sessao nº 86

Paulo Rodrigues informou à Casa que , em 
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Ver 
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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 86' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2008 
Aos quinze dias do mês de Dezembro do ano dois mil 
e oito, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima sexta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Henrique Lemes Tavares. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente 
convidou a fazer parte da Mesa Diretora os 
Vereadores eleitos para a Legislatura 2009/2012, 
Dr. Adilson Marciano Rosa e Dr. Armando Fortunato 
Filho. Expediente do Dia: Telegramas do Deputado 
Dimas Fabiano informando liberações de verbas nos 
valores de cento e vinte mil, novecentos e onze 
reais e cento e quarenta e seis mil, novecentos e 
um reais, para ampliação dos prédios das Escolas 
Estaduais Professor Fábio Salles e Professor 
Antônio Carvalho, respectivamente. Em seguida foi 
convidada a fazer uso da Tribuna Livre a Senhora 
Iara C istina Ferreira, que veio falar sobre o 
fech men o da Escola Rural do Mascatinho. O 
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enhor Sérgio Dominguito. Pareceres das Comissões: 
Co issão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
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Câmara Municipal de Varginha 
conversa com a Secretária Municipal de Educação, 
esta garantiu que tal fato não acontecerá. Sobre 
este assunto o Vereador Fernando Guedes fez o 
seguinte pronunciamento: "A democracia é a melhor 
providência. Antes de se tomar qualquer tipo de atitude tem 
que ouvir a Comunidade para ver se é bom para a Comunidade. 
A Senhora Iara está aqui no momento falando em nome dos 
demais pais e em nome dos alunos, das dificuldades que têm 
de mudar. Decidem fechar e pronto. Sem ouvir ninguém. É uma 
Escola que funciona há muito tempo , e no ano passado tive 
a oportunidade de , nesta Casa Legislativa, fazer uma Moção 
de Aplauso a uma aluna dessa Escola que ganhou o prêmio 
estadual a respeito de uma redação. Então é uma Escola que 
serve a uma Comunidade bastante grande, é uma Escola que 
tem a sua tradição, e simplesmente vai lá e fecha, e não 
informa à população porque está fechando. Então a Senhora 
está de parabéns em vir reivindicar e tenha no Vereador 
Fernando Guedes um aliado para uma luta para que se 
mantenha essa Escola." Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Meryvone Mansur Biscaro, Requerimento 991, 
votos de pesar pelo falecimento da Senhora Ada 
Reis Junqueira. 2) Leonardo Vinhas Ciacci, 
Requerimento 992, votos de pesar pelo falecimento 
da Senhora Deolinda de Barros. 3) Vérdi Lúcio Melo, 
qierimento 993, votos de pesar pelo falecimento 
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Denominação de Logradouro Público Rua 
o R drigues Naia. Aprovado por 
Sanção. 
Sobre 
Améri 
Ao 
unanimidade. 
2) Decret 
( 
en or Prefeito par 
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Câmara Municipal de Varginha 
Redação Final apresentou Parecer favorável sobre as 
seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 180/2008, 
Dispõe Sobre a Retirada de Encargos Incidentes 
Sobre Imóveis Doados pelo Município para Entidades 
Sem Fins Econômicos e Dá Outras Providências. 
2)Projeto de Lei 72/2008, Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação de Capoeira Nova 
Visão. 3) Projeto de Lei 71/2008, Dispõe Sobre 
Denominação de Próprio Público - Anfiteatro 
Vereador Mauro José Teixeira. Todos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
ia Discussão e Votação. 4) Projeto de Lei 70/2008, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Rua Renilda Santos Amorim. O Vereador Leandro 
Acayaba solicitou que este Projeto não fosse 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, mas 
sim na reunião do dia vinte e nove, com o que o 
Plenário concordou por nove votos favoráveis e um 
voto contrário, do Vereador Rogério Bueno. Este 
Secretário solicitou retirada da Proposta 02/2008, 
de Emenda à Lei Orgânica do Município, de sua 
autoria, tendo o Senhor Presidente concordado 
prontamente com a solicitação. Ordem do Dia: Em 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.985, Dispõe 
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par 
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Legislativo 14/2008, Concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense à Senhora Vera Lúcia Moreira 
de Mello Pereira. Aprovado por unanimidade. 
Publique-se e Cumpra-se. 3) Projeto de Lei 
69/2008, Proíbe a Manutenção , Utilização e 
Participação de Animais em Circos e Similares no 
Município de Varginha. Colocado em Discussão a 
Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro solicitou seu 
adiamento por oito dias, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. Em ia Discussão e Votação: 
1) Projeto de Lei 192/2008, Autoriza o Município 
de Varginha a Alienar, por Doação, às Empresas 
Irmãos Bretas, Filhos e Cia. Ltda. e/ou SEI 
Empreendimentos e Participações S/A, Área de 
Terreno que Especifica e Dá Outras Providências. 
Colocado em Discussão o Vereador Leonardo Ciacci 
solicitou seu adiamento por 15 dias, tendo o 
Presidente ponderado que oito dias seriam 
suficientes e que assim teriam a oportunidade de 
votar tal Projeto ainda nesta Sessão Legislativa, 
com o que o Plenário concordou por oito votos 
favoráveis e dois votos contrários, dos Vereadores 
Rogério Bueno e Carlos Ailton Martins da Silva, 
que justificaram seu voto como segue: Rogério 
Bu c no: n O pedido não é da Comissão de Justiça, o pedido é 
do Vê eador Leonardo Ciacci, até porque, eu, 
nte, estou bem tranqüilo para que a gente possa 
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votar este Projeto nesta reunião. Tenho as informações, 
orientações necessárias, inclusive antes da reunião passei 
documentos para o Vereador Leonardo esclarecendo. Entendo 
que o que está sendo levantado não é uma questão que nós 
temos que definir, É uma questão que o próprio cartório, se 
tiver impedimento por claúsula de doação, é que vai fazer 
a verificação e não vai fazer a concessão de outorga, de 
venda, ou o que seja lá, em ralação à área. Por este motivo 
voto contrário ao pedido do Vereador Leonardo, ratificando 
que não é um pedido da Comissão de Justiça, mas um pedido 
do Vereador Leonardo Ciacci." Carlos Ailton Martins da 
Silva: "Votei meramente por tem em mãos um Parecer da 
Comissão de Justiça, e gostaria de citar o que está neste 
documento, não sou em quem está dizendo. O Parecer da 
Comissão de Justiça,assinado pelo relator Leonardo Vinhas 
Ciacci diz o seguinte: "ante ao exposto relatamos Parecer 
favorável ao Projeto de Lei em questão, que encontra-se 
revestido das formalidades legais e constitucionais. 
Entretanto, apresentamos em separado Emenda Aditiva ao 
Projeto, como forma de estabelecer que a Câmara tenha 
conhecimento do procedimento adotado na participação do 
Programa Em pesa Cidadã, por parte dessa Empresa". Parecer 
assinado em dez de Dezembro. Estou votando e justificando 
porque votei. Eu, enquanto Vereador, não poderia 
desconhecer um Parecer da uma Comissão Permanente desta 
Casa, assinado por seu Presidente. Então que a Comissão de 
Justiça tivesse mais cuidado em verificar todos esses 
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senões." O Vereador Leonardo Ciacci fez a seguinte 
justificativa: "Este Projeto veio com o pedido de 
urgência, de acordo com o Parágrafo quarto do Regimento 
Interno desta Casa, e com os documentos que tínhamos em 
mãos naquela época, nós estaríamos apenas autorizando o 
Executivo a doar a área, uma vez que já haviam adquirido 
uma grande gama daquela área. Hoje, à partir do momento que 
nós tivemos acesso a novos documentos, inclusive com 
decisão do Supremo Tribunal Federal, então acho que temos 
que ter a responsabilidade e a humildade de analisar esse 
Projeto com mais calma Já acionei o Assessor Jurídico e 
iremos ao Fórum pegar o Processo na integra, para então 
realmente nos posicionarmos para ver qual é o melhor 
caminho a se tomar. Essa e a função da Comissão de Justiça, 
e é nesse sentido que estou pedindo o adiamento da votação 
do Projeto. Agora, os Vereadores que entenderem que o 
problema está solucionado, que já têm sua opinião formada, 
têm a oportunidade de votarem da maneira como queiram. Eu 
acho, que como orientação, não custa nada perder alguns 
dias e se votar um Projeto respaldado , com a certeza de 
que isto não irá gerar, para o Município, nenhum tipo de 
problema ou ônus, futuramente." Ainda sobre este 
Projeto o Vereador Leandro Acayaba fez a seguinte 
explanação, solicitando que se constasse em ata: " 
O gte atamos discutindo hoje não é uma missão do cartório, 
a missão da Câmara Municipal. Isto tem muito a ver com 
nos a história. Pediria aos Vereadores que olhassem esse 
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J 
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Brasão que está nesta Câmara Municipal e que integra todos 
os documentos que nós assinamos diariamente, e a Bandeira 
do Município, e irão encontrar logo abaixo a frase "Culto à 
Ciência", e pouca gente sabe o que isto significa. Eu vou 
dizer porque. O nosso Município foi criado em mil 
oitocentos e oitenta e oito. Dez anos depois, os mesmos 
fundadores do Município, o Prefeito Mateus Tavares e 
outros, fizeram uma reunião na década de dez, em mil 
novecentos e quatorze, mil novecentos e quinze, na casa do 
Dr. Antônio Pinto de Oliveira, que foi Prefeito, Presidente 
da Câmara e Juiz em nossa Cidade, reuniram na casa dele e 
resolveram que Varginha deveria ter um estabelecimento 
educacional, uma escola de grande nivel, e ele, 
proprietário das terras onde fica a Vila Pinto, resolveu 
pegar um pedaço daquele terreno e criar uma Sociedade 
Anônima, composta dos homens de bem da Cidadã, de todos os 
partidos, de todas as correntes. Chamou lá Mateus Tavares e 
todos os outros fundadores da Cidade e fundaram a Sociedade 
Anônima composta por esses homens e foi denominada 
Sociedade Anônima Culto à Ciência, e o Dr. Pinto de 
Oliveira dou aquela área para a Sociedade Anônima.Passados 
alguns anos a Sociedade entrou em contato com os irmãos 
Maristas e cederam aquela área para eles, com a cláusula de 
que durante cinqüenta anos eles poderiam usar o terreno 
para construir uma escola e não poderiam dar nenhuma outra 
utilidade àquela área, durante esses cinqüenta anos, 
partir de mil novecentos e dezessete. Na época, em que era, 
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Prefeito o Dr. João Eugênio do Prado, os Irmãos Maristas o 
procuraram e disseram que como já havia passado cinqüenta 
anos eles queriam ser donos da área. O Prefeito então 
resolveu fazer a doação, porém incluindo uma nova cláusula 
que aquela área doada, eternamente, deveria ser para a 
educação. Assim que o Dr. João Eugênio fez a doação os 
Irmãos Maristas comunicaram que estavam indo embora de 
Varginha e queriam vender o prédio. A Cidade ficou chocada 
e a Prefeitura entrou com uma ação contra os Irmãos 
Maristas e esse Processo a Prefeitura ganhou em varginha, 
ganhou no Tribunal em Belo Horizonte e chegou ao Supremo 
Tribunal em Brasília. Esse Processo hoje encontra-se no 
Fórum de Varginha. São dois volumes grandes com documentos 
da época. Eu passei uma cópia aos Veredores. A sentença em 
Varginha, o Juiz da época era o Dr. Reinaldo Ximenes 
Carneiro, hoje desembargador, que confirmou a clausula 
com a finalidade sempre destinada à educação, não pode ter 
outro destino". Os Irmãos Maristas recorreram e o Processo 
chegou até o Supremo e o Ministro Nery confirmou a mesma 
questão, que a área seria sempre para a educação. Então 
isto é uma coisa séria, importante, esta Sociedade Culto à 
Ciência está no Brasão de nossa Cidade, e na década de 
setenta, quando foi criado, o Dr. Jacy de Figueiredo fez 
questão que constasse a frase "Culto à Ciência", e se hoje 
os Irmãos Maristas voltaram para Varginha foi graças a essa 
cláusula, porque quando tentaram vender a área e o Supremo 
não deixou, hoje o Colégio poderia estar demolido e graças 
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àquela cláusula o Colégio está lá. Então não podemos 
permitir hoje que essa área seja vendida a um Supermercado 
porque senão estaremos abrindo um precedente para que 
amanhã o próprio prédio do Colégio Marista seja vendido 
para qualquer outra coisa. Isto é Lei e nós temos que 
respeitar a Lei. Pelo ao Vereador Leonardo que analise, e 
caso este Processo seja aprovado eu irei processar a 
Prefeitura e as pessoas que estejam coniventes. E os 
Vereadores fizeram o juramento, quando tomaram posse, de 
respeitar a lei, estamos aqui para respeitar a Lei. Esse é 
o meu objetivo Senhor Presidente." 2) Projeto de Lei 
193/2008, Altera a Destinação de Área Verde para a 
Efetivação da Permuta Estabelecida na Lei 
4.928/2008. Aprovado por unanimidade e incluído na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão 
e Votação. Finalizando o Senhor Presidente 
informou aos Senhores Vereadores que teriam que 
haver reuniões nos dias vinte e quatro e trinta e 
um de Dezembro do corrente ano. Como são dias 
vésperas de feriados, de Natal e Ano Novo, indagou 
se todos estavam de acordo em que se fizesse duas 
reuniões no dia vinte e dois e duas reuniões no 
dia vinte e nove de Dezembro, iniciando-se sempre 
a primeira às treze horas e a segunda meia hora 
após o término da primeira, em substituição às que 
deveriam ser realizadas nos dias 24 e 31, tendo o 
Plenário concordado por unanimidade com e ta 
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medida. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, às 
dezessete horas e quarenta e cinco minutos, 
convocando outra para quarta-feira, dia dezessete 
do corrente mês, neste mesmo local, às quinze 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Fernando Guedes Oliveira, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lide., 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
VÉBDI LÚCIO MELO 
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