sessao nº 29

ngela Calil. Esgotados os assuntos a reunião 
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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 29' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2008 
Aos vinte e um dias do mês de Maio do ano dois mil 
e oito, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
vigésima nona reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Leonardo 
Ciacci. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Quando da 
discussão da ata o Vereador Carlos Ailton Martins 
da Silva solicitou que fosse transcrita sua 
justificativa de voto referente ao Projeto de Lei 
30/2008, que Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios 
do Prefeito, Vice-Prefeito Vereadores e 
Secretários do Município, discutido e votado na 
reunião anterior, com o que o Plenário discordou, 
por quatro votos favoráveis e seis votos 
contrários, dos Vereadores Fernando Guedes 
Oliveira, Meryvone Mansur Bíscaro, Leandro 
Acayaba, Reginaldo de Oliveira Tristão, Leonardo 
Vinhas Ciacci e Murilo Vítor Pala. Expediente do 
Dia: Não Houve.O Senhor IPresidente convidou a 
fazer uso da Tribuna Livre o Senhor Galvão Conde, 
que veio apresentar o livro da escritora 
Câmara Municipal de Varginha 
foi suspensa por alguns momentos para as 
despedidas. Indicações, Requerimentos e Projetos: 
1)Henrique Lemes Tavares, Indicação 416, providências 
para varrição constante nas ruas do Bairro Jardim 
Orlândia e adjacências. Encaminhe-se. 2)Carlos 
Ailton Martins da Silva, Indicações 417 e 418, 
estudos para doação de área verde localizada na 
Rua Sérvulo José Cardoso para a Escola Adventista 
de Varginha, e providências para aquisição de 
cadeiras de rodas para empréstimo a pessoas 
carentes. Ambas foram encaminhadas. Requerimento 
422, aprovado por unanimidade, indaga se existe 
possibilidade do Estado estabelecer parceria com o 
Município para realização de levantamento de 
imóveis pertencentes ao Estado que se encontram em 
situação irregular, para que sejam entregues 
títulos de legitimação de posse, através do 
Programa Pró-Escritura. Encaminhe-se. Moção 423, 
aprovada por unanimidade, aplauso à Escola 
Adventista de Varginha, pelos quinze anos de 
fundação. Ainda, sobre o Projeto de Lei 30/2008, 
que , Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito , Vereadores e Secretários 
do Município, aprovado na reunião anterior, o 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva fez o 
seguinte pronunciamento, solicitando sua 
transc ção em ata, na integra, como segue: 
P a nto 442/2008: "Voto contrário ao pedido de 
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dispensa das exigências regimentais, pois a Mesa Diretora 
está desconsiderando o registro de pedido de Emenda 
Modificativa ao PL 30/2008 de 14/05/2008 que Dispõe sobre a 
fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Vereadores e Secretários do Município, efetuado e 
registrado no dia 14/05/2008 às 15:50 horas, conforme livro 
de Registro de Protocolo.Considerando ainda a posição da 
Presidência da mesa, tendenciosa e arbitrária. Sendo assim, 
recorrerei à Justiça com mandato de segurança, para que no 
mínimo minha Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 30/2008 
seja apreciada pelo Plenário, aprovado ou rejeitado 
Considero que minha proposta de readequação dos salários 
venha contribuir com uma economia de R$ 1.088.000,00 ( hum 
milhão e oitenta e oito mil reais) na próxima legislatura 
aos cofres públicos, pois o salário do Prefeito de R$ 
15.000,00 passaria para R$ 10.500,00; o salário de Vice￾Prefeito de R$ 4.500,00 para R$ 4.000,00 e o salário dos 
Vereadores de R$ 4.750,00 para R$ 3.000,00. Carlos Ailton 
Martins da Silva - Vereador.". 3) Paulo Rodrigues, 
Indicações 418, 419 e 420, possibilidade de 
conceder vale transporte para mães das crianças 
portadoras de necessidades especiais que 
freqüentam a FUVAE, nos horários de entrada e 
saída das aulas; tapa-buracos na Rua Maria Urbana 
Rezende, e criação de Código de Endereçamento 
Postal- CEP para a Rua Célio Siqueira Cruz, Vila 
Mendes. Todas foram encaminhadas. 4) Rogério Bueno, 
424, tapa-buracos em toda extensão da 
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Rua tapajós. Encaminhe-se. Moção 425, aprovada por 
unanimidade, aplauso ao Núcleo de Assistentes 
Sociais de Varginha e Região - Novo Tempo, pela 
comemoração do dia do Assistente Social, 
recentemente ocorrido. 5) Fernando Guedes Oliveira, 
Indicações 426,427 e 428, estudos para implantação 
nesta Casa Legislativa, do Programa e/ou Projeto 
de Assistência Social; tapa-buracos na Praça José 
Rezende Paiva, e tapa-buracos em toda extensão do 
Bairro Corcetti. Todas foram encaminhadas. 6) 
Meryvone Mansur Biscaro,Indicações 429, 430 e 431, 
tapa-buracos na Rua José Rezende Paiva;limpeza, 
capina e poda de árvore na Rua Luiz Mangiapelo, em 
frente à Escola Municipal Santinha Sales, e corte 
de árvore na Rua José Braz Nogueira, em frente aos 
números duzentos e vinte, duzentos e trinta e 
duzentos e quarenta e dois.Todas foram 
encaminhadas. Requerimento 432, aprovado por 
unanimidade, solicita cópia dos processos 
licitatórios referente à construção do Ginásio 
Poliesportivo localizado nas proximidades do 
Estádio Municipal "Melão", bem como cópia de todos 
os Contratos e Termos Aditivos. Encaminhe-se. 
7)Vérdi Lúcio Melo, Indicações 433 e 434, 
providências no sentido de avaliar a altura dos 
fios de linha telefônica e energia elétrica da Rua 
Santa igênia, próximo ao número duzentos e 
cinco; recapeamento asfáltico na Pua 
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Francisco Silva Tavares, quarteirão entre a Rua 
Dom Othon Motta e Rua José Justiniano dos 
Reis.Ambas foram encaminhadas. Moção 435, aprovada 
por unanimidade, aplauso 
Opermann, pelo lançamento 
Vida de um Bispo". 8) Murilo 
437, providências para 
a Dom Aloisio Roque 
do livro "Flashes da 
Pala, Indicações 436 e 
adotar medidas de 
reintegração dos ex-presidiários e ainda 
oferecer-lhes 
colocação de 
oportunidades de empregos, e 
redutor de velocidade e/ou 
sinalização adequada na Alameda das Garças, em 
frente à Escola Municipal Professora Helena Reis￾Caic II. Ambas foram encaminhadas. 9) Leonardo 
Ciacci, Indicações 438,439 
extinção da taxa cobrada 
imóveis residências para 
e 440, estudos para 
na transferência de 
imóveis comerciais; 
estudos para concessão de Cesta Básica e Plano de 
Saúde aos agentes do Propac 
Profissionalização do Adolescente 
providências para reavaliar o prazo 
Programa de 
Consciente; 
estabelecido 
na Notificação enviada aos proprietários de lotes 
no Município, para realização de limpeza e capina. 
Todas foram encaminhadas. Requerimento 441, 
aprovado por unanimidade, indaga sobre o Programa 
de Erradicação do Trabalho Infantil- PETI. 
Encaminhe-se. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
,.....--,,, 
ap esentou Parecer favorável às seguintes 
'..-----\/. 
---.... / 217 
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matérias: 1)Veto Integral do Senhor Prefeito ao 
Projeto de Lei 4.831/2008, que Determina a 
Inclusão de Borracha Proveniente de Pneu Velho na 
Composição do Asfalto Utilizado Pelo Município. 
Para a Ordem do Dia da próxima reunião, para Única 
Discussão e Votação. 2) Projeto de Lei 29/2008, 
Reestrutura o Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência - CODEVA e Dá 
Outras Providências. 3) Projeto de Lei 116/2008, 
Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Funções 
Gratificadas na Estrutura Administrativa da Guarda 
Municipal de Varginha e Dá Outras Providências. 
Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para la Discussão e Votação. Ordem do Dia: 
Em 2a Discussão e Votação, Projeto de Lei 4.866, 
Dispõe Sobre Desafetação de Bens Pertencentes ao 
Município e Sua Subseqüente Alienação a Pessoa 
que Menciona. Aprovado por unanimidade e 
•- encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 
Única Discussão e Votação: 1) Veto do Senhor Prefeito 
ao Projeto de Lei 4.809/2008, que Institui no 
Âmbito do Município de Varginha, para os 
Professores da Rede Municipal de Ensino, o Período 
Reservado a Estudos, Planejamento e Avaliação 
Incluída na Jornada de Trabalho e Dá Outras 
Providências. Rejeitado por sete votos contrários 
e três 
Ai 
votos favoráveis, dos Vereadores Carlos 
tins da Silva, Paulo Rodrigues e Rogério 
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Bueno. Comunique-se ao Senhor Prefeito. O Vereador 
Carlos Ailton Martins da Silva justificou seu voto 
contrário, por considerar que o projeto é 
inconstitucional. 2) Veto integral do Senhor 
Prefeito ao Projeto de Lei 4.748/2008, que Dispõe 
Sobre a Criação do Conselho Municipal de 
Contribuintes no Município de Varginha. Rejeitado 
por seis votos contrários e quatro votos 
favoráveis, dos Vereadores Carlos Ailton Martins 
da Silva, Henrique Lemes Tavares, Paulo Rodrigues 
de Rogério Bueno. Comunique-se ao Senhor Prefeito. 
Os seguintes Vereadores justificaram seu voto 
contrário, como segue:Carlos Ailton Martins da 
Silva: "Voto contrário que por considerar que o Projeto 
está eivado de inconstitucionalidade. Da maneira como o 
Projeto foi apresentado não é competência do Legislativo. E 
do jeito que está apresentado é discutida também a 
aplicabilidade." Rogério Bueno: "Em momento algum estou 
votando contrário às horas extra-classe para os 
professores. Voto a favor do veto porque o projeto está 
totalmente incondicional, uma vez que não compete ao 
Vereador propor projeto que mexa na estrutura 
administrativa nem aumente despesas para o Executivo. Não é 
competência de Vereador. E terceiro, acho bom que o veto 
seja derrubado porque a justiça vai se pronunciar e vai 
poder dar uma lição a todos nós sobre este projeto, para 
-possamos aprender a lição , e quem sabe, no futuro, não 
mesmo erro de votarmos 
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um projeto 
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GUEDES- OLIVEIRA 
ECRETARIO_ 
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Câmara Municipal de Varginha 
inconstitucional". Paulo Rodrigues: "Por uma questão de 
coerência, tendo em vista que votei contra o projeto, 
justamente por estar eivado de inconstitucionalidade e 
também por ter votado contra e agora votar a favor do 
veto." Leandro Acayaba> " Foi graças a essa iniciativa 
nossa que os professores foram beneficiados. Ou pelo meu 
projeto ou por iniciativa do Prefeito, não importa. O que 
importa é que depois de sete anos sem fazer nada, agora, ao 
apagar das luzes, vão tentar fazer alguma coisa. Não sei se 
vai dar tempo, mas vão tentar. O importante é os 
professores serem beneficiados." Nada mais havendo a 
ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para segunda￾feira, dia vinte e seis do corrente mês, neste 
mesmo local, às quinze horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Fernando Guedes 
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
VERDI CIO MELO 
PRESIDENTE 
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