sessao nº 26

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 26aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos nove dias do mês de maio do ano dois mil e sete, 
nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima sexta 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência 
do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À hora marcada, 
ausentes os Vereadores Leonardo Ciacci, Rogério 
Bueno e Paulo Rodrigues, que se encontram em Belo 
Horizonte participando de curso sobre o Legislativo, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a deus feita pelo Vereador Reginaldo 
Tristão. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: 1) Mensagens do Executivo encaminhando: 
1)Projeto de Lei 52/2007, Autoriza ❑ Município a 
Associar-se coma Cooperativa dos Cafeicultores da 
Zona de Varginha Ltda. 2)Projeto de Lei 54/2007, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Promover 
Abertura de Crédito.2) Projeto de Lei 54/2007, 
Autoriza oChefe do Poder Executivo a Promover 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar de Infra￾Estrutura para Mobilidade Urbana-PRO-MOB , nos 
Termos da Lei 4.610/2007. 3) Projeto de Lei 55/2007, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Promover 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar para a 
Realização do Programa de intervenções Viárias￾PROVIAS, nos Termos da Lei 4.568/2006.Todos foram 
nc minhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
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Finanças, Orçamento e Redação Final. 4)Projeto de 
Lei 51/2007, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxílio Financeiro à Empresa Santa Clara 
Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, para o Fim 
que menciona. 5) Projeto de Lei 53/2007, Autoriza o 
Município de varginha a outorgar Autorização para 
Locação de Imóvel Doado pela Lei 3.014/1998.6) 
Projeto de Lei 56/2007, Autoriza a Aquisição de Área 
e Dá Outras Providências. 7) Projeto de Lei 57/2007, 
Autoriza a Desapropriação de Área de Terreno que 
Especifica e Dá Outras Providências. Todos foram 
encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. 8) 
Projeto de Lei 58/2007, Autoriza o Município a 
Conceder Subvenção Econômica À Liga de Futsal de 
varginha e de Outros Esportes Especializados e 
Olímpicos. ÀS Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. Em seguida foi lida a 
seguinte correspondência, enviada a esta Casa Pelo 
Senhor Renato Gonçalves Paiva e Silva: Sr. Vérdi 
Lúcio MeloPresidente da Câmara de Vereadores de 
VarginhaRequerido do Sr. Presidente da Câmara de 
Vereadores da cidade de Varginha, que é do de 
Varginha, que seja lido em Sessão Ordinária, no 
Plenário desta casa Legislativa, no expediente do 
minha manifestação acerca de pronunciamentos e 
ações de Chefe do Executivo da nossa cidade.Renato 
Câmara Municipal de Vargin' ha 
Gonçalves Paiva e SilvaTitulo de elitor n°: 
219912402/30-ÉTICO OU PATÉTICO?Sr. Político, eleito 
para atuar no LEGISLATIVO, seja na Câmara de 
Vereadores, na Assembléia Legislativa, Câmara de 
Deputados ou Senado Federal de qualquer filiação 
partidária, nós, aqui na cidade de Varginha, estamos 
reféns de um prefeito que declarou num jornal de 
emissora de rádio local: "NÃO PRECISO DA CÂMARA DE 
VEREADORES PARA ADMINISTRAR" Disse mais: "ESSES 
VEREADORES NÃO QUEREM O BEM PARA O MUNICÍPIO" e na 
seqüência, ato continuo, cancelou convênios firmados 
com a delegacia de Polícia Civil da nossa cidade, 
cortando funcionários, o aluguel do prédio onde está 
instalada a Delegacia de Trânsito e a Policia 
Técnica; mais ainda, cortou o fornecimento de 
combustível para todas as viaturas e os serviços de 
manutenção da frota. Apurei que o custo mensal do 
tal convênio que o município investia era inferior a 
R$ 50.000,00. Minha iniciativa tem como principal 
objetivo, informar que aqui em nossa cidade, em nome 
da lei de "Responsabilidade Fiscal", invocada 
exatamente após a derrubada de um veto e da não 
aprovação de um aumento da taxa de iluminação 
pública, nosso Prefeito nos tornou reféns de sua 
vontade politica.Isso tudo é muito bom, é muito 
legal, veja você: em 2006 o município gastou R$ 
612.184,32 em publicidade e agora, para 2007, já 
firmou contrato de publicidade com a Empresa 
„
,,Çasablanca Comunicações e Marketing Ltda no dia 26- 
( 02-2007, no valor de R$ 1.100.00,00! É isso mesmo! 
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Um milhão e cem mil reais, através do contrato 
032/2007 publicado no órgão Oficial do Município de 
Varginha, edição de número 482 de 22 de Março de 
2007. O que eu acho mais legal ainda é comprar com 
gestão de seu antecessor; o aumento do número de 
pessoas contratadas para cargos de confiança passam 
de 50 novos cargos, nada ilegal, melhor dizendo, 
TUDO LEGAL.Eleitor que sou, sempre acreditando na 
capacidade de discernimento do homem público, não 
posso concordar com atitudes desta natureza, mesmo 
sabendo que segurança é uma obrigação constitucional 
do Estado e também da União mas, eu moro aqui neste 
município, toda minha família reside aqui. Aqui gero 
renda e também pago todos os meus impostos.Não sei 
de onde veio o exemplo, mas não gostaria que ele se 
repetisse, por isso é que estou divulgando estes 
acontecimentos ocorridos na minha amada cidade, com 
o objetivo de que esta ação, que não é ética, nem 
democrática, muito menos justa, é sim, uma atitude 
patética, seja combatida de forma veemente, e que 
todos vocês possam nos ajudar na resolução deste 
grave problema.Muito obrigado.Renato Gonçalves Paiva 
e Silva, por indicação da comunidade, ser o 
representante dos interesses da nossa sociedade nos 
seguintes órgãos:Fundador e primeiro Presidente 
eleito do CONSEP - Conselho de Segurança Pública de 
Varginha.Primeiro delegado do sindicato dos 
corretores de seguro de Minas Gerais nomeado para 
instalar a primeira delegacia do sindicato no sul de 
mina .Conselheiro titular do COPLAD - conselho do 
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plano diretor da cidade de Varginha.Conselheiro 
titular do conselho municipal do TURISMO da cidade 
de Varginha.Conselheiro titular do CODEMA - conselho 
de defesa do meio ambiente da cidade de 
Varginha.Conselheiro titular do conselho municipal 
da prevenção e combate ao uso de DROGAS de 
Varginha.Conselheiro titular do conselho fiscal da 
ACIV - Associação comercial e industrial e de 
serviços de Varginha, vencido o mandato fui nomeado 
consultor geral da mesma entidade.Ministro da 
Eucaristia e da Palavra na Paróquia da Matriz do 
Divino Espírito Santo na cidade de Varginha. 
Diplomado pelo Comandante Geral da Polícia Militar 
do Estado de Minas Gerais como Colaborador Emérito 
da corporação em 10 de outubro de 1990, na cidade de 
Lavras.Diplomado pela FEDERAMINAS com o MÉRITO 
EMPRESARIAL 2000, no Palácio das Artes, em Belo 
Horizonte, dia 06 de novembro de 2000.Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1)Valdecir José de Souza, 
Projeto de Lei 22/2007, Altera a Redação do Caput do 
Artigo 9° da lei Municipal 4.576/2006, que Dispõe 
Sobre Regularização de Edificações para Fins de 
Cadastro Técnico. À Comissão de Justiça, legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 2) Carlos 
Ailton Martins da Silva, Moção 367, aprovada por 
unanimidade, aplauso aos enfermeiros dos Hospitais 
do Município, pela comemoração de seu dia. 3) Murilo 
Pala, Indicação 368, estudos para que a 
Administração Municipal firme parceria com o Viveiro 
-de. Café Murilo Pala, para distribuição de mudas de 
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árvores e plantas diversas para todas as escolas do 
Município. Encaminhe-se.4) Reginaldo Tristão, 
Requerimento 369, aprovado por unanimidade, 
informações sobre Fundo de Habitação. Encaminhe-se. 
5) Leandro Acayaba, Indicações 370 e 371, melhorias 
para o Bairro Parque Urupês, e providências para 
reestruturação da tubulação de escoamento de água 
pluvia na Avenida Pasteur. Ambos foram encaminhados. 
6) Meryvone Mansur Bíscaro, Indicações 372, 373 e 
374, tapa-buracos em toda extensão do Bairro Cidade 
Nova; estudos e providências para implantação do 
Programa Escola na Câmara, e melhorias para a 
Avenida José Adélio de Rezende. Todas foram 
encaminhadas. Moção 375, aprovada por unanimidade, 
aplauso pela realização da l' Conferência Pública 
para Mulheres. 7) Fernando Guedes Oliveira, 
Indicação 376, possibilidades de concessão de 
auxílio financeiro no valor de seis mil reais para o 
Clube Recreativo Madrugada. Encaminhe-se.Projeto de 
Lei 20/2007, Institui o Cartão Especial de 
Estacionamento a Ser Utilizado por Portadores de 
Deficiência. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 8) Vérdi Lúcio 
Melo, Indicações 377 e 378,sinalização na Estrada 
das Águas Verdes, e tapa-buracos nas Ruas Baependi, 
Iguatemi e José Cláudio Ferreira. Ambas foram 
encaminhadas. Requerimento 379, aprovado por 
unanimidade, informações sobre construção de Parque 
ecológico em área de propriedade do Município, 
locfalizada no Parque Boa Vista. Requerimento 380, 
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situação do transporte Coletivo Urbano. Ambos foram 
encaminhados. Pareceres das Comissões: Não Houve. Ordem 
do Dia: Em 1' Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
José Ribeiro Buena. 2)Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Avenida 
Odair Serafim Júnior.3)Projeto de Lei que Declara de 
Utilidade Pública Municipal o Conselho 
Metropolitano. 4) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua João 
Ferreira Campos. Todos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2' Discussão e Votação.Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para segunda￾feira, dia quatorze do corrente mês, neste mesmo 
local, às quinze horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Fernando Guedes Oliveira, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
FERNANDO Gã6ES'OLIVEIRA 
- _SECRETÁRIO 
mlvt 
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