sessao nº 87

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 87' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2008 
Aos dezessete dias do mês de Dezembro do ano dois 
mil e oito, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima sétima reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, ausente o Vereador 
Murilo Pala, que se encontra acamado, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Paulo 
Rodrigues. Em seguida, foram convidados a fazer 
parte da Mesa os Vereadores eleitos para a 
Legislatura 2009/2012, Dr. Adilson Marciano Rosa e 
Ronaldo Louzada. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Oficio 271/2008, do Senhor 
Prefeito, solicitando a retirada do Projeto de Lei 
173/2008, em trâmite nesta Casa Legislativa, que 
Dispõe Sobre a Doação de Área à Empresa Winparts 
Comércio, Indústria, Importação e Exportação 
Ltda., área de Terreno que Menciona e Dá Outras 
Providências. Esta solicitação foi prontamente 
atendida. Ofício 0865/2008, Do Deputado Dilzon 
Melo, Secretário de Estado de Desenvolvimento 
Regional e Política Urbana, informando liberação 
de verbasestaduais, para obras nas Escolas 
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Estaduais Professor Fábio Salles e Professor 
Antônio Corrêa de Carvalho. Mensagens do Executivo 
encaminhando : 1)Projeto de Lei 196/2008, Dispõe 
Sobre Cobrança de Taxa de Apreensão e de 
Permanência de Animais Apreendidos em Logradouros 
Públicos. 2) Projeto de Lei 197/2008, Institui a 
Taxa para Análise de Projetos e Instalação de 
Estação de Rádio Base e Microcélula de Telefonia 
Celular, Institui a Taxa de Fiscalização da 
Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base e 
Microcélula de Telefonia Celular e Dá Outras 
Providências. 3) Projeto de Lei 198/2008, Altera 
Dispositivos da Lei Municipal 4.021/2003 e Dá 
Outras Providências. Todos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Meryvone Mansur Biscaro, Indicação 994, 
providências quanto ao mau cheiro da rede de 
esgoto da Rua Alan Kardec, cruzamento com a Rua 
Santa Margarida. Encaminhe-se. Requerimento 995, 
aprovado por unanimidade, indaga se foram feitos 
testes de eficácia e segurança das tintas 
utilizadas nas faixas de pedestres. Encaminhe-se. 
Moção 996, aprovada por unanimidade, aplauso ao 
Professor Evans Maio Lopes Filgueiras, pelo Prêmio 
Excelência Educativa 2008, recebido na Argentina. 
Rrojeto de Lei 73/2008, Dispõe Sobre Denominação 
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de Logradouro Público - Avenida Terezinha Pádua 
Biscaro. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 2) Reginaldo 
Tristão, Requerimentos 997 e 998, aprovados por 
unanimidade, indagações sobre repasses, despesas e 
investimentos nos Hospitais Regional do Sul de 
Minas e Bom Pastor. Ambos foram encaminhados. 
Projeto de Decreto Legislativo 17/2008, Concede 
Título de Cidadania Honorária Varginhense ao 
Senhor Salvador Antunes. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
3) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 999, 1000, 1001 
e 1002, tapa-buracos na Rua Maria Rezende Motta; 
poda e/ou substituição de árvore na Avenida Dr. 
José Marcos;desentupimento de bueiros na Avenida 
São José, e instalação de postes de iluminação 
pública na Rua Roberto Rezende Frota. Todas foram 
encaminhadas. 4) Rogério Bueno, Indicações 1003 e 
1004, providências para que no projeto de reforma 
das Escolas Estaduais Professor Antônio Corrêa de 
Carvalho e Professor Fábio Salles, sejam 
obedecidas as normas de acessibilidade 
estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas 
Técnicas, e reforma nos Conselhos Comunitários do 
Município, principalmente no Conselho do Bairro 
São Francisco. Ambas foram encaminhadas. 5)Fernando 
Guedes Oliveira, Indicações 1005 e 1006, 
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providências quanto ao escoamento de água na Rua 
Álvaro Mendes, e tapa-buracos na Rua Tenente 
Joaquim Pinto. Ambas foram encaminhadas. 6) Paulo 
Rodrigues, projeto de Decreto Legislativo 16/2008, 
Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense 
ao Senhor Cláudio Martins Gomes Boaventura. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 7) Vérdi Lúcio 
melo,Indicações 1007 e 1008, análise no cruzamento 
da Avenida Manoel Vida com Avenida Manoel Diniz, 
visando promover melhorias na sinalização, bem 
como a instalação de semáforo, e solicita que 
sejam reavaliados os critérios para devolução de 
valores referentes à contribuição previdenciária, 
recolhidas nos termos da Lei Federal 9.711/1998. 
Ambas foram encaminhadas. Pareceres das comissões: Não 
Houve. Ordem do Dia: Em la e 2a Discussão e Votação, com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Rogério Bueno, aprovada por unanimidade, 
Projeto de Lei 4.997, Dispõe Sobre a Retirada dos 
Encargos Incidentes Sobre Imóveis Doados Pelo 
Município para Entidades Sem Fins Econômicos e Dá 
Outras Providências. Aprovado por sete votos 
favoráveis, um voto contrário, do Vereador Leandro 
Acayaba, e uma abstenção, do Vereador Reginaldo 
Tristão. Ao Senhor Prefeito para Sanção. Sobre 
este Projeto o Vereador Leandro Acayaba fez, o 
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seguinte comentário, solicitando sua inserção em 
ata: " O objetivo da Cláusula de Reversão é quando o 
Prefeito doa um terreno para alguma entidade e esta 
entidade um dia deixar de existir, este terreno volta para 
a Prefeitura e a Prefeitura possa doar para outra entidade. 
Um exemplo perto de vocês é o da FL Smith, um terreno 
grande que a Prefeitura doou para fazer aquela Indústria e 
quando ela foi embora, o terreno voltou para a Prefeitura e 
ela pode doar para novas empresas, para continuar gerando 
empregos. Esse Projeto, a interpretação que eu tenho é a 
seguinte, o objetivo específico, o terreno que hoje está 
com a Sociedade do Divino Espirito Santo, por exemplo, para 
passar para a Sociedade do Guadalupe, bastará, que a 
Sociedade que detém a posse devolva para a Prefeitura, para 
ocorrer a reversão. O que é a reversão, a sociedade 
detentora não quer mais o terreno, ele reverte à Prefeitura 
e , em seguida, a Prefeitura doa à nova entidade. Qual é o 
perigo desse Projeto. Não é o caso de vocês, mas esse 
Projeto é genérico, ele permite que todas as entidades de 
Varginha, religiosas ou não, qualquer tipo de entidade, 
pode ser por exemplo de Folia de Reis, de Capoeira, de 
qualquer coisa, que receber um terreno, depois de dez anos, 
se solicitar a retirada dessa cláusula, essas pessoas que 
ganharam esse terreno, estarão liberadas. Pela Lei é isto 
que está previsto, e isto não passa pela Câmara Municipal, 
daqui a dez anos, porque é um Processo Administrativo. 
Então é uma coisa genérica, perigosa e que eu não vejo 
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razão desse Projeto, bastaria a entidade detentora da posJe 
devolver à Prefeitura e ela passaria para outra entidade. 
Hoje nós só temos aqui em Varginha o Colégio Marista, que é 
um exemplo disto, porque quando a área lhe foi doada, tinha 
uma cláusula nesse sentido. Em mil novecentos e setenta os 
Irmãos Maristas queriam vender aquele prédio para uma coisa 
que não fosse educacional, uma coisa comercial, uma 
cláusula dessa impediu e eles não puderam vender. Agora, na 
década de noventa, eles voltaram para cá porque eles tinham 
o prédio, e acabaram reativando a Escola. Então, esse tipo 
de cláusula, para o Município é muito importante. Eu acho 
que não podemos mudar uma coisa genérica, que vai atingir a 
Cidade inteira, só para resolver um problema especifico que 
é a Comunidade do Imaculada. Eu acho que lá está muito 
fácil de resolver porque a entidade que detém o terreno 
hoje, ela simplesmente entrega o terreno , ele reverte ao 
Município e no mesmo dia, na mesma data, o Município doa o 
terreno, com a mesma cláusula, para nova entidade. Sei que 
muitas pessoas que aqui estão dirão que o Vereador Leandro 
está contra sua entidade, mas eu queria dizer a vocês o 
seguinte, vocês são pessoas bem intencionadas, corretas, 
mas esse Projeto é genérico, ele envolve mil 
possibilidades, até um clube, por exemplo, de moto, de 
jipe, que recebeu um terreno, depois vendeu o terreno, 
prejudica, irá prejudicar nossa Cidade. Por isto vou votar 
contra." Os seguintes Vereadores solicitaram que 
fos/e transcrita sua justificativa de voto, COMO 
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segue: Reginaldo Tristão: "Tive momentos de dúvida com 
relação a este Projeto, então, para não prejudicar a 
Comunidade do Imaculada e região, votando contra ou a 
favor, até que eu forme uma opinião sensata, que possa 
realmente me convencer, eu vou me abster de votar, nesse 
Projeto especifico, pela turbulência de dúvida que o 
Projeto trouxe ao meu entendimento." Leandro Acayaba: 
" Às vezes é muito difícil para um Vereador, um Legislador, 
tomar uma atitude, ter um voto contra, tendo uma platéia 
presente, de pessoas idóneas, corretas, que merecem as 
nossas considerações, as nossas homenagens. É muito difícil 
votar contra um Projeto, tendo pessoas aqui, e muitas vezes 
sabendo que vai criar uma antipatia, que vai ser mal 
compreendido, mas eu queria dizer a vocês que este meu voto 
hoje é com total, ampla e segura consciência de que estou 
fazendo uma coisa, no meu ponto de vista, correta para o 
futuro de nossa Cidade. Comrelação a esses procedimentos 
todos, eu conheço o trâmite dessas questões e eu acho que 
na política, um Poder Legislativo, isto é natural, faz 
parte, mesmo sabendo que cada um tem a sua opinião, mesmo 
às vezes votando apenas um Vereador contra um Projeto. O 
importante é isto , você defender aquilo em que você 
acredita, e eu estou hoje com a consciência tranqüila de 
estar fazendo um, bem para a Cidade. Esta é a minha 
justificativa e espero que no futuro, talvez daqui uns 
cinqüenta ou cem anos, quando alguém estiver pesquisando as 
atas aqui da Câmara e ler estas minhas palavras, me dê 
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razão. Ou então, talvez eu esteja realmente enganado." Em 
2a Discussão e Votação, Projeto de Lei 4.996, Altera a 
Destinação de Área Verde para a Efetivação da 
Permuta Estabelecida na Lei 4.928/2008. Aprovado 
por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em ia Discussão e Votação: 1)Projeto de 
Lei 71/2008, Dispõe Sobre Denominação de Próprio 
Público - Anfiteatro Vereador Mauro José Teixeira. 
2) Projeto de Lei 72/2008, Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação de Capoeira Nova 
Visão. Ambos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia vinte e dois do corrente mês, 
neste mesmo local, às treze horas,em caráter 
ordinário, conforme decidido pelo Plenário na 
reunião do dia quinze deste mês. Para constar eu, 
Fernando Guedes Oliveira, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
VÉRDI LÜCIO MELO 
PRESIDENTE 
FERNARb0 GUEDES OLIVEIRA 
TÁRIO 
mlvt 
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