sessao nº 85

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 85' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2008 
Aos dez dias do mês de Dezembro do ano dois mil e 
oito, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima quinta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Leonardo Ciacci. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Não Houve. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Henrique Lemes Tavares, 
Projeto de Lei 71/2008,Dispõe Sobre Denominação de 
Próprio Público - Anfiteatro Vereador Mauro José 
Teixeira. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 2) Murilo Vitor 
Pala, Indicações 976 e 977, solicita esforços no 
sentido de viabilizar a valorização da saca de 
café, e estudos sobre a viabilidade de extinguir 
os juros de cem por cento atualmente aplicados ao 
IPTU, bem como retirar os processos de penhora que 
correm na justiça. Ambas foram encaminhadas. 
3)Rogério Bueno, Moções 978 e 979, aprovadas por 
unan idade, aplauso à EMATER pela comemoração de 
seus s ssenta anos, e aplauso ao Canse ho 
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Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência￾CODEVA, pela comemoração do Dia Mundial da Pessoa 
com Deficiência.Projeto de Lei 70/2008, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Renilda Santos Amorim. Projeto de Lei 72/2008, 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Capoeira Nova Visão. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 4) Leonardo 
Ciacci, Requerimento 980, aprovado por unanimidade, 
indaga se existe programação para implantar ❑ 
serviço de coleta seletiva no Município. 
Encaminhe-se. Indicações 981,982 e 983, 
providências para ampliar o serviço de varrição de 
ruas; construção de calçadas nas vias que dão 
acesso ao Bairro Mont Serrat, e providências para 
auxiliar os produtores rurais na construção de 
bacias de contenção. Todas foram encaminhadas. 5) 
Meryvone Mansur Biscaro, Requerimentos 984, 985 e 
986, aprovados por unanimidade, indaga se existe, 
por parte da Administração Municipal, estudos para 
designar um contador para acompanhar os trabalhos 
do Conselho Municipal de Saúde;indaga quanto foi 
gasto pelo Hospital Regional do Sul de Minas com a 
publicação da revista comemorativa aos seus 
oitenta e cinco anos de existência, e indagações 
sobre as minas de água do Município, 
( x0") 
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respectivamente. Todos foram encaminhados.Ainda 
esta Vereadora fez o seguinte comentário,sobre a 
Saúde no Município, solicitando sua inserção em 
ata, como segue: "O Hemominas não recebe dinheiro que o 
SUS já repassou ao Município e está para fechar. A 
Ortopedia do Hospital Bom Pastor está para fechar. A 
Radioterapia está para fazer um recesso Os funcionários 
que pediram empréstimos consignados na folha tiveram o 
valor das parcelas retirado de seu ordenado que não foi 
repassada ao BDMG e ao Banco do Brasil. A Cooperativa de 
médicos, não sou contra Cooperativas, mas acho que os 
médicos deveriam receber pela Secretaria Municipal de 
Saúde, não pelo Hospital,para que esta Casa não seja 
obrigada a soltar dinheiro para que o Hospital não pare. A 
Cooperativa não recebe pagamentos desde julho. Os remédios 
para os hospitais estão sendo comprados no Comércio de 
Varginha. O nosso dinheiro está sendo gasto quatro por um. 
Se se comprava um remédio a um real, a Prefeitura está 
comprando por quatro reais porque não tem crédito com os 
fornecedores. E o TFD vai fechar as portas para o doente 
que for viajar, sem reposição do dinheiro até o dia quinze 
de janeiro. E ainda dizem que é passageiro, que foi um 
acontecimento à parte. Estou saindo em Dezembro, mas espero 
que esses Vereadores que aqui vão entrar lutem pela 
população. Não só pelos mais carentes, mas pelos que pagam 
também, porque senão daqui a pouco esse Pais que já está um 
caos vai se propagar mais ainda. Então a responsabilidade 
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de vocês é muito grande. Está tudo constatado. Temos que 
levar à frente essas denúncias, e enquanto estivermos aqui 
continuaremos a lutar pelo menos pelo povo. Acho que os 
onze Vereadores têm que fazer isto, sendo da Base do 
Prefeito ou não. Defendendo o povo. Então aqui fica o meu 
pedido aos Senhores". 6) Reginaldo Tristão, Indicação 
987, solicita estudos no sentido de apoiar as 
ações desenvolvidas pelo PROERD - Programa 
\- Educacional de Resistência às Drogas e à 
Violência. Encaminhe-se. Moção 988, aprovada por 
unanimidade, aplauso ao Projeto Minhas Esperança. 
7) Vérdi Lúcio Melo, Indicação 989, implantação de 
unidade do Programa de Saúde da Família - PSF, 
para atender moradores do Bairro Residencial Rio 
Verde. Encaminhe-se. Moção 990, aprovada por 
unanimidade, aplauso à UNIFENAS Varginha, pelos 
dez anos de implantação no Município. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1) Parecer favorável sobre o Veto 
Integral do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 
4.964/2008, que Dispõe Sobre as Sanções 
Discriminatórias Contra Pessoas em Virtude de Sua 
Orientação Sexual, no Município de Varginha. O 
Vereador Vérdi Lúcio Melo solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que este Parecer fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, p,ra 
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única Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. 2)Projeto de Lei 
188/2008, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
Realizar Despesas Para Implantação de Um Campus da 
Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL, no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto, e o Vereador 
Rogério Bueno solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para 1a e 2a Discussão e 
Votação, tendo o Plenário concordado por 
unanimidade com esta solicitação.3) Projeto de Lei 
168/2008, Autoriza o Município de Varginha a 
Receber em Reversão Área de Terreno que Menciona, 
Doada à Empresa Margáz Ltda., Através da Lei 
Municipal 3.365/2000 e, em Seguida, Doar a Mesma 
Área à Empresa Preciso Indústria e Comércio de 
Máquinas e Equipamentos Eletro-Eletrõnicos 
Mecânicos e de Comunicações Ltda. O Vereador 
Carlos Ailton Martins da Silva solicitou dispensa 
dos interstícios legais para que este Projeto 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para l' e 2a Discussão e Votação, com o 
que o Plenário concordou por unanimidade.4) 
Decreto Legislativo 15/2008, Declara P9to 
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Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal -
trinta e um de Dezembro do ano dois mil e oito e 
dois de Janeiro do ano dois mil e nove. Este 
Secretário solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para Única Discussão e 
Votação, tendo a aprovação unânime do Plenário. 5) 
Projeto de Lei 192/2008, Autoriza o Município de 
Varginha a Alienar, por Doação, às Empresas Irmãos 
Bretas, Filhos e Cia. Ltda. e/ou SEI 
Empreendimentos e Participações S/A, Área de 
Terreno que Especifica e Dá Outras Providências 
(Parecer e Emenda). 6) Projeto de Lei 193/2008, 
Altera a Destinação de Área Verde para a 
Efetivação da Permuta Estabelecida na Lei 
4.928/2008. Ambos foram incluídos na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. 
Ordem do Dia: Em 14e 2' Discussão e Votação: 1) Projeto 
de Lei 4.983, Autoriza o Município de Varginha a 
Receber em Reversão Área de Terreno que Menciona, 
Doada à Empresa Margáz Ltda., Através da Lei 
Municipal 3.365/2000 e, em Seguida, Doar a Mesma 
Área à Empresa Preciso Indústria e Comércio de 
Máquinas e Equipamentos Eletro-Eletrônicos 
Mecânicos e de Comunicações Ltda. 2) Projeto de 
Lei 4.984, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
Realizar Despesas Para Implantação de Um Campus d 
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Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL, no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Ambos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 
Única Discussão e Votação: 1) Parecer favorável sobre 
o Veto Integral do Senhor Prefeito ao Projeto de 
Lei 4.964/2008, que Dispõe Sobre as Sanções 
Discriminatórias Contra Pessoas em Virtude de Sua 
Orientação Sexual, no Município de Varginha. 
Aprovado por unanimidade. Desta forma fica mantido 
o Veto. Comunique-se ao Senhor Prefeito. O 
Vereador Vérdi Lúcio Melo solicitou que se 
constasse em ata sua justificativa de voto, como 
segue: " Primeiramente quero agradecer aos Vereadores que 
em primeira instância aprovaram o Projeto. A Comissão de 
Justiça com muita competência deu o Parecer favorável pela 
constitucionalidade. Isto porque o Projeto de Lei previa 
Apenas a regulamentação do artigo quinto da Constituição 
Federal, e confesso aos Senhores, com toda sinceridade, 
jamais, em momento algum , eu tive a intenção de calar a 
boca de alguém, como foi dito em uma das correspondências 
que recebi. Jamais tive a intenção de trazer aqui um fôro 
especial para decidir estas questães, muito pelo contrário, 
eu pesquisei na região cidades como Poços de Caldas, Pouso 
Alegre e outras de grande e médio porte, existe o Projeto 
de Lei, que nada mais é do que a regulamentação do artigo 
quinto da Constituição Federal, que dá oportunidades, que 
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preserva os direitos e deveres de todas as pessoas, e nós, 
como Vereadores eleitos pelo povo, não poderíamos deixar de 
atender aquela Comunidade que me procurou e pediu que 
apresentasse o Projeto de Lei. Estou extremamente tranqúilo 
, e em nenhum momento do Projeto houve qualquer ato ou 
qualquer vicio de inconstitucionalidade, até porque a 
Comissão de justiça deu Parecer favorável, e no Veto do 
Senhor Prefeito, em nenhum momento ele fala de 
inconstitucionalidade. Ele alega que a aplicabilidade do 
Projeto não seria possível , em decorrência da Defensoria 
Pública não existir, e não teria interesse da atual 
Administração em criar a Defensoria Pública. Então, eu 
quero ressaltar à população que está aqui presente, também 
aos telespectadores, aos ouvintes da Rádio Clube, dizer que 
estarei sempre nesta Casa cumprindo meu fiel mandato. Até 
porque a Constituição Federal disse lá que nós somos 
representantes de toda população,independente da raça, 
independente da cor, independente da religião, independente 
da conta bancária, enfim todos aqueles que baterem à porta 
desta Casa, nós temos a obrigação de atendê-los e cumprir 
nosso dever Constitucional, e é isto que eu fiz e estou 
extremamente tranqüilo que se tivesse sido aprovado, 
jamais, em momento algum, haveria qualquer ato de 
imoralidade, como foi dito em algumas das correspondências, 
até porque nós disciplinávamos com pagamento de multa, com 
punibilidade, porque a Constituição Federal não foi 
regulamentada em seu artigo quinto, através das Leis 
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Estaduais e Municipais. Então, o que nós prevíamos ali, 
primeiro atender à população, que nós fomos votados por 
todos. O voto não tem raça, o voto não tem preço, porque 
nós que trabalhamos corretamente, com honestidade e 
sobretudo com transparência, olhando no olho da população e 
dizendo, olha, eu voto desta forma, eu trabalho desta 
forma, eu cumpro minha função desta forma. E amanhã, 
qualquer Projeto que vier a esta Casa, para beneficiar 
qualquer tipo de Igreja, qualquer tipo de Instituição, 
nunca votei contrário, votarei sempre favorável, porque o 
que nós queremos é o Progresso da Cidade, é o 
desenvolvimento da nossa Cidade, é a qualidade de vida do 
nosso povo. E para isto é que fomos eleitos. Agora, eu não 
poderia deixar de trazer aqui a minha palavra, porque 
ficaria muito ruim de minha parte, votar hoje favorável ao 
veto que foi de um Projeto que eu mesmo apresentei, ficava 
ruim eu não explicar à população. Outros Projetos que 
vierem dessa natureza eu trabalharei com a mesma 
consciência tranqüila que farei o melhor, aquilo que meu 
coração mandar, aquilo que a minha cabeça exigir e a razão 
prevalecer. Por fim, eu acredito que a cada Projeto que a 
gente vota aqui, isto até serve para os novos Vereadores, 
nós adquirimos experiência, nós aprendemos e nós 
aperfeiçoamos nosso trabalho. Acredito até que foi 
positivo, porque hoje pela primeira vez vemos um Plenário 
qualificado e que veio aqui para realmente mostrar a sua 
posição contra esse Projeto, e é isso o Estado Brasileiro 
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Democrático, exatamente isto, dar oportunidade para 
todos, e aqui é um Parlamento, aqui que se discute e se 
debate Projetos. E tem Projetos de tamanha grandeza que 
muitas vezes olhamos para o Plenário e vemos, duas, três, 
quatro pessoas, e hoje um Projeto que era interessante e 
que algumas instituições entenderam que no momento não 
poderia ser implementado, vieram aqui , mostraram a cara, 
mandaram correspondência. Isto eu acredito que foi 
extremamente positivo. E convido as pessoas que aqui estão 
para voltarem aqui e acompanharem os Projetos 
importantes." 2) Decreto Legislativo 13/2008, Declara 
Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara 
Municipal - trinta e um de Dezembro do ano dois 
mil e oito e dois de Janeiro do ano dois mil e 
nove. Aprovado por unanimidade. Publique-se e 
Cumpra-se. Em ia Discussão e votação: 1)Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público 
- Rua Américo Rodrigues Naia. 2)Projeto de Lei que 
Proíbe a Manutenção, Utilização e Participação de 
Animais em Circos e Similares no Município de 
Varginha. 3) Projeto de Decreto Legislativo, 
Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense 
à Senhora Vera Lúcia Moreira de Mello Pereira. 
Todos foram aprovados por unanimidade e incluídos 
na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. O Vereador Rogério Bueno, 
Líder do Senhor Prefeita nesta Casa Legislativa, 
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PRESIDENTE 
S OLIVEIRA 
ARIO 
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Câmara Municipal de Varginha 
em seu nome, solicitou a retirada do Projeto de 
Lei 117/2008, em trâmite nesta Casa Legislativa, 
que Dispõe Sobre a Retirada do Encargo de Reversão 
ao Patrimônio Público Municipal, Incidente Sobre 
Imóvel que Especifica. Esta solicitação foi 
prontamente atendida pela Mesa Diretora. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para segunda￾feira, dia quinze do corrente ano, neste mesmo 
local, às quinze horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Fernando Guedes Oliveira, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
VÉRDI Lacro MELO 
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