sessao nº 74

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 74' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos vinte e quatro dias do mês de Outubro do ano 
dois mil e sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima quarta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio 
Melo. À hora marcada, ausente o Vereador Valdecir 
José de Souza, que se encontra licenciado, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: - Paróquia do Mártir São Sebastião, convite para 
comemoração do Dia Nacional da Juventude .- Ofício 
da Superintendência Regional de Ensino, informando 
liberação de verba no valor de mil e quatrocentos 
reais, para a Escola Estadual Brasil.- Conselho 
Municipal de Integração do Negro e Afro-Descendente￾Condineafro , convite para posse da nova Diretoria.-
Mensagens do Executivo encaminhando: uProjeto de 
Lei 112/2007, Cria Função Gratificada no Quadro 
Geral da Administração na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura- SEMEC e Dá Outras Providências. 
Às Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo 
e L. er. 2) Projeto de Lei 113/2007, Dispõe Sobre a 
Reo g ização do Regime Próprio de Previdência 
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Social dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha - MG , Cria o Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha -INPREV 
e Dá Outras Providências.3) Projeto de Lei 114/2007, 
Dispõe Sobre a Criação de Funções Gratificadas e 
Extinção de Cargo em Comissão na Estrutura 
Administrativa da Guarda Municipal de Varginha e Dá 
Outras Providências. 4)Projeto de Lei 115/2007, Dá 
Nova Redação aos Dispositivos da Lei Municipal 
3.223, de 09 de Dezembro de 1999, que Institui o 
Conselho Municipal de Habitação e Dá Outras 
Providências. 5) Projeto de Lei 116/2007, Altera a 
Redação do Artigo 1° da Lei Municipal 4.682/2007 e 
Dá Outras Providências. 6}Oficio 175/2007, 
Encaminhando Razões do Veto Integral ao Projeto de 
Lei 4.691/2007, que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade 
do Executivo Municipal Indenizar os Proprietários 
dos Veículos Furtados no Estacionamento Rotativo￾Área Azul. Todos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1)Carlos 
Ailton Martins da Silva, Indicações 982, 983, 984 e 
985, demarcação de baia e alargamento de calçada na 
Rua Silvianõpolis; providências para sanar falta de 
água na Rua Tenente Liberalino Ramos;melhorias para 
a Escola Estadual Professor Antônio Domingues 
Chaves, e estudos para aumentar o número de 
caminhões e de pessoal para coleta de lixo no 
Munic io. Todas foram encaminhadas. 2) Paulo 
Rodri• es, Indicações 986,987 e 988, providências 
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para reforma e manutenção de todos os telefones 
públicos do Município; providências para 
disponibilizar agentes da guarda municipal para 
organizar o trânsito nas proximidades da 
Universidade de Alfenas-Unifenas, e estudos para 
conceder isenção de tarifa da área azul aos veículos 
escolares quando do embarque e desembarque de 
alunos. Todas foram encaminhadas. Moção 989, 
aprovada por unanimidade, aplauso pela realização da 
6 a Edição do Festival de Cinema de Varginha. 3) 
Rogério Buena, Requerimentos 990, 991 e 992, aprovados 
por unanimidade, informações sobre votação do 
Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa 
nos últimos quinze anos; informações sobre a empresa 
contratada para assessorar a reforma do Regimento 
Interno desta Casa e da Lei Orgânica do Município, e 
requer à emissora Band News cópia de fita, DVD ou 
encaminhamento eletrônico, do Programa Minas Urgente 
exibido no último dia vinte e três, onde foi 
veiculada entrevista da Vereadora Meryvone Mansur 
Biscaro.Todos foram encaminhados. 4) Leonardo Ciacci, 
Indicações 993 e 994, poda de árvore e limpeza na 
Praça João pessoa, e substituição de iluminação em 
logradouros do Município. Ambas foram encaminhadas. 
Moção 995, aprovada por unanimidade, aplauso pela 
inauguração da "Casa do Advogado Dr. Matheus 
Acayaba". Projeto de Lei 68/2007, Acrescenta 
Parágrafo 7° ao Artigo 1° da Lei Municipal 4.181, de 
13 de ezembro de 2004, que Disciplina Normas Gerais 
para ealização de Festas ou Shows, Promovidos por 
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Entidades Jurídicas ou Pessoas Físicas no Âmbito do 
Município de Varginha e Dá Outras providências. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. 5) Reginaldo Tristão, Indicação 996, 
solicita estudos para direcionar novas construções 
de casas populares no Município, para pessoas com 
renda mensal inferior a três salários, em parceria 
com o Governo Estadual. Encaminhe-se. 7) Leandro 
Acayaba, Moção 997, aprovada por unanimidade, aplauso 
à Associação de Valorização da Engenharia e da 
Arquitetura-AVEA, pelos vinte e cinco anos de 
fundação. Projeto de Lei 66/2007, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Avenida Estevam 
Bíscaro Neto. Projeto de Lei 67/2007, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Lucas 
Prazeres Reis. Ambos foram encaminhados à Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. 8) Meryvone Mansur Bíscaro, Indicações 
998, 999 e 1000, limpeza e capina em terreno baldio 
localizado na Rua Wellington Pereiramelhorias para 
a cadeia pública, e melhorias no Cemitério 
Municipal. Todas foram encaminhadas. Moção 1001, 
aprovada por unanimidade, aplauso pela realização do 
I Fórum de Educação do Colégio Batista.9) Fernando 
Guedes Oliveira, Indicação 1002, providências para 
fiscalizar a produção e distribuição de Leite Longa 
Vida no Município. Encaminhe-se. 10) Vérdi Lúcio Melo, 
Indicação 1003, providências para proibir conversão 
de veículos de grande porte na Rua Presidente Alvaro 
Costa para R a Delfim Moreira. Encaminhe-se. Moção 
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de veículos de grande porte na Rua Presidente Álvaro 
Costa para a Rua Delfim Moreira. Encaminhe-se Moção 
1004, aprovada por unanimidade, aplauso ao Jornal 
Sul de Minas pela realização de Campanha pela Paz no 
Trânsito. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou 
Parecer favorável ao Projeto de Lei que Desafeta de 
Caráter Público Área de Terreno e Autoriza sua 
Doação ao Estado de Minas Gerais, para o Fim que 
Especifica e Dá Outras Providências. O Vereador 
Murilo Pala solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que ❑ mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para l' e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Ordem do Dia: Em 2' Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 4.700, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Francisco Barra Venga. 2) 
Projeto de Lei 4.701, Dispõe Sobre a Desoneração da 
Taxa de Aprovação de Projetos às Entidades que 
Especifica e Dá Outras Providências. Ambos foram e 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. EM la e 2aDiscussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 4.702, Altera a Redação dos Parágrafos 
l' e 2' do Artigo 3° da Lei Municipal 3.664/2002, 
este com dispensa dos interstícios legais requerida 
pelo Vereador Rogério Buena, unanimemente aprovada 
pelo Plenário. 2) Projeto de Lei 4.703, Desafeta de 
Caráter Público Área de Terreno e Autoriza sua 
Doação ao Estado de Minas Gerais. Ambos foram 
rovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
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Prefeito para Sanção. Em ia Discussão e Votação, Projeto 
de Lei que autoriza o Município a participar do 
Evento Natal Cidade Solidária e Dá Outras 
Providências. Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada por sete votos favoráveis e dois votos 
contrários, dos Vereadores Rogério Bueno e Paulo 
Rodrigues, a Emenda apresentada pela Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Em seguida, o 
Projeto já emendado, foi discutido, votado, aprovado 
por unanimidade e incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2' Discussão e Votação. O 
Vereador Rogério Bueno justificou seu voto contrário 
à Emenda informando ser por questão de coerência, já 
que apresentou Parecer contrário, em separado, sobre 
a mesma. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia vinte e nove do 
corrente mês, neste mesmo local, às quinze horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Fernando Guedes 
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
VERDI LUCIO MELO 
PRESIDENTE 
FERNANDO GUEDES OLIVEIRA 
SECRETARIO 
mlvt 
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