sessao nº 64

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 64a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos dezenove dias do mês de Setembro do ano dois mil 
e sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima quarta reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À 
hora marcada, ausente o Vereador Valdecir José de 
Souza, que ainda se encontra acamado, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Paulo 
Rodrigues. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Mensagem do Executivo encaminhando Projeto de 
Lei 103/2007, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxílio Financeiro à TV Minas do Sul- TV 
Alterosa. Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. A Mesa Diretora apresentou 
o Projeto de Resolução 9/2007, que Cria a Internet 
Popular na Câmara Municipal de Varginha e Estabelece 
Normas para Sua utilização. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final . 
Indicações, Requerimentos e Projetos:1) Carlos Ailton Martins 
da Silva, Indicação 856, estudos sobre a 
possibilidade de oferecer cursos de Educação 
Emergencial aos servidores lotados nas creches do 
Municipio.Encaminhe-se. 2) Paulo Rodrigues, Indicações 
857, 858 e 859, solicita ao Presidente desta Casa 
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estudos para criar um livro contendo a 
biografia/histórico dos nomes dos logradouros 
públicos do Município; tapa-buracos no bairro Jardim 
Sion, e construção de bueiro e limpeza de terreno na 
Rua Márcio da Costa Lentz. Todas foram 
encaminhadas. 3)Rogério Bueno, Moção 860, aprovada por 
unanimidade, aplauso à equipe do Informativo Planeta 
Legionis pelos sete anos de fundação.4) Murilo Pala, 
Indicações 861 e 862,estudos para construção de poço 
para armazenar a água proveniente da Mina D'água 
existente no Bairro campos Elíseos , e estudos sobre 
a viabilidade da Administração Municipal ceder um 
Galpão para os professores de capoeira e artes 
marciais ministrarem aulas gratuitas. 5) Leonardo 
Ciacci, Indicações 862-A,964 e 865-A, doação de área 
para abrigar o Projeto "Crianças Evangelizando e 
Ajudando Crianças"- Infância Missionária; construção 
de quadra poliesportiva no Bairro Jardim das 
Oliveiras, e implantação de linha de ônibus do 
transporte coletivo urbano e construção de paradas 
em toda a extensão do Bairro Jardim das Oliveiras. 
Todas foram encaminhadas . 6) Leandro Acayaba, 
Requerimentos 865 e 866, aprovados por unanimidade, 
solicita relação contendo nomes dos servidores 
públicos municipais, respectivos cargos e ou 
funções, que foram demitidos no exercício de dois 
mil e um até a presente data, e solicita ao 
Presidente desta Casa que oficie ao Ministério 
Público, à Procuradoria de Justiça de Combate aos 
Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, 
icitando informações referentes à representação 
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encaminhada por Niura Aparecida Rocha Freitas, sobre 
possíveis irregularidades na aplicação dos recursos 
do FUNDEF pelo Município.Ambos foram encaminhados. 
Indicação 867, pavimentação asfáltica na Rua 
Rogassiano Francisco de Carvalho. Encaminhe-se.7) 
Fernando Guedes Oliveira, Indicações 868, 869 e 870, 
melhorias de infra-estrutura quanto ao escoamento de 
águas pluviais e contenção de terra, no cruzamento 
da Avenida Otávio Marques com Avenida Humberto 
Pizzo; estudos sobre a viabilidade de disponibilizar 
policiamento ostensivo para o terminal Rodoviário no 
período da noite, e substituição do redutor de 
velocidade existente na Rua 31 de Março, por outro 
mecanismo de controle de velocidade. Todas foram 
encaminhadas. 8) Meryvone Mansur Biscaro, Indicação 871, 
construção de um canteiro central na Avenida Major 
Venâncio,nos locais onde existem a faixa de 
pedestres. Encaminhe-se. Requerimentos 872, 873 e 
874, aprovados por unanimidade, solicita cópia das 
Prestações de Contas do Estacionamento Rotativo 
"Área Azul", no período de janeiro a Agosto de 2007; 
informações sobre a aquisição de um veículo modelo 
ambulância, adquirido através de Convênio Pró-Hosp, 
em parceira com a Fundação Hospitalar do Município 
de Varginha, e informações sobre utilização 
indevida, pelo Município, de recursos financeiros da 
área da saúde.Quando da discussão do Requerimento 
874, o Vereador Carlos Ailton Martins da Silva 
informou à Casa que a utilização indevida desse 
recursos não aconteceu na época em atuava como 
çretário Municipal de Saúde, solicitando que 
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ia 
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fossem entregues cópias dos documentos mencionados 
pela vereadora, a todos os Vereadores desta Casa 
Legislativa. Todos foram encaminhados. 9) Vérdi Lúcio 
Melo, Indicações 875, 876, 877 e 878, limpeza, 
operação tapa-buracos e construção de calçada na Rua 
Peru; solicita análise sobre a transferência de 
alunos da Escola Municipal Ribeirão Santana para a 
Escola Municipal dos Tachos; estudos para proibir 
trânsito de veículos pesados na Rua Sapucaí, e 
estudos no sentido de revisar alíneas do Artigo 
Sétimo da Lei Municipal 4.029/2004, que Acrescenta 
Parágrafos ao Artigo Sétimo da Lei Municipal 
3.181/1999. Todas foram encaminhadas. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final manifestou-se sobre as 
seguintes matérias: 1) Parecer favorável ao Projeto 
de Lei que Dispõe Sobre a realização do 1° Concurso 
de Bandas Marciais Maestro Romualdo de Oliveira no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer também 
se manifestou favoravelmente a este Projeto, tendo o 
Vereador Rogério Bueno solicitado dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído 
na Ordem do Dia da presente reunião, para 1a e 2a 
Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou 
por unanimidade. 2) Parecer favorável ao Projeto de 
Lei que Altera Redação do Parágrafo 1° do Artigo 3° 
e do Artigo 4° da Lei Municipal 4.655/2007 e Dá 
Outras Providências. Este foi incluído na Ordem do 
de vinte e seis do corrente mês.3) Parecer 
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s Povidências. 
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favorável ao Projeto de Lei que Extingue o Setor do 
Centro Integrado de Atendimento ao Menor-CIAME Como 
Órgão Auxiliar da Secretaria Municipal de Habitação 
e Promoção Social -SEHAP e Dá Outras providências . 
4)Parecer contrário, assinado apenas por dois 
membros da Comissão, vereadores Leonardo Ciacci e 
Murilo Pala, ao Projeto de Lei que Autoriza o 
Executivo Municipal a Proceder Junto ao Fundo de 
Aposentadoria e Pensões- FAPEN, ou à Instituição que 
Vier a Substituí-lo, o Parcelamento da Dívida do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Ambos ficaram em poder da Mesa Diretora aguardando 
pronunciamento da Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo 
e Lazer sobre os mesmos. Ordem do Dia: Em ia e 2' 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.683, Dispõe 
Sobre a Realização do 1° Concurso de Bandas 
Marciais Maestro Romualdo de Oliveira no Município 
de Varginha e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em 2a Discussão e Votação, Projeto de Lei 4.684, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Avenida Nivaldo José Garcia. Aprovado por 
unanimidade. Ao Senhor Prefeito para Sanção . 2) 
Decreto Legislativo 08/2007. Concede Título de 
Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor Marcos 
Francisco Barbosa. Aprovado por unanimidade. 
Publique-se e Cumpra-se. Em ia Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei que Autoriza a Doação de Bens 
Inservíveis do Patrimônio Público Municipal e Dá 
Rejeitado por quatro votos 
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favoráveis e cinco votos contrários, dos Vereadores 
Meryvone Mansur Bíscaro, Leandro Acayaba, Reginaldo 
Tristão, Leonardo Ciacci e Murilo Pala. Comunique-se 
ao Senhor Prefeito. 2) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Apoio à Realização do Evento Cantores de 
Buteco e Dá Outras Providências. Rejeitado por 
unanimidade. Comunique-se ao Senhor Prefeito. 3) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Luiz Nogueira de Sá. 
Aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do Dia 
de 26 do corrente mês. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia 
vinte e quatro de setembro do ano dois mil e sete, 
neste mesmo local, às quinze horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Fernando Guedes 
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da mesa. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
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