sessao nº 50

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 50' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Ao primeiro dia do mês de Agosto do ano dois mil e 
sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
qüinquagésima reunião ordinária deste exercício, sob 
a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo.À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita por este Secretário. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Ofício do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Varginha - SIND￾SERVA ,solicitando que as denúncias feitas nesta 
Casa pela Professora Niura Aparecida Rocha Freitas, 
de que o Município está descumprindo destinos dos 
recursos oriundos do FUNFEB, sejam encaminhadas 
àquele Sindicato para as providências cabíveis. 
Mensagens do Executivo encaminhando: 1) Projeto de 
Lei 89/2007, Estabelece as Diretrizes a Serem 
Observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do 
Município para o Exercício de 2008 e Dá Outras 
Providências. Encaminhados às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final; 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, e Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. 
2)Projeto de Lei 90/2007, Altera a Redação do Artigo 
4° da Lei Municipal 3.233/1999 e Dá Outras 
vidências. À Comissão de Justiça, Legislação, 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro • CEP 37,002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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grande porte na Rua Silva Bueno e no 
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Finanças, Orçamento e Redação Final.3) Projeto de 
Lei 91/2007, Altera a Redação do Artigo 230 da Lei 
Municipal 2.673/1995 e Dá Outras Providências. 
4)Projeto de Lei 92/2007,Dispõe Sobre a Criação e 
Alteração de Níveis de Cargos de Provimento em 
Comissão na Estrutura Administrativa da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. 5)Projeto de Lei 
93/2007, Dispõe Sobre a Desoneração da Taxa de 
Aprovação de Projetos às Entidades que Especifica e 
Dá Outras Providências. Todos foram encaminhados às 
Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo 
e Lazer. A Mesa Diretora apresentou o Projeto de 
Resolução 6/2007, que Altera Dispositivos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha, 
Resolução 704 , de 30 de Dezembro de 1999.À Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
Valdecir José de Souza, Indicação 662, colocação de 
poste de iluminação pública e recapeamento asfáltico 
na Rua Checri José Azze. Encaminhe-se. 2) Paulo 
Rodrigues, Indicação 663, tapa-buracos na Rua 
Fernando dos Reis Tavares. Encaminhe-se.3) Rogério 
Bueno, Indicações 664, 665 e 666 , recapeamento 
asfáltico em toda extensão da Avenida Pascoal 
Maganha;construção de passeio em frente à área de 
preservação ambiental localizada na Rua Murilo 
Paiva, e colocação de placa proibindo tráfego de 
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s bvenção social repassada ao Hospital Regional do 
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cruzamento da mesma com a Travessa Pedro Amâncio. 
Todas foram encaminhadas . 4)Murilo Pala, Indicação 
667, solicita ao Executivo estudos para conceder 
aumento de salário de dez por cento aos servidores 
municipais que têm remuneração inferior a dois 
salários mínimos. Requerimento 668, aprovado por 
unanimidade, informações sobre o Decreto Municipal 
número 3.826/2005, que Estabelece Restrições Quanto 
ao Local para Instalação de Estabelecimentos que 
Especifica. Ambos foram encaminhados. 5) Carlos Ailton 
Martins da Silva, Moção 669, aprovada por unanimidade, 
aplauso à EPTV- Empresa Brasileira de Televisão, 
pela realização da quinta Edição do evento Viola de 
Todos os Cantos. Moção 670, aprovada por 
unanimidade, aplauso pelos Vinte e Cinco Anos do 
Programa Domingo Jazz.Indicação 671, estudos sobre a 
viabilidade de doar área de terreno à empresa 
Carboinox. Encaminhe-se. Pronunciamento 672, 
comunica ao Plenário que entrará com Requerimento 
junto à Representante do Ministério Público, 
Curadora da Saúde em Varginha, para que a mesma 
interponha Ação Judicial contra a CEMIG - Companhia 
Energética de Minas Gerais, para assegurar os 
direitos das pessoas que necessitem do tratamento de 
oxigenoterapia. 6) Leonardo Vinhas ciacci,Indicações 673 
e 674, estudos para incluir o loteamento Sete de 
Outubro no trajeto do Transporte Coletivo Urbano, e 
providências para coibir o excesso de velocidade na 
Avenida dos Expedicionários. Ambas foram 
caminhadas. Requerimento 675, informações sobre a 
e ção./ 
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Sul de Minas no ano de dois mil e seis. Encaminhe￾se. Moção 676, aprovada por unanimidade, aplauso ao 
Dr. Caio da Silva Campos, pela comemoração de seus 
noventa anos de vida.7) Reginaldo Tristão, Indicação 
677, construção de calçada em toda extensão da 
Alameda dos Guaratás. Encaminhe-se.Requerimento 678, 
aprovado por unanimidade, indaga ao Executivo, à 
Caixa Econômica Federal, COHAB ,Governo Federal e à 
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional e 
Política Urbana, sobre a possibilidade de criar um 
programa em sistema de mutirão para atender aos 
profissionais da construção civil.Encaminhe-se. 8) 
Leandro Acayaba, Indicação 679, providências para 
implantação de linha de ônibus no trajeto Bairro 
Eldorado/BomPastor. Encaminhe-se. Requerimento 680, 
aprovado por unanimidade, indaga sobre utilização 
dos serviços do transporte aéreo feito pela Empresa 
Air Minas Linhas Aéreas Ltda. Requerimento 681, 
aprovado por unanimidade, solicita informações ao 
Conselho de Administração do Fapen sobre pagamento 
da dívida do Município com aquele Fundo. Ambos 
foram encaminhados. 9) Meryvone Mansur Bíscaro, 
Requerimento 682, aprovado por unanimidade, 
informações sobre investimentos da Secretaria de 
Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, na área 
de esportes do Município. Requerimento 683, aprovado 
por unanimidade, informações sobre sinalização do 
cruzamento da Avenida Princesa do Sul com Avenida 
Santa Luiza. Requerimento 684, aprovado por 
nanimidade, informações sobre a existência de Plano 
ser desenvolvido na área de saúde até 
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dezembro do ano de dois mil e oito.Todos foram 
encaminhados. Projeto de Lei 37/2007, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Geraldo 
Gonçalves de Brito. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 10) 
Fernando Guedes Oliveira, Indicação 685, tapa-buracos na 
Rua Santos Anjos. Encaminhe-se. 11) Verdi Lúcio Melo, 
Indicações 686, 687 e 688, recapeamento asfáltico em 
toda extensão da Rua Tocantins;construção de 
rotatória no cruzamento da Avenida Santo Afonso com 
Rua Presidente Álvaro Costa, e providências para 
disponibilizar mais uma caixa d'água para tender o 
Residencial Rio Verde. Todas foram encaminhadas. 
Requerimento 689, aprovado por unanimidade, solicita 
aos Conselhos Municipais que envie a esta Casa 
Legislativa cópia dos documentos elaborados na 
V Conferência Municipal de Saúde, IV Conferência 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
Conferência Municipal de Assistência Social. 
Encaminhe-se. Pareceres das Comissões: Não Houve. Ordem 
do Dia:Em l' Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei que 
Autoriza Abertura de Crédito Especial na Fundação 
Cultural do Município de Varginha. 2)Projeto de Lei 
que Autoriza o Município de Varginha a Doar à 
Empresa Metalúrgica Varginha Ltda, Área de Terreno 
que Menciona e Dá Outras Procedências. 3) Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre a Contribuição Suplementar do 
Município de Varginha - MG, para o Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha - MG e Dá Outras Providências. 
4) Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública 
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Municipal a Associação Varginhense de Ciclismo - 
AVC. 5) Projeto de Lei que Altera o Plano de Custeio 
do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha - MG e 
Dá Outras Providências. Todos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2 a Discussão e Votação. 6) Projeto de 
Lei que Institui o Programa de Estímulo à Realização 
de Projetos Desportivos no Município - PROEDE e Dá 
Outras Providências. Primeiramente foi discutida, 
votada e aprovada por unanimidade a Emenda 
apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final.Em seguida, o 
Projeto já Emendado também foi discutido, votado, 
aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 2' Discussão e Votação. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia seis do corrente mês, neste mesmo 
local, às quinze horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Fernando Guedes Oliveira, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
MLVT 
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