sessao nº 68

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 68 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 
Aos vinte quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua sexagésima oitava 
sessão ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta 
a sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a invocação a Deus feita pelo vereador Carlinho da Padaria. A ata da sessão anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagens do Executivo: 1) 
Projeto de Lei 47/2022, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE 
PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 48/2022, AUTORIZA A 
CONCESSÃO, COM CONTRAPARTIDA, DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS À EMPRESA 
HRE VARGINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Ambos foram encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final, e Finanças e Orçamento. 3) Projeto de Lei 48/2022, ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.616/2007, QUE DISPÕE SOBRE O 
FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto de Lei 49/2022, PRORROGA PRAZO 
ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL N' 6.366, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Ambos foram encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Proposições dos vereadores: 1) Apoliano de Jesus Rios - Apoliano do Projeto DOM 
(PP): Moção 20/2022, aprovada por unanimidade, aplauso ao Sr. André Venâncio Soares pela 
trajetória de dedicação e sucesso nas carreiras militar e esportiva enaltecendo o Município de 
Varginha. Homenagens: Foi procedida a entrega da Comenda do Mérito Legislativo a Dra. 
RENATA FERNANDA GONÇALVES DE REZENDE, Delegada Regional de Polícia em 
Varginha, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, de autoria do vereador Eduardo 
Benedito Ottoni Filho, que se transformou no Decreto Legislativo 17/2022. 0 vereador 
propositor fez a leitura da biografia da homenageada e prestou as suas homenagens. Na 
sequencia, fez a entrega da Comenda do Mérito Legislativo a Dra. Renata Fernanda 
Gonçalves de Rezende, que fez seu pronunciamento para os agradecimentos. Ordem do dia: 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 39/2022, autoria 
do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO D S TIVOS NA 
 At ssão Ordinárirde2022 - 1 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro- CEP 37002 arginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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ESTRUTURA bMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 72/2022, autoria do vereador Eduardo Benedito Ottoni 
Filho, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE 
SURDOS DA REGIÃO DE VARGINHA. 3) Projeto de Lei 93/2022, autoria do vereador 
Apoliano de Jesus Rios, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO VARGINHENSE DOS AMIGOS DO BICICROSS-AVAB. 4) Projeto de Lei 
95/2022, autoria do vereador Thulyo Paiva Machado, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA HERNANI JOSÉ OTÁVIO. 5) Projeto de Decreto 
Legislativo 24/2022, autoria do vereador Marco Antônio de Souza, CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE - SR. JÚLIO CÉSAR TÓFFOLI. Estes foram 
incluídos na Ordem do dia da próxima sessão emladiscussão e votação. 6) Projeto de Lei 
45/2022, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS 
DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7) Projeto de Lei 94/2022, autoria do 
vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA JACINTHO MENDES RIOS. Os vereadores Rodrigo 
Silva Naves e Carlos Roberto Rodrigues solicitaram a dispensa dos interstícios legais para 
que estes Projetos de Lei fossem deliberados na presente sessão emlae 2' discussões e 
votações, pedidos aceitos por todos os vereadores. O vereador Fernando Guedes Oliveira, 
líder do Senhor Prefeito, solicitou em seu nome a retirada do Projeto de Lei 41/2022, 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.916, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014. 0 pedido foi 
aceito pela Senhora Presidente nos termos regimentais. Na sequência, o vereador Lucas 
Gabriel Ribeiro solicitou a retirada dos seguintes Projetos de Lei de sua autoria: 1) Projeto de 
Lei 52/2021, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL 
PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM 
DEFICIÊNCIA. 2) Projeto de Lei 55/2021, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA E TERAPIAS 
ASSISTIDAS POR ANIMAIS COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA DE SAÚDE PÚBLICA 
PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E AUTISMO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 22/2022, INSTITUI O "CENSO INFORMATIVO DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA" E CADASTRO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS 
Ata * • . Ordinária de 2022 - 2 de 3 
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PROVIDÊNCIA . 4) Projeto de Lei 28/2022, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO 
TERAPÊUTICO ALTERNATIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES 
E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA). 5) Projeto de Lei 39/2022, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REFERÊNCIA 
INTEGRADO PARA OS PORTADORES DE AUTISMO E OUTRAS DEFICIÊNCIAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6) Projeto de Lei 85/2022, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. O pedido foi aceito pela Senhora 
Presidente nos termos regimentais. Deliberações das matérias: Emlae 2 discussões e 
votações: 1) Projeto de Lei 45/2022, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO 
E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
2) Projeto de Lei 94/2022, autoria do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA JACINTH°MENDES 
RIOS. Ambos foram aprovados por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. A 
Senhora Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para quarta-feira, dia vinte e 
seis do corrente mês, às dezoito horas em caráter ordinário. Para constar, eu, Daniel 
Rodrigues de Farias, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Zildaariada Silva 
Zil a Silva - PP 
Presidente 
_ odrigo Silva Naves Dani rigues de Faria 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
Ata da 68' Sessão Ordinária de 2022 - 3 de 3 
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