sessao nº 47

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 47aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos vinte e três dias do mês de Julho do ano dois 
mil e sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quadragésima sétima reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio 
Melo. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Rogério 
Bueno. A ata da reunião anterior foi lida, discutida 
e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia:Ofício 
10462/2007-SEC - l' Câmara, do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais,comunicando que as Prestações 
de Contas do Município, referentes aos exercícios de 
2003, 2004 e 2005 ainda não foram analisadas tendo 
em vista que o Executivo apresentou alterações que 
"repercutem substancialmente nas prestações de 
contas inicialmente apresentadas", que foram 
acatadas, porém, foi imposta uma multa de mil e 
quinhentos reais ao Senhor Prefeito Mauro Tadeu 
Teixeira. Mensagens do Executivo encaminhando: 1) 
Projeto de Lei 87/2007, que Autoriza o Município a 
Participar do Evento "Natal - Cidade Solidária" e 
Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei 88/2007, 
Extingue o Setor do Centro Integrado de Atendimento 
ao Menor- CIAME, Como Órgão Auxiliar da Secretaria 
Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP e 
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Dá Outras Providências. Ambos foram encaminhados às 
Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo 
e Lazer. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias: 1)Projeto de Lei que Autoriza o Município 
de Varginha a Receber em Reversão Área de Terreno de 
Propriedade da Empresa Luiz Gonzaga de Paula - São 
João da Boa Vista e, em Seguida, Doar a Mesma Área à 
Empresa Elói Mendes Indústria e Comércio de Colchões 
e Estofados Ltda, e Dá Outras Providências. A 
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto, que foi incluído na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para l' Discussão e 
Votação. 2)Emendas apresentadas pelos Vereadores 
Leonardo Vinhas Ciacci e Murilo Vítor Pala, Aditiva 
e Modificativa ao Artigo 1° do Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos 
do Funcionalismo Público Municipal, Dá Nova Redação 
ao Artigos 8,10,15 e 17 da Lei Municipal 3.226/1999, 
e 15,17,22 e 24 da Lei 3.250/1999. Estas foram 
anexadas ao Projeto, tendo o Vereador Rogério Bueno 
requerido dispensa dos interstícios legais para que 
o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para l' e 2' Discussão e Votação, com o que 
o Plenário concordou por unanimidade. A Comissão de 
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Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e 
Indústria apresentou Parecer favorável ao Projeto de 
Lei que Autoriza a Desapropriação de Áreas de 
Terreno que Especifica. Este foi incluído na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e 
Votação, tendo em vista já ter o Parecer favorável 
da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. A Vereador Meryvone 
Mansur Bíscaro solicitou que o Projeto de Lei Dispõe 
Sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos do 
Funcionalismo Público Municipal, Dá Nova Redação ao 
Artigos 8°,10,15 e 17 da Lei Municipal 3.226/1999, e 
15,17,22 e 24 da Lei 3.250/1999 fosse discutido e 
votado por "Destaque", de acordo com o artigo 169 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa. Esta 
solicitação foi aprovada por sete votos favoráveis e 
três votos contrários, dos Vereadores Carlos Ailton 
Martins da Silva, Valdecir José de Souza e Rogério 
Bueno.O Vereador Rogério Bueno solicitou que se 
registrasse a seguinte justificativa de voto: " voto 
contra o pedido de votação por destaque tendo em 
vista que o Projeto é fruto de um acordo do 
Sindicato dos Servidores com o Executivo Municipal. 
Separar o Projeto para votar por artigos é 
desrespeitar a autoridade do Sindicato de negociar 
em nome dos servidores". Em virtude desta 
solicitação o Vereador Rogério requereu a Retirada 
do Projeto, o que foi negado por quatro votos 
favoráveis e seis votos contrários, dos Vereadores 
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Fernando Guedes Oliveira, Leandro Acayaba, Reginaldo 
Tristão, Leonardo Vinhas Ciacci, Murilo Pala e 
Meryvone Mansur Biscaro.0 vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva solicitou que se registrasse em ata 
sua justificativa de voto, como segue: " votei 
favorável ao pedido de retirada do Projeto de Lei 
72/2007, solicitada pelo Vereador Rogério Bueno, por 
considerar que o Projeto em tela foi discutido com o 
Sindicato dos Servidores Públicos,que se posicionou 
favorável ao mesmo." Ordem do Dia : Em 2' Discussão 
e Votação: 1)Projeto de Lei 4.657, Autoriza Doação 
de Área ao Estado de Minas Gerais para o Fim que 
Especifica e Dá Outras Providências. 2)Projeto de 
Lei 4.658, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxílio Financeiro ao FENAC Promoções e 
Eventos. 3)Projeto de Lei 4.659, Altera a Redação do 
Artigo 2° da Lei Municipal 4.108/2004.Todos foram 
aprovados por unanimidade. 4) Projeto de Lei 4.660, 
Altera Redação do Artigo 3° da Lei Municipal 
4.556/2006 e Dá Outras Providências. Aprovado por 
nove votos favoráveis e um voto contrário, do 
Vereador Leandro Acayaba. Todos foram encaminhados 
ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1a e 2a Discussão 
e Votação, com dispensa do interstícios legais 
requerida pela Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro, 
Projeto de Lei 4.661, Dispõe Sobre a Revisão Geral 
Anual dos Vencimentos do Funcionalismo Público 
Municipal, Dá Nova Redação ao Artigos 8°,10,15 e 17 
da Lei Municipal 3.226/1999, e 15,17,22 e 24 da Lei 
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3.250/1999. De acordo com decisão do Plenário, este 
Projeto foi discutido e votado em "Destaque", como 
segue:1) Emendas ao artigo 1°, aditiva e 
modificativa, apresentadas pelos Vereadores Leonardo 
Ciacci e Murilo Pala. Aprovadas por unanimidade. Em 
seguida, o artigo 1° já Emendado, também foi 
discutido, votado e aprovado por unanimidade. 2) 
Artigo 2° aprovado por unanimidade. 3) Artigos 
4°,5°, 6°, 7° 8° e 9°, Rejeitados por quatro votos 
favoráveis e seis votos contrários, dos Vereadores 
Fernando Guedes Oliveira, Meryvone Mansur Bíscaro, 
Leandro Acayaba, Reginaldo Tristão, Leonardo Vinhas 
Ciacci e Murilo Vítor Pala. Desta forma, 
prevaleceram nesta Lei os artigos 1°,2°, 3° e 10, 
que foram discutidos, votados ,aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em l' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
que Acrescenta §§ ao Artigo 2° da Lei n° 4.456/2006. 
Aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 2' Discussão e Votação. 2) 
Projeto de Lei que Autoriza o Município de Varginha 
a Firmar Parceria com a Empresa Aérea Air Minas e Dá 
Outras Providências.Primeiramente foi discutida, 
votada e Rejeitada por cinco votos favoráveis e 
seis votos contrários, dos Vereadores Leandro 
Acayaba, Meryvone Mansur Bíscaro, Reginaldo Tristão, 
Leonardo Vinhas Ciacci ,Murilo Vítor Pala, e Vérdi 
Lúcio Melo,que desempatou a votação , de acordo com 
o artigo 22, Inciso II do Regimento Interno desta 
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( Câmara Municipal de Varginha 
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Casa Legislativa, votando contrariamente à Emenda. 
Em seguida, o Projeto também foi discutido, votado e 
Rejeitado por quatro votos favoráveis e seis votos 
contrários, dos Vereadores Fernando Guedes Oliveira, 
Meryvone Mansur Bíscaro, Leandro Acayaba, Reginaldo 
Tristão, Leonardo Vinhas Ciacci e Murilo Vítor Pala. 
Comunique-se ao Senhor Prefeito. Quando da discussão 
deste Projeto, os seguintes Vereadores fizeram as 
seguintes justificativas de votos:1) Vérdi Lúcio 
Melo, informou que," apesar de não votar, se 
posicionou contrário ao Projeto por entender que o 
mesmo está fora das formalidades legais, uma vez que 
o Executivo já utilizou trinta e uma passagens da 
Empresa Aérea, sem que fossem atendidas as 
formalidades legais." 2) O Vereador Rogério Bueno: 
"votei favorável ao Projeto tendo em vista que a 
Cidade de Varginha poderia consolidar sua posição de 
Pólo e Liderança regional, tendo uma empresa de 
transporte aéreo em regular operação, sobretudo pelo 
fato de que as cidades próximas não são providas por 
este serviço". 3) Vereador Leonardo Ciacci: "votei 
contrário por entender que apesar de totalmente 
favorável á 
cidade, a 
encaminhado 
legais, ou 
utilizadas. 
implantação de linhas aéreas na nossa 
maneira pela qual o Projeto veio 
a esta Casa, teve feridos os princípios 
seja, o pagamento de passagens já 
E, emm contato por telefone com o 
Gerente da referida empresa, o mesmo se manifestou 
que o empresário já havia desistido do recurso, 
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motivo pelo qual me leva a entender que, já que o 
empresário não quer mais o recurso, torna-se 
desnecessária a aprovação do mesmo". 4) Vereador 
Carlos Ailton Martins da Silva: " votei favorável ao 
Projeto por considerar que Varginha não pode parar 
no tempo e tem que avançar rumo ao progresso." Ainda 
com referência a este Projeto foi levantada a 
questão que o Município poderia se utilizar deste 
meio de transporte para transportar pacientes para 
os grandes centros, tendo o Vereador Paulo Rodrigues 
comentado que tinha conhecimento de que este fato já 
teria acontecido, ou seja, um paciente já teria 
utilizado desse maio de transporte para fazer exames 
na cidade de São Paulo. O Vereador Leandro Acayaba 
solicitou que esta informação fosse constada em ata. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta-feira, dia vinte e cinco do corrente mês, 
neste mesmo local, às quinze horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Fernando Guedes 
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
MLVT 
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