sessao nº 76

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 76aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos trinta e um dias do mês de Outubro do ano dois 
mil e sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais,reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima sexta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio 
Melo. À hora marcada, presentes todos os Vereadores. 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente 
do Dia:- Ofício do Centro Tecnológico Federal￾CEFET/MG, agradecendo apoio desta Casa ao pedido de 
revisão da Lei do Passe Escolar.- Secretaria de 
Estado da Educação- Superintendência Regional de 
Ensino de Varginha, Oficio 214/07, comunica 
liberação de verbas estaduais para as Escolas Brasil 
e Professor Antônio Correa de Carvalho.- Associação 
Comercial Industrial , Agropecuária e Serviços de 
Varginha - ACIV, convite para abertura do CEVAG 
2007-Segundo Circuito Empresarial de 
Varginha.Mensagens do Executivo encaminhando: 1) 
Projeto de Lei 117/2007, Dispõe Sobre a Retirada do 
Encargo de Reversão ao Patrimônio Público Municipal, 
Incidente Sobre o Imóvel que Especifica. À Comissão 
de Justiça, Legislação. Finanças, Orçamento e 
Redação Final.2)Projeto de Lei 121/2007, Autoriza o 
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Município de Varginha a Conceder Auxílio Financeiro 
à Empresa Rubber Form Indústria e Comércio de 
Artefatos Técnicos em Borracha e Dá Outras 
Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Viação, Obras 
Públicas Agricultura, Comércio e Indústria. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Valdecir José de 
Souza, Indicação 1006, pavimentação asfáltica e 
colocação de iluminação pública na Rua Projetada 
localizada nas proximidades do Clube da Associação 
dos Aposentados. Encaminhe-se. 2) Carlos Ailton Martins 
da Silva, Indicação 1007, providências para parceria 
entre a Secretaria Municipal de Saúde e Gerência 
Regional de Saúde, para disponibilizar um carro de 
pulverização para o Municipio.Encaminhe-se. 3) Paulo 
Rodrigues, Indicações 1008, 1009 1 1010 e 1017, 
colocação de iluminação adequada na Rua Capitão José 
Bernardes de Rezende;providências quanto a vazamento 
existente na Rua tenente Joaquim Pinto, e estudos 
para implantação de uma Escola Técnica Estadual em 
varginha, e providências para colocar adesivos em 
todos os ônibus do Município, indicando bancos 
reservados para idosos, gestantes e deficientes 
físicos. Todas foram encaminhadas.4) Murilo Pala, 
Indicações, 1011 e 1012, solicita disponibilização 
de mais ônibus para atender moradores do Bairro 
Santa Terezinha e concessão de subvenção social no 
valor de quinze mil reais para a liga de Futsal de 
Câmara Municipal de Varginha 
Varginha, para manutenção de eventos. Ambas foram 
encaminhadas. 5) Leonardo Ciacci, Indicações 1013, 
1014, 1015 e 1016, construção de Praça no Bairro 
Jardim Primavera;sinalização adequada no Bairro 
Residencial Rio Verde; implantação de linha de 
ônibus com percurso do Bairro Sion ao Hospital Bom 
Pastor, e capina e limpeza em terrenos localizados 
nos arredores da Igreja Santa Edwirges. Todas foram 
encaminhadas. 6) Leandro Acayaba, Projeto de Lei 
69/2007, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Estevam Reis Rezende. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final.7) Meryvone Mansur Riscar°, Requerimentos 1018 e 
1020, aprovados por unanimidade, informações sobre a 
Empresa Autotrans, concessionária do transporte 
coletivo urbano, e informações sobre o índice de 
mortalidade infantil no Município. Ambos foram 
encaminhados.Indicações 1019 e 1021, pavimentação 
asfáltica em trecho de acesso ao Centro de Equitação 
e Equoterapia do Sul de Minas, e solicita ao 
executivo esforços junto ao Governo de Minas e 
Ministério da Saúde, no sentido de incluir o 
tratamento de Equoterapia no Sistema Único de Saúde. 
Ambas foram encaminhadas. 8) Reginaldo Tristão, 
Requerimentos 1022 e 1023, aprovados por 
unanimidade, informações sobre o Programa Lares 
Geraes- Habitação Popular, e informações sobre 
reforma na quadra poliesportiva do Bairro 
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Centenário. Ambos foram encaminhados. 9) Fernando 
Guedes Oliveira, Indicação 1024, instalação de 
abrigo de ônibus nas Ruas Dr. José Justiniano dos 
Reis e Antônio Frederico Ozanan. Encaminhe-se. 10) 
Vérdi Lúcio Melo, Indicações 1025 e 1026, construção 
de boca de lobo na Rua Michel Mansur, e providências 
com a finalidade de proibir conversão à esquerda, no 
cruzamento da Avenida Francisco Navarra com a Rua 
Santa Terezinha, trajeto Centro/Bairro, bem como 
aumentar o tempo do semáforo existente no local. 
Ambas foram encaminhadas. Requerimento 1027, 
aprovado por unanimidade, informações referentes à 
transferência dos alunos da Escola Municipal 
Ribeirão Santana para a Escola Municipal dos Tachos. 
Encaminhe-se.Projeto de Lei 70/2007, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Arthur Mori 
de Mesquita. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Pareceres das 
Comissões: À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre a Criação de Funções Gratificadas e Extinção 
de Cargo em Comissão na Estrutura Administrativa da 
Guarda Municipal de Varginha e Dá Outras 
Providências.Para a Ordem do Dia da próxima reunião, 
para ia Discussão e Votação.2) Projeto de Lei 112, 
Cria Função Gratificada no Quadro Geral da 
--Admin tração na Secretaria Municipal de Educação e 
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Cultura- SEMEC e Dá Outras Providências. A Comissão 
de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer também se 
manifestou favoravelmente a este Projeto, tendo o 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva, solicitado 
dispensa dos interstícios legais para que o mesmo 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, 
com o que o Plenário concordou por unanimidade.Ainda 
esta Comissão apresentou os seguintes requerimentos, 
aprovados por unanimidade, solicitando prorrogação 
por mais trinta dias de prazo, para se manifestar 
sobre as seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 
40/2007, autoria do Executivo, que Autoriza o 
Município de Varginha a Doar à Empresa Ambra 
Comercial Importadora de Exportadora Ltda, Área de 
Terreno que Menciona e Dá Outras Providências. 
2)Projeto de Lei 97/2007, autoria do Executivo, 
Institui no Município de Varginha o Sistema de 
Transportes de Encomendas e Prestação de Serviços 
Através de Motocicletas e Similares, Denominado 
Moto-Frete e Dá Outras Providências. Ordem do Dia: Em 
la e 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.706 , 
Cria Função Gratificada no Quadro Geral da 
Administração na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura- SEMEC e Dá Outras Providências.Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em 1a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Câmara Municipal de Varginha 
Lione Claudino Zati. 2) Projeto de Lei que Altera 
Redação do Artigo 1° da Lei Municipal 4.682/2007 e 
Dá Outras Providências. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2e Discussão e Votação. 3) Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica Municipal 2/2007, Altera 
Redação do Caput e Acrescenta Parágrafo Único ao 
Artigo 14 das Disposições Finais e Transitórias da 
Lei Orgânica do Município de Varginha.Rejeitado por 
cinco votos favoráveis e seis votos contrários, dos 
Vereadores Vérdi Lúcio Melo, Meryvone Mansur 
Bíscaro, Leandro Acayaba, Reginaldo Tristão, 
Leonardo Vinhas Ciacci e Murilo Pala. Arquive-se.Os 
seguintes Vereadores fizeram suas justificativas de 
voto, como segue :Rogério Bueno ," É lamentável a não 
aprovação do Projeto.° Sentimento que se tinha na Casa, até 
mesmo antes de sua apresentação, é de que era uma proposta 
interessante.° Projeto foi derrotado mesmo tendo por parte 
dos Vereadores ❑ sentimento de ser um Projeto interessante, 
o que se percebia dos comentários que os Vereadores faziam em 
relação a esta obrigatoriedade. Muitos manifestaram 
insatisfação em se fazer esta revisão a cada quatro anos e, 
estranhamente, hoje votaram contra esta proposição. Quem 
sabe, em outra oportunidade o Projeto sendo apresentado por 
outro Vereador, ele seja aprovado." Carlos Ailton Martins 
da Silva: " Votei favorável por considerar que esta medida 
seria eficaz e até mesmo econômica para a Câmara Municipal." 
eandro Acayaba: " Uma proposição, quando apresentada por 
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um Vereador, ela envolve por parte desse Vereador e da Câmara 
Municipal, ❑ diálogo, o debate, conversa em cima daquela 
proposta e , as situações mudam, as épocas mudam. Já tivemos 
uma série de Projetos apresentados aqui por outros Vereadores 
que na ocasião em que apresentaram os Projetos não foram 
aprovados.Posteriormente este Projeto pode vir a ser 
aprovado. Neste momento o Projeto não foi aprovado mas nada 
impede que no futuro ela possa ser aprovado. Acho importante 
o autor ter habilidade, ter diálogo e conquistar o voto e o 
apoio dos colegas. A democracia fax parte, conquistar o 
voto." Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia cinco de novembro do 
corrente ano, neste mesmo local, ás quinze horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Fernando Guedes 
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
ãs, 55..WW 
VERDI LÚCIO MELO 
,PRES 1 TE 
GUEDES OLIVEIRA 
SECRETÁRIO 
mlvt 
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