sessao nº 5

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 5 a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano 
dois mil e sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quinta reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Valdecir José 
de Souza. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
- Cartão de agradecimento do Excelentíssimo 
Governador do Estado de Minas Gerais, Dr. Aécio 
Neves, pela Moção de aplauso à sua pessoa, 
apresentada nesta Casa Legislativa pelo Vereador 
Leandro Acayaba, com aprovação unânime do Plenário.-
Ofício 032/2007, do Vice-Prefeito Municipal, Dr. 
Eduardo Antônio Carvalho, comunicando que 
atendendo solicitação da Prefeitura e desta Câmara, 
a Cemig trocará o posteamento de madeira para 
posteamento de concreto, no Conjunto Habitacional 7 
de Outubro.- Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais, Ofício 662/2007, encaminha cópia da inicial 
e cópia da decisão referente à Ação Direta de 
In titucionalidade requerida pelo Prefeito 
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Municipal contra esta Cãmara sobre a Lei 4.322/2005 
que acrescentou Parágrafo Único ao Artigo 1° da Lei 
Municipal 2245/1992, que Dispõe Sobre a Concessão 
de Passe Escolar e Dá Outras Providências. Este foi 
encaminhado à Assessoria Jurídica para providências 
cabíveis. Mensagens do Executivo encaminhando: 1) 
Projeto de Lei 14/2007, Dispõe Sobre Desafetação de 
Bens Pertencentes ao Município e Sua Subseqüente 
Alienação à Pessoa que Menciona. 2) Projeto de Lei 
17/2007, Altera a Redação do § 4° do Artigo 2° da 
Lei Municipal n° 4.578/2007. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 3)Projeto de 
Lei 15/2007, Autoriza o Município de Varginha a 
Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais S/A- BDMG, Operações de Crédito com Outorga 
de Garantia e Dá Outras Providências. 4) Projeto de 
Lei 16/2007, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
Abrir Crédito Especial. Ambos foram encaminhados às 
Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria. A Mesa Diretora 
apresentou o Projeto de Resolução 3/2007, que Altera 
Símbolo e Nível de Vencimento de Cargo do Quadro 
Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Varginha. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
Redação Final.Comreferência ao Recurso interposto 
ÁTereadores Carlos Ailton Martins da Silva, 
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Murilo Vítor Pala, Paulo Rodrigues , Rogério Bueno e 
Valdecir José de Souza, contra decisão da 
Presidência desta Câmara, de encaminhar à Assessoria 
Jurídica desta Casa o Projeto de Lei 116/2006, de 
autoria do Executivo, que Altera a Legislação 
Tributária Municipal e Dá Outras Providências,0 
Senhor Presidente procedeu à leitura da seguinte 
"DECISÃO: Diante do Parecer Jurídico emitido pela Assessoria 
Jurídica desta Casa, assim como considerando a tramitação de 
Lei semelhante nesta Casa Legislativa, conclui-se que ocorreu 
a perda do objeto principal do Recurso apresentado pelos 
Vereadores Carlos Ailton Martins da Silva, Murilo Vítor Pala, 
Paulo Rodrigues, Rogério Bueno e Valdecir José de Souza. 
Pelos motivos expostos, determinamos o arquivamento do 
Recurso interposto, sem o julgamento do seu mérito. Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em vinte e seis de 
fevereiro de dois mil e sete. Vérdi Lúcio Melo - Presidente￾Fernando Guedes Oliveira- Secretário." Em seguida foi 
convidada a fazer uso da Tribuna Livre a Senhora 
Ivanete Pereira Ribeiro, que veio acompanhada do 
Senhor Paulo César e da jovem Bianca Ribeiro, para 
fazer divulgação da Ordem Internacional das Filhas 
de Jô- Ordem Paramaçônica. Esgotados os assuntos a 
reunião foi suspensa por alguns momentos para as 
despedidas. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
Leandro Acayaba, Requerimento 0072, votos de pesar pelo 
lecimento da Senhora Alcina Isabel Novaes Caiafa. 
imento 0073, votos de pesar pelo falecimento 
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da Senhora Maria Auxiliadora Ferreira Neves.Ainda 
este Vereador apresentou Emenda Aditiva ao Projeto 
de Lei de sua autoria, que Institui Galeria de Fotos 
de Ex-Prefeitos do Município de Varginha.De acordo 
com o Parágrafo 2° do Artigo 147 do Regimento 
Interno desta Casa foi anexada ao Projeto que já 
estava incluído na Ordem do Dia da presente Reunião. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre a Inclusão da Cruzada Evangélica 
Varginha com Cristo, no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Varginha. 2) Projeto de Lei 
que Autoriza o Município de Varginha a Firmar 
Parceria com a Empresa Televisão Sul de Minas Ltda￾EPTV, para Realização do "Quinto Viola de Todos os 
Cantos" e Dá Outras Providências.(Parecer e 
Emenda).3) Projeto de Decreto Legislativo,Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor João Batista 
Coelho.Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 1' Discussão e Votação.4) 
Projeto de Resolução que Altera Atribuições do Cargo 
de Provimento em Comissão de Assessor de Gabinete 
dos Vereadores, Símbolo CCL-02. Para a Ordem do Dia 
da próxima reunião, para Única Discussão e Votação. 
O Vereador Murilo Pala devolveu à Mesa o Projeto de 
Lei 121/2006, que estava em seu poder com pedido de 
r
nto, que Altera a Redação dos Artigos 1°, 2° e 
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se uida, , o Projeto já Emendado, também foi 
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3° da Lei Municipal 3.543/2001. O Vereador Paulo 
Rodrigues devolveu à Mesa o Projeto de Lei 119/2006, 
que estava em seu poder com pedido de "Vistas", que 
Altera a Redação dos Artigos 67 e 68, da Lei 2.673, 
de 15 de Dezembro de 1995, Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha. Ambos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
ia Discussão e Votação. O Vereador Rogério Bueno, 
Líder do Senhor Prefeito nesta Casa Legislativa, em 
seu nome, solicitou a Retirada do Projeto de Lei 
07/2007, por conter erro na elaboração, que Altera a 
Redação do Artigo 59 da Lei Municipal 1.595/86, que 
Dispõe Sobre o Regulamento do Serviço de Transporte 
de Passageiros por Táxi no Município de Varginha. 
Esta solicitação foi unanimemente aprovada pelo 
Plenário. Ordem do Dia: Em Única Discussão e Votação, 
Resolução 01/2007, Dispõe Sobre a Transferência de 
Bens para o Acervo da Administração Direta do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Aprovada por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se.Em 
2• Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.582, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua José 
Sebastião Boareto. Aprovado por unanimidade. 2) 
Projeto de Lei 4.584, Institui Galeria de Fotos de 
Ex-Prefeitos do Município de Varginha. Primeiramente 
foi discutida, votada e aprovada por unanimidade a 
Emenda apresentada pelo Vereador Leandro Acayaba. Em 
Câmara Municipal de Varginha 
discutido, votado, aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em l e 
2a Discussão e Votação, Com dispensa dos interstícios 
legais requerida pelo Vereador Rogério Bueno, 
unanimemente aprovada pelo Plenário, Projeto de Lei 
4.583, Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos 
Efetivos na Estrutura Administrativa do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia vinte e oito do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Fernando Guedes 
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
VÉRDi" LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
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