sessao nº 28

207 
1 
Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 28' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2008 
Aos dezenove dias do mês de Maio do ano dois mil e 
oito, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
vigésima oitava reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita por este Secretário. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Não 
Houve. O Senhor Presidente convidou a fazer uso da 
Tribuna Livre a Senhora Anny Meiry Albinati Ramos, 
Diretora da Escola Arco Íris, que veio, 
acompanhada de alunos e Professores, apresentar 
proposta para melhoria do Meio Ambiente. Esgotados 
os assuntos a reunião foi suspensa por alguns 
momentos para as despedidas. Pareceres das Comissões: 
A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças , Orçamento e 
Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1)Veto Integral do Senhor 
Prefeito ao Projeto de Lei 4.748/2008, que Dispõe 
Sobre a Criação do Conselho Municipal de 
Contribuintes do Município de Varginha. 2) Veto 
Integral do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 
4 i0-9/2008, que Institui no Âmbito do Município ,ple 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:// .camaravarginhamg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginhamg.gov.bri secrearia@carnaravarginha.mg.govtr 
Câmara Municipal de Varginha 
Varginha, para os Professores da Rede Municipal de 
Ensino, o Período Reservado a Estudos, 
Planejamento e Avaliação, Incluído na Jornada de 
Trabalho e Dá Outras Providências. Ambos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
Única Discussão e Votação. 3) Projeto de Lei 
30/2008, que Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios 
do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e 
Secretários do Município. O Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci, Presidente da Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final e 
relator deste Projeto, solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 
1ae 2a Discussão e Votação. O vereador Carlos 
Ailton Martins da Silva discordou do pedido 
alegando que havia reservado junto à Assessoria 
Técnica o pedido de Emenda Modificativa ao 
Projeto, que seria apresentada na próxima reunião. 
O Senhor Presidente solicitou a este Secretário 
que procedesse a leitura do artigo noventa e cinco 
do Regimento Interno desta Casa, que diz: "Nenhuma 
proposição poderá ser posta em discussão sem prévio 
Parecer da Comissão competente e sem que tenha sido 
incluída na ordem do dia, com antecedência de vinte e 
quatro horas, salvo se solicitada e aprovada a dispensa dos 
. interst"cios legais". Amparado por este artigo 
208 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Tetefax: (35) 3219-4757 
http://~nmcamaravarginha.mg.gov.bre-mail: imprensa@camaravargintia.mg.gov.br I secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
colocou o pedido em discussão e votação, sendo que 
foi aprovado por oito votos favoráveis e dois 
votos contrários, dos Vereadores Carlos Ailton 
Martins da Silva e Paulo Rodrigues, que 
justificaram seus votos, como segue: Paulo 
Rodrigues "Votei contra o pedido do Vereador Leonardo, 
de dispensa do projeto de subsidio dos Vereadores, porque o 
Vereador Carlos Ailton já havia reservado a Emenda para o 
subsídio na reunião passada, quarta-feira, e hoje, segunda￾feira, não é o dia regimental em que se apresente as 
proposições." Carlos Ailton Martins da Silva se 
manifestou da seguinte forma: :"Eu discordo totalmente 
com relação a este Projeto, discordo totalmente como foi 
efetuado aqui, vou entrar com representação na justiça com 
relação à posição da Mesa. É a primeira vez que vejo um 
Vereador ser cerceado de seu direito de entrar com Emenda 
Modificativa. Estive nesta Casa legislativa hoje cedo,não 
encontrei a funcionária que era para digitar o Projeto, não 
me deram oportunidade de entrar no mesmo dia com o Projeto 
também. Eu acho que este Projeto pode ser até legal. É 
legal, mas nem tudo , para mim, que é legal é moral. Então 
a minha proposta era no sentido de que o salário do 
Prefeito baixasse de quinze mil reais para o nível do 
salário do Governador do Estado, que é em torno de dez mil 
reais. Gostaria também que os vereadores baixassem de 
quatro mil setecentos e cinqüenta reais para três mil 
reais que é um valor até razoável. Muitos vereadores até 
209 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaiMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:fiwww.carnaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha.rng.gov.br I secretariagrarnaravarginha.mg.gov.br 
Câm r Municipal, em seu nome 
210 
solicitou 
tr/ 
Câmara Municipal de Varginha 
falam, nossa, os coitadinhos dos nossos professores.. Até 
concordo que os professores deveriam ganhar muito mais do 
que político. Talvez nós teríamos uma sociedade com 
mentalidade diferente. Então quero justificar que eu 
protesto, vou entrar na justiça com relação, integralmente, 
a essa posição absurda do Projeto e da maneira absurda e 
imoral. Obrigado." O Senhor Presidente solicitou 
ainda que se transcrevesse em ata que conduziu a 
votação do pedido de dispensa dos interstícios 
legais feita pelo Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci, procedendo de acordo com artigo noventa e 
cinco do Regimento Interno, e destacou o artigo 
Cento e quarenta e sete, parágrafo segundo, do 
mesmo Regimento, que diz:"§ 2' - As emendas e 
subemendas serão apresentadas à Mesa Diretora, ou 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final, vinte e quatro horas antes do início da 
Sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a 
que se referem, para fins de sua apreciação, a não ser 
quando se tratar de Projetos em regime de urgência, ou 
quando as mesmas estiverem assinadas pela maioria absoluta 
dos Vereadores", que possibilitaria a apresentação, 
nesta Sessão, da emenda. Como não foi este o 
caso, considera ter agido dentro da legalidade e 
de acordo com o Regimento Interno desta Casa. O 
Vereador Rogério Bueno, Líder do Executivo nesta 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://~. maravarginha.mg.govbr e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov_br 
211 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaiMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://~ixamaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@camaravarginha.mg.goviar 
Câmara Municipal de Varginha 
retirada do Projeto de Lei 104/2008, em trâmite 
nesta Casa , que Dispõe Sobre a Criação de Cargo 
de Provimento em Comissão na Estrutura 
Administrativa do Município e Dá Outras 
Providências. Esta solicitação foi prontamente 
acatada pelo Presidente. Ordem do Dia: Em l' e 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.863, Dispõe 
Sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito , Vereadores e Secretários do Município. 
Aprovado por oito votos favoráveis e dois votos 
contrários, dos Vereadores Carlos Ailton Martins 
da Silva e Paulo Rodrigues. 2) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre a Estabilização de Remuneração e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade, com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Murilo Pala, unanimemente aprovada pelo 
Plenário. 3) Projeto de Lei que Autoriza o Chefe 
do Poder Executivo a Abrir Crédito Especial para a 
Construção do Museu do ET. Aprovado por 
unanimidade, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Rogério Bueno, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Todos foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2a 
Discussão e Votação, Projeto de Lei 4.862, Autoriza o 
Município de Varginha a Associar-se com a 
Associação Brasileira de Municípios. Aprovado por 
un n midãde e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
as 
FERN • -roi"-tTEDES OLIVEIRA 
- _ _SECRETÁRIO 
Câmara Municipal de Varginha 
Sanção. O Vereador Murilo Pala solicitou que ao 
final desta reunião fosse guardado um minuto de 
silencio em memória do Senhor Emerson Batista 
Gonçalves, falecido nesta data. Nada mais havendo 
a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para quarta￾feira, dia vinte e um do corrente mês, neste mesmo 
local, às quinze horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Fernando Guedes Oliveira, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
vÉRDI LucIO MELO 
P ISENTE 
mlvt 
212 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://v.ww.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.rng.gov.br / secretaria@carraravarginhaing.gov.br