sessao nº 3

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 3aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos doze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e 
sete, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua terceira 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência 
do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À hora marcada, 
presentes todos os Vereadores, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pela Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. A ata 
da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Ofícios 001 e 
002/2007, da Secretaria Municipal da Fazenda, 
notificando transferência de recursos financeiros 
Federais e Estaduais, respectivamente, referente ao 
mês de janeiro/2007. Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1)Projeto de Lei 12 , Dispõe Sobre a 
Criação da Secretaria Municipal de Comunicação 
Social na Organização Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Varginha e Dá Outras Providências.À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. 2)Projeto de Lei 13 ,Dispõe Sobre a 
Criação da Secretaria Municipal de Habitação na 
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal 
Varginha e Dá Outras Providências. Às Comissões 
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essidade de sua publicação , para tanto 
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Câmara Municipal de Varginha 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final, e Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 
Estes dois Projetos foram encaminhados a esta Casa 
Legislativa com o pedido de tramitação urgente, 
conforme § 4° do artigo 125 do Regimento Interno 
desta Câmara. Porém, o Vereador Leonardo Ciacci 
requereu a quebra dessa urgência, para que os mesmos 
tramitem em prazos normais, tendo a aprovação 
unânime do Plenário. Sobre este pedido de urgência 
por parte do Executivo, o Vereador Leandro Acayaba 
teceu o seguinte comentário, solicitando sua 
transcrição em ata:"É um absurdo o Prefeito enviar 
um Projeto tão complexo, criando Secretarias que 
envolvem criação de cargos e contratação de pessoal, 
e pedir urgência para que o mesmo seja apreciado sem 
o devido estudo e análise que merece o assunto. Não 
posso concordar com esta solicitação." A Mesa 
Diretora apresentou as seguintes matérias: 1) 
Projeto de Decreto Legislativo 1/2007, Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal￾Feriados do Carnaval. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. O 
Vereador Leonardo Ciacci solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído 
na Ordem do Dia da presente reunião, tendo em vista 
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vone Mansur Bíscaro, como membros suplentes. 
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suspendendo a reunião por alguns momentos para 
emissão do competente Parecer. Esta solicitação foi 
unanimemente aprovada pelo Plenário. 2)Projeto de 
Resolução 01/2007, Altera Atribuições do Cargo de 
Provimento em Comissão de Assessor de Gabinete dos 
Vereadores , Símbolo CCL-2. 3) Projeto de Resolução 
02/2007, Dispõe Sobre a Transferência de Bens para o 
Acervo da Administração Direta do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Conforme 
decidido na reunião anterior o Senhor Presidente 
indagou se os Senhores Vereadores indicariam nomes 
para comporem o Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência- CMDPD. Foram 
sugeridos os nomes de Wanderlane Aparecida Alcântara 
Sant'ana Braga, como membro Titular e Heber Lemos, 
como membro Suplente. Esta indicação foi 
unanimemente aprovada pelo Plenário.Em seguida o 
Senhor Presidente passou à escolha dos nomes que 
comporão a Comissão de Direitos Humanos da Câmara 
Municipal de Varginha, de acordo com a Resolução 
014/2001.Foram escolhidos por unanimidade os 
seguintes Vereadores: Rogério Bueno -Presidente 
Paulo Rodrigues - Secretário , e Murilo Vítor Pala, 
como membros Titulares, e Reginaldo Tristão e 
Câmara Municipal de Varginha 
Baixe-se a competente Portaria. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Leandro Acayaba, 
Requerimento 0031, votos de pesar pelo falecimento 
da Senhora Maria Mercedes Carvalho da Costa Pereira. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 
1) Projeto de Decreto Legislativo que Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal -
Feriados do Carnaval. Para a Ordem do Dia da 
presente reunião, para Única Discussão e Votação. 2) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua José Sebastião Boareto. 3) 
Projeto de Lei que Institui a Galeria de Fotos de 
Ex-Prefeitos do Município de Varginha. Ambos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima Reunião, para 
l a Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em Única 
Discussão e Votação, Decreto Legislativo 01/2007, 
Declara Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara 
Municipal -Feriados do Carnaval. Aprovado por 
unanimidade. Publique-se e cumpra-se. Em la 
Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei que Altera a 
Redação do § 1° do Artigo 3° da Lei Municipal n° 
4.164/2004. Aprovado por unanimidade e incluído na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 2 a Discussão e 
Votação. 2) Projeto de Lei que Altera a Redação dos 
A fá 1°, 2° e 3° da Lei Municipal n° 3.543/2001. 
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)10 Câmara Municipal de Varginha 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
sete votos favoráveis e três votos contrários, dos 
Vereadores Leandro Acayaba, Reginaldo Tristão e 
Meryvone Mansur Biscato, a Emenda Modificativa ao 
Artigo 3°, apresentada pelo Vereador Vérdi Lúcio 
Melo. Em seguida, o Projeto já Emendado, colocado em 
discussão o Vereador Murilo Pala solicitou seu 
adiamento por sete dias, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião convocando outra para quarta-feira, dia 
quatorze do corrente mês, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Fernando Guedes Oliveira, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
VERDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
GUEDES OLIVEIRA 
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