autorizou a dar 
continuidade no processo de posse. Eles mesmos ligaram para 
os postos dos exames realizados, e por uma estranha 
coincidência, todos estavam prontos, até mesmo os que iriam 
para Belo Horizonte e que levariam mais de dez dias para 
retornar. Marcaram o horário com a psicóloga, aguardei três 
horas no posto de saúde para ser atendido, percebi que uma 
pessoa especial fora convocada para me atender e que também 
estava iniciando. A psicóloga aplicou três testes, os quais 
eram maiores que os do concurso. Ouvia atentamente toda a 
minha respiração e indagava tudo que eu respondia. Por fim 
fiz um teste de velocidade e concentração no qual eu tinha 
de procurar determinadas letras em meio a centenas de 
letras similares . O laudo médico foi dado sem problemas. 
Já a psicóloga pôs objeção no resultado da pergunta n° . 18 
e pediu-me para retornar ao consultório mais tarde.Tive de 
contar todo meu passado profissional só porque tirei nota 5 
nessa questão. Gastei duas horas para isso, em meio a seus 
questionamentos. Terminou dizendo que eu estaria 
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trabalhando diretamente com pessoas. Peguei o memorando no 
RH e me apresentei ao setor de turismo. Lá o chefe do 
departamento contou-me com a maior naturalidade que o meu 
serviço seria no setor de paisagismo. Tal setor fica atrás 
do estádio de futebol, situado na periferia de Varginha. No 
escritório, do lado da mesa fica uma réplica do 
extraterrestre em tamanho natural O medo que tinha de 
não ser bem recebido se dissipou logo, pois todos os 
empregados estavam esperando uma espécie de redentor, 
alguém humilde capaz de trata-los de forma mais humana. 
Passei ❑ dia visitando algumas das cento e trinta pessoas 
que agora seriam da minha responsabilidade cuidar. Vi a 
precariedade das ferramentas, a falta de gasolina para os 
carros do setor e a alegria do pessoal por eu ter chegado. 
No hotel, a noite, ponderei toda minha situação e finalizei 
esta história escrevendo minha declaração de desistência do 
cargo de artista plástico, pois suas atribuições e funções 
prescritas no edital não condiziam com o espaço e nem com 
as funções impostas pelo setor de paisagismo. Abandonei 
Minas Gerais outra vez, perplexo com a falta de dignidade 
dos seres humanos e com a responsabilidade de ensinar meus 
alunos a lutarem por ela .Aproveito, o momento, para 
agradecer todo o carinho devotado a nós e seus alunos, e de 
modo especial, a mim, por ter me ensinado a voltar a 
acreditar na sensibilidade da vida. Deixo-lhe um grande 
abraço." Além do Ofício solicitou também 
transcrição da seguinte Declaração: Eu, Daniel Bruno 
C5-- 
Silva, RG MG 3561552, autorizo Meryvone Mansur Bíscaro, da 
.-f 
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Cidade de Varginha, a divulgar meu trabalho de conclusão de 
curso como aluno especial de mestrado no Instituto de Artes 
da Unicamp. Paulinia, quatorze de Fevereiro de dois mil e 
oito." Todos os Projetos acima aprovados foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2 a 
Discussão e Votação, Projeto de Lei 4.827, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público Rua 
Sebastião Gonçalves Filho. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia nove do corrente mês, 
neste mesmo local, às quinze horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Fernando Guedes 
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida , discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
VÉRDÌLIO MELO 
PRESIDENTE 
Mlvt 
FERN OLIVEIRA 
O 
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