sessao nº 20

placa indicativa de estacionamento privativo para 1,7 
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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 20aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos dezoito dias do mês de abril do ano dois mil e 
sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência 
do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À hora marcada, 
presentes todos os Vereadores, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Rogério Bueno. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Conselho Municipal de 
Assistência Social, comunica a agenda das reuniões 
ordinárias para o presente ano. Mensagem do 
Executivo encaminhando Projeto de Lei 43/2007, 
Dispõe Sobre o Funcionamento de Drogarias e Dá 
Outras Providências. Às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final; 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, e Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1)Valdecir José de 
souza,Indicações 300 e 301, colocação de poste de 
iluminação pública na Rua São Judas Tadeu, e 
instalação de telefone público na Rua Alzira Roquim, 
próximo ao número cem. Ambas foram encaminhadas. 2) 
Pa,• Rodrigues, Indicações 302 e 303, colocação de 
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deficientes físicos em frente à Igreja do Mártir São 
Sebastião, e manutenção do bueiro existente na 
Alameda do Café, próximo ao Lions Clube.Ambas foram 
encaminhadas.Projeto de Lei 11/2007, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua José Andrade 
Lima. À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 3) Murilo Pala, Indicações 
304 e 305, estudos para isenção de pagamento de Área 
Azul aos veículos da imprensa, e construção de 
Calçadão na Praça São Charbel. Ambas foram 
encaminhadas. 4) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 
306,307,308 e 309, providências para revisão nos 
percentuais de reajuste aplicados nas faturas de 
água e esgoto e energia elétrica; programação para 
que seja dada preferência aos candidatos 
Varginhenses nas contratações simplificadas 
realizadas pela Prefeitura; construção de área de 
lazer e/ou Praça em área institucional localizada na 
Rua São Francisco, e providências para que seja 
realizado estudo técnico sobre o trânsito na Avenida 
Benjamim Constant e Avenida Coronel José Alves, bem 
como providências para uma sinalização adequada 
nesse local .5) Leandro Acayaba, Indicação 310, solicita 
ao Presidente da Casa que tome as providências 
cabíveis quanto à decisão do Chefe do Poder 
Executivo de vetar dispositivos da Lei Municipal 
4.585/2007 e publicar , sem que as razões do veto 
em apreciadas por esta Casa Legislativa. Sobre 
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esta Indicação o Vereador Leandro Acayaba solicitou 
que se registrasse em ata que " este ato do Prefeito 
'caracteriza improbidade administrativa, sujeito a cassação, 
que o Legislativo não pode permitir atitudes dessas, sem que 
haja punição." O Senhor Presidente informou que já 
havia solicitado um Parecer Jurídico à Assessoria da 
Casa e estava aguardando para ver o caminho a 
seguir. Requerimentos 311 e 312, aprovados por 
unanimidade, informações sobre multas aplicadas pela 
Guarda Municipal do ano de dois mil e seis até a 
presente data, e informações sobre o trabalho de 
paisagismo realizado na Avenida Almirante Barroso. 
Ambos foram encaminhados. 6) Fernando Guedes Oliveira, 
Indicação 313, pavimentação asfáltica na Avenida Ana 
Jacinta ao redor das tampas da rede de 
esgoto.Encaminhe-se. 7) Meryvone Mansur Biscaro, 
Indicações 314 e 315, sinalização adequada e/ou 
instalação de semáforo no cruzamento das Avenidas 
Princesa do Sul com Santa Luiza, e pavimentação 
asfáltica na Rua Oswaldo Augusto Sigiani. 
Requerimento 316, aprovado por unanimidade, 
informações sobre valores de disponibilidade de 
caixa referentes ao exercício de 2006 para 2007. 
Todos foram encaminhados. Projeto de Lei 12/2007, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Onofre Sanches Moreno. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 8) 
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liérdi Lúcio Melo, Indicações 317 e 318, providências 
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para realizar avaliação nos horários da linha do 
transporte coletivo "Santa Maria-Imaculada, e 
providências para que não seja realizada no 
Município a capina química com roundup. Ambas foram 
encaminhadas.Requerimento 319, aprovado por 
unanimidade, informações sobre a existência de 
estudos para realização de convênio entre os 
Hospitais Bom Pastor e Regional do Sul de Minas com 
o IPSEMG. Encaminhe-se.Projeto de Lei 10/2007, 
Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de 
Contribuintes no Município de Varginha. À Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final .Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 
1)Projeto de Lei que Altera a Redação do Artigo 9° 
da Lei Municipal 4.356/2005, que Autoriza a Adoção 
de Ações Administrativas Voltadas à Formação de 
Equipes Esportivas Oficiais da Cidade, para 
Representar Varginha em Competições Desportivas 
Amadoras.2)Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua André 
Martins Júnior. 3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Poeta José 
Niuton Alves. Todos foram incluídos na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para l' Discussão e Votação. 
Ordem do Dia: Em 1' Discussão e Votação:1) Projeto de Lei 
q e Altera a Redação da Lei Municipal 3.813/2002. 
Câmara Municipal de Varginha 
Colocado em discussão o Vereador Rogério Bueno 
solicitou seu adiamento por oito dias, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. 2) Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre a Criação da Secretaria 
Municipal de Comunicação Social na Organização 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Varginha e 
Dá Outras Providências. Colocado em discussão a 
Vereadora Meryvone Mansur Biscaro solicitou seu 
adiamento por oito dias, solicitação essa que foi 
aprovada por unanimidade.Desta forma estes dois 
Projetos serão incluídos na Ordem do Dia da reunião 
que se realizará em trinta de abril do corrente 
ano. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia vinte e três, neste 
mesmo local, às quinze horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Fernando Guedes Oliveira, 
Secretário desta Cãmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
VÉRDI Lucro MELO 
PRESIDENTE 
FERNANDO rs r'SE OLIVEIRA 
SEC T 10 
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