sessao nº 71

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 71a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos quinze dias do mês de Outubro do ano dois mil e 
sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima primeira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio 
Melo. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita por este Secretário. A ata 
da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagem do 
Executivo encaminhando Projeto de Lei 110/2007, 
Desafeta de Caráter Público Área de Terreno e 
Autoriza Doação de Área ao Estado de Minas Gerais 
para o Fim que Especifica e Dá Outras Providências. 
À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. A Mesa Diretora 
apresentou o Projeto de Resolução 10/2007, Cria o 
Serviço de Atendimento Telefônico 0800 na Câmara 
Municipal de Varginha. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final.° 
Vereador Leandro Acayaba, em atendimento ao Ofício 
106/2007, da Secretaria Municipal de Educação, 
indicou os nomes das Senhoras Niura Aparecida Rocha 
Freitas, como Membro Titular, e Viomar Garcia 
Gonçalves Name, Membro Suplente, para representarem 
esta Casa junto ao Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação - 
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Conselho Fundeb. Indicações, Requerimentos e Projetos: 
1)Meryvone Mansur Bíscaro, Requerimento 959, votos de 
pesar pelo falecimento da Senhora Luiza Dias 
Almeida. 2) Vérdi Lúcio Melo, Requerimento 960, votos 
de pesar pelo falecimento do 
Coutinho Pereira. 3) Rogério Bueno, 
votos de pesar pelo falecimento 
Senhor Gilberto 
Requerimento 961, 
da Senhora Luiza 
Crabi da Costa. Pareceres das Comissões: À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 
1)Projeto de Decreto Legislativo 10/2007, 
Ponto Facultativo nas Repartições da 
Municipal (1° de Novembro, comemoração 
Declara 
Câmara 
Dia do 
Funcionário Público ). Para Dia da 
próxima reunião, para Única 
2)Projeto de Lei que Dispõe 
a Ordem 
Discussão e Votação. 
Sobre Denominação de 
do 
do 
Logradouro Público - Rua Francisco Barra Venga. Para 
a Ordem do Dia da próxima reunião, para la Discussão 
e Votação.3) Projeto de Lei 106/2007, Altera 
Percentual para Suplementação de Dotação 
Orçamentária na Lei Municipal 4.542/2006, que Estima 
a Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
Exercício Financeiro de 2007. Parecer favorável 
quanto às formalidades legais e constituições, 
deixando a decisão quanto ao mérito e aplicabilidade 
ao arbítrio do Plenário. O Vereador Rogério Bueno 
solicitou dispensa dos interstícios legais para que 
este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para la e 2 a Discussão e Votação, 
com o que o Plenário concordou por unanimidade. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
397 
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Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre a Desoneração da Taxa de Aprovação 
de Projetos às Entidades que Especifica e Dá Outras 
Providências. Este foi incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para l' Discussão e Votação, visto 
já ter o Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças , Orçamento e Redação Final 
sobre o mesmo. 2)Projeto de Lei que Institui o 
Programa de Atendimento ao Adolescente Integrado￾PAAI , no Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Este ficou em poder da Mesa Diretora 
aguardando pronunciamento da Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças , Orçamento e Redação Final 
sobre o mesmo. Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 4.696, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua José Lourenço Ciacci. 
Aprovado por nove votos favoráveis e abstenção do 
Vereador Leonardo Ciacci. Ao Senhor Prefeito para 
Sancionar. 2) Projeto de Lei 4.697, Altera a Redação 
do Artigo 1° da Lei Municipal 1.711, de 20 de Maio 
de 1988, que Declara de Utilidade Pública a Entidade 
que Menciona e Dá Outras Providências. 3)Projeto de 
Lei 4.698, Institui o Dia do Garçon no Calendário 
Oficial do Município. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em l' e 2a Discussão e Votação, Projeto de 
Lei 106/2007, Altera Percentual para Suplementação 
de Dotação Orçamentária na Lei Municipal 4.542/2006, 
que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
para o Exercido Financeiro de 2007.Rejeitado por 
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cinco votos favoráveis e cinco votos contrários, dos 
Vereadores Meryvone Mansur Bíscaro, Leandro Acayaba, 
Reginaldo Tristão, Murilo Pala e o voto de desempate 
do Presidente Vérdi Lúcio Melo, que votou 
contrariamente ao Projeto, solicitando que fosse 
transcrita em ata sua justificativa de voto, como 
segue: " Meu voto foi em decorrência de que, primeiro, 
passando a suplementação de vinte e cinco por cento, eu 
entendo que seja um percentual muito alto.Ela não está sendo 
passada para quinze por cento, ela está sendo passada para 
vinte e cinco por cento. Em segundo lugar, quero deixar bem 
claro que todos os Projetos de interesse da Prefeitura que 
vierem para esta Casa, independentemente de dia de reunião ou 
não, nós poderemos aqui até marcar reunião extraordinária, se 
for o caso. O que nós não podemos permitir é que a maioria 
dos Projetos acabe sendo absorvida num percentual muito alto 
de suplementação. Então, a minha justificativa, é que nós 
estamos aqui para trabalhar, e todos os Projetos que vierem 
para cá, se não der para ser votado em uma reunião ordinária, 
certamente eu marcarei uma reunião extraordinária e faremos a 
votação com a maior rapidez possível, desde que, é claro, as 
Comissões emitam seus Pareceres. Estas são as minhas 
justificativas." O Vereador Rogério Bueno também 
solicitou que fosse transcrita a sua justificativa 
de voto, como segue: " A não aprovação desse Projeto cria 
uma burocracia a mais para a Prefeitura, porque todos os 
Projetos que forem acima da suplementação dos quinze por 
cento que já está autorizada na lei do orçamento deste ano, 
vão precisar de ser feitos Projetos, remetidos a esta Casa, 
passar pelo Processo Legislativo, para depois então ser 
exe4Utado ou não, de acordo com a posição que os Vereadores 
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tomarem. Então, normalmente, o Poder Executivo que já tem 
tanta dificuldade e precisa responder rapidamente para uma 
quantidade enorme de questões, vai ficar com um entrave, com 
uma exigência maior, de respeitar um processo que tende a 
dificultar a agilidade e a resposta do Poder Público que por 
si só já é uma resposta demorada por todos os processos que 
tem. Então, no meu ponto de vista, a Cãmara erra ao não 
aprovar este projeto, que inclusive nas conversas do início 
do ano, já estava até, mais ou menos, acertado que viria para 
cá um Projeto, e que a Câmara analisaria, aprovaria e faria a 
alteração de acordo com a necessidade, mas que 
infelizmente, essa conversa não foi respeitada." Também o 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva solicitou o 
registro de sua justificativa: "Voto favorável por 
acreditar que varginha não pode parar, Varginha tem que 
acelerar para o futuro." Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia 
dezessete do corrente mês, neste mesmo local, às 
quinze horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Fernando Guedes Oliveira, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos me bos da Mesa. 
VÉRDI L CIO MELO 
PRESIDENTE 
FERNANDO GUEDES OLIVEIRA 
SECRETÃRIO 
mlvt 
400 
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