sessao nº 28

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 28aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos Dezesseis dias do mês de maio do ano dois mil e 
sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima 
oitava reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita por este Secretário. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1)Projeto de Lei 60/2007, Dispõe Sobre 
a Realização de Despesa em Regime de Adiantamento. 
2)Projeto de Lei 61/2007, Autoriza o Município de 
Varginha a Colocar Fim em Demanda Judicial e Dá 
Outras Providências Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. 3)Projeto de Lei que Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Auxílio Financeiro 
à Associação Civil do Divino Espírito Santo. 4) 
Projeto de Lei 64/2007, Dispõe Sobre a Criação e 
Extinção de Funções Gratificadas na Estrutura 
Administrativa do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Ambos foram encaminhados às Comissões 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final, e Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
LaZer.Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Valdecir José 
148 
Praça Gov ador benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg_gov.br e-mail imprensa@camaravarginhamg.gov,br f secretana@camaravarginha mg.gov br 
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de Souza, Indicação 382, instalação de corrimão na 
escada localizada na Rua Ana Augusta Braga. 
Encaminhe-se.Verbalmente, com aprovação unânime do 
Plenário, solicitou retirada do Projeto de Lei de 
sua autoria, que estava em trâmite nesta Casa 
Legislativa, que Altera a Redação do Caput do Artigo 
9° da Lei Municipal número 4.576/2006, que Dispõe 
Sobre Regularização de Edificações para Fins de 
Cadastro Técnico. 2) Carlos Ailton Martins da Silva, 
Requerimento 383, aprovado por unanimidade, requer 
ao Presidente desta Casa que convite o Senhor 
Prefeito para vir a esta Edilidade prestar 
esclarecimentos sobre Projetos de Leis de sua 
autoria, bem como sobre a Administração Municipal. 
Indicação 384, estudos para implantação de Terapias 
Alternativas nas unidades Básicas de Saúde do 
Município. Encaminhe-se.3) Paulo Rodrigues, 
Indicações 385 e 386, providências para que seja 
distribuído à população informativo contendo OS 
horários de coleta de lixo em todos os bairros do 
Município, e providências para término da reforma do 
passeio da Avenida Zoroastro Franco de Carvalho. 
Ambas foram encaminhadas. Moção 387, aprovada por 
unanimidade, aplauso pela realização da 6' Edição do 
Mega Car Style Competition. Projeto de Lei 21/2007, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Rafaella Cunha Martins . À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final.4) 
Rogério Bueno,Indicações 388 e 389, solicita estudos e 
providências Secretaria de Segurança Pública e 
149 '/ 
Praça Go ador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Defesa Social , para que assuma a administração da 
Cadeia Pública de Varginha, e solicita à Secretaria 
de Desenvolvimento Social e Esportes, estudos e 
providências para renovar, com o Município, o 
convênio do projeto "Minas Olímpica Nova Geração". 
Ambas foram encaminhadas.Moção 390, aprovada por 
unanimidade, aplauso à Associação Beneficente 
Operária-ARBO, pela realização do evento em 
homenagem aos Cento e Dezenove Anos da Lei Áurea. 
5)Leonardo ciacci,Indicações 391,392 e 393, colocação 
de placas indicativas nas vias de acesso do 
Município, sinalizando bairros, indústrias, rodovias 
e outros; construção de canteiro central na Avenida 
Benjamim Constant, em frente à Escola Estadual 
Coração de Jesus, e reavaliação do horário do ônibus 
coletivo urbano concedido gratuitamente aos alunos 
do EJA- Educação para Jovens e Adultos. Todas foram 
encaminhadas. Moção 394, aprovada por unanimidade, 
aplauso à Rádio Princesa pela comemoração de nove 
anos de transmissão. 6) Fernando Guedes Oliveira, 
verbalmente, com aprovação unânime do Plenário, 
solicitou retirada do Projeto de Lei de sua autoria, 
em trâmite nesta Casa Legislativa, que Altera a Lei 
Municipal 3.985/2003, que Dispõe Sobre a Proibição 
de Nomeação de Parentes para Cargos e Funções de 
Confiança, na Prefeitura, Câmara, Fundações e 
Autarquias Municipais e Dá Outras Providências. 
Indicações 395 e 396, tapa-buracos na Rua Maurício 
José Gomes, e pedido para que o Prefeito envide 
esforços para o retorno do Programa de Alfabetização 
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vem..or Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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de Adultos. Ambas foram encaminhadas.Projeto de Lei 
23/2007, Dispõe Sobre a Proibição da Prática de 
Nepotismo no Âmbito do Poder Legislativo e dos 
Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo Municipal e Dá Outras Providências. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. 7) Leandro Acayaba, Indicações 397, 398 
e 399, limpeza e retirada de mato na Praça das 
Rosas; levantamento histórico, limpeza e colocação 
de placas de sinalização no Cemitério dos Tachos, e 
estudos para que seja revisto o cancelamento do 
convênio da Prefeitura Municipal com a Polícia 
Civil. Todas foram encaminhadas. 8) Meryvone Mansur 
Biscaro,Indicações 400 e 401, providências para 
regularizar depressões no asfalto da Avenida São 
José; providências para captação de recursos 
federais para reformar o Teatro Capitólio.Ambas 
foram encaminhadas.Requerimentos 402 e 403, 
aprovados por unanimidade, informações sobre 
cobrança de IPTU, e informações sobre Transporte 
Escolar Rural. Ambos foram encaminhados. 9) Vérdi 
Lúcio Melo, Indicações 404 e 405, estudos para 
instalação de placas de metal escritas em braile, 
com informação sobre trajeto dos ônibus, em todos os 
pontos de ônibus do Município, recapeamento 
asfáltico e nivelamento de barranco existente na Rua 
José Nicolau de Paiva. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimento 406, aprovado por unanimidade, 
informações sobre possibilidades de retorno do 
Programa Encontro de Violeiros.Encaminhe-se. 
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-Praça Governa ..r Beneddo Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Te(efaxi (35) 3219-4757 
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Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 
que Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube 
Equipe Terra de Varginha. 2)Projeto de Lei que 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Promover 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar de Infra￾Estrutura para Mobilidade Urbana-Pro-Mob, nos Termos 
da Lei 4.610/2007. 3) Projeto de Lei que Autoriza o 
Chefe do Poder Executivo a Promover Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar para a Realização do 
Programa de Intervenções Viárias-Provias, nos Termos 
da Lei 4.568/2006. Todos foram incluídos na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para l' Discussão e Votação. 
Ordem do Dia: Não Houve. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia 
vinte e um do corrente mês, neste mesmo local, às 
quinze horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Fernando Guedes Oliveira, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
VÉRDI Lúcio MELO 
PRESIDENTE 
FERNANDO'GUEDES OLIVEIRA 
CRETÁRIO 
nilvt 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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