sessao nº 54

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 54a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos quinze dias do mês de agosto do ano dois mil e 
sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
qüinquagésima quarta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio 
Melo. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita por este Secretário. A ata 
da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Ofício 144/2007, do 
Senhor Prefeito Municipal, encaminha Razões do Veto 
Parcial ao Projeto de Lei 4.661/2007, que Dispõe 
Sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos do 
Funcionalismo Público. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Indicações, Requerimentos e Projetos:1) Valdecir José de 
Souza, Indicação 719, providências para 
disponibilizar um vigilante para a Escola Rural da 
Comunidade dos Martins. Encaminhe-se. 2)Carlos Ailton 
Martins da Silva, Indicação 720, estudos para 
concessão de auxilio financeiro à Fundação Aprender 
para Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. 
Encaminhe-se. Moção 721, aprovada por unanimidade, 
aplauso ao Governador do Estado de Minas Gerais, Dr. 
Aéci,. Neves da Cunha, por ter vetado o Projeto de 
Lei omplementar 17/2007, que Altera Dispositivos da 
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Lei Complementar 34/94, que Dispõe Sobre a 
Organização do Ministério Público do Estado de Minas 
Gerais e Dá Outras Providências.3) Paulo Rodrigues, 
Indicações 722, 723, 724 e 725, providências para 
disponibilizar agentes da Guarda Municipal para 
atuar nas proximidades da Igreja do Mártir São 
Sebastião;providências para recolocar a placa de 
"Sentido Proibido", no cruzamento da Rua Vereador 
Paulo Júlio com Avenida Dom Othon Motta; limpeza e 
poda de árvore na Praça Nossa Senhora Aparecida, e 
construção de bueiro na Rua Nicolau Sério, esquina 
com Alamiro Augusto Silva. Todas foram encaminhadas. 
4) Rogério Bueno,Indicações 726 e 727,construção de 
passeio na Avenida Castelo Branco e construção de 
passeio em volta da área verde localizada próximo à 
Policlínica Dr. José Justiniano dos Reis. Ambas 
foram encaminhadas.5) Murilo Vítor Pala, Indicações 728 
e 729, providências para que seja implantada linha 
de ônibus para o percurso Terminal Rodoviário/Jardim 
Estrela I/Jardim estrela II e providências para 
que seja disponibilizada uma ambulância para 
transportar gestantes e portadores de necessidades 
especiais após serem liberados no Pronto 
Atendimento. Ambas foram encaminhadas. 6) Leonardo 
Vinhas Ciacci, Indicações 730, 731, 732 e 733, 
solicita ao Congresso Nacional providências contra a 
prorogação da CPMF, Contribuição Provisória Sobre 
Mo imentação Financeira;providências para concessão 
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edes Oliveira, Indicação 741, recapeamento asfáltico 
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de mais um hangar no Aeroporto Municipal para uso do 
Aeroclube de Varginha;instalação de poste de 
iluminação pública na Avenida Antônio Frederico 
Ozanam, e providências para colocação de um quadro 
de avisos no Terminal Rodoviario.Todas foram 
encaminhadas. 7) Reginaldo Tristão, Requerimento 734, 
aprovado por unanimidade, indagações sobre 
revitalização da Praça São Pedro. Encaminhe-se. 8) 
Leandro Acayaba,Indicação 735, solicita ao Ministério 
Público e à Procuradoria de Justiça de Combate aos 
Crimes Praticados por Agentes Políticos 
Municipais,providências quanto ao não pagamento pela 
Prefeitura Municipal de Varginha, das parcelas da 
dívida que o Executivo tem para com o Fundo de 
aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de 
Varginha-FAPEN.Encaminhe-se.Moção 737, aprovada por 
unanimidade, aplauso à Panificadora Princesa pelas 
novas instalações. Requerimento 736, votos de pesar 
pelo falecimento do Senhor Braz Semionato. 9) Meryvone 
Mansur Bíscaro,Indicação 738, estudos no sentido de 
viabilizar a concretização do Projeto "Plantando 
Vidas - Ganhou um Filho, Plante um Árvore " 
Requerimentos 739 e 740, aprovados por unanimidade, 
solicita cópia do processo de Auditoria realizado 
na Área da Saúde, e informações sobre a extinta 
Cooperativa que fabricava vassouras com material 
reciclável. Ambos foram encaminhados.10) Fernando 
Câmara Municipal de Varginha 
na Rua Dona Margarida. Encaminhe-se.m.) Vérdi Lúci❑ 
Melo, Indicações 742, 743 e 744, melhorias para o 
ponto de táxi existente na Praça São 
Charbel;realização de análise da água existente nos 
buracos e ainda tapa-buracos na Alameda dos 
Curiós, e estudos para inserir Nutricionistas nas 
equipes multiprofissionais do Programa Saúde da 
Família-PSF do Município. Todas foram encaminhadas. 
Requerimento 745, aprovado por unanimidade, requer 
realização de Audiência Pública com a participação 
do Ministério Público, Conselho Tutelar e Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, Vara da Infância e Juventude e 
população, para debater sobre as funções dos 
Conselhos e aspectos referentes à defesa dos 
direitos da criança e do adolescente em nosso 
município. À Assessoria de Imprensa para 
providências. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre a Desoneração da Taxa de Aprovação de 
Projetos às Entidades que Especifica e Dá Outras 
Providências. Este ficou em poder da Mesa Diretora 
aguardando pronunciamento da Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer sobre o mesmo. Ainda a 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
Redação Final apresentou o Requerimento 746, 
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dois terços do Plenário, o que não aconteceria, 
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aprovado por unanimidade, solicitando prorrogação do 
prazo , por mais trinta dias, para se manifestar 
sobre o Projeto de Lei 23/2007, que Dispõe Sobre a 
Proibição da Prática de Nepotismo no Âmbito do Poder 
Legislativo e dos Órgãos da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo Municipal e Dá Outras 
Providências. Esta solicitação foi unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Ordem do Dia: Em Única Discussão 
e Votação Nominal, Projeto de Resolução 6/2007, Altera 
Dispositivos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Varginha, Resolução Número 704 de 30 de 
Dezembro de 1999. O Presidente indagou ao Plenário 
sobre o critério que adotariam para esta votação, 
tendo o Vereador Leandro Acayaba solicitado que se 
votasse por Destaque, solicitação que foi acatada 
por seis votos favoráveis e quatro votos contrários, 
dos Vereadores Valdecir José de Souza, Carlos Ailton 
Martins da Silva, Paulo Rodrigues e Rogério Bueno. 
Desta forma foram discutidos, votados e rejeitados 
por cinco votos favoráveis e seis votos contrários, 
dos Vereadores Valdecir José de Souza, Carlos Ailton 
Martins da Silva, Paulo Rodrigues, Rogério Bueno 
Reginaldo Tristão e Leandro Acayaba, os artigos de 
números um a três. O Vereador Leonardo Vinhas Ciacci 
solicitou ao Presidente que processe à discussão e 
votação do Projeto por inteiro, visto que para a 
aprovação do mesmo seria necessária a concordância 
Câmara Municipal de Varginha 
visto alguns Vereadores já terem se manifestado que 
votariam contrário ao Projeto. Esta solicitação 
colocada à apreciação do Plenário foi acatada por 
unanimidade. Assim , o Projeto foi colocado em 
discussão e votação, à partir do artigo 4° até o seu 
final, sendo rejeitado por quatro votos favoráveis e 
sete votos contrários, dos Vereadores Valdecir José 
de Souza, Carlos Ailton Martins da Silva, Paulo 
Rodrigues, Murilo Pala, Reginaldo de Oliveira 
Tristão,Leandro Acayaba e Meryvone Mansur 
Biscaro.Sobre este Projeto vários Vereadores e 
manifestaram, como segue: o Presidente Vérdi Lúcio 
Melo passou a Presidência ao Secretário e informou 
que iria se manifestar como Vereador, enfatizando, 
como Vereador, e não como Presidente deste 
Legislativo, se posicionando favorável ao Projeto, 
visto que alguns artigos trariam benefícios para o 
funcionamento desta Casa. O Vereador Leandro Acayaba 
se posiciou contrário à contração da Empresa Máster 
Legis para fazer esta Revisão, que no seu entender 
poderia ter sido feita pelos Vereadores e pela 
Assessoria Técnica da Casa. O Vereador Rogério Buena 
afirmou que "é contrário à votação do projeto por destaque 
que por este motivo, quando os artigos foram destacados 
para votação, votou contra , por entender que esse recurso de 
votação prejudicaria o projeto." O Vereador Carlos Ailton 
ns da Silva solicitou que fosse constado em ata 
ma justificativa que apresentou quando da 
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discussão e votação da revisão da Lei Orgânica, como 
segue: "" Voto contrário à proposta ora apresentada, porque 
sempre fui contrário a contratação da Masterlegis 
Assessoria e Treinamento , da Cidade de Monsenhor Paulo, uma 
despesa no valor de quinze mil reais, onerosa e desnecessária 
para os cofres da Câmara Municipal de Varginha. Considero , 
ainda, que a revisão das Leis é uma atribuição exclusiva dos 
Vereadores, já que a Câmara Municipal possui Assessoria 
Jurídica.". Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia vinte do corrente mês, 
neste mesmo local, às quinze horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Fernando Guedes 
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PRESIDENTE 
FERNANDO LIDES OLIVEIRA 
SE TARI 
MLVT 
281 
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