sessao nº 23

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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 23' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos trinta dias do mês de abril do ano dois mil e 
sete, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima 
terceira reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Leandro 
Acayaba. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Mensagens do Executivo encaminhando: 1)Projeto 
de Lei 48/2007, Altera o Plano de Custeio do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha - MG e Dá Outras 
Providências.2) Projeto de Lei 49/2007, Dispõe Sobre 
a Contribuição Suplementar do Município de Varginha￾MG, Para o Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha-MG e Dá 
Outras Providências. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. 3) Projeto de Lei 47/2007, Altera 
Redação do Artigo 3° da Lei Municipal 4.556/2006, 
que Autoriza o Município de Varginha a Doar Área de 
Ter en Empresa Biotécnica Indústria e Comércio 
do Dia da próxima reunião, para l' 
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na 
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Ltda. À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1)Leonardo Vinhas Ciacci, 
Requerimento 350, votos de pesar pelo falecimento do 
Senhor Gilberto Motta. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1) Veto Parcial do Senhor 
Prefeito ao Projeto de Lei 4.585/2007, que Altera 
Redação dos Artigos 67 e 68 da Lei Municipal 
2.673/1995. O Vereador Leandro Acayaba solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que o mesmo 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, 
com o que o Plenário concordou por unanimidade. 2) 
Projeto de Lei que Fixa o Novo Piso Salarial para os 
Servidores da Administração Pública do Município de 
Varginha. 3) Projeto de Lei que Acresce Inciso VI ao 
Artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha.4) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre a Alteração do Valor do Vencimento-Base do 
Servidor Público do Município de Varginha Ocupante 
do Cargo Nível E-03.5) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre a Alteração do Valor do Vencimento-Base do 
Servidor Público da Câmara Municipal de Varginha, 
Ocupante do Cargo Nível E-03. Todos foram incluídos 
des Pro 
Câmara Municipal de Varginha 
Discussão e Votação. 6) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre o Funcionamento de Drogarias e Dá Outras 
Providências. As Comissões de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria 
também se manifestaram favoravelmente a este 
Projeto. O Vereador Leonardo Ciacci solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que o mesmo 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, 
tendo o Plenário concordado por unanimidade. O 
Vereador Rogério Bueno, Líder do Senhor Prefeito 
nesta Casa Legislativa, em seu nome, solicitou a 
Retirada do Projeto de Lei 23/2007, que Dispõe 
Sobre a Reorganização do Regime de Previdência 
Social dos Servidores Públicos, Cria o Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha - INPREV e Dá Outras Providências. Esta 
solicitação foi unanimemente aprovada pelo Plenário. 
Ordem do Dia: Em l' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre a Criação da Secretaria Municipal 
de Comunicação Social na Organização Administrativa 
da Prefeitura Municipal de Varginha e Dá Outras 
Providências.Colocado em Discussão a Vereadora 
Meryvone Mansur Biscaro apresentou o Requerimento 
349, aprovado por unanimidade, através do qual 
so ciçou a prorrogação de prazo para deliberação 
to,por mais trinta dias. Desta forma, 
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fica o referido Projeto incluído na Ordem do Dia de 
trinta de maio do corrente ano. 2) Projeto de Lei 
que Altera a Redação da Lei Municipal 3.813/2002. 
Rejeitado por seis votos contrários e quatro votos 
favoráveis, dos Vereadores Valdecir José de Souza, 
Paulo Rodrigues, Carlos Ailton Martins da Silva e 
Rogério Bueno. Comunique-se ao Senhor Prefeito. Em la 
e 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.616, Dispõe 
Sobre o Funcionamento de Drogarias e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade. 2) Projeto 
de Lei 4.617, Institui o Programa de Atenção Especial 
aos Usuários de Álcool e Outras Drogas- PROAD, no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Aprovado por unanimidade, com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Rogério 
Bueno, também aprovada por unanimidade. Ambos foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.614, Dispõe 
Sobre denominação de Logradouro Público - Rua Onofre 
Sanches Moreno. 2) Projeto de Lei 4.615, Dispõe Sobre 
denominação de Logradouro Público - Rua José Andrade 
Lima. Ambos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em Única 
Discussão e Votação: 1) Veto Parcial do Senhor Prefeito 
ao Projeto de Lei 4.585/2007, que Altera Redação dos 
Artigos 67 e 68 da Lei Municipal 2.673/1995. 
Rej t do por unanimidade. Comunique-se ao Senhor 
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Prefeito. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia dois de maio do 
corrente ano, neste mesmo local, às quinze horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Fernando Guedes 
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
420° VÉRDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
Mlvt 
IVEIRA 
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