sessao nº 24

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 24' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos dois dias do mês de maio do ano dois mil e sete, 
nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima quarta 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência 
do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À hora marcada, 
presentes todos os Vereadores, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita por este Secretário. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagem do Executivo encaminhando 
Projeto de Lei 50/2007, Dispõe Sobre a Reorganização 
do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha-MG, 
Cria o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha - INPREV e Dá 
Outras Providências. Às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Valdecir José de Souza, Moção 
351, aprovada por unanimidade, aplauso ao Dr. Victor 
Emmanuel Evangelista da Silva, pelos relevantes 
trabalhos desenvolvidos à frente da Radioterapia do 
Ce ro e Oncologia de Varginha. 2)Carlos Ailton Martins 
da va, Indicações 352,353 e 354, providências para 
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'‘) Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 • Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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alargamento da Rua Leocrácio Paulino da Silva; 
providências para criação da Patrulha de 
Policiamento Rural, e estudos sobre a viabilidade de 
implantação de escolas com período integral no 
Município de Varginha. Todas foram encaminhadas. 3) 
Rogério Bueno, Indicação 355, possibilidades de 
concessão de auxílio financeiro à Fundação Aprender 
para Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, para a 
realização do VI Fórum de Meio Ambiente de 
Varginha/MG. Encaminhe-se.4) Leonardo Vinhas 
ciacci,Indicações 356,357 e 358, recolocação de 
semáforo na Rua Marcelino Rezende, esquina com 
Avenida Francisco Navarra;colocação de redutor de 
velocidade na Rua João Braga, e implantação de linha 
de ônibus na Avenida Professor Carvalho. Todas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 19/2007, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua João 
Ferreira Campos. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 5)Meryvone Mansur 
Biscarc,Indicações 359 e 361, providências para 
retira de uma cerca com tela próxima ao meio fio na 
Rua Janaúba, proximidades da Igreja São João 
Batista, e providências para desentupir bueiro na 
Praça Santa Cruz, próximo ao número seis. Ambas 
foram encaminhadas. Requerimentos 360 e 362, 
apróv, 
dos por unanimidade, informações sobre obras 
icas realizadas no Município, e indaga porque o 
io não disponibiliza a aplicação de Iodo, 
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Radioativo para pacientes da rede pública. Ambos 
foram encaminhados. 6) Fernando Guedes Oliveira, 
Indicação 363, providências para liberação de doses 
de Vacina contra gripe aos pacientes oncológicos, 
portadores de necessidades especiais, dentre outras 
doenças crônicas.Encaminhe-se. 7) Vérdi Lúcio Melo, 
Indicações 364 e 365, colocação de placa indicativa 
de ponto de ônibus na Rua Inconfidentes ,e limpeza e 
capina em área da Prefeitura Municipal, próximo à 
Rua dos Inconfidentes. Ambas foram encaminhadas. 
Projeto de Lei 18/2007, Institui o Dia do Jipe, a 
Ser Comemorado, Anualmente, no Dia 04 de Abril, e Dá 
Outras Providências. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Pareceres das Comissões: 
À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. Apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1)Emendas apresentadas pela 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer ao 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Criação do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação-Conselho Fundeb 2) Projeto de 
Resolução que Altera o Item "1" do Inciso XVII do 
Artigo 58 da Resolução 704/1999, que Dispõe Sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha 
arecer e Emenda. Ambos foram incluídos na Ordem Ao 
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dia da próxima reunião, para l' Discussão e Votação. 
O Vereador Carlos Ailton Martins da Silva, 
Presidente da Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo 
e Lazer apresentou Parecer favorável, quanto à 
legalidade e constitucionalidade,em Separado, sobre 
o Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Criação da 
Secretaria de Habitação na Organização 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Varginha e 
Dá Outras Providências, deixando para o Plenário sua 
decisão quanto à aplicabilidade do mesmo. Este ficou 
em poder da Mesa Diretora aguardando o 
pronunciamento dos demais membros dessa Comissão. 
Ordem do Dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 1)Projeto 
de Lei 4.618, Fixa o Novo Piso Salarial para os 
Servidores da Administração Pública do Município de 
Varginha.Aprovado por unanimidade, com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Rogério 
Bueno, unanimemente aprovada pelo Plenário. 
2)Projeto de Lei 4.619, Dispõe Sobre a Alteração do 
Valor do Vencimento-Base do Servidor Público da 
Câmara Municipal de Varginha, Ocupante do Cargo 
Nível E-03. Aprovado por unanimidade, com dispensa 
dos interstícios legais requerida por este 
Secretário, unanimemente aprovada pelo Plenário. 3) 
Projeto de Lei 4A20, Dispõe Sobre a Alteração do 
9r do Vencimento-Base do Servidor Público do 
cípio de Varginha, Ocupante do Cargo Nível E-03. 
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Aprovado por unanimidade, com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Murilo 
Pala, unanimemente aprovada pelo Plenário.4) Projeto 
de Lei 4.621, Acresce Inciso VI ao Artigo 125 do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha. Aprovado por unanimidade, este também com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Rogério Bueno, unanimemente aprovada pelo 
Plenário. Todos foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia 
sete do corrente mês, neste mesmo local, às vinte 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Fernando Guedes Oliveira, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
VERDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
FERNANDO GUEDES OLIVEIRA 
S CRETÁRT)46 
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