sessao nº 68

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 68aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos três dias do mês de outubro do ano dois mil e 
sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima oitava reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Reginaldo 
Tristão. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia:- Convite do Executivo para solenidades de 
comemoração do aniversário da cidade. - Secretaria 
de Estado da Educação, Superintendência Regional de 
Ensino de Varginha, comunica liberação de verbas 
estaduais para as Escolas Pedro de Alcântara e 
Professor Antônio Domingues Chaves. Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 105/2007, 
Altera Dispositivos da Lei 2.872, de 30 de Dezembro 
de 1996- Código Tributário do Município. 2)Projeto 
de Lei 106/2007, Altera Percentual para 
Suplementação de Dotação Orçamentária na Lei 
Municipal n°. 4.545/2006, que Estima a Receita e 
Fixa a Despesa do Município para o Exercício 
Financeiro de 2007. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. 3)Projeto de Lei 107/2007,Institui 
Programa Social e Artístico a Ser Implementado com a 
P,_fia das Escolas de Samba no Município de 
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Varginha e Dá Outras Providências. Às Comissões de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer.Indicações, Requerimentos e Projetos:].) Carlos Ailton 
Martins da silva, Indicações 909 e 910, providências 
para fiscalizar o envasilhamento e comercialização 
de mel e água no Município, e colocação de lixeiras 
fixas na Praça das Crianças. Ambas foram 
encaminhadas.Projeto de Lei 58/2007, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Lione 
Claudino Zatti. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final 2) Paulo 
Rodrigues, Indicações 911 e 912 , poda de árvores na 
Praça Major Domingos de Carvalho e programação e 
estudos para que sejam colocados aparelhos para 
alongamento e atividades físicas nas proximidades da 
Escola Estadual Dr. Wladimir de Rezende Pinto. Ambas 
foram encaminhadas. 3) Rogério Bueno, Indicações 913, 
914 e 915, estudos sobre a viabilidade de reduzir a 
jornada de trabalho dos servidores municipais, 
responsáveis por pessoas portadoras de necessidades 
especiais, em tratamento especializado; tapa-buracos 
em toda extensão do Bairro Jardim Áurea, e 
desentupimento dos bueiros em toda extensão da Rua 
Nicolino Navarra. Todas foram encaminhadas. 4) Murilo 
Pala, Indicações 916 e 917, estudos e programação 
para que o Município conceda bolsas de estudos aos 
estudantes Varginhenses, e estudos sobre a 
'briabilidade de doação de área de terreno à empresa 
V rginha Truck Center Ltda. Ambas foram 
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rea de lazer no terreno de propriedade do 
unic pio , localizado nos arredores dessa Mina, e 
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encaminhadas. 5) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 918, 
919, 920 e 921, providências na rede de esgoto 
existente na Avenida Otávio Marques de Paiva; 
iluminação pública na quadra poliesportiva do Bairro 
de Fátima; estudos e providências para que seja 
firmada parceria entre o Município e o 
Senac/Varginha, com o objetivo de disponibilizar 
cursos à população, e estudos sobre a viabilidade do 
Município firmar parceria coma empresa TWA Laneli 
Confecções e Serviços Ltda, visando a doação de 
local para o funcionamento da empresa. Todas foram 
encaminhadas. 6) Meryvone Mansur Biscaro, Indicações 922 
e 923, tapa-buracos na Rua Argentino Bueno da Silva, 
e solicita à Secretaria Municipal de Saúde esforços 
junto ao Ministério da Saúde, para inclusão do 
medicamento Oxicontin na relação de medicamentos 
fornecidos pela rede pública de saúde. Ambas foram 
encaminhadas. Requerimento 924, aprovado por 
unanimidade, indaga sobre as despesas do Parque São 
Francisco, nas áreas Administrativa e ambiental, nos 
exercícios de 2005 e 2006. Encaminhe-se. Moção 925, 
aprovada por unanimidade, aplauso à Empresa Plascar 
Indústria de Componentes Plásticos ltda, pelos 
quarenta e quatro anos de fundação. 7) Reginaldo 
Tristão, Indicações 926, 927 e 928, estudos para 
revitalização do Parque Novo Horizonte, em parceria 
com as Comunidades;estudos sobre a viabilidade de 
canalizar água de Mina existente na Rua Padre 
Lupércio Pereira Simões, e estudos para construção 
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providências para alterar para vertical a demarcação 
de vagas para estacionamento na Rua Amaro Souza 
Lemos .Todas foram encaminhadas. 8) Fernando Guedes 
Oliveira, Indicação 929, providências para coibir o 
excesso de velocidade na Avenida dos Imigrantes, 
próximo ao Conjunto habitacional Sete de Outubro. 
Encaminhe-se.9) Vérdi Lúcio Melo, Indicações 931 e 932, 
providências para revitalizar área localizada na 
confluência da Rua Professora Reina Esper com Rua 
Jacy Sapuri Pereira, e providências para realização 
de melhorias na iluminação pública da Praça São 
Charbel. Ambas foram encaminhadas. Moção 932, 
aprovada por unanimidade, aplauso ao professor Dr. 
Antônio Lopes de Sá, pela significativa contribuição 
à área da Ciência Contábil. Projeto de Lei 57/2007, 
Determina a Inclusão de Borracha Proveniente de Pneu 
Velho na Composição do Asfalto Utilizado pelo 
Município. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Pareceres das 
Comissões: À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
ao Projeto de Lei que Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Auxílio Financeiro à TV Minas 
Sul Ltda - TV Alterosa. Este ficou em poder da Mesa 
aguardando pronunciamento da Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer sobre o mesmo, sendo que o 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva, Presidente 
dessa Comissão, assinou o Parecer juntamente com a 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
Re ação Final . Com relação ao Projeto de Lei que 
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Autoriza o Executivo Municipal a Proceder Junto ao 
Fundo de Aposentadoria e Pensões- FAPEN, ou à 
Instituição que Vier a Substituí-lo, o Parcelamento 
da Dívida do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências, que está aguardando o Parecer em 
Separado do Vereador Rogério Bueno, o Senhor 
Presidente indagou ao mesmo sobre o referido 
Parecer, tendo o Vereador respondido que está 
procedendo aos últimos estudos sobre o Parecer 
recebido do Banco do Brasil para exarar sua opinião 
com mais tranqüilidade, e que na próxima reunião se 
manifestará com mais segurança. Ordem do Dia: Em 2 a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.690, Altera a 
Redação das Alíneas "B" e "I" e Acrescenta Alínea 
"N" ao Artigo 21 da Lei Municipal 4.003/2003 e 
Altera a Redação e Acrescenta Parágrafos ao Artigo 
23 da Lei Municipal 4.003/2003, Alterado pela Lei 
Municipal 4.216/2005. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 2) 
Projeto de Lei 4.691, Dispõe Sobre a Obrigatoriedade 
do Executivo Municipal Indenizar os Proprietários 
dos Veículos Furtados no Estacionamento Rotativo 
Área Azul.Aprovado por seis votos favoráveis e 
quatro votos contrários, dos Vereadores Valdecir 
José de Souza, Carlos Ailton Martins da Silva, Paulo 
Rodrigues e Rogério Bueno. AO Senhor Prefeito para 
Sanção. Os seguintes Vereadores solicitaram que se 
transcrevesse em ata sua justificativa de voto: 
Carlos Ailton Martins da Silva:" Voto contrário por 
considerar o Projeto inconstitucional e revestido de vício de 
c mpetência." Rogério Bueno, "voto contrário pelo fato da 
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intenção do Projeto ser de criar um seguro para os veículos 
estacionados na área azul, e desse forma teria que implicar 
em aumento da tarifa que atualmente é paga." Em 1a Discussão 
e Votação: 1) Projeto de Lei que Reorganiza o Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher e Dá Outras 
Providências. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Alteração do Vencimento-Base, Nível EF-3, dos 
Servidores da Fundação Hospitalar do Município de 
varginha- FHOMUV . 3) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre o Trânsito e Uso de Bicicletas, Skates, 
Triciclos, Patinetes, Patins e Similares e Dá Outras 
Providências. Todos foram aprovados por unanimidade 
e incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
2 a Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia 
oito do corrente mês, neste mesmo local, às quinze 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Fernando Guedes Oliveira, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
4:5> VERDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
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