sessao nº 14

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 14aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos vinte e oito dias do mês de março do ano dois mil e sete , nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima quarta reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Paulo Rodrigues. A ata da reunião anterior foi lida , e colocada em discussão, o Vereador Rogério Bueno solicitou que fosse retirada a transcrição da fala da Vereadora Meryvone Mansur Biscaro, quando da 
discussão do Projeto de Lei 4.598, que Dispõe Sobre 
a Criação e Extinção de Função Gratificada na Estrutura Administrativa do Município de Varginha e Dá Outras Providências, com o que a Vereadora não concordou. Colocado em votação o pedido do Vereador, foi rejeitado por oito votos contrários e dois votos favoráveis, do Vereador Paulo Rodrigues e do solicitante. Desta forma ficou mantida a fala da Vereadora e a ata colocada em votação foi aprovada por unanimidade. Porém, o Vereador Rogério Bueno 
solicitou que se registrasse que: " a manifestação da 
Vereadora Meryvone não expressa a opinião de todos os Vereadores. Trata-se de uma opinião absurda que não condiz 
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com a real situação nas quais as praças se encontram." O 
Vereador Leandro Acayaba também solicitou que fosse 
registrado que discorda totalmente das palavras do 
Vereador Rogério Bueno, que realmente as praças precisam ser 
melhor cuidadas." Expediente do Dia: - Oficio do Deputado 
Dimas Fabiano informando que o Município de Varginha está apto para assinatura do Convênio do Programa do Transporte Escolar 2007, no valor de cento e onze mil e oitocentos reais .- Ofício do Deputado Dilzon Melo- Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, transmitindo a mesma informação acima.- Sindicato dos Caminhoneiros- Sidicam-Sul, convite para posse da nova Diretoria para o biênio 2007/2008. - Mensagens do Executivo encaminhando: 1)Projeto de Lei 34/2007, Autoriza a Aquisição de Área e Dá Outras Providências. À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 2)Projeto de Lei 35/2007, Dispõe Sobre Criação, na Estrutura Administrativa da Fundação Hospitalar do Município de Varginha, de Cargos que Especifica e Dá Outras Providências. 3) 
Projeto de Lei 36/2007, Autoriza o Município de Varginha a Conceder Auxílio Financeiro ao Clube Varginhense de Xadrez e Dá Outras Providências. 4) Projeto de Lei 37/2007, Autoriza o Município de Varginha a Conceder Auxílio Financeiro à Empresa Promossom - Paulo Veloso Promoções Ltda e Dá Outras Providências. Todos foram encaminhados às Comissões 
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de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte , Turismo e Lazer. A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Decreto 03/2007, Declara Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal - Dia cinco de abril, Quinta-feira Santa. O Vereador Leonardo Ciacci solicitou dispensa dos interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1)Carlos 
Ailton Martins da Silva, Indicação 0203,e 0204, 
providências para melhorar a estrada secundária da Rodovia Varginha/Elói Mendes, e construção de calçada em toda extensão da Rua Petrópolis. Requerimento 0205, aprovado por unanimidade, indaga sobre instalação da UNIPAC-Universidade Presidente Antônio Carlos no Município. Todos foram 
encaminhados. 2) Paulo Rodrigues, Indicações 
0206,0207,0208 e 0209, providências para que o Município firme parcerias com a empresa Gerdau e com a Universidade Federal de São João Del Rey, para implantação dessa Universidade na cidade de Varginha; estudos para instituir no Município de Varginha o Programa de Incentivo aos Produtores Rurais, estimulando o plantio de árvores nas divisas de suas propriedades; tapa-buracos nas Ruas Júlio eixeira e Vereador Paulo Júlio , e limpeza em 
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terreno de propriedade do Município, localizado na Avenida Estados Unidos, em frente à Igreja de Santa 
Rita. Todas foram encaminhadas.3) Rogério Bueno, 
Indicações 0210 e 0211, estudos sobre a viabilidade de conceder auxílio financeiro para realização do 29° Festival da Canção Cristã de Varginha, e estudos para que seja feito um Planejamento Municipal de Trânsito nos moldes do Plano Diretor. Ambas foram 
encaminhadas. 4) Murilo Pala, Indicações 0212 e 0213, 
estudos para que a Polícia Militar firme parceria com esse Vereador, para desenvolver o Projeto "Murilo Pala- O Amigo do Bairro", e estudos para implantação de agência bancária do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para atender ao Bairro Sion e adjacências. Ambas foram encaminhadas.5) 
Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 0214, 0215 ,0216 e 
0218,estudos para concessão de espaço na grade de programação da TV Princesa para transmissão das Sessões da Câmara Municipal e/ou divulgação das proposições apresentadas; instalação de telefone público na Policlínica Central; providências para que os ônibus de transporte coletivo urbano voltem a circular no Bairro Parque São José, e estudos sobre a viabilidade de instalar um Terminal de Cargas na área que foi utilizada pelo Corpo de Bombeiros.Todas 
foram encaminhadas. 6) Reginaldo Tristão, Indicação 
0217, melhorias na sinalização das Ruas Milton Con ta, João Braga, Edith Foster, e Avenida dos 
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Imigrantes. Encaminhe-se. 7) Meryvone Mansur Bíscaro, 
Indicações 0219 e 0220, providências para colocação de iluminação pública no trecho da CVR-475, localidade denominada "Sagrado Coração de Jesus", e canalização da rede pluvial, limpeza e capina na Rua Professor Lavenhagem. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimentos 0221 e 0222, aprovados por 
unanimidade, indagações sobre ocupação do cargo destinado à Captação de Recursos para o Município, e indagações sobre o sistema de tratamento do lixo hospitalar. Ambos foram encaminhados.Pronunciamento 0228 , cobra providências no sentido de que esta Casa requeira ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as prestações de contas do Município de Varginha, referentes aos exercícios de dois mil e dois, dois mil e três, dois mil e quatro, dois mil e 
cinco e dois mil e seis.9) Fernando Guedes Oliveira, 
Indicações 0223,0224 e 0225, estudos para concessão de aumento salarial aos Servidores Públicos; providências para retirada de ponto de ônibus localizado em frente ao portão de saída da Escola, alteração do trajeto do ônibus do transporte coletivo urbano e colocação de redutores de velocidade, todas estas providências na Rua Antônio Justiniano de Paiva, e construção de passarela sobre a Rodovia MG-167, proximidades do Parque Rinaldi, Jardim Mont Serrat e Corredor São José, e melhorias no Trevo ali existente. Todas foram encaminhadas. 9) 
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Vérdi Lúcio Melo, Indicação 0226, concessão de auxílio 
financeiro no valor de cinco mil reais para a AVA - Associação Varginhense de Arbitragem. Requerimento 0227, aprovado por unanimidade, indagações sobre o Estádio Rubro-Negro. Ambos foram encaminhados. Projeto de Lei 07/2007, Altera a Redação do Artigo 9° da Lei Municipal 4.356/2005, que Autoriza a Adoção de Ações Administrativas Voltadas à Formação de Equipes Esportivas Oficiais da Cidade, para Representar Varginha em Competições Desportivas Amadoras. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Pareceres das 
Comissões: Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
ao Projeto de Decreto Legislativo 03/2007,que Declara Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal - Dia cinco de abril, Quinta-feira Santa. Este foi incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou 
Parecer favorável ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre o Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde- ACS e Agentes de Combates ás Endemias- ACE e Dá Outras Providências. O Vereador Carlos Ailton Martins da Silva solicitou dispensa dos interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 1a e 2' Discussão e Votação, com o que o Plenário 
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concordou por unanimidade. O Vereador Leandro 
Acayaba, autor do Projeto de Lei 85/2006, que 
Estabelece Ponto Específico de Parada Gratuita em 
Locais de Áreas Especiais de Estacionamento - Área 
Azul, solicitou sua retirada para reestudos, tendo o 
Plenário, por unanimidade, concordado com esta 
solicitação. Ordem do Dia: Em Única Discussão e Votação: 1) 
Parecer favorável ao Veto do Senhor Prefeito ao 
Projeto de Lei 4.550/2006, autoria do Vereador 
Leandro Acayaba, que Torna Obrigatória a Separação 
do Lixo Reciclável em Condomínios.Aprovado por sete 
votos contrários e quatro votos favoráveis, dos 
Vereadores Valdecir José de Souza, Paulo Rodrigues, 
Rogério Bueno e Murilo Vítor Pala. Desta forma fica 
mantido o veto do Senhor Prefeito. 2) Decreto 
Legislativo 03/2007, Declara Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal - Dia cinco de 
abril, Quinta-feira Santa.Aprovado por unanimidade. 
Publique-se e Cumpra-se. Em l' e 2' Discussão e Votação: 
Projeto de Lei 4.599, Dispõe Sobre o Processo 
Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde￾ACS e Agentes de Combates ás Endemias - ACE e Dá 
Outras Providências.Aprovado por unanimidade. Ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em l' Discussão e Votação: 
1) Projeto de Lei que Autoriza o Município de 
Varginha a Receber em Doação Área de Terreno que 
Especifica e Dá Outras Providências. Primeiramente 
)foi discutida, votada e aprovada por unanimidade a 
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Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças,Orçamento e Redação Final, 
sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o 
Projeto já emendado, também foi discutido, votado, 
aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 2 a Discussão e Votação. 2) 
Projeto de Lei que Autoriza a Reversão e Doação de Áreas que Especifica e Dá Outras Providências. 
Aprovado por unanimidade. Para a Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2 a Discussão e Votação. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia dois de abril do corrente ano, 
neste mesmo local, às quinze horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Fernando Guedes 
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
. - 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
GUEDES OLIVEIRA 
SECRETÁRIO 
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