sessao nº 11

Varginha, 
Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA lla REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos dezenove dias do mês de março do ano dois mil e 
sete, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
segunda reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Leandro 
Acayaba. A ata da reunião anterior, bem como a ata 
da primeira reunião Solene, realizada no dia 
dezesseis, foram lidas, discutidas e aprovadas por 
unanimidade. Expediente do Dia: - Senhora Clair Valim 
Andrade, agradece votos de pesar proposto nesta Casa 
pelo Vereador Leandro Acayaba, por ocasião do 
falecimento de seu marido, Dr. Walter Clemente de 
Andrade.- Ofício 0152/07, do Deputado Dilzon Melo, 
informa liberação de recursos no valor de cento e 
dezesseis mil, setecentos e quinze reais e oitenta 
centavos, destinados a obras e pequenos reparos na 
rede física da Escola Estadual Brasil. Ouvidoria 
Geral do Estado de Minas Gerais e Governo Municipal 
de Poços de Caldas, convite para cerimônia de 
instalação do Núcleo da Ouvidoria Geral.-
Superintendência Regional de Ensino de 
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ofício 41/07, informa recebimento de verbas 
destinadas à aquisição e reforma de carteiras 
escolares para a Escola Estadual Deputado Domingos 
de Figueiredo, no valor de trinta e sete mil reais. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1)Leonardo Vinhas 
Ciacci, Requerimento 172, votos de pesar pelo 
falecimento da Senhora Mariana Maria Garcia. 
2)Meryvone Mansur Biscaro, Requerimento 173, votos de 
pesar pelo falecimento do Dr. Milton da Silva 
Franco. 3) Leandro Acayaba, Requerimento 174, votos de 
pesar pelo falecimento do Dr. Carlos da Costa Brito. 
O Vereador Reginaldo Tristão apresentou uma Emenda 
Modificativa ao Artigo 10 do Projeto de Resolução 
04/2007, que Altera a Redação do Inciso I da 
Resolução 704 de 30 de Dezembro de 1999, que Dispõe 
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Varginha. Esta foi encaminhada à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, com o pedido de dispensa dos interstícios 
legais requerida pelo Vereador Leandro Acayaba, 
unanimemente aprovada pelo Plenário, para que a 
mesma fosse apreciada ainda na presente 
reuniãO.Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1)Projeto 
de Lei que Institui Tíquete Alimentação Especial no 
Programa de Ajuda Alimentação a Servidores 
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Municipais e Dá Outras Providências. 2)Projeto de 
Lei que Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 6° da 
Lei Municipal n° 4.535/2006. 3)Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Função 
Gratificada na Estrutura Administrativa do Município 
de Varginha e Dá Outras Providências. Todos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
l' Discussão e Votação. 4)Emenda apresentada pelo 
Vereador Reginaldo Tristão Modificativa ao Artigo 1° 
do Projeto de Resolução 04/2007, que Altera a 
Redação do Inciso I da Resolução 704 de 30 de 
Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Varginha. 5) Projeto 
de Resolução 04/2007, que Altera a Redação do Inciso 
I da Resolução 704 de 30 de Dezembro de 1999, que 
Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Varginha. O Vereador Leandro Acayaba solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que esta 
Resolução fosse incluída na Ordem do Dia da presente 
reunião, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Ordem do Dia: Em 2* Discussão e Votação, 
Projeto de Lei 4.594,Acresce Parágrafos 1°, 2° e 3° 
ao artigo 20 da Lei Municipal 2.755/96. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção.Em Única Discussão e Votação, Resolução 04/2007, 
Altera a Redação do Inciso I da Resolução 704 de 30 
de Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o Regimento 
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nível para as reuniões a qualquer hora.O funcionário 
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Interno da Câmara Municipal de Varginha. 
Primeiramente foi discutida, votada e rejeitada por 
dez votos contrários e um voto favorável, do 
Vereador Reginaldo Tristão, a Emenda por ele 
apresentada. Em seguida, o Projeto de Resolução 
original, que foi aprovado por nove votos favoráveis 
e dois votos contrários, dos Vereadores Vérdi Lúcio 
Melo e Fernando Guedes Oliveira. Esta Resolução 
trata da mudança de horário das reuniões desta 
Câmara, de vinte horas para as quinze horas.0 
Vereador Fernando Guedes Oliveira solicitou que se 
registrasse em ata a seguinte justificativa de voto: 
"Estudantes não poderão comparecer às reuniões da Câmara. - 
Funcionários públicos, pedreiros, advogados,médicos, não 
poderão freqüentar as reuniões da Câmara. Se na 
justificativa da proposta ora votada setenta e cinco por 
cento das Câmaras se reúnem à noite, será que eles estão 
errados? Funcionários públicos, pedreiros, advogados, 
médicos, bancários, não poderão se candidatar a Vereador, 
pois o horário não lhes é compatível com as funções que 
exercem. - Ser Vereador não é profissão , mas sim função." O 
Vereador Leandro Acayaba também solicitou que se 
registrasse sua justificativa de voto, como segue: 
"Discordo totalmente do nobre Colega. O Vereador tem que se 
dedicar ao desempenho de seu mandato. Tem que ter 
disponibilidade para atender seus eleitores e estar 
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público que se eleger tem a opção de se afastar do cargo, 
para se dedicar ao seu mandato, sem perda de suas vantagens. 
Portanto, o horário de quinze horas para realização das 
reuniões ordinárias desta Casa Legislativa não trará prejuízo 
algum a ninguém". Em la Discussão e Votação, Projeto de 
Lei que Altera a Redação do Parágrafo Único do 
Artigo 2° da Lei Municipal 3.405/2000. Aprovado por 
unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para quarta￾feira, dia vinte e um do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Fernando Guedes Oliveira, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
. VERDI LUCIO MELO 
PRESIDENTE 
~ÜEDES 
CRETÁRIO 
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FERN 
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