sessao nº 3

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 3' REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2007 
Aos vinte dias do mês de Dezembro do ano dois mil e 
sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal, sob a 
Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo, em sua 
terceira reunião extraordinária deste exercício, 
convocada pelo Senhor Prefeito, de acordo com o 
artigo 28, inciso I, do Regimento Interno, combinado 
com o inciso XIX do artigo 67 da Lei Orgânica do 
Município, para deliberar sobre as seguintes 
matérias, parte integrante do Expediente do Dia da 
presente reunião: 1)Projeto de Lei 143/2007, Autoriza 
a Elevação do Crédito Especial Aberto no Orçamento do 
Município de 2007, Por Força da Lei Municipal 
4.593/2007.2)Projeto de Lei 144/2007,Autoriza o Chefe 
do Poder Executivo a Abrir Crédito Especial no 
...., Orçamento do Município.3)Projeto de Lei 145/2007, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Abrir Crédito 
Especial no Orçamento do Municipio.4)Projeto de Lei 
146/2007, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Abrir 
Crédito Especial no Orçamento do Município.5)Projeto 
de Lei 147/2007, Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a Abrir Crédito Especial no Orçamento do 
Município.6)Projeto de Lei 148/2007, Autoriza o Chefe 
do Poder Executivo a Abrir Crédito Especial no 
Orçamento do Municipio.7)Projeto de Lei 149/2007, 
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Abrir Crédito 
Especial no Orçamento do Município.8)Projeto de Lei 
150/2007, Dispõe Sobre a Limpeza de Faixa de Domínio 
e de Terrenos Urbanos Baldios e Dá Outras 
Providências.9)Projeto de Lei 151/2007, Autoriza o 
Município de Varginha a Doar Área ao Centro de 
Atendimento Interescolar- CEAI , Para os Fins que 
Especifica e Dá Outras Providências.1O)Projeto de Lei 
152/2007, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Abrir 
Crédito Especial no Orçamento da Fundação Hospitalar 
do Município de Varginha/MG- FHOMUV.A Mensagem do 
Executivo na remessa deste Projeto menciona o artigo 
124 do Regimento Interno desta Casa, quando solicita 
tramitação urgente do mesmo, porém o artigo que trata 
desse assunto é o de número cento e vinte e cinco. 
Ainda o Senhor Presidente incluiu na presente pauta o 
Projeto de Decreto Legislativo 12/2007 - Declara 
Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal 
de Varginha.À hora marcada, quatorze horas, presentes 
todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Leonardo Ciacci. A ata da reunião anterior, 
bem como a ata da Décima Reunião Solene realizada no 
último dia treze, foram lidas, discutidas e aprovadas 
por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente fez o 
encaminhamento dos Projetos acima mencionados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
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e Redação Final. O Vereador Leonardo Ciacci requereu 
dispensa dos interstícios legais para que o Projeto 
de Resolução 12/2007 fosse incluído na Ordem do Dia 
da presente reunião, para Única Discussão e Votação, 
tendo em vista a necessidade de sua publicação, para 
que o mesmo tenha validade. Esta solicitação foi 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável ao 
Projeto de Decreto Legislativo 12/2007, Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal de 
Varginha. Para a Ordem do Dia da presente reunião, 
conforme solicitado acima. Ordem do Dia: Em Única 
Discussão e Votação, Decreto Legislativo 11/2007, Declara 
Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal 
de Varginha. Aprovado por unanimidade. Publique-se e 
Cumpra-se. O Senhor Presidente informou à Casa que, 
nesta data, recebera o ofício 226/2007, do Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando convocação de reunião 
extraordinária para deliberar sobre o Projeto de Lei 
153/2007, que Dispõe Sobre Autorização para Abertura 
de Créditos Adicionais Suplementares no Valor de 
Trinta e Oito Mil Reais, Para os Fins que Especifica, 
solicitando tramitação urgente para o mesmo, e 
indagou do Plenário a possibilidade de se realizar 
nova reunião, ainda hoje, para tratar desse assunto. 
Por unanimidade o Plenário concordou que a reunião 
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seja realizada, hoje, às quinze horas e trinta 
minutos. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para hoje, dia vinte de Dezembro de dois mil e 
sete, às quinze horas e trinta minutos, em caráter 
extraordinário, para atender solicitação do Senhor 
Prefeito, contida no ofício 226/2007, para deliberar 
sobre o Projeto de Lei 153/2007,que Dispõe Sobre 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares no valor de Trinta e Oito Mil Reais, 
para os Fins que Especifica. Para constar eu, 
Fernando Guedes Oliveira, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
CIO MELO 
talvt 
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