sessao nº 32

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 32aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos trinta dias do mês de maio do ano dois mil e 
sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Cãmara Municipal em sua 
trigésima primeira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio 
Melo. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita por todos os presentes. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: - Ofício 
do Senhor Renato Gonçalves Paiva e Silva, 
encaminhando cópia de ofício do Deputado Estadual 
Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão de 
Segurança da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, 
sobre assunto referente às questões da rescisão dos 
Convênios firmados entre a Prefeitura Municipal de 
Varginha e a Polícia Civil.- Ofício da 
Superintendência Regional de Ensino de Varginha, 
comunicando a liberação de verba estadual para a 
Escola Deputado Domingos de Figueiredo, para 
aquisição de copiadora.- Sesi-Fiemg, convite para 
solenidade de Abertura da 11' Olimpíada do 
Trabalhador- Jogos Sesi 2007. Mensagem do Executivo 
encaminhando Projeto de Lei 65/2007, que Dispõe 
Sobr Doação de Área à CNC Tooling e Dá Outras 
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Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Viação, Obras 
Públicas,Agricultura, Comércio e Indústria. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1)Carlos Ailton Martins 
da Silva, Indicação 430,providências para implantação 
do REFIS- Programa de Recuperação Fiscal no 
Município. Encaminhe-se. 2) Paulo Rodrigues, Indicações 
431,432 e 433, estudos para que o Município faça 
parcerias com as Escolas Técnicas, para 
disponibilizar curso técnico de Enfermagem aos 
servidores do Hospital Bom Pastor; providências para 
disponibilizar uniformes para os funcionários do 
Terminal Rodoviário, bem como aquisição de 
computador para o Setor de Informações, e reforma e 
construção de sala de aula na Escola Municipal Luiz 
de Melo Viana. Todas foram encaminhadas. Moção 434, 
aprovada por unanimidade, aplauso ao Informativo 
Planeta Legionis pela visita ao Papa Bento XVI. 
3)Rogério Bueno, Indicação 435, reforma geral na 
quadra poliesportiva do bairro Três Bicas. 
Encaminhe-se. Projeto de Decreto legislativo 
04/2007, Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Senhor João Francisco Pereira. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final.4) Murilo Pala, Indicações 436 e 437, 
estudos sobre a viabilidade de disponibilizar 
equipamento de choque elétrico aos Agentes da Guarda 
Municipal, e estudos para que o Município firme 
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parceria com a Cooperativa de Crédito de Varginha 
Credivar, para disponibilizar monitores nos campos 
de futebol da cidade. Ambas foram encaminhadas. 5) 
Leonardo Ciacci, Indicações 438, 439, 440 e 441, 
colocação de redutor de velocidade e Agentes da 
Guarda Municipal na Rua Wenceslau Braz;tapa-buracos 
e sinalização adequada em toda extensão do Bairro 
Campos Elíseos; instalação de telefone público na 
Rua José Martins Filho, esquina com Rua Antônio 
Bregalda, e estudos para inclusão na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias- LDO, auxílio financeiro 
aos Conselhos Comunitários.Todas foram encaminhadas. 
6) Leandro Acayaba, Requerimentos 442 e 443, aprovados 
por unanimidade, informações sobre o Livro de 
Registro da Cerimônia de Posse do Prefeito e 
Vereadores, e indaga sobre os critérios adotados 
para manutenção das estradas rurais do município. 
Ambos foram encaminhados. Proposta de Emenda 1/2007, 
À Lei Orgânica do Município: Acrescenta §§ 1° e 2° 
ao Artigo 36 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 7) Meryvone Mansur 
Biscaro,Indicação 444, 445 e 446, policiamento nas 
imediações da Vila Vicentina; recapeamento asfáltico 
no Conjunto Residencial Santa Cruz, e providências 
para concessão de isenção de pagamento de energia 
elétrica a pessoas carentes que necessitem utilizar 
equipamentos para tratamento de saúde. Todas foram 
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encaminhadas. Moção 447, aprovada por unanimidade, 
aplauso ao Programa TIM Estado de Minas - Grandes 
Escritores . 8) Fernando Guedes Oliveira, Requerimento 
448, aprovado por unanimidade, informações sobre 
providências para limpeza e urbanização do 
"Buracão", localizado na Vila Pinto. Encaminhe-se. 
9) Vérdi Lúcio Melo, Requerimentos 449 e 450, aprovados 
por unanimidade, informações sobre a situação do 
Loteamento existente no Bairro Coração de Jesus,e 
informações sobre a Empresa Manisppe Engenharia 
Ltda. Ambos foram encaminhados.Moção 451, aprovada 
por unanimidade, aplauso ao Colégio Marista pela 
realização da 8' Olimar Olimpíada Marista.Projeto 
de Lei 24/2007, Dispõe Sobre a Obrigatoriedade do 
Executivo Municipal Indenizar os Proprietários dos 
Veículos Furtados no Estacionamento Rotativo"Área 
Azul". À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Pareceres das Comissões: À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias: 1)Projeto de Lei que Autoriza a Aquisição 
de Área e Dá Outras Providências. Este ficou em 
poder da Mesa Diretora aguardando pronunciamento da 
Comissão de Viação, Obras Públicas,Agricultura, 
Comércio e Indústria sobre o mesmo. 2) Projeto de 
Lei que Acrescenta § 4° ao Artigo 9° da Lei 2.649, 
de 26 de Setembro de 1995, que Reorganiza a 
ação Hospitalar do Município de Varginha - 
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FHOMUV , e Dá Outras Providências. A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer também se manifestou favoravelmente a 
este Projeto, assinando juntamente o Parecer da 
Comissão de Justiça. Para a Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 1a Discussão e Votação.A Comissão de 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre a Doação de Área à Coleção Indústria e 
Comércio de Informática, Telecomunicações e 
Eletrônica. Este foi incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para la Discussão e Votação, uma 
vez que já havia Parecer favorável da Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final sobre o mesmo. Ordem do Dia: Em la Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Criação 
da Secretaria Municipal de Comunicação Social na 
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal 
de Varginha e Dá Outras Providências. O Senhor 
Presidente procedeu à leitura do Requerimento 452, 
assinado pelos Vereadores Murilo Vítor Pala, 
Reginaldo Tristão, Leandro Acayaba e Leonardo Vinhas 
Ciacci, solicitando adiamento por mais trinta dias 
para melhor análise da matéria. Esta solicitação foi 
aprovada por nove votos favoráveis e um voto 
contrário, do Vereador Rogério Bueno, que argumentou 
estarem os prazos esgotados para concessão de novo 
aãprmepto, tendo o Senhor Presidente informado que 
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GUEDES OLIVEIRA 
TARIO 
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estava embasado no artigo duzentos e vinte e oito do 
Regimento Interno desta Casa, que , apesar de não 
prever a situação de adiamento em Projeto que já 
fora adiado, mas que a decisão seria do Plenário. O 
Vereador Rogério Bueno pediu que esta interpretação 
feita pelo Senhor Presidente fosse registrada em 
ata.Fica o referido Projeto incluído na Ordem do Dia 
da reunião do dia vinte e nove de junho próximo. Em 
2 a Discussão e Votação, Projeto de Lei 4.631, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Rafaela Cunha Martins. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia quatro de junho do ano dois mil e 
sete, neste mesmo local, às quinze horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Fernando Guedes 
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
VERDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
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