sessao nº 12

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 12a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos vinte e um dias do mês de março do ano dois mil 
e sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
segunda reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e impugnada , verbalmente, por conter na 
transcrição da fala deste Secretário,quando da 
discussão do Projeto de Resolução 04/2007, a palavra 
desocupados, referindo-se a futuros candidatos a 
Vereador e a possíveis assistentes das reuniões, por 
serem elas realizadas às quinze horas, o que não 
foi aceito pelo Plenário. Desta forma, refeita a ata 
e retirada a aludida palavra, foi ela novamente 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente 
do Dia:- Conselho Municipal de Assistência Social, 
ofício 020/2007, solicitando providências para sanar 
irregularidades cometidas pela Administração 
Municipal,no que diz respeito a assinatura de 
Convênios sem a prévia apreciação do Conselho.-
Ofício 0181/07, do Deputado Estadual Dilzon Melo -
-Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e 
tica Urbana, informando que o Município de 
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Varginha será beneficiado com duzentas e trinta e 
seis propriedades no Programa Nacional de 
Universalização do Acesso e Uso de Energia Elétrica￾Luz para Todos.- Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais, ofício 964/2007, encaminha cópia do 
acórdão proferido nos autos da Medida Cautelar na 
Ação Direta de Inconstitucionalidade número 
1.0000.06.445814-4/000. À Assessoria Jurídica para 
providências.- Senhora Terezinha Delfraro David, 
agradece Moção de Aplauso aprovada nesta Casa, 
proposição do Vereador Paulo Rodrigues.- Mensagens 
do Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 
32/2007, Dispõe Sobre Desafetação de Bens 
Pertencentes ao Município e Sua Subseqüente 
Alienação à Pessoa que Menciona. 2)Razões do Veto à 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 4.585/2007, que 
Altera Redação dos Artigos 67 e 68 da Lei 
2.673/95.Quanto a este Veto o Vereador Leandro 
indagou do Senhor Presidente que providências 
estavam sendo tomadas uma vez que a Lei foi 
sancionada e publicada pelo Senhor Prefeito,com o 
parágrafo terceiro do artigo sessenta e sete vetado, 
sem que o Veto tivesse sido apreciado por esta Casa 
Legislativa. O Senhor Presidente informou que a 
Assessoria Jurídica desta Câmara já estava tomando 
as devidas providências. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 3) Projeto de Lei 
33/2007, Dispõe Sobre a Criação do Conselho 
cipal de Acompanhamento e Controle Social do 
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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação- Conselho Fundeb. Às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Indicações, 
Requerimentos e Projetos:1)Carlos Ailton Martins da Silva, 
Indicações 0175 e 0176, estudos para parceria no 
sentido de construir uma área coberta na Escola 
Estadual Irmão Mário Esdras, e estudos para 
implantação de um Centro de Controle de Zoonoses no 
Município. Ambas foram encaminhadas. 2) Paulo 
Rodrigues, Indicações 0177, 0178 e 0179, 
possibilidade do Município firmar parceria com os 
organizadores da 6 a Edição do Megacar Style 
Competition, para promoção do evento;reforma geral 
nas instalações do Centro Social Urbano localizado 
no Bairro Santana, e colocação de uma repetidora de 
sinal de televisão para atender ao Bairro Jardim 
Estrela e adjacentes. Todas foram encaminhadas.3) 
Murilo Vítor Pala, Indicação 0180, solicita estudos 
sobre a viabilidade de aumentar o prazo para 
fiscalização de açougues e supermercados do 
Município, para efetuarem as obras exigidas pela 
Vigilância Sanitária. Encaminhe-se. 4) Rogério Bueno, 
Indicações 0181 e 0182, providências para que seja 
feito mutirão, em parceria com o Tiro de Guerra e o 
Departamento de Vigilância Epidemiológica do 
unicípio, para promover visita domiciliar, orientar 
revenir quanto à proliferação do mosquito 
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transmissor da dengue, e limpeza na área da mina do 
bairro Mont Serrat. Ambas foram encaminhadas. 5) 
Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 0183, 0184,0185 e 
0186, providências de melhorias para o Velório 
Municipal; instalação de aparelhos para deficientes 
auditivos nos telefones públicos do 
Municipio;pintura de faixa de pedestre na Avenida 
Benjamim Constant, próximo à escola Estadual Coração 
de Jesus e na Avenida Dr. Módena, próximo à Escola 
Técnica de Formação Gerencial, e implantação de 
captação de rede pluvial e de esgoto, capina e 
limpeza em terreno localizado na Rua José Teixeira 
Rezende, esquina com Rua Antônio Silva. Todas foram 
encaminhadas. 6) Reginaldo Tristão,Indicação 0187, 
colocação de iluminação pública na Rua Euclides 
Ramos de Rezende. Encaminhe-se. Requerimentos 0188 e 
0189, aprovados por unanimidade, informações sobre 
buracão existente na Avenida Souza Pinto, e 
informações sobre afundamento na pavimentação 
asfáltica da Rua Capitão Pedro Braga. Ambos foram 
encaminhados . 7)Leandro Acayaba, Indicação 0190, 
providências para regularizar a numeração das 
residências localizadas na Avenida dos Tachos. 
Encaminhe-se. Moção 0191, aprovada por 
unanimidade,aplauso ao Dr. Dimas dos Reis Ribeiro 
pelo lançamento do Livro "Cemitério sem 
Mistérios".8) Meryvone Mansur Biscaro,Indicações 0192, 
0193 e 0195, providências para colocar Agentes da 
Guarda Municipal e/ou Policiais Militares próximos à 
Estadual São Sebastião; providências para 
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revisão do trajeto de ônibus do transporte coletivo 
urbano que faz o percurso Imaculada II, incluindo as 
Ruas Maria da Glória Araújo e José Andrade Nogueira, 
e melhorias na estrada rural que liga Varginha a 
Carmo da Cachoeira.Todas foram encaminhadas. 
Requerimento 0194, aprovado por unanimidade, 
informações sobre Processos de Execução Fiscal. 
Encaminhe-se. 10) Fernando Guedes de Oliveira, Indicações 
0196, 0198 e 0199, solicita aos Hospitais 
providências para destinar o valor repassado pelo 
Instituto de Saúde dos Servidores Públicos de 
Varginha-ISA, aos mesmos, para pagamento dos 
médicos; providências para implantação do SAMU -
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência no 
Município de Varginha, e tapa-buracos na Rua Alan 
Kardec, próximo ao número duzentos e setenta e 
nove.Todas foram encaminhadas. Requerimento 0197, 
aprovado por unanimidade, solicita cópia do Convênio 
027/2006, firmado entre o Município de Varginha e a 
Faculdade de Direito de Varginha, bem como de seu 
Aditivo 102/2006. Encaminhe-se. 10 Vérdi Lúcio 
Melo, Indicações 0200, 0201 e 0202, solicita ao 
Governador do estado que determine a escolha do 
Município de Varginha para sediar o Posto de 
Perícias Integradas-PPI; reforma geral nos 
escovódromos das escolas municipais e construção de 
novos nas escolas que ainda não possuem, e 
instalação de ventiladores e mais bebedouros nas 
Policlínica Central. Todas foram encaminhadas. 
res das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
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Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 
que Autoriza a Reversão e Doação de Áreas que 
Especifica e Dá Outras Providências. Este ficou em 
poder da Mesa Diretora aguardando pronunciamento da 
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria sobre o mesmo. 2)Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre o Processo Seletivo Público para 
Agentes Comunitários de Saúde- ACS e Agentes de 
Combates às Endemias- ACE e Dá Outras Providências. 
A Vereadora Meryvone Mansur Biscaro solicitou 
"Vistas" ao mesmo, por sete dias, com o que o 
Plenário concordou por nove votos favoráveis e um 
voto contrário, do Vereador Rogério Bueno.0 Vereador 
Leandro Acayaba, autor do Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Proibição de Custeio de Celulares por Parte do 
Executivo e Legislativo Municipal, solicitou sua 
retirada, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Ordem do Dia: Em 2' Discussão e Votação, 
Projeto de Lei 4.595, Altera a Redação do Parágrafo 
Único do Artigo 2° da Lei Municipal 3.405/2000. 
Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em l' Discussão e Votação: 
1)Projeto de Lei que Institui Tiquete Alimentação 
Especial no Programa de Ajuda Alimentação a 
Servidores Municipais e Dá Outras Providências. 
2)Projeto de Lei que Acrescenta Parágrafo Único ao 
Artigo 6° da Lei Municipal n° 4.535/2006. 3)Projeto 
de Lei que Dispõe Sobre a Criação e Extinção de 
Fun ão Gratificada na Estrutura Administrativa do 
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Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Todos foram aprovados por unanimidade e incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e 
Votação. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, ficando de 
convocar outra através de oficio, tão logo seja 
publicada a Resolução 04/2007, que trata da mudança 
de horário das reuniões para as quinze horas. Para 
constar eu, Fernando Guedes Oliveira, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
VERDI LUCIO MELO 
PRESIDENTE 
FERNANDO IstEpS OLIVEIRA 
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