sessao nº 1

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA la REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano dois mil e 
sete, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua primeira 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência 
do Vereador Vérdi Lúcio Melo, Secretariado pelo 
Vereador Fernando Guedes Oliveira. À hora marcada, 
presentes todos os Vereadores, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Rogério Bueno. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Paróquia do Divinb 
Espírito Santo , convite para solenidades de posse 
do novo Pároco de Varginha, Padre Felipe Dalcégio. 
Conselho Comunitário dos Bairros Canaã, Novo 
Horizonte, Jardim dos Pássaros e Santa Luiza, 
convite para inauguração da Escola Comunitária de 
Informática e Biblioteca Comunitária.- Serviço de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal de Varginha, 
Notifica transferência de recursos financeiros 
federais e estaduais referentes aos períodos de 16 a 
24 de janeiro de 2007. Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1) Projeto de Lei 06/2007, Autoriza 
Abertura de Crédiwd Especial no Orçamento do 
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Município de Varginha para o Exercício de 2007.2) 
Projeto de Lei 07/2007, Altera a Redação do Artigo 
59 da Lei Municipal n° 1.595/86, que Dispõe Sobre o 
Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros 
por Táxi no Município de Varginha. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 3) Projeto de 
Lei 08/2007, Altera a Redação do Artigo 4° da Lei 
3.761/2002, que Institui o Programa "Cidade Limpa" 
no Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
4) Projeto de Lei 09/2007, Autoriza o Município de 
Varginha a Firmar Parceria com a Empresa Televisão 
Sul de Minas Ltda - EPTV, para a Realização do 
"Quinto Viola de Todos os Cantos" e Dá Outras 
Providências. Ambos foram encaminhados às Comissões 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final, e Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer.Em seguida o Senhor Presidente procedeu ao 
reencaminhamento à nova Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, das 
seguintes matérias, que estavam em poder da antiga 
Comissão: 1) Projeto de Lei 81/2006, Altera 
Dispositivos da Lei Municipal n° 3.833/2003. 2) 
Projeto de Lei 89/2006, Dispõe Sobre a Criação e 
tinção de Cargos Efetivos na Estrutura 
13 1 
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Administrativa do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. 3) Projeto de Lei 83/2006, Altera a 
Lei Municipal n° 3.985/2003, que Dispõe Sobre a 
Proibição de Nomeação de Parentes para Cargos e 
Funções de Confiança na Prefeitura, Câmara, 
Fundações e Autarquias Municipais e Dá Outras 
Providências. 4)Projeto de Lei 85/2006, Estabelece 
Ponto Específico de Parada Gratuita em Locais de 
Áreas Especiais de Estacionamento - Área Azul. 5) 
Projeto de Lei 86/2006, Dispõe Sobre Proibição de 
Custeio de Celulares por Parte do Executivo e 
Legislativo Municipal. 6) Projeto de Lei 113/2006, 
Altera a Redação do § 1° do Artigo 3° da Lei 
Municipal n° 4.164/2004. 7) Projeto de Lei 121/2006, 
Altera a Redação dos Artigos 1°, 2° e 3° da Lei 
Municipal n° 3.543/2001. 8) Projeto de Lei 122/2006, 
Altera a Redação da Lei Municipal n° 3.813/2002. 9) 
Razões do Veto Total ao Projeto de Lei 4.550/2006, 
que Torna Obrigatória a Separação do Lixo Reciclável 
em Condominios.10) Projeto de Lei 04/2007, Autoriza o 
Município de Varginha a Firmar Parceria com a 
Empresa Aérea Air Minas e Dá Outras Providências.11) 
Emenda Modificativa , apresentada pelo Vereador 
Vérdi Lúcio Melo, ao Artigo 3° do Projeto de Lei 
121/2006, que Altera a Redação dos Artigos 1°, 2° e 
3.° da Lei Municipal n° 3.543/2001. Indicações, 
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Requerimentos e Projetos: 1) Leandro Acayaba, Requerimentos 
0001 , 0002 e 0003/2007, votos de pesar pelo 
falecimento dos Senhores Walter Clemente de Andrade, 
Djalma Vani Bemfica e Aloysio Severo Paiva, 
respectivamente. Pareceres das Comissões: Não Houve. 
Ordem do Dia: Em 1' Discussão e Votação, Projeto de Lei 
que Altera a Redação dos Artigos 67 e 68 da Lei n° 
2.673, de 15 de Dezembro de 1995 - Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha. 
Colocado em discussão o Vereador Paulo Rodrigues 
solicitou "Vistas" ao mesmo, por quinze dias, com o 
que o Plenário concordou por unanimidade. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para quarta￾feira, dia sete do corrente mês, neste mesmo local, 
às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Fernando Guedes Oliveira, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
VERDÍ LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
DES OLIVIERA 
= , -ÁRIO 
mlvt 
15 
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