sessao nº 73

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 73' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos vinte e dois dias do mês de Outubro do ano dois 
mil e sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima terceira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio 
Melo. À hora marcada, ausente o Vereador Valdecir 
José de Souza, que se encontra doente, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Leandro 
Acayaba. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia:- Ofício da Senhora Alyra Vinhas Ciacci, 
agradecendo a aprovação unânime desta Casa, à 
proposição do Vereador Leandro Acayaba que denominou 
logradouro de nossa Cidade com o nome de seu marido, 
Senhor José Lourenço Ciacci. Mensagem do Executivo 
encaminhando Projeto de Lei 111/2007, que Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Auxílio Financeiro 
ao Clube Recreativo e Esportivo dos Servidores 
Públicos Municipais de Varginha CRES. ÀS Comissões 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final , e Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria. O Vereador 
Leandro Acayaba solicitou que se fizesse a leitura 
do Ofício encaminhado aos vereadores pelo Presidente 
e Conselheiros do Fundo de Aposentadoria e Pensão 
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dos Servidores Municipais de Varginha-FAPEN. Como 
houve manifestação contrária do Vereador Rogério 
Bueno a este pedido, Vereador Leandro Acayaba 
baseou-se no Inciso IV do artigo 137 do Regimento 
Interno desta Casa, que diz "que serão de alçada do 
Presidente, e escrito, os requerimentos que solicitem juntada 
ou desentranhamento de documentos". Desta forma o Senhor 
Presidente autorizou que o Vereador fizesse a 
leitura do oficio, e colocou em discussão e votação 
sua inserção em ata, o que foi aprovado por sete 
votos favoráveis e dois votos contrários, dos 
Vereadores Paulo Rodrigues e Rogério Buena.° 
Vereador Rogério Bueno justificou seu voto com os 
seguintes dizeres: "voto contrário pela parcialidade com 
que os assuntos estão sendo resolvidos, numa oportunidade 
outra carta não pode ser lida e esta será inserida na ata. 
Sou contrário à parcialidade e não concordo." O vereador 
Carlos Ailton Martins da Silva também apresentou 
sua justificativa de voto, solicitando que fosse 
transcrita, como segue: "Todo documento que chegar a este 
Poder Legislativo eu vou votar sempre favorável para que se 
conste em ata. Qualquer que seja o teor dele, até porque para 
que as população tome conhecimento." É o seguinte o 
inteiro teor da referida correspondência: "Varginha, 
11 de outubro de 2007. Exm° Sr. Mauro Tadeu Teixeira- DD 
Prefeito Municipal de Varginha- Nesta. Senhor Prefeito; Tendo 
em vista que o projeto de lei que trata do re-parcelamento da 
divida do município para com o Fapen(Fundo de Aposentadoria e 
Câmara Municipal de Varginha 
Pensão dos Servidores Municipais de Varginha), ter sido 
rejeitado pelo poder legislativo, venho requerer de vossa 
excelência providências no sentido de regularizar os 
pagamentos vencidos da citada dívida.Nestes termos, pede 
deferimento. Airton Ribeiro Presidente Célio 
Ferreira,Tesoureiro - Maria Alice Barros Benfica, Secretária 
- Helder Francis Lima Araújo , Conselheiro - Ana Lúcia 
Avelar Junqueira , Conselheira. Comprovante de Protocolo￾Data 16/10/2007 - Processo 16014/2007 - Data-Hora￾16/10/2007- 151857 - Requerente - FAPEN - Fundo de 
Aposentadorias e Pensões.". Pareceres das Comissões: Não 
Houve. Ordem do Dia: Em ia Discussão e Votação, como 
matéria única a ser discutida e votada , de acordo 
com parágrafo quarto do artigo cento e oitenta do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, Projeto de 
Lei 104/2007, Fixa Receita e Estima a Despesa do 
Município para o Exercício de 2008. Colocado em 
Discussão e Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro 
solicitou que o artigo 6° fosse votado em 
"Destaque". O Vereador Rogério Bueno argumentou que 
não caberia votação por "Destaque" na fase da la 
Discussão e Votação, e sim na 2'. O Presidente , com 
apoio do Plenário, decidiu suspender a reunião por 
cinco minutos, a fim de que a Assessoria Jurídica 
fizesse uma avaliação com mais profundidade do 
assunto. Esgotado o prazo a Mesa Diretora, baseada 
nos artigos 180 e 189 do Regimento Interno decidiu 
que não havia impedimento legal para votação em 
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"Destaque", colocando em discussão o pedido da 
Vereadora Meryvone Mansur Biscaro, que foi aprovado 
por seis votos favoráveis e três votos contrários, 
dos Vereadores Carlos Ailton Martins da Silva, Paulo 
Rodrigues e Rogério Bueno, que fizeram sua 
justificativa de voto, solicitando sua transcrição 
em ata, como segue: Carlos Ailton Martins da Silva: 
" voto contrário por entender que esta ação nesse momento eu 
a considero anti-regimental". Leandro Acayaba: " o pedido 
da Vereadora é totalmente legal, constitucional, correto e 
legitimo. Gostaria que constasse em ata a transcrição do 
artigo 169 do Regimento Interno desta Casa, que é o artigo 
que embasa legitimamente o pedido da Nobre vereadora." 
Artigo 169." Destaque é ❑ ato de se separar do texto uma 
proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo 
Plenário, devendo, necessariamente, ser solicitado por 
Vereadores e aprovado pelo Plenário." Vérdi Lúcio Melo: 
"Gostaria que constasse em ata nossa tranqüilidade no 
deferimento com referência a esta votação, é que não existe 
nenhum ato ilegal nem inconstitucional, e que seja transcrito 
na ata o artigo 169 e ❑ artigo 181, que são os dois artigos 
através dos quais a Mesa entendeu estar agindo de maneira 
correta e legal. Se existe algum ato político, como disse o 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva, não posso entrar no 
mérito, porque esta Casa é uma Casa eminentemente política. 
Infelizmente, ou felizmente,isto acontece e eu não posso 
partir para esse meio. A verdade é que com referência à 
legalidade e constitucionalidade, estamos tranqüilos. Estou 
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discutindo com o Vereador Guedes a posição a ser tomada pela 
Mesa. O Vereador Guedes tem a posição de voto dele e nós não 
estamos discutindo a posição de voto , e sim a condução dos 
trabalhos. Isto não abrimos mão porque está correto, Estamos 
tranquilamente nos termos da Constituição Federal." COMO o 
artigo 169 já foi transcrito acima, a pedido do 
Vereador Leandro Acayaba, transcrevemos apenas o 
artigo 181, como segue" Art. 181 -" Aprovado em 
primeira discussão, permanecerá o Projeto na Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, 
durante sete dias, para recebimento de Emendas". Rogério 
Bueno: "Discordo do entendimento de V,Exa., na questão de 
poder pedir a votação por "destaque". Sou contrário ao pedido 
porque a Lei Orçamentária Anual encontra-se dentro do 
Regimento Interno na parte que trata de Elaboração 
Legislativa Especial, e aí, não podemos aplicar a uma 
Elaboração Legislativa Especial uma regra de Elaboração 
Legislativa Geral. Isto é óbvio. Não podemos pegar um 
dispositivo de destaque que é para todos os Projetos e 
aplicá-lo ao Orçamento, porque ele tem regras específicas, 
prazo específico, toda uma metodologia e um procedimento 
especifico de tramitação. Por este motivo eu entendo 
diferentemente de V.Exceléncia. Respeito V.Exceléncia mas 
discordo plenamente." Após as justificativas foi 
colocado em discussão e votação, ❑ artigo 6° com o 
parágrafo e os incisos, sendo rejeitado por quatro 
votos favoráveis e cinco votos contrários, dos 
Vereadores Meryvone Mansur Biscaro, Leandro Acayaba, 
VÉRDI 
Câmara Municipal de Varginha 
Reginaldo Tristão, Leonardo Ciacci e Murilo Pala.Em 
seguida, o Projeto foi colocado em discussão e 
votação, sendo aprovado por unanimidade e 
encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, onde ficará por 
sete dias aguardando e recebimento de Emendas, de 
acordo com o artigo 181 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta-feira, dia vinte e 
quatro do corrente mês, neste mesmo local, às quinze 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Fernando Guedes Oliveira, Secretário desta Casa 
Legislativa, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
mlvt 
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