sessao nº 18

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 18' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos onze dias do mês de abril do ano dois mil e 
sete, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
sétima reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia saudando 
alunos e professores do Colégio Cenecista Catanduvas 
que vieram assistir à Reunião.Em seguida solicitou 
ao Vereador Leonardo Ciacci que fizesse a Invocação 
a Deus. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Mensagens do Executivo encaminhando: 1)Projeto 
de Lei 40/2007, Autoriza o Município de Varginha a 
Doar à Empresa Ambra Comercial, Importadora e 
Exportadora Ltda, Áreas de Terreno que Menciona e Dá 
Outras Providências. Às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final; 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, e Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. 2) 
Projeto de Lei 41/2007, Dispõe Sobre a Alteração do 
Valor do Vencimento-Base do Servidor Público do 
Município de Varginha, Ocupante do Cargo Nível E-03. 
3) Projeto de Lei 42/2007, Fixa o Novo Piso Salarial 
para Servidores da Administração Pública do 
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Município de Varginha. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. Indicações, Requerimentos e Projetos:1) 
Valdecir José de Souza, Indicações 0265, 0266 e 0267, 
estudos para concessão de auxílio financeiro, no 
valor de cinco mil reais, ao Conselho COmunitário 
dos Martins, para implantação de torre de sinal para 
uso de telefone celular; recapeamento asfáltico e 
limpeza na Rua Jonas Bernardes Rezende, e instalação 
de lixeiras na Comunidade dos Martins. Todas foram 
encaminhadas. 2) Carlos Ailton Martins da Silva, 
Indicações 0268 e 0269, construção de guaritas 
policiais nas principais rodovias de acesso à 
cidade, e providências para que seja firmado 
convênio com o Cissul e/ou contratação de clínicas 
ou profissionais para disponibilizar o exame 
auditivo B.E.R.A. à população. Ambas foram 
encaminhadas. 3) Paulo Rodrigues, Indicações 0270, 0271 
e 0272, construção de rampas de acesso para 
portadores de necessidades especiais em todas as 
Praças do Município; colocação de grade em bueiro 
localizado próximo à Praça São Benedito, e reforma 
geral na sede do Conselho Comunitário do Bairro 
Pinheiros. Todas foram encaminhadas. Projeto de Lei 
08/2007, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua André Martins Júnior. Á Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 4) Rogério Buena, Indicações 0273, 0274, 0275 e 
0276, instalação de uma lavanderia comunitária no 
Bairro de Fátima; estudos para que a Prefeitura 
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assuma o Clube Recreativo do Sindicato dos 
Metalúrgicos;limpeza na área esportiva em terreno 
anexo à escola Estadual Deputado Domingos de 
Figueiredo, e realização de uma ação emergencial de 
reforma nas casas da Vila Vicentina.Todas foram 
encaminhadas. 5) Murilo Vitor Pala, Indicações 0277 e 
0278, revisão no horário de circulação dos caminhões 
de lixo, e policiamento ostensivo nas proximidades 
de todas as escolas do Município. Ambas foram 
encaminhadas. 6) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 0280 
e 0281, construção de novas instalações para abrigar 
o Arquivo Municipal, e implantação de iluminação 
Pública em logradouros do Bairro Moisés Semionato. 
Moção 0279, aprovada por unanimidade, aplauso ao 
Colégio Cenecista Catanduvas, pela realização da 
Gincana Cultural 2007. Projeto de Lei 09/2007, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Poeta José Niuton Alves. Á Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final.7) 
Reginaldo Trintão, Indicações 0282, 0283 e 0284, 
estudos para construção de um autódromo para 
realização de eventos da Fórmula Truck e outros 
eventos automobilísticos; pavimentação asfáltica nas 
vias localizadas no interior e nas laterais do 
Parque Centenário, e esforços para que sejam 
direcionadas novas construções de casas populares no 
Município para pessoas que possuem renda mensal 
igual ou inferior a três salários, através do PAC￾Programa de Aceleração do Crescimento. Todas foram 
encaminhadas . 8) Leandro Acayaba, Indicações 0285,0286, 
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h / ma varginha.mg.gov.br e-mail: imprensa(gramaravarginha.mg.govbr secretaria@carnaravarginha.rng.govbr 
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0287 e 0295, calçamento, nos arredores das Escolas 
Rurais do Município:colocação de brita ou cascalho 
na estrada rural que dá acesso à Comunidade Rural 
dos Tachos; policiamento ostensivo na Rua Maria 
Benedita, e 0296, estudos sobre a possibilidade do 
Município alugar o imóvel do Cine Rio Branco para 
realização de eventos. Todas foram encaminhadas.9) 
Meryvone Mansur Bíscaro, Indicação 0288, colocação de 
lixeiras e placas indicativas "Proibido Jogar Lixo", 
em toda extensão do Ribeirão Santana e do Córrego 
Pinheiros, Bairro Santa Maria. Encaminhe￾se,Requerimentos 0289 e 0290, aprovados por 
unanimidade, informações sobre a arrecadação do 
Município nos períodos de 2002 a 2006 e de janeiro a 
Março de 2007, com ITBI-Imposto sobre a Transmissão 
de Bens Imóveis, e informações sobre que obra 
pública está sendo executada na Avenida José Adélio 
de Rezende, respectivamente. Ambos foram 
encaminhados. Moção 291, aprovada por unanimidade, 
aplauso ao Dr. Anderson Paulo de Paiva, pela 
aprovação em primeiro lugar no concurso da 
Universidade Federal de Itajubá.10) Fernando Guedes 
Oliveira, Indicações 0292, 0293 e 0294, sinalização 
ou instalação de radar eletrônico ou redutor de 
velocidade em diversos logradouros da cidade; 
melhorias para a Rua Uca Ponciano, e providências 
para disponibilizar cadeiras de rodas e macas para 
todas as policlínicas do Município de Varginha. 
Todas foram encaminhadas.11) Vórdi Lúcio Melo, 
R rimentos 0296 e 0298,solicita informações sobre 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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o PROMAIS- Programa de Apoio e Incentivo à Formação 
indaga sobre o sistema de 
consultas via telefone, 
foram encaminhados. Pareceres 
de Justiça, Legislação, Finanças, 
apresentou Parecer favorável 
1) Projeto de Lei que Dispõe 
Estrutura Administrativa da 
Técnica Superior, e 
marcação de 
respectivamente. Ambos 
das Comissões: A Comissão 
Orçamento e Redação Final 
às seguintes matérias: 
Sobre Criação, na 
Fundação Hospitalar d o Município de Varginha de 
Cargos que Especifica e Dá Outras Providências. 2) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Criação do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação- Conselho Fundeb.(Parecer e Emendas). 
3)Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Criação e 
Extinção de Cargos Efetivos na Estrutura 
Administrativa do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências.Todos ficaram em poder da Mesa Diretora 
aguardando pronunciamento da Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer sobre os mesmos. 4) Projeto 
de Lei que Autoriza o Município de Varginha a 
Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais S/A- BDMG, Operações de Crédito com Outorga 
de Garantia e Dá Outras Providências.Este ficou em 
poder da Mesa Diretora aguardando pronunciamento da 
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria sobre o mesmo. Ordem do Dia: Em ia 
11—Dia asão e Votação, Projeto de Lei 4.608, Autoriza 
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raça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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o Município de Varginha a Conceder Auxílio 
Financeiro à Empresa Promossom - Paulo Veloso 
Promoções Ltda e Dá Outras Providências. Aprovado 
por unanimidade, com dispensa dos interstícios 
legais requerida pelo Vereador Rogério Bueno, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Em 2' Discussão e 
Votação, Projeto de Lei 4.607, Dispõe Sobre 
Desafetação de Bens Pertencentes ao Município e Sua 
Subseqüente Alienação à Pessoa que Menciona. 
Aprovado por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia dezesseis do corrente 
mês, neste mesmo local, às quinze horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Fernando Guedes 
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
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