sessao nº 40

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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 40a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2008 
Aos trinta dias do mês de Junho do ano dois mil e 
oito, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quadragésima reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo.À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pela Vereadora Meryvone 
Mansur Bíscaro. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Ofício do Batalhão de Bombeiros 
Militar, convite para solenidade em comemoração do 
Dia Nacional do Bombeiro. Mensagem do Executivo 
encaminhando Projeto de Lei 137/2008, Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Incentivo à 
Empresa Abatedouro Nossa Senhora Aparecida Ltda. e 
Dá Outras Providências. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Em seguida foi convidado a fazer uso da Tribuna 
Livre o Senhor Rogério Lourenzoni, do Comando de 
Greve da Copasa, que veio, acompanhado de vários 
funcionários da Empresa, esclarecer sobre a greve 
que estão fazendo, bem como pedir o apoio desta 
Casa Legislativa. Esgotados os assuntos a reunião 
foi suspensa por alguns momentos para as 
deste didas. Pareceres das Comissões: À Comissão de 
Ju tiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
ten 
Câmara Municipal de Varginha 
apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei 37/2008, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Francisco 
Pinto Ribeiro. 2) Projeto de Lei 38/2008, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Avenida 
Professora Maria Aparecida Sant'Ana. Ambos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
la Discussão e Votação. 3) Projeto de Lei 
128/2008, Dispõe Sobre a Doação de Área à Empresa 
AVIPRO-Indústria Eletrônica e Comércio 
Internacional Ltda. e Dá Outras Providências. O 
Vereador Rogério Bueno solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que este Projeto fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 
la e 2 a Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. Ordem do Dia: l' e 2' 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.897, Dispõe 
Sobre a Doação de Área à Empresa AVIPRO-Indústria 
Eletrônica e Comércio Internacional Ltda. e Dá 
Outras Providências. Aprovado por oito votos 
favoráveis e duas abstinências, dos Vereadores 
Leandro Acayaba e Reginaldo Tristão. Os seguintes 
Vereadores solicitaram a transcrição de sua 
justificativa de voto, como segue: Leandro 
Acayaba: " quero manifestar meu apoio à Empresa, acho que 
a doação é importante, vai contribuir com a Cidade, com a 
geração de empregos, enfim, nosso total apoio. Entretanto, 
por uma questão de técnica, acho que mesmo esse Processo 
iniciado no ano passado, anos anteriores,4 
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benefício está sendo concedido agora, três meses antes da 
eleição, e a Lei Eleitoral é muito clara, que nenhum 
benefício, nem doação, nem favor, em sentido algum, pode 
ser feito nesse período. Então acho que a Prefeitura 
deveria ter resolvido esta doação no ano passado, ou 
deixado para o ano que vem. Como tenho o principio de ser 
cumpridor, rigorosamente, desses preceitos legais, eu não 
votei nem a favor nem contra o Projeto. Esta abstenção tem 
como objetivo apenas evitar qualquer questionamento legal 
nesse sentido, porque mesmo o Projeto não tendo sido 
iniciado agora, o benefício em si, a concretização em si , 
está ocorrendo agora Fernando Guedes Oliveira: 
"votei favorável porque acho muito importante a presença 
de novas empresas na Cidade, com geração de impostos, de 
empregos e tudo mais. Só vou fazer uma ressalva, que venho 
fazendo nesses quatro anos, a gente tem o péssimo jeito de 
oferecer tudo a quem vem de fora. Temos empresas dentro da 
Cidade procurando área, procurando doação, como a Tivabem, 
e outras que já geram empregos e estão pedindo também 
incentivo. Voto favorável a toda empresa que queira fazer 
aqui o seu trabalho, mas nós temos que ser familiares. 
Existem empresas dentro de Varginha procurando este tipo de 
Incentivo e não estão encontrando. Por esta razão faço este 
manifesto, porque realmente temos que fazer o dever de 
casa". Rogério Bueno: " Votei favorável ao Projeto, 
como também assinei o Parecer que foi relatado pelo 
Vereador Leonardo Ciacci, favorável pela legalidade e 
constitucionalidade do Projeto, tendo em vista que a 
Resolução do Tribunal Superior Eleitora não pode ser 
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aplicada a essa doação, uma vez que ela vai com uma 
cláusula de Reversão ao Município e também existe um 
Protocolo de Intenções, uma participação do Projeto Empresa 
Cidadã, que a empresa tem uma série de obrigações a cumprir 
também em relação a essa transação. Então, de forma alguma 
isto pode ser caracterizado como distribuição gratuita. É 
uma ação que vai beneficiar uma empresa e possibilitará que 
ela aumente ainda a capacidade de emprego em nossa 
Cidade". Este projeto foi encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em 2 a Discussão e Votação, 
Projeto de Lei 4.896, Dispõe Sobre Parcelamento do 
Valor do Imóvel Alienado à Pessoa que Menciona. 
Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia 
dois do corrente mês, nesta mesmo local, às quinze 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Fernando Guedes Oliveira, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
VÉRD 0 MELO 
PRESIDENTE 
FERN DES OLIVEIRA 
SECRETÁRIO ` 
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