sessao nº 7

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 7aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos cinco dias do mês de março do ano dois mil e 
sete, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua sétima 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência 
do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À hora marcada, 
presentes todos os Vereadores, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Carlos Ailton Martins da Silva. 
A ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Oficio 
6.071/06, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais, encaminha cópia da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade requerida pelo Prefeito 
Municipal contra a Câmara Municipal sobre o Projeto 
de Lei 4.359/2005,que Institui a Meia-Entrada para 
Estudantes em Locais que Menciona e Dá Outras 
Providências. Este foi encaminhado à Assessoria 
Jurídica para as providências cabíveis. Ofício 
001/2007, do Conselho Municipal de Incentivo à 
Cultura, solicita indicação de nomes para 
representarem esta Câmara junto ao Conselho. Como 
combinado, hoje deveriam ser apresentados nomes 
pelos senhores Vereadores, porém, como ainda não 
chegaram a um consenso ficou decidido que 
apresentarão na próxima reunião. Mensagens do 
E e0.1tivo encaminhando: 1)Projeto de Lei 18/2007, 
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Autoriza o Município de Varginha a Receber em Doação 
Área de Terreno que Especifica e Dá Outras 
Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. 2) Projeto de Lei 19/2007, 
Institui o "Programa de Atenção Especial aos 
Usuários de Álcool e Outras Drogas PROAD', no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências.Este 
Projeto veio com o pedido de tramitação urgente, 
tendo o Vereador Rogério Bueno requerido a quebra 
desta urgência, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. 3}Projeto de Lei 20/2007, Dispõe Sobre 
o Repasse de Recursos Financeiros para Caixas 
Escolares das Unidades Educacionais Públicas 
Municipais que Especifica. 4) Projeto de Lei 
21/2007, Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a Realizar Transação para a Repetição de 
Indébito de Valores Descontados Indevidamente de 
Servidores Inativos e Pensionistas em Favor do 
Fapen. 5) Projeto de Lei 22/2007, Autoriza o 
Executivo Municipal a Proceder Junto ao Fundo de 
Aposentadoria e Pensões-FAPEN, ou a Instituição que 
Vier a Substitui-lo, o Parcelamento da Dívida do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências.Estes 
dois últimos Projetos também vieram com o pedido de 
tramitação urgente, tendo o Vereador Leonardo Ciacci 
requ ri•o sua quebra, o que teve aprovação unânime 
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do Plenário. 6) Projeto de Lei 23/2007, Dispõe Sobre 
a Reorganização do Regime de Previdência Social dos 
Servidores Públicos, Cria o Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha - 
INPREV e Dá Outras Providências. Todos foram 
encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer.Em seguida o Senhor 
Presidente convidou a fazer uso da Tribuna Livre o 
Dr. Hélio Nascimento, Defensor Público, que veio 
solicitar apoio para a greve que está sendo feita 
pelos Defensores Públicos. Esgotados os assuntos a 
reunião foi suspensa por alguns momentos para as 
despedidas .Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Leandro 
Acayaba, Requerimento 0107, votos de pesar pelo 
falecimento da Senhora Tercilia Maria Alegro 
Carvalho. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1)Projeto 
de Lei que Dispõe Sobre Desafetação de Bens 
Pertencentes ao Município e Sua Subsequente 
Alienação à Pessoa que Menciona. 2) Projeto de Lei 
que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Abrir 
Crédito Especial. 3)Projeto de Lei que Altera a 
Redação do § 4° do Artigo 2° da Lei Municipal 
4.578/2007. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para l' Discussão e Votação. Ordem do 
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Dia: Em 2a Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 4.585, 
Altera Redação dos Artigos 67 e 68 da Lei Municipal 
2.673, de 15 de Dezembro de 1995- Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha.2) 
Projeto de Lei 4.586, Autoriza o Município de 
Varginha a Firmar Parceria com a Empresa Televisão 
Sul de Minas Ltda-EPTV, para a Realização do "Quinto 
Viola de Todos os Cantos" e Dá Outras 
Providências.3) Projeto de Lei 4.587, Dispõe Sobre a 
Inclusão da Cruzada Evangélica Varginha Com Cristo 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Varginha. Todos foram aprovados por unanimidade.4) 
Projeto de Lei 4.588, Altera a Redação dos Artigos 
1°, 2° e 3° da Lei Municipal n° 3.543/2001. Aprovado 
por sete votos favoráveis e três votos contrários, 
dos Vereadores Leandro Acayaba, Reginaldo Tristão e 
Meryvone Mansur Biscaro.Sobre este Projeto o 
Vereador Leandro Acayaba solicitou ao Líder do 
Executivo nesta Casa, Vereador Rogério Bueno, que 
peça ao Senhor Prefeito para que não multe nem 
notifique nenhum cidadão antes de fazer todos os 
passeios de imóveis de propriedade do Município. 
Todos os Projetos acima foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. 5) Decreto Legislativo 02/2007, 
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor João 
Batista Coelho. Aprovado, em votação nominal, por 
nove votos favoráveis, um voto contrário, do 
Vereador Leandro Acayaba, e uma abstenção, da 
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Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. Publique-se e 
Cumpra-se. Em Única Discussão e Votação, Resolução 
03/2007, Altera Símbolo e Nível de Vencimento de 
Cargo do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal 
de Varginha. Aprovada por unanimidade. Publique-se e 
Cumpra-se. Km 13 Discussão e Votação, Projeto de Lei que 
Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento 
do Município de Varginha para o Exercício de 2007. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Em seguida, o Projeto já emendado, também foi 
discutido, votado, aprovado por unanimidade e 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2 a 
Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado 
o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta-feira, dia sete do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Fernando Guedes 
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
VÉRDI LUC/0 MELO 
PRESIDENTE 
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