sessao nº 33

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 33' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos quatro dias do mês de junho do ano dois mil e 
sete, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
trigésima terceira reunião ordinária deste 
exercício, deste feita sob a Presidência do Vereador 
Fernando Guedes Oliveira, Secretariado por mim, 
Leonardo Vinhas Ciacci, visto que o Presidente Vérdi 
Lúcio Melo encontra-se em viagem a Belo Horizonte 
para tratar de assuntos de interesse desta Casa. À 
hora marcada, presentes os demais Vereadores, o 
Senhor Presidente em Exercício iniciou os trabalhos 
do dia com a Invocação a Deus feita por este 
Secretário. A ata da reunião anterior, bem como a 
ata a Terceira reunião Solene deste exercício, 
realizada no dia trinta e um de maio passado, foram 
lidas, discutidas e aprovadas por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagens do Executivo encaminhando: 
1)Projeto de Lei 66/2007, Autoriza o Município de 
Varginha a Realizar Serviços no Imóvel de 
Propriedade da Empresa Santa Clara Indústria e 
Comércio de Alimentos Ltda e a Conceder Auxílio 
Financeiro à Mesma, para o Fim que Menciona. Às 
Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Viação, obras 
Públicas,Agricultura, Comércio e Indústria. 2) 
Projeto de Lei 
Exti ção de 
67/2007, Dispõe Sobre a Criação e 
Cargos Efetivos na Estrutura 
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Administrativa do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. 3) Projeto de Lei 68/2007, Acrescenta 
§§ ao Artigo 2° da Lei Municipal 4.456/2006. Ambos 
foram encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. A 
Mesa Diretora apresentou o Projeto de Decreto 
Legislativo 05/2007, Declara Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal.- Dia 08 de junho, 
sexta-feira, dia seguinte ao feriado de Corpus 
Christi. O Vereador Rogério Bueno solicitou dispensa 
dos interstícios legais para que o mesmo fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 
tanto propondo-se a exarar o competente Parecer, 
juntamente com os demais membros da Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, tendo em vista a necessidade de que tal 
Decreto seja publicado antes do dia a ser 
considerado Ponto Facultativo. Esta solicitação foi 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Em seguida o 
Senhor Presidente convidou a fazer uso da Tribuna 
Livre o jovem Artur Guidugli de Mendonça, aluno da 
Escola Estadual Professora Helena Reis - Caic II, 
que veio acompanhado de colegas e professores,para 
falar sobre o Grêmio Estudantil que estão formando, 
bem como solicitar apoio para algumas melhorias 
naquela Escola. Esgotados os assuntos a reunião foi 
suspensa por alguns momentos para as 
despedidas . Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
Leonardo Vinhas Ciacci, Requerimentos 453 e 454, votos 
esar pelo falecimento do Senhor Moacir Oliveira 
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Rodrigues e do jovem William Ernesto Carletto 
Gonçalves, respectivamente. Pareceres das Comissões: 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final apresentou Parecer favorável ao Projeto 
de Decreto Legislativo 05/2007 -Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal. 
Este foi incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para Única Discussão e Votação. A Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, apresentou Parecer favorável ao 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Alteração do Valor 
do Vencimento-Base de Servidores Estatutários e 
Empregados da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha - FHOMUV e Dá Outras Providências. O 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que o mesmo 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, 
para l' e 2a Discussão e Votação, tendo em vista que 
este Projeto já tinha Parecer favorável da Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. Esta solicitação foi unanimemente 
aprovada pelo Plenário.A Comissão de Viação, obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria, apresentou 
Parecer favorável ao Projeto de Lei que Autoriza a 
Aquisição de Área e Dá Outras Providências. Este foi 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para ia 
Discussão e Votação. A Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro, membro da Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, 
in or u à Casa que se encontra de posse de alguns 
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Projetos para serem relatados que estão dependendo 
de respostas das diligências por ela solicitadas 
há algum tempo, a órgãos do Executivo. Ordem do Dia: 
Em Única Discussão e Votação, Decreto Legislativo 
04/2007, Declara Ponto Facultativo nas Repartições da 
Câmara Municipal. Aprovado por unanimidade. 
Publique-se e Cumpra-se.Em lae 2' Discussão e Votação:1) 
Projeto de Lei 4.633, Dispõe Sobre Alteração do Valor 
do Vencimento-Base de Servidores Estatutários e 
Empregados da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha - FHOMUV e Dá Outras Providências. Aprovado 
por unanimidade. 2) Projeto de Lei 4.634, Dispõe 
Sobre a Doação de Área à Coleção Indústria e 
Comércio de Informática Telecomunicações e 
Eletrônica. Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada por unanimidade a Emenda apresentada pela 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. Em seguida, 
foi discutido, votado 
unanimidade.Este também teve a 
interstícios legais requerida pelo 
e aprovado por 
dispensa dos 
Vereador Carlos 
o Projeto já Emendado, 
Ailton Martins da Silva, unanimemente aprovada pelo 
Plenário. Ambos foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em 2aDiscussão e Votação, Projeto 
de Lei 4.632, Institui o Programa Municipal de 
Regularização e Urbanização de Área Localizada no 
Bairro Jardim Sion e Dá Outras Providências. 
Aprovado por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em iaDiscussão e Votação, Projeto de Lei que 
Acre ta § 4° ao Artigo 9° da Lei 2.649, de 26 de 
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Setembro de 1995, que Reorganiza a Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV , e Dá 
Outras Providências. Aprovado por nove votos 
favoráveis e um voto contrário, do Vereador Rogério 
Bueno. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, para 
2a Discussão e Votação. Finalizando a Vereadora 
Meryvone Mansur Bíscaro informou à Casa que recebera 
um comunicado do Senhor Antônio Ricardo Vieira, 
representante desta Casa Legislativa junto ao 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do FUNDEF, informando que o mesmo seria 
dissolvido. O Vereador Carlos Ailton Martins da 
Silva solicitou que se registrasse em ata a 
seguinte: "sugestão à Mesa, para que os representantes da 
Câmara Municipal nos diversos Conselhos venham ocupar a 
Tribuna para esclarecer aos Vereadores sobre pontos polêmicos 
em pauta na reunião dos Conselhos." . Nada mais havendo a 
ser tratado o Senhor Presidente em exercício 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta-feira, dia seis do corrente mês, neste mesmo 
local, às quinze horas, em caráter ordinário. Para 
constar, eu Leonardo Vinhas Ciacci, que Secretariei 
esta Reunião, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
FERNANDO GUEDES-OLIVEIRA 
PRESIDENt2 
"Aik rl t , 
MLVT 
INHAS CIACCI 
SE TÁRIO 
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