sessao nº 69

Câmara Municipal cie Varginha 
ATA DA 69 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 
Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua sexagésima nona 
sessão ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta 
a sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a invocação a Deus feita pelo vereador Apoliano do Projeto DOM. A ata da sessão anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagens do 
Executivo: 1) Veto integral aos dispositivos acrescidos pela Emenda Aditiva n° 02/2022. ao 
Projeto de Lei n° 28/2022, de autoria do Executivo, o qual "Dispõe sobre concessão de ajuda 
de custo a pessoas físicas que representem o Município de Varginha em eventos esportivos, 
culturais, artísticos e científicos de âmbito regional, estadual, nacional e internacional". À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 2) Projeto de Lei 51/2022, DISPÕE 
SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e 
Orçamento. 3) Projeto de Lei 52/2022, INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA 
O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARG1NHA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. 4) Oficio 198/2022. da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicita a indicação de um representante desta Casa 
Legislativa para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico. 
Proposições dos vereadores: 1) Alberto Dias Valério - Cabo Valério (CIDADANIA): 
Indicação 472, transferência do Batalhão de Operações Aéreas — BOA para se locar no 
Aeroporto. Encaminhe-se. 2) Apoliano de Jesus Rios - Apoliano do Projeto de DOM (PP): 
Requerimento 204, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA. Encaminhe-se. 3). Carlos 
Roberto Rodrigues - Carlinho da Padaria (PODE): Indicação 471, realização de limpeza, 
construção de calçada e revitalização da Avenida José Tristão, no bairro Aeroporto. 
Encaminhe-se. 4) Cristovão Vilas BoasSandi- Cristovão (PODE): Indicações 469 e 470, 
disponibilização de uma sala ou galpão para a Associação Varginhense dos Portadores de 
Artrite — AVAPAR, e instalação de iluminação pública na Praça Marechal Deodoro, 
localizada no bairro Bom Pastor. Ambas foram encaminhadas. ; jgues de 
sao Ormnaria dr 2022 - 1 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.02 ginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Farias - Dandan (PODE): Indicações 467 e 469, instalação de sistema de drenagem de água 
na Rua Elvio Paiva, localizada no Bairro Padre Vítor, visando solucionar o problema de 
escoamento na via, e providências em relação ao deslizamento de terras durante o período 
chuvoso que acontece no terreno de propriedade da Prefeitura Municipal localizado na Rua 
José Sanches, próximo ao número 230, bairro Industrial Miguel de Luca.Ambas foram 
encaminhadas. 7) Eduardo Benedito Ottoni Filho - Dudu Ottoni (PTB): Requerimento 
202. aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a revitalização da quadra 
poliesportiva localizada no bairro Três Bicas. Encaminhe-se. Projeto de Lei 99/2022, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - Rua RUA OMAR 
DOS REIS ESTEVAM. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 8) Fernando 
Guedes Oliveira -Dr.Guedes (PTB): Indicação 466, instalação de faixa elevada para 
travessia de pedestres em frente ao Fórum, na Avenida Isaltina Moraes Braga, no bairro Vale 
das Palmeiras. Requerimento 200, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre o 
serviço de estacionamento rotativo (área azul) em horário comercial, no pátio da estação 
ferroviária. 9) João Martins Ribeiro - Joãozinho Enfermeiro (PSC): Requerimento 201, 
aprovado por unanimidade, realização de uma parceria público-privada para construções de 
estacionamento verticalizado e rotativo nas principais praças do centro da cidade. 
Encaminhe-se. Projeto de Lei 96/2022, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE 
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG, COM BASE NA LEI FEDERAL N° 
9.637, DE 15 DE MAIO DE 1.998. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 10) 
Lucas Gabriel Ribeiro -Dr.Lucas (PSDB): Indicação 461, conserto da boca de lobo 
situada na Rua São Judas Tadeu, no bairro Dona Josefma e ainda retirada de um entulho na 
Travessa Leopoldina, no mesmo bairro. Requerimento 199, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre o serviço de capina dos bairros. Projeto de Lei 98/2022, DISPÕE 
SOBRE A PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO OFICIAL, AUTORIZAÇÃO E 
LICENÇAS PARA CORTE DE ÁRVORES OU SUPRESSÃO DE ÁREAS VERDES NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA — MG. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
11) Marco Antônio de Souza - Marquinho da Cooperativa (REPUBLICANOS): 
Indicações 465 e 473, construção de uma praça pública, na qual sejam instalados 
equipamentos de academia de rua e parquinho infantil, no lote de terreno localizado na Rua 
Professor Tomé Antônio Guimarães, no bairro Jardim Áurea, e limpeza e manutenção dos 
Ata da 691' o Ordiár 1e262 - 2 de 4'<\ • 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - a - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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bueiros instalados ao longo da Rua Jerônimo Diniz Miranda, no bairro Jardim Ribeiro. 
Ambas foram encaminhadas. 12) Reginaldo de Oliveira Tristão (PSB): Indicação 462, 
captação das águas de chuva para evitar problemas ambientais e estruturais em áreas 
existentes entre a Rua José Teixeira de Rezende, à Rua Janaúba e à Avenida Michel Mansur, 
no bairro Boa Vista. 13) Thulyo Paiva Machado - Thulyo Paiva (AVANTE): Indicação 
474, inclusão no edital de concessão do lote 03 (Varginha-Furnas) da duplicação do trecho 
compreendido entre o Parque de Exposições João Urbano Figueiredo até a ponte sobre o Rio 
Palmela, Rodovia que liga Varginha à Fernão Dias (BR-381) e a publicação do respectivo 
documento. Requerimento 205, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a linha 
18 do transporte público coletivo urbano. Ambos foram encaminhados. 14) Zilda Maria da 
Silva - Zilda Silva (PP): Projeto de Lei 97/2022, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA REINALDO SALVADOR COSTA. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. A Presidente Zilda Silva ausentou-se da Sessão para 
representar esta Casa Legislativa no evento alusivo ao Outubro Rosa, no Theatro Capitólio A 
Sessão passou a ser presidida pelo vereador Rodrigo Silva Naves. Ordem do dia: Pareceres 
das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 46/2022, autoria do 
Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO EFETIVO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 43/2022, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
3) Projeto de Lei 40/2022, autoria do vereador Thulyo Paiva Machado, INSTITUI 
POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA EM RELAÇÃO AO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO — IPTU. 4) Projeto de Decreto Legislativo 19/2021, autoria do 
vereador Lucas Gabriel Ribeiro, ÇRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG. Para a Ordem do dia próxima sessão em 
P discussão e votação. 5) Projeto de Lei 49/2022, autoria do Executivo, PRORROGA 
PRAZO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL N' 6.366, DE 07 DE NOVEMBRO DE 
2017. 0 vereador Daniel Rodrigues de Farias solicitou a dispensa dos interstícios legais, para 
que este projeto fosse deliberado na presente sessão em lae 2' discussões e votações, pedido 
aceito por todos os vereadores presentes. Deliberações das matérias: Em 13discussão e 
( • . " Ordinária de 2022 - 3 de 4 
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votação: 1) Projeto de Lei 49/2022, autoria do Executivo, PRORROGA PRAZO 
ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL N' 6.366, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017. 2) 
Projeto de Decreto Legislativo 24/2022, autoria do vereador Marco Antônio de Souza, 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE - SR. JÚLIO 
CÉSAR TÓFFOLI, com dispensa dos interstícios legais, requerido pelo vereador João 
Martins Ribeiro, aceito por todos os vereadores presentes. Aprovados por unanimidade. O 
Projeto de Lei foi encaminhado ao Senhor Prefeito para a Sanção e o Projeto de Decreto será 
promulgado. Emladiscussão e votação: 1) Projeto de Lei 39/2022, autoria do Executivo, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 72/2022, autoria do vereador Eduardo Benedito Ottoni 
Filho, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE 
SURDOS DA REGIÃO DE VARGINHA. 3) Projeto de Lei 93/2022, autoria do vereador 
Apoliano de Jesus Rios, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO VARGINHENSE DOS AMIGOS DO BICICROSS-AVAB. 4) Projeto de Lei 
95/2022, autoria do vereador Thulyo Paiva Machado, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA HERNANI JOSÉ OTÁVIO. Aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do dia da próxima sessão em 2adiscussão e votação. O 
Senhor Presidente em Exercício encerrou a presente sessão convocando outra para 
segunda-feira, dia trinta e um do corrente mês, às dezoito horas em caráter ordinário. Para 
constar, eu, Daniel Rodrigues de Farias, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a 
redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa 
Diretora. 
.14#"/\• 
Zild Maria da Silva 
Zil a Silva - PP 
residente 
Rodrigo Silva Naves odrigues de Farias 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
Ata da 69 Sessão Ordinária de 2022 - 4 de 4 
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