sessao nº 43

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 43' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos nove dias do mês de julho do ano dois mil e 
sete, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quadragésima terceira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio 
Melo. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Mensagem do Executivo encaminhando Projeto de 
Lei 82/2007,Altera a Redação do Artigo 3° da Lei 
Municipal 4.556/2006 e Dá Outras Providências. Às 
Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Leonardo Vinhas Ciacci, 
Requerimento 578, votos de pesar pelo falecimento da 
Senhora Jandira Pinto da Silva. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Praça 
Jorvan José de Lucinda. 2) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Jtidith Silva. 3) Projeto de Decreto Legislativo que 
nce•e Título de Cidadania Honorária Varginhense ao 
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Tenente Coronel Pedro Alvarenga. 4) Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Rua Hércules Monticelli. Todos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para laDiscussão e 
Votação. 5) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Criação de Cargos Efetivos e Altera Jornada de 
Trabalho na Estrutura Administrativa da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, e Dá 
Outras Providências. Este ficou em poder da Mesa 
Diretora aguardando pronunciamento da Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer sobre o mesmo. 
Ainda a Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final apresentou Parecer contrário ao 
Projeto de Lei que Autoriza o Município de Varginha 
a Outorgar Autorização para Locação de Imóvel Doado 
pela Lei 3.014/1998. A Comissão de Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria assinou o 
Parecer juntamente com a Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Este foi incluído na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para Única 
Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em l' e 2' Discussão e 
Votação, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Rogério Bueno, unanimemente 
aprovada pelo Plenário, Projeto de Lei 4.649, Dispõe 
Sobre a Criação e Extinção de Funções Gratificadas 
na Estrutura Administrativa do Município de Varginha 
e Dá Outras Providências. Aprovado por unanimidade e 
enca i hado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2 a 
Dia o e Votação:1) Projeto de Lei 4.645, Declara de 
Câmara Municipal de Varginha 
Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos 
do Parque Centenário.2) Projeto de Lei 4.646, 
Autoriza o Município de Varginha a Receber Doação de 
Área de Terreno que Especifica e Dá Outras 
Providências.3) Projeto de Lei 4.647, Autoriza o 
Município de Varginha a Colocar Fim em Demanda 
Judicial e Dá Outras Providências.Todos foram 
aprovados por unanimidade. 4) Projeto de Lei 4.648, 
Dispõe Sobre Regularização de Edificações para Fins 
de Cadastro Técnico. Aprovado por oito votos 
favoráveis e dois votos contrários, dos Vereadores 
Leandro Acayaba e Meryvone Mansur Bíscaro. Como na 
ia Discussão e Votação,o Vereador Rogério Bueno 
solicitou que se registrasse que está votando 
favoravelmente a este Projeto mas, doravante, se 
posicionará contrário a qualquer Projeto semelhante 
a este. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia onze do corrente mês 
neste mesmo local, às quinze horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Fernando Guedes 
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
VÉRD1 LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
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