sessao nº 67

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 67a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
No primeiro dia do mês de outubro do ano dois mil e 
sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima sétima reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À 
hora marcada, presentes 
Senhor Presidente iniciou 
Invocação a Deus feita 
todos os Vereadores, o 
os trabalhos do dia com a 
pela Vereadora Meryvone 
Mansur Bíscaro. A ata da reunião anterior, bem como 
a ata da Sétima Reunião Solene, realizada no dia 
vinte e sete passado, foram lidas, discutidas e 
aprovadas por unanimidade. Expediente do Dia:- Colégio 
dos Santos Anjos, apresenta cumprimentos pela 
comemoração do Dia do Vereador, nesta data.- Centro 
Universitário do Sul de Minas - UNIS, convite para 
Ciclo de Palestras no âmbito do Serviço Social.-
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 
encaminha cópia da Promoção de Arquivamento do 
procedimento administrativo instaurado para apurar 
possível dano ao Patrimônio Histórico do Município 
de Varginha, no edifício da Câmara Municipal, anexo 
ao seu edifício sede, o que estaria prejudicando 
visibilidade do bem tombado.- Mensagem do Executivo 
f
inhando Projeto de Lei 104/2007,Estima a 
358 /4>) 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravargmha-mg.gov.br / secretaria@camaravarginhamg.gov_br 
Câmara Municipal de Varginha 
Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
Exercício de 2008. Encaminhado a todas as Comissões. 
Em seguida foi convidado a fazer uso da Tribuna 
Livre o Jovem Luiz Felipe Mendonça, aluno do Centro 
Tecnológico Federal - CEFET/Varginha, que veio 
acompanhado de alunos e professores daquele 
estabelecimento, reivindicar a ampliação do Passe 
Escolar para a Rede Pública Federal. Esgotados os 
assuntos a reunião foi suspensa por alguns momentos 
para as despedidas. Indicações, Requerimentos e Projetos: 
1) Leonardo Vinhas Ciacci, Requerimento 907, votos de 
pesar pelo falecimento do Senhor José Ribeiro de 
Almeida. 2)Meryvone Mansur Bíscaro, Requerimento 908, 
votos de pesar pelo falecimento do Senhor Fausto 
Bueno Vasconcelos. Pareceres das Comissões:A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 
1)Projeto de Lei que Reorganiza o Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher e Dá Outras Providências.2) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre o Trânsito de 
Bicicletas, Skates, Triciclos, Patinetes, Patins e 
Similares e Dá Outras Providências. Ambos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
ia Discussão e Votação. A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresentou Parecer favorável ás seguintes matérias: 
1) P jeto de Lei que Dispõe Sobre a Alteração do 
359 
Praça Governador Benedito Valadares 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
.camaravargintia.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@camaravarginha mg gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
Valor do Vencimento-Base, Nível EF-3, dos Servidores 
da Fundação Hospitalar do Município de Varginha. 
Para a Ordem do Dia da próxima reunião, visto já ter 
o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação final sobre o mesmo. 
2) Projeto de Lei que Autoriza o Município 
Participar do Evento 'Natal Cidade Solidária" e Dá 
Outras Providências. Parecer e Emenda, que foi 
encaminhada à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Ordem do Dia: Em 
2' Discussão e Votação; 1) Projeto de Lei 4.687, Declara 
de Utilidade Pública Municipal o Conselho Central 
Bom Pastor de Varginha , da Sociedade São Vicente de 
Paulo. 2) Projeto de Lei 4.688, Altera a Redação do 
§1° do Artigo 3° e do Artigo 4° da Lei Municipal 
4.655/2007 e Dá Outras Providências. Ambos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em la e 2a Discussão e Votação, 
com dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva, 
unanimemente aprovada pelo Plenário, Projeto de Lei 
4.689, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público 
Rua Maria Aparecida Misael. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em Única Discussão e Votação, Resolução 07/2007, 
Cria a Internet Popular na Câmara Municipal de 
nha e Estabelece Normas para Sua Utilização. 
360 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37,002-020 - VarginhaiMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov,br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravarginha mg gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Aprovada por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. 
Comreferência a esta Resolução , os seguintes 
Vereadores solicitaram que se constasse em ata os 
seguintes comentários: Leandro Acayaba:"Estou votando 
favorável mas quero que se registre em ata que a internet 
popular deve ser usada exclusivamente para pesquisas 
legislativas, assuntos relativos à Câmara." Carlos Ailton 
Martins da Silva: Apesar do Projeto já estar sendo 
veiculado na mídia, nas rádios e jornais, o mesmo ainda não 
foi aprovado por esta Casa, e todo material já foi adquirido 
e a sala montada. Espero que haja uma reflexão para não 
acontecer mais atitudes desta natureza. Quanto ao Projeto em 
si, tenho dúvidas quanto à sua legalidade, e se de fato está 
dentro das atribuições do legislativo. Voto favorável desde 
que a internet seja utilizada apenas para pesquisa de 
assuntos do legislativo." Em 1' Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei que Altera a Redação das Alíneas 
e "I" e Acrescenta Alínea "N" ao Artigo 21 da Lei 
Municipal 4.003/2003 e Altera a Redação e Acrescenta 
Parágrafos ao Artigo 23 da Lei Municipal 4.003/2003, 
Alterado pela Lei Municipal 4.216/2005. Aprovado por 
unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2 a Discussão e Votação.2) Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade do Executivo 
Municipal Indenizar os Proprietários dos Veículos 
Furtados( no Estacionamento Rotativo Área Azul. 
Primeiralin nte foi discutida, votada e aprovada por 
361 
;4444'/ 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 ` 
http://www.camaravaiginha.mg.gov.br imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretana@carnaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
nove votos favoráveis e um voto contrário, do 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva. Em seguida, 
o Projeto já emendado, também foi discutido, votado 
e aprovado por seis votos favoráveis e quatro votos 
contrários, dos Vereadores Carlos Ailton Martins da 
Silva, Rogério Bueno, Valdecir José de Souza e Paulo 
Rodrigues. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 2 a Discussão e Votação.Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia 
três do corrente mês, neste mesmo local, às quinze 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Fernando Guedes Oliveira, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
VERDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
FERNANDO GUEDES O VE IRA 
SECRET O 
mlvt 
362 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha:MG - Telefax: 135) 3219-4757 
http 'www camaravarginha.mg.gostbr e-mail. imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secreta na@camaravarginha.mg.gov.br