sessao nº 72

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 72aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos dezessete dias do mês de Outubro do ano dois mil 
e sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima segunda reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio 
Melo. À hora marcada, ausente o Vereador Valdecir 
José de Souza, que se encontra doente, ❑ Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Leonardo 
Ciacci. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Oficio 0891/07, do Deputado Dilzon Melo, 
Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional e 
Política Urbana, informando liberação de verba 
estadual, no valor de nove mil reais,para a Escola 
Estadual Brasil.- Oficio 200/07, da Senhora Vânia 
Maria Bemfica Pinto Coelho, Superintendente 
Regional de Ensino, informando recebimento de verbas 
Estaduais para as Escolas Afonso Pena, Professor 
Antônio Corrêa de Carvalho e Deputado Domingos de 
Figueiredo. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Carlos 
Ailton Martins da Silva, Indicação 962, providências 
para demarcar como Estacionamento Rotativo- Área 
Azul e delimitar área específica para carga e 
descarga na Avenida São José, à partir do número 
duzentos, e oitenta e nove. Encaminhe-se. 
401 
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Requerimento 981, votos de pesar pelo falecimento do 
Senhor Sebastião Domingos de Carvalho. Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município, 3/2007, Altera 
Dispositivos da Lei Orgânica do Município de 
Varginha. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 2) Paulo 
Rodrigues, Indicações 963, 964 e 965, solicita 
permissão às redes Estadual e Municipal de Ensino do 
Município, para colher abaixo-assinado para 
solicitar a implantação de Faculdade Federal em 
Varginha; sinalização adequada em toda extensão do 
Bairro Imaculada, e recapeamento asfáltico na parte 
de cima da Rua Professora Elisa Fonseca. Todas foram 
encaminhadas. 3) Murilo Pala, Indicações 966, 967 e 
968, estudos sobre a viabilidade do Município 
auxiliar a moradora da Rua Santos Dumont a 
reconstruir sua moradia;limpeza e varrição constante 
na Rua Santos Dumont, e colocação de semáforo no 
cruzamento da Avenida Almirante Barroso com a 
Avenida Boa Vista. Todas foram encaminhadas. 4) 
Leonardo Vinhas Ciacci, Indicação 969, providências 
para manutenção nas bocas de lobo existentes em 
todas as vias públicas do Município. Encaminhe-se. 
Requerimento 970, aprovado por unanimidade, 
informações sobre a Cooperjuntos. Encaminhe-se. 
Moção 971, aprovada por unanimidade, aplauso à 
Es•'=e Organizadora e aos participantes da 4a Edição 
stival Nacional de Teatro de Varginha.Projeto 
402 
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de Lei 63/2007, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Nelo Felicioni. À Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. 5) Reginaldo Tristão, Requerimentos 972 
e 973, aprovados por unanimidade, indagações sobre 
obras definidas com a Comunidade, relativas ao 
Orçamento Participativo, e se existe planejamento 
para construção da Sede do Conselho Comunitário do 
Bairro Corcetti, respectivamente. Ambos foram 
encaminhados. 6) Leandro Acayaba, Indicação 974, 
encaminha ao Tribunal de Contas do Estado de Minas, 
Gerais, à Procuradoria de Justiça de Combate aos 
Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, 
ao Conselho do Fapen, ao Prefeito Municipal , ao 
Ministério da Previdência Social e ao Gerente 
Regional do INSS em Minas Gerais, documentos 
referentes à dívida do Município de Varginha para 
com ❑ Fundo de Aposentadoria e Pensões￾Fapen.Projeto de Lei 64/2007, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua José Jayme 
de Faria. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final 7) Meryvone Mansur 
Riscara, Indicação 975, melhorias para o Condomínio 
Lagamar. Encaminhe-se.Requerimentos 976 e 977, 
aprovados por unanimidade, informações sobre Merenda 
Escolar, e sobre contrato de compra 
10K-qúinhentos e cinqüenta mil litros de Bi❑diesel, 
respectivamente. Ambos foram encaminhados.Projeto de 
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Lei 62/2007, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Waldyr Vargas Leal. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 8) Fernando Guedes Oliveira, Indicação 978, 
realização de limpeza e retirada de entulhos em 
terreno localizado na Rua Coqueiral. Encaminhe-se. 
Projeto de Lei 65/2007, Acrescenta Parágrafo Único 
ao Artigo 2° e Altera a Redação do Artigo 3° da Lei 
Municipal 920, de 23 de Maio de 1997, que 
Regulamenta e Nomenclatura de Logradouros Públicos e 
Instituições do Município. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final.9) 
Vérdi Lúcio Melo, Indicações 979 e 980, estudos para 
prorrogar o prazo para regularização de débitos para 
com o Inss, Município, Estado e União, visando o 
enquadramento das empresas no Super Simples, e 
providências para realização de freqüente varrição e 
colocação de sinalização proibindo o estacionamento 
de veículos em um dos lados da Rua Antônio Bernardes 
Pereira. Ambas foram encaminhadas. Pareceres das 
Comissões: À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Estima 
a Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
Exercício de 2008. Este foi incluído na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para ia Discussão e Votação, 
como matéria única na Ordem do Dia, de acordo com o 
Parágrafo quarto do Artigo cento e oitenta do 
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Regimento Interno desta Casa Legislativa. 2) Projeto 
de Lei que Altera Artigo 1° da Lei Municipal 
2.245/1992, que Dispõe Sobre a Concessão de Passe 
Escolar e Dá Outras Providências.Este Parecer foi 
assinado apenas pelos Vereadores Leonardo Ciacci e 
Murilo Pala,ficando em poder da Mesa Diretora 
aguardando Parecer em Separado do Vereador Rogério 
Bueno,também membro da Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, que 
solicitou a transcrição de sua justificativa por não 
ter assinado o referido Parecer, como segue:" Não 
assino, neste momento, o Parecer ao Projeto de Lei 59/2007, 
emitido pelos Vereadores Leonardo Vinhas Ciacci e Murilo 
Pala, tendo em vista que o Projeto não foi previamente 
discutido pela Comissão de Justiça." 3) Projeto de Lei que 
Altera Dispositivos da Lei 2.872, de 30 de Dezembro 
de 1996- Código Tributário do Município. (Parecer e 
Emenda). O Vereador Rogério Bueno solicitou dispensa 
dos interstícios legais para que este Projeto fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 
la e 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. 4) Projeto e Lei que 
Altera a Redação dos §§ 1° e 2° do Artigo 3° da Lei 
Municipal 3.664/2002. Para a Ordem do Dia vinte e 
quatro do corrente mês, para 
Vereador Rogério Bueno, 
omissão, apresentou seu 
l' Discussão e Votação. 
também membro desta 
Parecer contrário em 
rado sobre a Emenda Aditiva apresentada pela 
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Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, ao 
Projeto de Lei que Autoriza o Município a Participar 
do Evento Natal, Cidade Solidária e Dá Outras 
Providências. Este foi anexado ao Projeto e incluído 
na Ordem do Dia da próxima reunião do dia vinte e 
quatro deste mês, para l' Discussão e Votação, visto 
já ter o Parecer favorável dos outros dois 
Vereadores componentes da Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
sobre a mesma. Ainda O Vereador Rogério Buena, líder 
do Senhor Prefeito nesta Casa Legislativa, em seu 
nome, solicitou a retirada do Projeto de Lei 
50/2007, que Dispõe Sobre a Reorganização do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha, Cria o Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de Varginha - INPREV e Dá Outras Providências. Esta 
solicitação foi unanimemente aprovada pelo Plenário. 
Ordem do Dia: Em ia e 2' Discussão e Votação:1) Projeto de 
Lei 4.699, Altera Dispositivos da Lei 2.872, de 30 de 
Dezembro de 1996 - Código Tributário do 
Município.Primeiramente foram discutidas, votadas e 
aprovadas por unanimidade as Emendas apresentadas 
pela Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
(Orçamento e Redação Final. Em seguida, o Projeto já 
Emçndado, também foi discutido, votado, aprovado por 
fru imidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
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Sanção. Em Única Discussão e Votação, Decreto 
Legislativo 9/2007, Declara Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal - Dia 1° de Novembro 
- Comemoração do Dia do Servidor Público . Aprovado 
por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Em ia 
Discussão e Votação, Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Desoneração da Taxa de Aprovação de Projetos às 
Entidades que Especifica e Dá Outras Providências. 
Aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do Dia 
da reunião do dia vinte e quatro do corrente mês, 
para 2a Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia 
vinte e dois, neste mesmo local, às quinze horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Fernando Guedes 
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
VERDI LÚCIO MELO 
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