sessao nº 5

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 5 aREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2007 
Aos vinte e nove dias do mês de Dezembro do ano dois 
mil e sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quinta reunião extraordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo, que fez a 
Convocação para deliberar, exclusivamente, sobre o 
Projeto de Lei 153/2007, que Dispõe Sobre 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares no Valor de Trinta e Oito Mil Reais, 
Para Fins que Especifica. À hora marcada, treze 
horas, ausentes os Vereadores Reginaldo de Oliveira 
Tristão e Murilo Pala, o Senhor Presidente iniciou 
os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita 
pelo Vereador Paulo Rodrigues. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade.O Senhor Presidente informou que 
recebera correspondência do Dr. Morvan 
Acayaba,tratando de assunto referente à publicação 
da matéria,no Órgão Oficial do Município, "Carta do 
Prefeito Mauro Teixeira Enviada ao Presidente da 
Câmara Municipal de Varginha", que trata de assunto 
que se refere à sua pessoa, carta esta que já foi 
transcrita na ata da 88' Reunião Ordinária desta 
Casa Legislativa, realizada no dia doze do corrente 
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mês, e que faria a leitura e sua transcrição em ata 
como solicitado na mesma, amparado pelo Artigo 19, 
inciso II, alínea "b" do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal. Como o Vereador Rogério Bueno 
argumentou que , em virtude de ser esta uma reunião 
extraordinária que deve tratar apenas de assunto 
específico para o qual foi convocada, o Senhor 
Presidente colocou à deliberação do Plenário se 
deveria acatar ou não a correspondência, o que foi 
aprovado por sete votos favoráveis e um voto 
contrário, do Vereador Rogério Bueno, que justificou 
seu voto com os seguintes dizeres: " voto contrário à 
leitura da correspondência porque, segundo dispõe o Artigo 
100 do Regimento Interno, parte integrante do Capítulo II￾Das Sessões Extraordinárias "nas sessões extraordinárias 
não haverá expediente...". sendo o expediente do dia a parte 
da reunião destinada à leitura de correspondências enviadas à 
Câmara Municipal, é claro que a leitura de tais 
correspondências não podem ser feitas em reuniões 
extraordinárias. Voto contrário à inserção do conteúdo da 
carta na ata, primeiramente pelo fato do que dispõe o 
Regimento Interno em seu artigo 100 nem deveria ser lida em 
reunião extraordinária. Segundo motivo que me leva a votar 
contra a inserção da carta na ata é que ao final da carta o 
autor passa a fazer considerações pessoais quanto à 
Administração petista na Cidade de Varginha, considerações 
que não refletem o entendimento da maioria da população da. 
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Cidade de Varginha, que reconduziu o Prefeito Mauro Teixeira 
como Prefeito da Cidade de Varginha com expressa votação , 
que manifesta a aprovação popular da administração petista, 
aprovação que se dá principalmente entre as camadas mais 
pobres da população". Assim, por decisão da maioria do 
Plenário desta Casa, transcreve-se a correspondência, 
em sua íntegra, como segue: -Varginha, 28 de dezembro de 
2007 EXMO. SR. DR. VERDI LÚCIO MELO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. Ilustre Presidente. O "órgão oficial 
do município", de VARGINHA em edição datada de 13 de dezembro 
de 2007, número 529, na primeira página, com destaque, 
publica "carta do prefeito Mauro Teixeira enviada ao 
Presidente da Câmara Municipal de Varginha"A matéria, a meu 
ver, não se inclui entre os atos oficiais da ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, objetivo do referido ORGÃO OFICIAL. Na publicação, 
o Prefeito afirma: "com relação à denúncia que fiz, dizendo 
que o pai desse vereador tem uma aposentadoria imoral, 
explico que ❑ mesmo esteve por dois mandatos como deputado 
estadual (de 1971 a 1975; de 1975 a 1979); nesse período - 8 
anos - não esteve na prefeitura, pois um corpo não pode 
ocupar dois espaço ao mesmo tempo e, PASMEM, aposentou nesse 
período nos dois lugares: na Assembléia Legislativa e na 
Prefeitura, portanto, contou ❑ mesmo tempo para aposentar-se 
em dois lugares. Além de ter ficado também mais 6 anos (de 
1979 a 1987) como primeiro suplente de senador e contar esses 
14 (quatorze) anos, para a sua aposentadoria, com❑ se jamais 
tivesse afastado-se da Prefeitura.Não há dúvida de que ❑ 
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Prefeito Mauro Teixeira está se referindo a mim, pois as 
frases acima transcritas se seguem a referência nominal ao 
meu filho Vereador LEANDRO ACAYABA e, também, as alusões aos 
dois mandatos de Deputado Estadual e ao Mandato de primeiro 
suplente de Senador identificam-me perfeitamente, pois, de 
fato, fui eleito, pelo Colégio Eleitoral, primeiro suplemente 
do Senador MURILO BADARÓ e exerci, de agosto de 1984 a 15 de 
março de 1985, o honroso mandato de SENADOR, em substituição 
ao titular, que no mesmo período foi Ministro da Indústria e 
do Comércio nos últimos meses do governo do Presidente JOÃO 
BAPTISTA DE FIGUEIREDO. Afirma o subscritor da referida carta 
que tenho "UMA APOSENTADORIA IMORAL". Justifica a grave 
acusação, de forma maldosa e truncada, com as expressões 
contidas no trecho aqui citado. Sem alongar-me, mas para 
refutar e repelir a grave e lesiva ofensa, devo resumir fatos 
públicos e notórios referentes à minha condição de SERVIDOR 
PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Aos 23 anos de 
idade, em 1955, fui nomeado, pelo então Prefeito JOSÉ BUENO 
DE ALMEIDA, de saudosa e honrada memória, para o Cargo de 
Provimento em Comissão de Inspetor Municipal de Ensino, nele 
permanecendo por 4 anos. Na gestão do Prefeito JOSÉ BRAGA 
JORDÃO fui nomeado para substituir o Consultor Jurídico da 
Prefeitura, e na Administração do Prefeito Doutor JACY DE 
FIGUEIREDO, ambos também de saudosa e honrada memória, fui 
por ele nomeado Consultor Jurídico do Município, permanecendo 
na função por 4 anos e tornando-me EFETIVO por força do 
artigo 177, parágrafo 2', da Constituição Federal de 1967. 
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Também, na esfera estadual, fui Diretor da HIDROMINAS, 
Empresa Pública, e, posteriormente, l' Diretor do Colégio 
Industrial desta Cidade, tempo de Serviço Público 
inquestionável. Eleito Deputado Estadual em 1970, requeri, na 
forma da lei, LICENÇA do meu cargo efetivo de Consultor 
Jurídico da Prefeitura de Varginha, para o exercício do 
Mandato Eletivo. Cumpridos os 8 anos do mandato de Deputado 
Estadual, fui eleito primeiro Suplente de Senador com mandato 
de 8 anos e, enquanto apenas suplente, fui nomeado Diretor da 
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e depois 
Secretário de Estado da Administração, no Governo FRANCELINO 
PEREIRA. Essas altas funções constituem Serviço Público 
Estadual. Coma derrota do meu partido, então, PDS, ao qual 
me filiei, como também fora filiado à agremiação que 
antecedeu ao aludido partido, isto é, A ALIANÇA RENOVADORA 
NACIONAL - ARENA e, anteriormente à extinta UNIÃO DEMOCRÁTICA 
NACIONAL - UDN, o que fiz tão logo completei 18 anos de 
idade. Posteriormente e até hoje, estou filiado ao PARTIDO 
PROGRESSISTA - PP, resultante das alterações sofridas pela 
agremiação que o precedeu, não tendo exercido outras funções 
públicas. Posso, portanto, afirmar que nunca mudei de 
partido. Integrei os Colégios Eleitorais que elegeram os 
governadores AURELIANO CHAVES e FRANCELINO PEREIRA, e, na 
esfera Federal, os COLÉGIOS ELEITORAIS que elegeram os 
Presidentes ERNESTO GEISEL e JOÃO BAPTISTA DE FIGUEIREDO, 
sempre por delegação de meu Partido, e honrosa confiança de 
meus ,•ares e do GOVERNO REVOLUCINÁRIO, o qual, durante 20 
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anos, prestou os melhores serviços ao Brasil, assegurando o 
seu desenvolvimento social e econômico, mantendo a segurança 
e empreendendo as mais importantes realizações no Pais, em 
termos de obras públicas e de melhorias sociais, que até hoje 
estão ai servindo à causa do nosso PROGRESSO. Quando da 
eleição para Presidente da República, pelo Colégio Eleitoral 
que elegeu TANCREDO NEVES, votei no candidato de meu partido, 
PAULO SALIM MALUF, cumprindo, uma vez mais, o dever de 
FIDELIDADE PARTIDÁRIA e preservando, até hoje, as minhas 
convicções políticas e ideológicas. Sou ❑ atual Presidente do 
PARTIDO PROGRESSISTA-PP, em Varginha, e integro os órgãos de 
direção partidária do Estado de Minas Gerais e também da 
União, não participando, como também outros correligionários, 
do apoio que o Partido vem dando ao Governo Federal. Depois 
de 16 anos de oposição no Município de Varginha, o meu 
Partido, em coligação denominada ALIANÇA PROGRESSISTA 
VARGINHENSE APV, voltou ao poder, com a eleição de ALOYSIO 
RIBEIRO DE ALMEIDA para Prefeito e PAULO VITOR FREIRE para 
Vice. Nesse quatriênio, ❑ Prefeito ALOYSIO repetiu, com 
grande sucesso a fecunda administração que realizou no seu 
primeiro mandato, credenciando-se como um dos maiores e mais 
competentes Chefes do Executivo Municipal e assegurando o 
irreversível destino de grande pólo industrial para nossa 
cidade. Tão logo ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA, meu dileto amigo 
e companheiro político desde a juventude, assumiu a 
Prefeitura, convidou-me para ❑ cargo de provimento em 
comissão Procurador Geral do Município, criado pela 
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Orgânica Municipal e regulamentado pela Lei nc 2301 de 
10/12/92. Aceitei o convite, passando a ser o primeiro 
titular do cargo, para cuja nomeação a Lei Orgânica exige 
"RECONHECIDO SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA" (art. 86). 
Os requisitos exigidos por Lei quanto ao saber jurídico foram 
por mim comprovados pelos títulos de Professor de Direito 
desde 1966, aprovado como Titular de Direito Civil pelo 
Conselho Federal de Educação e ainda pela minha aprovação, em 
8°lugar no Concurso Público para Juiz de Direito do Estado 
de Minas Gerais, realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas 
Gerais em 1968, além de uma experiência de mais de 30 anos de 
advocacia, àquela época. Quanto à reputação ilibada, segundo 
requisito exigido, a documentação de antecedentes e a 
notoriedade de uma modesta e honrada vida pública e 
profissional, a comprovaram suficientemente. Ao assumir o 
cargo de Procurador Geral do Município, verifiquei que 
continuava intacto, no quadro dos servidores públicos 
efetivos do Município, o cargo de CONSULTOR JURÍDICO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, do qual era titular efetivo, como já 
anteriormente explicado nesta correspondência. Desse cargo 
estava eu licenciado desde o exercício do primeiro mandato 
eletivo estadual. O cargo não foi extinto, durante todos 
esses anos. Ao contrário, por força da Lei Municipal 2.549 de 
20/12/94, o cargo de Consultor Jurídico passou a ter a 
denominação de Procurador Municipal nivel E-22 (art. 4°) e 
nesse cargo fui eu enquadrado, através de portaria de n°1692 
de /01/95. Assim, nunca perdi o vinculo funcional com o 
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Município, pelo que, voltando ao Serviço Público Municipal, 
entendi ser, não apenas meu direito, mas até mesmo minha 
obrigação, REASSUMIR o cargo efetivo de que era titular. Ao 
final do mandato do Prefeito ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA, isto 
é, em 27 de novembro de 1995, requeri aposentadoria, por 
tempo proporcional de serviço, comprovando, através de 
documento expedido pelo Departamento de Recursos Humanos da 
Prefeitura, contar 33 anos, 6 meses e 191 dias de serviço 
público, tudo como consta, pormenorizadamente, na 
documentação existente em meu poder e cujos originais se 
encontram nos arquivos da Prefeitura. Assim que foi publicado 
o ato que me concedeu a aposentadoria em apreço, fui 
surpreendido com uma AÇÃO POPULAR, de autoria de PEDRO CÉSAR 
DA SILVA, Vereador pelo Partido dos Trabalhadores - PT, meu 
adversário político e, a partir de então meu rancoroso 
inimigo pessoal. A Ação foi Proposta contra mim e contra o 
então Prefeito ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA. O Autor postulou 
na referida ação a NULIDADE da aposentadoria e dos atos que a 
antecederam. A ação foi por mim e pelo ex-Prefeito 
devidamente CONTESTADA e, depois da Instrução, foi JULGADA 
IMPROCEDENTE nesta Comarca. O Autor, inconformado, Recorreu 
para o TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tendo sido o seu recurso 
IMPROVIDO, por UNANIMIDADE. Insatisfeito com a segunda 
derrota, tentou para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso 
Extraordinário, o qual foi INADMITIDO. Desta forma, em 1997, 
isto é, há 10 anos, o ato de minha aposentadoria tornou-se 
ISA JULGADA, não podendo mais ser objeto de discussão 
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quanto aos temas tratados na SENTENÇA. Embora não tenha o 
Autor da Ação Popular alegado, o MP, na época, suscitou a 
inviabilidade de ter sido contado como tempo de serviço 
público o período de 8 anos do mandado eletivo de Deputado 
Estadual por mim exercido, ao argumento de que eu havia sido 
aposentado como ex-Deputado Estadual, em razão dos mesmos 8 
anos, o que, no seu entendimento, seria uma contagem em 
dobro, vedada por normas constitucionais de previdência. 
Repeli a esdrúxula e intempestiva alegação, pois a 
aposentadoria de Deputado Estadual é uma aposentadoria de 
natureza especial, custeada por órgão do próprio Legislativo, 
sem vedação expressa de aproveitamento do tempo de mandato 
eletivo, previsto na Constituição como de serviço público. 
Nem o Juiz de primeiro grau, nem o TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 
apreciaram o tema, ao correto argumento de que não tinha sido 
objeto do pedido exordial da AÇÃO POPULAR. Agora, 
transcorridos 10 anos da aposentadoria, cujo valor atual é de 
pouco mais de R$ 2.400,00 por mês, o atual Prefeito, ao 
receber do Tribunal de Contas do Estado um expediente pedindo 
informações sobre o mencionado ato, ao invés de ministrá-las, 
nomeou uma Comissão para instaurar Processo Administrativo a 
fim de apurar a legalidade de minha aposentadoria. A 
Comissão, como exige a lei, foi composta por funcionários 
públicos municipais estáveis e realizou corretamente os seus 
trabalhos de apuração, concluindo que o ato de minha 
aposentadoria não era mais passível de discussão, em razão da 
COI -JUL e o problema da contagem dos 8 anos de mandato 
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eletivo de Deputado Estadual também não era mais sujeito à 
discussão, uma vez que o prazo prescricional de QUATRO ANOS, 
a contar do ato, já havia transcorrido. Observou ainda a dita 
Comissão, em seu judicioso Parecer, que, se a Administração 
Municipal, quisesse, poderia, dentro do prazo de 4 anos a 
contar do ato, isto é a contar de 1995, ter intentado a 
competente Ação para discutir judicialmente essa matéria, o 
que não fez. Também o próprio Autor da AÇÃO POPULAR poderia 
ter movido outra para levantar o mesmo problema. Também não o 
fez. Assim, tanto a Administração Municipal como o malsinado 
Autor da AÇÃO POPULAR deixaram transcorrer o prazo 
prescricional para esse pequeno aspecto da minha 
aposentadoria, o qual, no meu entendimento, se levado ao 
Judiciário, ser-me-ia favorável. A Comissão observou que 
mesmo na hipótese de ter sido, a tempo e modo, discutida a 
matéria dos 8 anos, a conseqüência seria, na época, a 
redução, em pouco mais de 4 anos do meu tempo de serviço 
público, que era, como se demonstrou, de mais de 33 anos e 
meio, com a convocação para que eu retornasse ao exercício do 
meu cargo efetivo. Nessa hipótese, poderia aposentar-me 
proporcionalmente, logo a seguir, pois já estaria com 65 anos 
de idade, ou aguardar a aposentadoria compulsória, quando 
completasse 70 anos de idade.Finalizou a Comissão, pela 
UNANIMIDADE de seus membros, que o Processo Administrativo 
deveria ser ARQUIVADO. Devo aqui testemunhar a independência, 
a coragem cívica, a honestidade e a competência dos três 
membros da COMISSÃO, que não se deixaram intimidar por 
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rmada, porque solidamente alicerçada no DIREITO e pa 
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ameaças e pressões de qualquer natureza. Inconformado com o 
Relatório e o Parecer da COMISSÃO, o Prefeito, apesar de 
contar nos quadros da prefeitura com um Procurador Geral, 
que, por coincidência, é o mesmo Dr. PEDRO CÉSAR DA SILVA, 
Autor da infrutífera AÇÃO POPULAR, e mais cinco Procuradores, 
contratou um advogado de Belo Horizonte, não se sabe se 
mediante prévia justificativa e necessária licitação - o que 
deverá ser apurado - e o aludido profissional, em longo 
Parecer, entendeu que não havia ocorrido ainda a prescrição, 
pois esta teria como termo inicial, não a data da 
aposentadoria, mas sim a data do registro do ato no TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO. Esta tese já está, inclusive, superada 
pelo próprio TRIBUNAL DE CONTAS. Mas, em momento algum, o 
parecerista sugeriu a CASSAÇÃO DA P.POSENTADORIA. Apesar 
disso, o Prefeito baixou Portaria, cassando a minha 
aposentadoria, fazendo publicar o ato não apenas no Órgão 
Oficial do Município, mas também em jornal local, alardeando, 
repetidas vezes, em pronunciamentos públicos e radiofônicos, 
a sua aludida decisão, sempre classificando a aposentadoria 
de IMORAL, como repete na correspondência enviada a Vossa 
Excelência e publicada no Órgão Oficial do Município. 
Imediatamente, IMPETREI MANDADO De SEGURANÇA contra o ATO 
ILEGAL e LESIVO, tendo obtido SENTENÇA FAVORÁVEL nesta 
Comarca, com posterior apelação do Prefeito e juntada de 
minhas contra-razões. Os Autos já foram remetidos para o 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, e espero que a decisão seja lá 
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JUSTIÇA. Não é difícil explicar por que o prefeito MAURO 
TEIXEIRA está investindo contra mim. O texto por ele 
divulgado e objeto desta correspondência,liga sempre à minha 
aposentadoria, que ele, criminosamente, chama de IMORAL, 
atuação combativa e enérgica de meu filho, vereador LEANDRO 
ACAYABA na Câmara Municipal de Varginha. Na mesma publicação, 
o Prefeito alude a interpelação que lhe fez o vereador 
LEANDRO ACAYABA quanto ao prêmio que teria ganho na loteria. 
O Prefeito irritou-se com a interpelação. Mais irado ainda 
ficou, quando o vereador LEANDRO ACAYABA, aludindo à 
afirmativa do próprio Prefeito, em entrevista anterior, que 
seu telefone teria sido grampeado, perguntou se, porventura, 
seria em razão da chamada "OPERAÇÃO ROTERDAM". Pretendendo 
esclarecer o assunto, o Prefeito fez publicar, na mesma 
edição do Órgão Oficial, uma correspondência do delegado da 
Polícia Federal desta cidade, afirmando não existir "nada 
referente à Operação Roterdam, conduzida por essa delegacia, 
que envolva ou resulte em investigação em desfavor", dele 
Prefeito ou de integrante da Prefeitura. Em momento algum o 
Vereador LEANDRO ACAYABA afirmou que o Prefeito estivesse, de 
qualquer forma, envolvido na ruidosa OPERAÇÃO ROTERDAM, cujos 
desdobramentos chocaram muito a cidade e a região, pois que 
envolveram o PORTO SECO de Varginha, que todos sabem que foi 
criado pelo PRESIDENTE FIGUEIREDO, por solicitação minha, 
quando no exercício do Mandato de Senador. A iniciativa foi 
sugerida pelo Dr RUY BARRETO, um dos pioneiros da 
industrializ ão e da exportação de café do Brasil e grade 
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empresário em Varginha e no Rio de Janeiro. A idéia foi por 
mim materializada em pedido formal e fundamentado, que 
recebeu imediato e decisivo apoio do MINISTRO MURILO BADARÓ 
através de documento que ele, como Ministro da Industria e do 
Comércio e eu, como Senador por Minas Gerais, levamos ao 
PRESIDENTE FIGUEIREDO, o qual atendeu prontamente, mandando 
publicar os atos oficiais que efetivaram a criação do PORTO 
SECO de Varginha, um dos primeiros do interior do Brasil e 
incontestável fator de progresso para a cidade e para a 
região. Antes do final do Mandato do PRESIDENTE FIGUEIREDO, o 
PORTO SECO foi solene e oficialmente implantado em Varginha, 
com a presença do MINISTRO MURILO BADARÓ, de autoridades 
regionais e locais e de importantes empresários da área de 
produção, comercio e da exportação de café. Na mesma época, 
também entusiasta da idéia, o grupo empresarial varginhense, 
liderado por ADAUTO MARQUES DE PAIVA e seus filhos, já 
consagrados produtores e exportadores na área do comércio do 
café, habilitou-se para a implantação do PORTO SECO e da 
estação aduaneira, primeiramente em terreno por eles próprios 
adaptado e depois, em crescente expansão, inclusive com 
emprego do transporte aéreo, pois o referido grupo, através 
do empresário KLEBER MARQUES DE PAIVA, é legalmente usuário 
do PORTO SECO e o vem dinamizando. Como a OPERAÇÃO ROTERDAM 
foi feita com ampla publicidade, provocou, muito 
naturalmente, surpresa e mal-estar na cidade e na região, 
pois a família Marques de Paiva, já na terceira geração de 
produtores e comerciantes de café, goza de grande estima e 
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consideração na nossa comunidade. Vê-se, portanto, que, na 
conduta e nas palavras do vereador LEANDRO ACAYABA não 
existiu nenhum conteúdo pessoal que justificasse a odiosidade 
do Prefeito e as investidas contra mim. Mas, a verdadeira 
causa, geradora da infâmia e da grave acusação de IMORALIDADE 
da minha aposentadoria reside no incontrolável despeito e na 
evidente inveja do Prefeito diante dos 21.477 votos que o 
Vereador LEANDRO ACAYABA obteve nas últimas eleições como 
candidato a DEPUTADO FEDERAL, enquanto a esposa do Prefeito, 
com toda a promoção e com todo o apoio do marido, logrou 
apenas 17.051 votos, como candidata a DEPUTADA ESTADUAL nas 
mesmas eleições. A excelente votação de meu filho e o grande 
apoio que vem recebendo dos companheiros e da população 
credenciam-no a ser o candidato natural da oposição em 2008, 
numa mensagem de renovação e de retomada do progresso, do bem 
estar social e de criação de oportunidades de trabalho para o 
nosso povo, pondo fim aos oito anos da desastrosa 
administração petista. Embora eu esteja com setenta e cinco 
anos de idade, espero em Deus poder ajudar nesse esforço de 
renovação e de mudança para que Varginha se liberte da 
estagnação e da demagogia aqui implantadas pelo PT, voltando 
ela a ocupar a posição de destaque entre as comunas sul￾mineiras, que, infelizmente, nesses oito anos veio perdendo, 
a cada dia, em conseqüência de uma administração inoperante e 
descompromissada com o cumprimento da lei, com o respeito aos 
direitos do cidadão, com a melhoria tão necessária da saúde 
pública e do ensino, e com a valorização dos servidores 
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públicos recrutados pelo sistema do mérito através de 
concursos. Apesar de extensa, rogo ao Ilustre Presidente que 
faça também publicar esta correspondência no Órgão Oficial do 
Município, com o mesmo destaque e o mesmo espaço ocupado pela 
carta do Prefeito e pelos outros textos por ele divulgados na 
mesma edição, mantido o mesmo tipo e tamanho de letra, como é 
de lei e de justiça, fazendo constar o seu teor integral dos 
anais da câmara. Aproveito a ocasião, para renovar ao nobre 
Presidente as minhas mais efusivas congratulações pela 
maneira corajosa, firme, correta e patriótica com que vem 
exercendo a presidência do Poder Legislativo Municipal. Coma 
consideração e a estima de sempre, o seu colega advogado, 
MORVAN ACAYABA DE REZENDE." Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final apresentou Parecer favorável sobre o 
Projeto de Lei, objeto desta reunião, que Dispõe 
Sobre Autorização para Abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares no Valor de Trinta e Oito 
Mil Reais, Para Fins que Especifica. O Vereador 
Rogério Bueno solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que o mesmo fosse discutido e votado na 
presente reunião, em la e 2a Discussão e Votação, 
com o que o Plenário concordou por unanimidade. 
Ordem do Dia: Em l' e 2' Discussão e Votação, 
Projeto de Lei 4.743, Dispõe Sobre Autorização para 
Ab rt-, ra de Créditos Adicionais Suplementares no 
Valor de Trinta e Oito Mil Reais, Para Fins que 
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Especifica. Aprovado por unanimidade e encaminhado 
ao Senhor Prefeito para Sanção. Na seqüência o 
Senhor Presidente informou à Casa que recebera os 
ofícios 235/2007 e 241/2007 do Senhor Prefeito, 
solicitando Convocação de Reunião Extraordinária, 
para deliberar sobre diversos Projetos, e indagou 
do Plenário a possibilidade de se realizar uma nova 
Reunião ainda hoje, para receber e distribuir tais 
Projetos, em atendimento à solicitação do Chefe do 
Executivo. ❑ Vereador Leandro Acayaba sugeriu ao 
Presidente que, ao invés de fazer nova reunião, 
recebesse e distribuísse tais Projetos nesta mesma 
reunião, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Assim,o Senhor Presidente determinou ao 
Secretário a leitura dos ofícios 235/2007 e 
241/2007, do Senhor Prefeito, bem como a leitura das 
mensagens que encaminharam os seguintes Projetos de 
Leis: 1)Projeto de Lei 154/2007, Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a Abrir Crédito Especial no 
Orçamento do Municipio.2)Projeto de Lei 155/2007, 
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares no Valor de R$1.336.080,00 
(Hum milhão, trezentos e trinta e seis mil e oitenta 
reais) Para os Fins que Especifica.3)Projeto de Lei 
158/2007, Autoriza o Município de Varginha a 
ceder Auxílio Financeiro ao Centro Social Nossa 
hora Aparecida - CENSA. 4)Projeto de 
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159/2007, Autoriza Permuta de Área de Terreno 
Pertencente ao Patrimônio Público Municipal com a 
Associação Brasileira Comunitária para a Prevenção 
do Abuso de Drogas - ABRAÇO. 5)Projeto de Lei 
160/2007, Altera Redação da Alínea "A" e do 
Parágrafo 2° do Artigo 2° da Lei Municipal 
4.705/2007 e Dá Outras Providências. 6) Projeto de 
Lei 161/2007, Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 
2° da Lei Municipal 4.660/2007 e Dá Outras 
Providências. Todos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 7)Projeto de Lei 156/2007, Dispõe Sobre a 
Criação e Extinção de Cargos Efetivos na Estrutura 
Administrativa do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências.Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. 8)Projeto de Lei 157/2007, 
Institui o Programa de Proteção de Crianças e 
Adolescentes em Regime de Abrigo, no Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Às Comissões de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e 
Indústria. O Vereador Rogério Buena indagou À 
Presidência sobre a possibilidade de suspender por 
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alguns minutos esta Reunião, a fim de que a 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final pudesse exarar Parecer e o Plenário 
deliberar sobre os Projetos 154 e 155 ainda hoje. 
Como isto não foi possível, tendo em vista que o 
Vereador Murilo Pala, membro da Comissão não está 
presente nesta reunião, o Vereador Rogério Bueno 
solicitou a retirada dos referidos Projetos, já que 
teriam eficácia somente se aprovados ainda neste 
ano, não havendo mais tempo hábil para isto. O 
Plenário concordou por unanimidade com esta 
solicitação. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
agradecendo a presença de todos e convocando outra 
para o dia quatro de Fevereiro do ano dois mil e 
oito, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Fernando Guedes Oliveira, Secretário desta Casa 
Legislativa, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
mesa. 
PRESIDENTE 
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