sessao nº 45

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 45aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos dezesseis dias do mês de Julho do ano dois mil e 
sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quadragésima quinta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio 
Melo. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita por este Secretário. A ata 
da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagem do 
Executivo encaminhando Projeto de Lei 85/2007 , que 
Institui o Programa Ganhar no Esporte e Vencer na 
Vida. Às Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo 
e Lazer. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto 
de Lei que Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxílio Financeiro à Fundação de 
Desenvolvimento Científico e Cultural- FUNDEC e Dá 
Outras Providências .A Comissão de Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto, que ficou em poder da 
Mesa Diretora aguardando Parecer de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer.2)Projeto de Lei que Altera 
a Redação do Artigo 2° da Lei Municipal 4.108/2004. 
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3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Revisão Geral 
Anual dos Vencimentos do Funcionalismo Público 
Municipal, Dá Nova Redação aos Artigos 8°, 10 , 15 e 
17 da Lei 3.226/1999 , e 15, 17 , 22 e 24 da Lei 
3.250/1999.(Parecer favorável, quanto a Legalidade e 
Constitucionalidade, deixando a discussão do mérito 
ao arbítrio do Plenário). 4)Projeto de Lei que 
Altera a Redação do Artigo 3° da Lei Municipal 
4.556/2006 e Dá Outras Providências.(Parecer e 
Emenda).Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para l' Discussão e Votação. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias:1)Projeto de Lei que 
Autoriza o Município de Varginha a Conceder Auxílio 
Financeiro ao FENAC Promoções e Eventos. 2) Projeto 
de Lei que Autoriza a Doação de Área ao Estado de 
Minas Gerais para o Fim que Especifica e Dá Outras 
Providências. Ambos foram incluídos na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação, 
visto já terem o Parecer favorável da Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final sobre os mesmos. O Vereador Rogério Bueno 
questionou sobre o Parecer que a Vereadora Meryvone 
Mansur Bíscaro deveria dar sobre o Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos 
Efetivos na Estrutura Administrativa do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Esta respondeu 
que ainda não recebera resposta às diligências 
fei _as sobre o mesmo, prometendo exarar seu Parecer 
na pr4im eunião, para não atrasar a confecção do 
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Edital do Concurso Público que será feito pela 
Prefeitura, mas solicitou que se registrasse em ata 
que, se após realizado o Concurso, os Varginhenses 
se sentirem lesados, fará novas investigações para 
apurar os fatos. Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação: 
1) Projeto de Lei 4.652, Dispõe Sobre Denominação de 
)Logradouro Público - Rua Hércules Monticelli. 2) 
Projeto de Lei 4.653, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Judith Silva. 3)Projeto de 
\- Lei 4.654, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Praça Jorvan José Lucinda.Todos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. 4) Decreto Legislativo 
07/2007, Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Tenente Coronel Pedro Alvarenga. 
Aprovado por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. O 
Senhor Presidente informou à Casa que está 
solicitando à Assessoria Jurídica Parecer sobre o 
Parágrafo 4° do Artigo 212 do Regimento Interno, que 
trata de contagem de prazos para Projetos que se 
encontram sobre Diligências. O Vereador Leandro 
Acayaba solicitou ao Presidente que providenciasse 
também um Parecer Jurídico sobre o Artigo 58, Inciso 
XVII do mesmo Regimento, que trata da concessão de 
Título de Cidadania Honorária a cidadãos que se 
destacarem na sociedade.Esta solicitação se deve ao 
fato de o Vereador Leandro Acayaba ter apresentado 
uma proposição à Mesa, que entendeu por indeferi-la, 
lembrando ao Vereador que ele já tinha conhecimento 
da decisão da Mesa, de acordo com o seguinte 
des.'ac o aposto em sua solicitação, como 
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segue: "Indefiro o recebimento deste Projeto de Decreto 
Legislativo com fundamento no artigo 58, Inciso XVII, item I 
da Resolução 704/1999, que DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA, tendo em vista que com a 
Resolução 05/2007, ficou estabelecido que "cada Vereador só 
poderá apresentar um nome por ano durante a legislatura, 
sendo assim, um total de 04(quatro indicados por legislatura. 
Neste compasso, é certo que o vereador Leandro Acayaba já 
esgotou sua cota, com apresentação de 04 projetos de 
concessão de Título de Cidadania Honorária Varginhense. Ante 
o exposto, determino que seja encaminhada cópia do presente 
despacho e do Projeto de Decreto Legislativo à Secretaria 
Geral para as providências cabíveis. Varginha, em 10 de Junho 
de 2007- Verdi Lúcio Melo - Presidente." Nada mais havendo 
a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para quarta￾feira, dia dezoito do corrente mês, neste mesmo 
local, às quinze horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Fernando Guedes Oliveira, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
VERDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
FERNANDO S OLIVEIRA 
IO 
MINT 
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