sessao nº 15

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 15' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos dois dias do mês de abril do ano dois mil e 
sete, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
quinta reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Paulo 
Rodrigues. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade, bem como a ata 
da 2' Reunião Solene, realizada no último dia vinte 
e nove. Expediente do Dia: Ofício 10/2007, do 
Secretário Municipal da Fazenda, Senhor Sérgio Luiz 
Aguiar Castelo, encaminhando a Prestação de Contas 
do Município referente ao exercício de dois mil e 
seis.- Mensagens do Executivo encaminhando: 1) 
Projeto de Lei 38/2007, Dispõe Sobre a Criação e 
Extinção de Cargos Efetivos na Estrutura 
Administrativa do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências.Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. 2)Projeto de Lei 39/2007, 
Acresce Inciso VI ao Artigo 125 do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Red ção Final. Em seguida, foi convidado a fazer 
da Tribuna Livre o Senhor Juarez Foresti, 
89 
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Esporte, 
de Lei 
"Vistas", 
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que estava 
que 
Turismo e Lazer devolveu à Mesa o Projeto 
Dispõe Sobre o Repasse de Recursos 
em seu 
90 
poder com pedido de 
Câmara Municipal de Varginha 
Presidente do Bansol, que veio apresentar os 
resultados do Banco, bem como prestar 
esclarecimentos sobre o PROMAIS. Comreferência ao 
Promais, Vereador Leandro Acayaba indagou quantas 
bolsas foram oferecidas do ano de dois mil e três 
até a presente data, tendo o Senhor Juarez Foresti 
respondido que durante este período foram oferecidas 
trinta e oito bolsas. Esgotados os assuntos o Senhor 
Presidente, numa atitude esporádica abriu espaço 
também para o Senhor Amadeu Tavares, que veio falar 
sobre a proibição, pela Promotoria Pública, para uso 
das calçadas e ruas para colocação de mesas,pelos 
bares, principalmente na região do Bairro Jardim 
Andere e adjacências. Todos foram unânimes em 
prestar apoio, ficando de estudar alguma 
providência, uma vez que tal medida tem causado 
prejuízos aos comerciantes. Pareceres das Comissões. A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1)Projeto de Lei que Altera 
Redação do Artigo 4° da Lei 3.761/2002, que Institui 
o Programa "Cidade Limpa" no Município de Varginha e 
Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Repasse de Recursos para o Comitê da Bacia 
Hidrográfica do Rio Verde- CBH -Verde. Ambos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
la Discussão e Votação. A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Câmara Municipal de Varginha 
Financeiros para Caixas Escolares das Unidades 
Educacionais Públicas Municipais que Especifica, 
juntamente com Parecer favorável. Este foi incluído 
na Ordem do Dia da próxima Reunião, para l' 
Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 2a Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 4.600, Autoriza a Reversão 
e Doação de Áreas que Especifica e Dá Outras 
Providências. 2) Projeto de Lei 4.602, Autoriza o 
Município de Varginha a Receber em Doação Área de 
Terreno que Especifica e Dá Outras Providências. 
Ambos foram aprovados por unanimidade e encaminhados 
ao Senhor Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a 
ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia 
quatro do corrente mês, neste mesmo local, às quinze 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Fernando Guedes Oliveira, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
• 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
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FERN 
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