sessao nº 25

a apr ação, por parte do Conselho, de qualquer 
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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 25' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2008 
Aos sete dias do mês de Maio do ano dois mil e 
oito, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
vigésima quinta reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
\_ Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Ofício 120/2008, do Executivo, solicitando 
indicação de membro para representar esta Casa 
Legislativa junto à Comissão de Análise, de acordo 
com a Lei 3.504/2001, que Dispõe Sobre a 
Possibilidade de Retirada de Encargos Incidentes 
Sobre Imóveis Doados pelo Município e Dá Outras 
Providências. O Vereador Leonardo Ciacci indicou o 
nome do Senhor Estevão Tavares da Silva, que foi 
unanimemente aprovado pelo Plenário. Ofício do Dr. 
Adilson Rosa, agradecendo Moção de Aplauso à sua 
pessoa, apresentada nesta Casa Legislativa pelo 
Vereador Leandro Acayaba.- Conselho Municipal de 
Assistência Social, Ofício 017/2008, questiona 
sobre o não cumprimento de leis que dispõem sobre 
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doação de verba pelo Executivo a qualquer 
entidade, e encaminha o calendário de suas 
reuniões para o exercício de 2008. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Henrique Lemes Tavares, 
Indicações 362,363 e 364, solicita estudos sobre a 
possibilidade de aumentar o cachê dos músicos do 
Grupo de Seresta "Primo Trombini"; construção de 
área destinada a prática esportiva no Bairro 
Imaculada Conceição, e construção de salas de aula 
na Escola Municipal Luiz de Melo Viana Sobrinho. 
Todas foram encaminhadas. 2) Carlos Ailton Martins da 
Silva, Indicações 365 e 366, tapa-buracos e 
varrição em todas as ruas do Bairro três Bicas, e. 
limpeza geral e poda de árvore na Rua Dr. Arnaldo 
Barbosa. Ambas foram encaminhadas. 3) Rogério Buena, 
Indicações 367 e 368, estudos para que a Travessa 
Madri se torne mão única no sentido Bairro Centro, 
e deslocamento de poste de energia elétrica na Rua 
Carajás, em frente ao número quatrocentos e 
quarenta. Ambas foram encaminhadas. Requerimento 
369, aprovado por unanimidade, indaga quantos e 
quais são os funcionários desta Câmara Municipal. 
Projeto de Lei 28/2008, Dispõe Sobre Denominação 
de Próprio Público - Unidade de Tratamento 
Intensivo Cecília Paixão Lemos. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final.4) .Leonardo Vinhas Ciacci, Indicaçõ9s 
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370,371,372 e 373, estudos para que as empresas 
que vierem se instalar no Município, e que recebam 
algum tipo de benefício do Executivo, dêem 
preferência à mão-de-obra local e aos atiradores 
do Tiro de Guerra; implantação de atendimento 
odontológico permanente na Policlínica do 
Centenário, e melhorias para o Bairro Vila 
Registânea, e estudos para construção de banheiro 
público no Alto do Tide e nas proximidades da 
nascente de água existente no Bairro Campos 
Elíseos. Todas foram encaminhadas. 5) Reginaldo 
Tristão, Indicação 374, solicita investigar se há 
vazamento de água e esgoto na Rua Antônio Alfredo 
Filho. Requerimento 375, aprovado por unanimidade, 
requer informações sobre quais e quantas pessoas 
são beneficiadas com a Lei 2.357/1993, que 
Autoriza Subsídio de Tarifas de Consumo de Água e 
Esgoto e Dá Outras Providências. Encaminhe-se. 6) 
Leandro Acayaba, Requerimento 377, aprovado por 
unanimidade, indaga onde se encontra a placa que 
dá nome Dr. José Justiniano à Policlínica do 
Bairro Centenário. Encaminhe-se. Moção 376, 
aprovada por unanimidade, aplauso ao Colégio 
Batista pelos quarenta e sete anos de fundação. 7) 
Meryvone Mansur Bíscaro, Indicação 381, limpeza e 
capina de terreno localizado nos fundos da 
residên•z_ stente na Rua Rio de Janeiro, número 
717'1 
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novecentos e vinte e dois. Encaminhe-se. 
Requerimentos 378,379 e 382, aprovados por 
unanimidade, indaga se os Conselhos Municipais do 
FUNDEB, Saúde e CMAS já receberam as prestações de 
contas com gastos do Município em suas 
respectivas áreas, referentes a recursos 
provenientes do Estado e da União, no período de 
janeiro a abril de dois mil e oito; requer 
informações sobre zoneamento escolar, e requer 
informações sobre o transporte escolar rural. 
Todos foram encaminhados. 8) Fernando Guedes Oliveira, 
Indicação 380, tapa-buracos na Rua Alberto 
Bandoni. Encaminhe-se. Requerimento 383, aprovado 
por unanimidade, indaga porque as Policlínicas do 
Município ainda não foram equipadas com o carrinho 
de urgência e emergência. Encaminhe-se. 9) Vérdi 
Lúcio Melo, Indicações 384 e 385, implantação de 
Ponto de ônibus em frente à Padaria Santa 
Terezinha, Bairro Parque Urupês, e melhorias para 
o Bairro Santa Terezinha. Ambas foram 
encaminhadas. Requerimentos 386 e 387, aprovados 
por unanimidade, indaga porque os instrumentos 
complementares do Plano Diretor Participativo 
ainda não foram encaminhados a esta Casa 
Legislativa para as respectivas revisões, e 
solicita informações sobre a parceria realizada 
ura Municipal e a Copasa, para 
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produção de asfalto. Ambos foram encaminhados. 
Pareceres das Comissões: Não Houve. Ordem do Dia: Em l' e 
2' Discussão e Votação, Projeto de Lei 4.858, Altera 
Redação do Inciso I do Artigo 6°-A da Lei 
Municipal 4.710/2007, que Estima a Receita e Fixa 
a Despesa do Município para o Exercício Financeiro 
de 2008. Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada por nove votos favoráveis e um voto 
contrário, da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro, a 
Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Em seguida, o Projeto já emendado, também foi 
discutido, votado e aprovado por nove votos 
favoráveis e um voto contrário, da Vereadora 
Meryvone Mansur Bíscaro. Este Projeto teve a 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Rogério Bueno aprovada por unanimidade. 
Ao Senhor Prefeito para Sanção. Em Única discussão e 
Votação. 1) Parecer sobre a Indicação 248/2008,do 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva, Solicita 
ao Executivo Estudos Sobre a Viabilidade de 
Conceder Reajuste Salarial para os Funcionários do 
Hospital Regional do Sul de Minas. Aprovado por 
unanimidade. Oficie-se como solicitado. 2) Parecer 
Contrário sobre Proposta de Emenda 3/2007, que 
Altera Dispositivos da Lei Orgânica do Município 
de Vargi• dispondo que os Vereadores, Prefeito, 
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Vice-Prefeito, Secretários e Superintendentes das 
Fundações Municipais, deverão entregar, 
anualmente, à Secretaria Geral da Câmara 
Municipal, cópia autenticada de sua declaração de 
Bens apresentada à Delegacia da Receita Federal . 
Aprovado por seis votos favoráveis e quatro votos 
contrários, dos Vereadores Carlos Ailton Martins 
da Silva, Henrique Lemes Tavares, Paulo Rodrigues 
e Rogério Bueno. Desta forma a proposição foi 
arquivada. Os seguintes Vereadores solicitaram que 
fossem transcritas suas justificativas de voto, 
conforme segue: Rogério Bueno: "voto contrário ao 
Parecer dos dois membros da Comissão pelo fato da proposta 
encontrar-se amparada pela Lei 8.730/1993 e, portanto, 
nada possui de ilegal ou inconstitucional. O Projeto possui 
a intenção de aumentar a transparência dos agentes 
políticos municipais, mas infelizmente não foi aprovado." 
Paulo Rodrigues: " o meu voto significa que sou favorável 
à apresentação do Imposto de Renda a esta Casa 
Legislativa." Leonardo Ciacci:"baseou seu Parecer 
Contrário no Parecer Jurídico apresentado pelo Assessor 
Jurídico desta Câmara, e em jurisprudências mencionadas no 
Parecer, que não é contrário à entrega da Declaração de 
Imposto de Renda à Casa, tanto que já faz uso desta prática 
desde o início de sua legislatura, entregando, anualmente à 
Secretaria da Casa sua Declaração e de sua esposa." Em 1' 
Discuss ção, Projeto de Lei 103, Dispõe Sofre 
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Desafetação de Bens Pertencentes ao Município e 
Sua Subseqüente Alienação a Pessoas que Menciona. 
Aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e 
Votação. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia doze do corrente 
mês, neste mesmo local, às quinze horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Fernando 
Guedes Oliveira, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
VÉR1:) I • • MELO 
PRESIDENTE 
FEFtNANDb- GUED OLIVEIRA 
AR 
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