sessao nº 90

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 90' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2008 
Aos vinte e nove dias do mês de Dezembro do ano 
dois mil e oito, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua nonagésima reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Paulo 
Rodrigues. A ata da reunião anterior, bem como a 
ata da Sessão Solene, realizada no dia vinte e 
sete passado, foram lidas, discutidas e aprovadas 
por unanimidade. Expediente do Dia: Ofício do Senhor 
Francisco Antônio Romanelli, Presidente do 
Conselho Municipal do Meio Ambiente, agradecendo 
apoio desta Casa durante o ano de dois mil e oito. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Leandro Acayaba, 
Requerimentos 1009 e 1010, votos de pesar pelo 
falecimento de Marcos Vinicius Campos Campanella e 
Rodrigo Rennó Reis Almeida, respectivamente. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Decreto Legislativo 
18/2008, Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense a Senhor Gedaias Xavier da Costa. ,2) 
482 
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Projeto de Decreto Legislativo 19/2008, Concede 
Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Dr. 
Luiz Roberto Lajara. 3) Projeto de Lei 179/2008, 
Autoriza o Executivo Municipal a Proceder Junto ao 
Fundo de Aposentadoria e Pensões- FAPEN, ou à 
Instituição que Vier a Substituí-lo, o 
Parcelamento da Dívida do Município de Varginha e 
Dá Outras Providências. 4) Projeto de Lei 
189/2008, Autoriza a Desapropriação de Área que 
Especifica e Dá Outras Providências. Todos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
l' Discussão e Votação. O Projeto de Lei 192/2008 
que Autoriza o Município a Alienar Doação às 
Empresas Irmãos Bretas, Filhos e Cia Ltda e/ou SEI 
Empreendimentos e Participações S/A, Área de 
Terreno que Especifica e Dá Outras Providências, 
estava em poder do Vereador Leonardo Ciacci com 
pedido de adiamento, foi devolvido à Mesa, tendo o 
Vereador Fernando Guedes Oliveira solicitado 
dispensa dos interstícios legais para que o mesmo 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para 1a e 2a Discussão e votação, o que 
foi aprovado por nove votos favoráveis e um voto 
contrário, do Vereador Leandro Acayaba. Ordem do 
dia: Em 2' Discussão e Votação, Projeto de Lei 
4.992, Proibe a Manutenção, Utilização e 
Participação de Animais em Circos e Similares i nof 
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Município de Varginha. Aprovado por cinco votos 
favoráveis, dois votos contrários, dos Vereadores 
Fernando Guedes Oliveira e Henrique Lemes Tavares, 
e três abstenções, dos Vereadores Reginaldo 
Tristão, Leonardo Ciacci e Meryvone Mansur 
Bíscaro. Ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1* 
Discussão e Votação, Projeto de Lei 70/2008, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Renilda Santos Amorim. Rejeitado por sete votos 
favoráveis, dois votos contrários, dos Vereadores 
Vérdi Lúcio Melo e Leandro Acayaba, e duas 
abstenções, da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro e 
do Vereador Reginaldo Tristão. Como são 
necessários dois terços para aprovação deste 
Projeto, o Senhor Presidente votou contrariamente, 
desta forma desempatando a votação. Arquive-se.Em 
ia e 2a Discussão e Votação, o Projeto de Lei 4.993, 
Autoriza o Município a Alienar Doação às Empresas 
Irmãos Bretas, Filhos e Cia Ltda e/ou SEI 
Empreendimentos e Participações S/A, Área de 
Terreno que Especifica e Dá Outras Providências. 
Aprovado por seis votos favoráveis, duas 
abstenções, dos Vereadores Leonardo Ciacci e 
Meryvone Mansur Bíscaro, e dois votos contrários, 
dos Vereadores Leandro Acayaba e Reginaldo 
Tristão.O Vereador Leandro Acayaba justificou seu 
voto com os me mo dizeres constantes da ata .da 
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reunião realizada no dia dezesseis deste mês. O 
Vereador Rogério Bueno justificou esclarecendo que 
este Projeto em nada fere a questão de legalidade, 
e que a Comissão de Justiça, da qual ele faz 
parte, exarou Parecer favorável quanto à 
legalidade e constitucionalidade do mesmo. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
hoje, às quinze horas e trinta minutos, em caráter 
ordinário, conforme acordado na reunião do dia 
quinze passado. Para constar eu, Fernando Guedes 
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE -- - 
( FERN ~•ES OLIVEIRA 
-1E4 RETARIO 
mlvt 
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