sessao nº 74

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 74' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2008 
Aos vinte e nove dias do mês de Novembro do ano 
dois mil e oito, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua septuagésima quarta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Henrique Lemes Tavares. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Convite da AMBASP, 
para curso sobre Encerramento de Exercício e 
Transição de Governo Municipal. Indicações, 
Requerimento e Projetos: 1) Meryvone Mansur Bíscaro, 
Moção 871, aprovada por unanimidade, aplauso ao 
Colégio Santos Anjos pela comemoração de seus 
oitenta e cinco anos de funcionamento em Varginha. 
Requerimentos 872, 873 e 874, aprovados por 
unanimidade, indaga se há programação para que a 
colonoscopia com sedação faça parte dos exames 
realizados pelo SUS; indaga se existem estudos e 
programação para que a cirurgia de vesícula por 
videolaboroscopia seja realizada pelo SUS, e 
solicita que se oficie ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais solicitando que encaminhe a 
ta Casa Legislativa, para deliberação, nas 
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prestações de contas do Município, referentes aos 
exercícios de dois mil e dois, dois mil e três, 
dois mil e quatro, dois mil e cinco, dois mil e 
seis e dois mil e sete. Todos foram encaminhados. 
De acordo com o Artigo 183 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, nas reuniões em que se 
discute o Orçamento, o Expediente do Dia não pode 
ultrapassar trinta minutos. Como o prazo estava 
esgotado, o Senhor Presidente indagou ao Plenário 
se deveria suspender a apresentação de proposições 
dos Vereadores, colocando em votação esta 
indagação tendo os senhores Vereadores 
concordado que se continuasse, por oito votos 
favoráveis e dois votos contrários, dos Vereadores 
Paulo Rodrigues e Rogério Bueno. Desta forma os 
Senhores Vereadores deram continuidade à 
apresentação de suas proposições. 2) Leandro Acayaba, 
Projeto de Lei 62/2008, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público - Rua Joaquim Pinto Tavares. 
- Projeto de Lei 63/2008, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Neide 
Edwirges Tavares. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 3) Reginaldo Tristão, 
Indicações 875 e 876, solicita análise no 
cruzamento da Alameda das Garças com a Alameda dos 
Rouxinóis, para verificar o motivo pelo qual o 
asfalto esta cedendo,e colocação de sinalizaç￾388 
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adequada nos cruzamentos da Rua Antônio Adilson e 
Maria Nazareth . Ambas foram encaminhadas. 
Requerimento 877, aprovado por unanimidade, indaga 
sobre abastecimento de água nos bairros Santana e 
Sion. Encaminhe-se. 4) Leonardo Ciacci, Indicações 
878, 879 e 880, providências para demarcar o 
estacionamento em toda extensão da Rua do Comércio 
de Café; providências para disponibilizar suporte 
e infra-estrutura necessária à família alojada em 
imóvel localizado na Rua Silvianópolis, e poda 
e/ou substituição de árvores em logradouros da 
Cidade. Todas foram encaminhadas. Requerimento 
881, aprovado por unanimidade, indaga se há 
programação para construção de sede para os 
Conselhos Comunitários. Encaminhe-se. 5) Fernando 
Guedes Oliveira, Indicações 882, 883 e 884, 
providências para construção de banheiros e 
instalação de bebedouro para os agentes do Propac; 
realização de terraplenagem em terreno da Empresa 
Thibabem, e providências para adequação da 
sinalização de trânsito e colocação de Placas 
indicando a localização de hospitais e órgãos 
públicos no Município. Todas foram encaminhadas. 
Requerimento 885, indaga sobre atrasos no 
pagamento dos cooperados da Cooperativa Municipal 
de Saúde. Encaminhe-se. 6) Vérdi Lúcio Melo, 
ndicações 886 e 887, policiamento ostensivo em 
da extensão do Residencial Rio Verde 
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não só quando vieram os Técnicos a esta C 
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instalação de mais telefones públicos, bem como 
conserto dos aparelhos já existentes, no Bairro 
Residencial Rio Verde. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimentos 888 e 889, aprovados por 
unanimidade, indagações sobre a falta de água no 
Bairro residencial Rio Verde, e indagações sobre o 
reajuste prometido pelo Executivo aos servidores 
municipais, de acordo com a Lei 4.818/2008. Ambos 
foram encaminhados. 2) Pareceres das Comissões: Não 
Houve. O Vereador Leonardo Ciacci, Presidente da 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final solicitou o cancelamento 
do pedido de tramitação de urgência do Projeto de 
Lei 179/2008, que Autoriza o Executivo Municipal a 
Proceder Junto ao Fundo de Aposentadoria e 
Pensões-FAPEN, ou à Instituição que Vier a 
Substitui-lo, o Parcelamento da Dívida do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Esta solicitação foi negada por seis votos 
favoráveis e cinco votos contrários, não atingindo 
os dois terços necessários para sua aprovação. 
Votaram contrários à solicitação os Vereadores 
Carlos Ailton Martins da Silva, Murilo Pala, Paulo 
Rodrigues, Rogério Bueno e Henrique Lemes, que 
apresentaram as seguintes justificativas de voto: 
Carlos Ailton Martins da Silva: "estou votando com 
consciência e conhecimento porque já participei de 
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Legislativa, abordando este assunto como também por ser 
conhecedor de todo assunto. Então estou votando este 
assunto com consciência e convicto do que estou fazendo. O 
que não posso permitir é que seja instituído nesta Casa o 
Sine Die, que já foi abolido há muito tempo Então queremos 
que a Comissão de Justiça tenha comprometimento com os 
prazos. Está no Regimento Interno . Voto contrário a esse 
pedido porque estão parados na Casa os Projetos 107/2007, 
103/2007, 119/2007, 117/2007 e 140/2007. Então a minha 
preocupação é que esses Projetos não fiquem engavetados. EU 
acho lamentável o Projeto passar um ano para emitir 
Parecer". Rogério Bueno: " meu voto pela manutenção do 
Regime de Urgência é um voto consciente. Esta matéria já 
foi amplamente discutida e estudada nesta Casa Legislativa 
porque é a segunda vez que vem um Projeto da mesma 
natureza. Nós já tivemos audiência nesta Casa com Técnicos 
do Banco do Brasil para poder discutir essa questão. Essa 
questão já foi discutida com a Assessoria jurídica desta 
Casa e até de outros institutos. Então, é uma matéria que 
em termos de discussão já fizemos bastante. Creio que não 
há problema em relação a Prazo. E volto a dizer que tem aí 
um problema, porque a Casa recebeu o Projeto no Regime de 
urgência, foi recebido quando deu entrada nesta Casa foi 
recebido no Regime de Urgência e não cabe, no andar do 
Processo, quebrar esse Regime para que possa fazer então um 
Parecer, depois, sei lá com quanto tempo, um mês, trinta 
dias ou talvez com mais tempo. A Mesa não esclareceu 
o•2 tivamente sobre a possibilidade da quebra de urgência 
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nesse momento. Não me deu elementos objetivos, não me deu 
artigos nem do Regimento Interno nem da Lei Orgânica. Se 
ela é omissa, onde cita ou se está omissa. Ao que me parece 
não é possível esta quebra nesse momento do Processo. Por 
este motivo, mediante a não satisfação minha pela resposta 
da Mesa, meu voto é contrario" . Vérdi Lúcio Melo: " A 
Mesa deu seqüência, ouviu e atendeu a decisão do Plenario 
em decorrência de , primeiro, não consta no Regimento 
Interno se pode ou não quebrar a urgência nesta fase de 
tramitação do Projeto, ou seja, o que é omisso quem vai 
decidir é o Plenário, e o Plenario é Soberano. Segundo, Já 
é de costume, em todas as nossas reuniões , de que o pedido 
de quebra de urgência ja aconteceu por várias outras vezes, 
e em terceiro lugar está se tratando de um Projeto de 
grande envergadura, que exige uma maior tempo para a 
Comissão de Justiça fazer uma avaliação com maior 
profundidade " Leonardo Ciacci: "todos os Projetos que 
passaram por esta Casa, alguns Vereadores demonstram total 
desconhecimento do que aconteceu nesta Casa, porque muitos 
Projetos estão em diligência e não recebemos resposta, por 
isto não emitimos Parecer. Nunca perdemos um prazo, e agora 
em um Projeto de grande envergadura, é um Projeto que 
demanda saber do Ministério se e real. Este Projeto já 
passou por esta Casa, e alguns Vereadores estão achando que 
isto é brincadeira. São mais de dezesseis milhões de reais 
. Estamos sabendo de uma crise e não sabemos como vão ficar 
os juros. Esses Vereadores estão querendo precipitar o 
negócio. O que eu queria e prazo para exarar um Parecer 
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0VEIRA ÇRETÁRIO 
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bastante fundamentado para que pudesse assegurar não só aos 
Servidores que são os mais interessados nesse Projeto, mas 
também a todos os Vereadores que são nossos colegas, a 
certeza de que estão votando com coerência, com competência 
e sobretudo sem nenhuma responsabilidade futura. Essa era a 
nossa intenção". Ordem do Dia: Em 1a Discussão e Votação, 
Projeto de Lei 171/2008, Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município para o Exercício de 2009. 
Aprovado por unanimidade. Este ficou em poder da 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, por sete dias, 
aguardando Emendas , de acordo com o Artigo Cento 
e Oitenta e Um do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda-feira, dia três de 
Novembro do corrente ano, neste mesmo local, às 
quinze horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Fernando Guedes Oliveira, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
VERD IO MELO 
PRESIDENTE 
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