sessao nº 80

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 802 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 06/12/2023 - 18:00; 
Encerramento: 06/12/2023 - 19:32. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano do Projeto DOM / PP; 
Vice-Presidente: Carlinho da Padaria / PODE; Secretário: Reginaldo Tristão / PSB. Lista de 
Presença na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / UNIÃO; Cabo Valério / 
CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; 
Dr. Guedes / PTB; Dudu Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa 
/ REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda 
Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois 
mil e vinte e três, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Havendo 
quórum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
vereador Bebeto do Posto. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e 
aprovada por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo 
n2 98 de 2023, "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças 
e Orçamento. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 99 de 2023, "AUTORIZA O MUNICIPIO DE VARGINHA A 
PROMOVER A DOAÇÃO À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." - Obs.: 
REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à 
Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 3- Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 100 de 2023, "AUTORIZA A CONCESSÃO 
DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, COM CONTRAPARTIDA, ÀS EMPRESAS EUROFARMA LABORATÓRIOS 
S.A. E MOMENTA FARMACÊUTICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - Obs.: REGIME DE 
URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de 
Finanças e Orçamento. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 101 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINUA A PROMOVER A DOAÇÃO À EMPRESA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
- Obs.: REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e 
à Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 103 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL NO MUNICÍPIO DE VARGINHA". - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Autor: Vérdi Lúc'o 
Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executi 
n2 102 de 2023, DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finança 
e Orçamento. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - 
Mensagem de Veto n2 9 de 2023, VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N2 59/2023, QUE "DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE PROJETOS SUSTENTÁVEIS". - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Vérdi Lúcio Melo - 
Ata da RO@ Spçsá'n Ordinária dp 7n73 - 1 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
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Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Mensagem de Veto n210 de 2023, VETO 
INTEGRAL N269/2023, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DA 
MUSICA POPULAR BRASILEIRA NO CURRÍCULO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Vérdi Lúcio Melo - 
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final; e a Comissão de Finanças e Orçamento apresentaram pareceres 
favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária do executivo n.291 de 2023, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO ANJOS DE BRANCO. 2) 
Projeto de Lei Ordinária do executivo n.292 de 2023, INSTITUI E AUTORIZA O PAGAMENTO DE 
GRATIFICAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação final 
apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n.263 de 2023, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS EM ÁREAS DE 
MANANCIAIS URBANAS E RURAIS. 2) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.279 de 2023, 
DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO — CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ISABEL 
DE OLIVEIRA SIGIANI. 3) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.280 de 2023, DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM CRIANÇAS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 4) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.281 de 2023, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO — RUA ADALBERTO ARAÚJO PINTO. 
5) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.282 de 2023, CRIA O PROGRAMA "TERCEIRA IDADE 
EM ATIVIDADE", DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO 
MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 
n.283 de 2023, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO CARGO D 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM COM O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. A Comissão de 
Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 
Ordinária do executivo n.5280 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR IMÓVEL 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL CASA DA CAPOEIRA. Lista de Presença na Ordem do Dia: Apoliano do 
Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / UNIÃO; Cabo Valério / CIDADANIA; Carlinho da Padaria / 
PODE; Cristovão / PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; Dr.Guedes / PTB; Dudu Ottoni / 
PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa! REPUB; Professor Rodrigo Naves 
/ PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do 
Dia: 1- Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 59 de 2023, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: Primeiro, 
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Apoliano 
do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - 
Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; 
Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva — Sim. Oradores das Explicaçõe 
Pessoais: 1 - Cabo Valério / CIDADANIA; 2 - Dudu Ottoni / PTB - Solicitou que a fala fosse constad 
em ata.; 3 - Dandan / PODE; 4 - Dr.Guedes / PTB; 5 - Zilda Silva / PP - Solicitou que a falafoss 
constada em ata.; 6 - Thulyo Paiva / AVANTE; 7 - Marquinho da Cooperativa / REPUB; 8 - Carlinho 
da Padaria / PODE; 9 - Cristovão / PODE. Ocorrências da Sessão: Em sua explicação pessoal, o 
vereador Dudu Ottoni teceu o seguinte comentário solicitando inserção em ata: "Também, 
senhor Presidente, na segunda-feira, o presidente do Conselho esteve aqui. Teve até uma grata 
surpresa: houve aquele requerimento meu que foi reprovado, questionando lá quem realmente, 
Ata daSO@ SPçsão Ordináriadc'2(17 - 2 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://~.varginha.mg.leg.bre-mail: camara varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.le 
Apoliano Jesus Rios 
Apoliano do • ojeto DOM — PP 
Presi ente 
Câmara Municipal de Varginha 
se ele realmente, para a gente ficar sabendo e poder passar para a população varginhense, que 
é a transparência. E ele já até respondeu uma pergunta lá daquele requerimento, que é a questão 
de quem indicou, quem fez a emenda lá de dois milhões para aUT! Neonatal,e ele agradeceu 
aqui de público o senador Carlos Viana. Então, o intuito daquele requerimento era para a gente 
ter essas transparências e poder levar realmente a verdade para a população. Então, fica aí o 
nosso agradecimento. Já respondeu uma pergunta desse requerimento, que era só isso que a 
gente queria saber: transparência. E gostaria que constasse em ata a minha fala". Na sequência, 
em sua explicação pessoal, a vereadora Zilda Silva teceu o seguinte comentário solicitando 
inserção em ata: "Senhor Presidente, foi muito boa a fala do vereador Dudu. Ele cita a respeito 
do recurso que veio através do Carlos Viana, mas, em momento algum, pelo o que eu ouvi, 
principalmente nas publicações do deputado Cleiton, ele disse que foi ele quem trouxe o recurso. 
Ele afirmou que intermediou esse recurso, e foi muito bom, foi bem lembrado, porque eu estive 
falando com o deputado, e ele está aguardando o senhor convidá-lo para a tribuna. Inclusive, eu 
até falei com ele; ele estará aqui sábado, e ele disse que estende a agenda dele aqui em Varginha 
se o senhor puder aproveitá-lo na segunda-feira. Ele já fica aqui em Varginha porque ele gostaria 
muito de esclarecer tudo isso para a população. Eu acho que seria viável; seria inclusive uma 
consideração e respeito à pessoa dele". Considerações Finais: Foi guardado um minuto de 
silêncio em memória e pesar pelo falecimento dos Senhores Arnaldo Claro, Afrânio de Souza, 
Vantuil Camilo de Carvalho e José Alencar de Ca tro. O Presidente encerrou a presente sessão 
convocando outra para segunda-feira, dia onzel o corrente mês, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar, eu, Reginaldo deOlivea Tristão, secretário desta Câmara Municipal, 
superintendi a redação desta ata que lida, discida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa Diretora. 
Carlos Roberto Rodrigues 
Carlinho da Padaria — PODE 
Vice-Presidente 
I -
Re o de Oliveira Tristão 
Reginald° Tristão — PSB 
Secretário 
Ata daBOP.Sessão Orriinariarip707R - 3 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br