sessao nº 27

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 27a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos quatorze dias do mês de maio do ano dois mil e 
sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima 
sétima reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva. A ata da reunião anterior foi lida 
e , quando de sua discussão, surgiu a dúvida sobre a 
transcrição na íntegra, da manifestação apresentada 
a esta Casa Legislativa pelo munícipe Renato 
Gonçalves Paiva e Silva, transcrição esta feita por 
solicitação do Vereador Leandro Acayaba, no ato de 
sua leitura em Plenário.Os Vereadores Carlos Ailton 
Martins da Silva e Rogério Bueno disseram não 
concordar com esta atitude, tendo em vista "que o 
Parágrafo Único do Artigo 105 do Regimento Interno dispõe que 
a transcrição na integra de documentos nas atas somente podem 
ser feitas mediante requerimento aprovado pela Câmara". O 
Vereador Leandro Acayaba argumentou que esta 
manifestação deveria ter sido feita na hora em que 
foi solicitada a inserção, e citou para o Vereador 
s Ailton, já que o Vereador Rogério Bueno não 
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se encontrava presente naquela reunião,a expressão 
latina, "Dorme Entibus Num Socorrit Jus", ou seja, O 
Direito não socorre aos que dormem.Após longa 
discussão o Senhor Presidente decidiu colocar em 
votação se retiraria ou manteria a transcrição do 
manifesto na ata. A transcrição foi mantida, por 
seis votos favoráveis e quatro votos contrários, dos 
Vereadores Valdecir José de Souza, Carlos Ailton 
Martins da Silva , Paulo Rodrigues e Rogério Bueno. 
Em seguida a ata também foi aprovada por sete votos 
favoráveis, um voto contrário, do Vereador Carlos 
Ailton Martins da Silva e duas abstenções, dos 
Vereadores Paulo Rodrigues e Rogério Bueno, que não 
acharam justo votar a ata uma vez que não estiveram 
presentes à reunião, por estarem participando de 
curso sobre Orçamento, na Cidade de Belo Horizonte. 
Expediente do Dia: Ofício 98/07, da Diretora da 
Superintendência Regional de Educação, comunicando a 
transferência de verba estadual para o Conservatório 
Maestro Marciliano Braga, no valor de dezoito mil, 
quinhentos e vinte e oito reais. Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1)Projeto de Lei 59/2007, 
Dispõe Sobre a Doação de Área à Coleção Indústria e 
Comércio de Informática Telecomunicações e 
Eletrônica. ÀS Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Viação, Obras 
s, Agricultura, Comércio e Indústria. 2) 
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Projeto de Lei 60/2007, Dispõe Sobre a Realização de 
Despesa em Regime de Adiantamento. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Indicações, Requerimentos e Projetos: Vérdi Lúcio 
Melo, Requerimento 381, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor Raimundo Rodrigues da Fosneca. 
Pareceres das Comissões: À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre Alteração do 
Valor do Vencimento-Base de Servidores Estatutários 
e Empregados da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha e Dá Outras providências. Este ficou em 
poder da Mesa Diretora aguardando pronunciamento da 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer sobre o 
mesmo. Ordem do Dia: Em 2' Discussão e Votação: 1)Projeto 
de Lei 4.623, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua José Ribeiro Bueno. 2)Projeto de Lei 
4.624, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público 
- Avenida Odair Serafim Júnior.3)Projeto de Lei 
4.625, Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Conselho Metropolitano. 4) Projeto de Lei 4.626, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
João Ferreira Campos. Todos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
'dente encerrou a presente reunião, convocando 
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FERNAND ,,GUEDES OLIVEIRA 
t'RETÁRIG, 
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outra para quarta-feira, dia dezesseis do corrente 
mês, neste mesmo local, às quinze horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu Fernando Guedes 
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PRESIDENTE 
m.l.vt 
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