sessao nº 79

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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 79aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos doze dias do mês de Novembro do ano dois mil e 
sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima nona reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Reginaldo 
Tristão. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: - Conselho Municipal do Desenvolvimento e 
Integração dos Negros e Afro-descendentes de 
Varginha, ofício agradecendo a cessão do Plenário 
desta Casa para posse de sua nova Diretoria.-
Ofício 0982/2007, do Deputado Dilzon Melo, 
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e 
Política Urbana, comunicando liberação de verbas 
estaduais para as Escolas Aracy Miranda, Antônio 
Corrêa de Carvalho de Gabriel Penha de Paiva.-
Ofício da Senhora Vânia Maria Bemfica Pinto Coelho, 
Diretora da Superintendência Regional de Ensino de 
Varginha, comunicando liberação de verba estadual 
para a Escola Afonso Pena.- Mensagem do Executivo 
encaminhando Projeto de Lei 128/2007, que Dispõe 
Sobre a Doação de Área à Empresa Gênese Produtos 
Farmacêuticos e Diagnósticos Ltda . Às Comissões de 
Câmara Municipal de Varginha 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, e Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria. Em seguida foi convidado a 
fazer uso da Tribuna Livre o Senhor José Braz de 
Oliveira, Presidente do CMAS- Conselho Municipal de 
Assistência Social, que veio falar sobre Assistência 
Social, cujo teor de sua fala, a pedido do Vereador 
Leandro Acayaba vai transcrito, como segue: "Discurso na 
Câmara Municipal. Boa tarde a todos. Quero cumprimentar 
inicialmente a mesa, Sr. Presidente Vereador Vérdi Lúcio 
Melo, demais componentes da mesa, senhores vereadores. 
Munícipes aqui presentes imprensa e aos que nos assistem. Pra 
quem não me conhece, meu nome é José Braz de Oliveira, sou 
aposentado e trabalho como voluntário na área de filantropia. 
A Entidade da qual sou voluntário, é bem conhecida de todos, 
a SSVP. Há mais ou menos uns 20 anos. Vereador Rogério Buena 
tem nos ajudado sendo nosso padrinho, espero que esta 
presença continue. Quero dizer que minha fala terá muito das 
leis pertinentes à assistência social, e meu propósito é 
pontuar demonstrando a constitucionalidade, a legalidade do 
Conselho, bem como a participação popular na política. Para 
que de fato esta participação aconteça é preciso abrir espaço 
(a tribuna livre é um exemplo) entendo que assim ficaremos 
menos dependentes dos humores e da boa vontade de quem quer 
que seja. Já começo agradecendo esta oportunidade esperando 
que seja construída uma ponte de mão dupla entre esta casa e 
todos os Conselhos. Abordarei 4 pontos: l' sobre as 
rincipais leis pertinentes da assistência social e 
442 g"Á 
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consequentemente sobre a participação popular.2a Conselho 
Municipal de assistência social, competência e atribuições 
e importância. 3°. Entidades e legislação. 4°. Conclusão. 1°-
Ponto- A participação popular prevista na CF de 88 conforme 
artigo 204 e consolidada pela Lei Federal n° 8742 de 07 de 
dezembro de 1993. Conforme inciso II do artigo 5°- que diz: 
participação popular, por meio de organizações 
representativas, formulação das políticas e no controle das 
ações em todos os níveis." Aqui vemos que o Conselho de fato 
é representativo, UMA VEZ QUE OS CONSELHEIROS REPRESENTAM 
AS ENTIDADES Pois bem esta participação popular 
reafirmada pelo artigo 6°da mesma Lei. "As ações na área de 
assistência social são organizadas em sistema DESCENTRALIZADO 
E PARTICIPATIVO, CONSTITUIDO PELAS ENTIDADES E ORGANIZAÇOES 
DE ASSISTENCIA SOCIAL ABRANGIDAS POR ESTA LEI, QUE ARTICULE 
MEIOS, ESFORÇOS E RECURSOS, POR UM CONJUNTO DE INSTANCIAS 
DELIBERATIVAS COMPOSTA POR DIVERSOS SETORES ENVOLVIDOS NA 
AREA." A palavra CONSELHO aparece no artigo 9° " O 
funcionamento das entidades e organizações de assistência 
social depende de previa Inscrição no respectivo CONSELHO 
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ".Aqui está uma das funções 
do CONSELHO. É uma definição clara e objetiva. TODA ENTIDADE 
PARA ESTAR LEGALMENTE COSNTITUIDA É NECESSARIO SE REGISTRAR 
NO CONSELHO MUNICIPAL. Avançando para o artigo 15 "Vemos 
Compete aos municípios inciso III- " Executar projetos de 
enfrentamento da pobreza incluindo a parceria com 
organizações da sociedade civil. - AQUI ESTÁ MUITO CLARO DE 
QUEM É A COMPETÊNCIA. NO ENTANTO AS ORGANIZAÇOES DA SOCIEDADE 
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CIVIL CONTINUAM O TRABALHO MESMO SEM ESTA PARCERIA. Obs. A 
palavra parceria.O artigo 16 - esclarece a hierarquia dos 
Conselhos: CNAS - CEAS CONSELHO DO DISTRITO FEDERAL E O 
CMAS. LEMBRANDO QUE O CNAS SUBSTITUI O CNSS, CONSELHO 
NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. CRIADO PELO DECRETO 525 DE 01 DE 
JULHO DE 1938 - GETULIO VARGAS. DEPOIS NOS ANOS 40 VEIO A 
LBV, E AGORA É O CNAS. Lembrando que o comando único das 
ações da assistência social é dado pela Lei Federal n° 
10.869/2004 que cria o MDS. Conseqüentemente A PNAS, ou seja, 
a Política Nacional de Assistência Social. Embora ainda há um 
longo caminho a ser percorrido, para termos uma assistência 
social de qualidade, já temos uma boa caminhada. TEMOS AS 
LEIS, REGULAMENTO PORTARIAS E ETC. Portanto uma coisa está 
faltando - COLOCAR EM PRÁTICA.REGULAMENTAÇÃO . É importante 
falar sobre as normas. A NOB SUAS classificou 3 níveis de 
gestão paraa assistência social.São eles:INICIAL,BÁSICA e 
PLENA. Varginha está no nível básico - As cidades foram 
classificadas em: Pequeno porte I, Pequeno Pote II, Médio 
Porte, Grande Porte e Metropolitana.Grande Porte são Cidades 
cuja população estão entre 100 mil a 900 mil habitantes, que 
é o caso de Varginha. Nesta classificação temos que ter 04 
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social. São postos 
de ass. social com profissionais para atender o público alvo. 
Dando informações e encaminhando para os programas existentes 
no município. Estes postos ainda estão em fase de 
implantação. Voltando para a LEI 8.742 /93 - LOAS Avançando 
para o artigo 24 vemos. "Os programas de assistência social 
compreendam- - ações integradas - infelizmente estas ações não 
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são integradas - seria ótimo se houvesse principalmente com o 
Município".O artigo 26- diz: o incentivo a projetos de 
enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de 
articulação e de participação de diferentes áreas 
governamentais, não governamentais e da sociedade civil. EU 
ESTIVE EM BH. NOS DIAS 22,23 E 24 NA 7a CONFERÊNCIA DE ASS. 
SOCIAL E PUDE OBS. UMAVANÇO POR PARTE DO ESTADO DE MINAS POR 
OCASIAO DO PACTO PARA A. A. SOCAL E HÁ TAMBEM UMA FRENTE 
PARLAMENTAR EM DEFESA DA ASSISTENCIA SOCIAL, COMPOSTA DE 45 
DEPUTADOS. EM BRASÍLIA TAMBÉM EXISTE ESTA FRENTE. E AQUI EM 
VARGINHA, SERÁ QUE DÁ PRA SEGUIR O EXEMPLO? NESTA CONFERÊNCIA 
ESTAVAM REPRESENTANTES DO GOV. FEDERAI, ESTADUAL E DO MDS. 
GOVERNO E SOCIEDADE CIVIL NÃO SÃO DOIS BLOCOS. EU ESTOU 
FAZENDO ESTA COLOCAÇAO PORQUE EU CITEI PARCERIAS E AÇÕES 
INTEGRADAS.AS ENTIDADES E O GOVERNO PARECEM QUE SÃO DOIS 
BLOCOS, SERÁ QUE NÃO PODEMOS TRABALHAR JUNTOS? CONSELHO 
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.Eu deixei para trás a Lei 
8.842 PNI politica nacional do idoso. Que também é afeta à 
assistência social de alta complexidade.A Lei Municipal n° 
4.128 de 01 de julho de 2004 - esta é a com nova redação, a 
l a que criou o CMAS é de 01 de março de 1996 sob o n° 
2.717.Capitulo I - Objetivo e competência.Artigo 4' - desta 
Lei diz que o CMAS é órgão deliberativo e fiscalizador, de 
caráter permanente e de âmbito Municipal segundo as 
exigências da Lei n° 8.742. Artigos - 5° , 6° , 7° , 8°e 9° . O 
artigo 9- da Lei 8.742 diz que: "o funcionamento das 
entidades e organizações dependem de previa inscrição no 
CMAS". Daí a importância de entidade se registrar no CMAS. 
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446 
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Existe uma serie de documentos, os quais o Conselho tem que 
analisar, estatuto, atas, registro em cartório etc. balanço 
patrimonial etc. conforme resolução 124 do ceas. O trabalho 
Conselho é de suma importância para o município e de muita 
responsabilidade, verificar os programas federais e se as 
verbas estão de acordo não é tarefa fácil, analisar todos 
estes documentos, e ainda 
programas existentes no 
composição do Conselho é 
acompanhar 
município. 
paritária, 50% 
e fiscalizar todos os 
Lembrando que a 
governo e 50% não 
governo, está no artigo 6' da Lei Municipal 4128.Há em 
Varginha 50 entidades e apenas 18 tem registro no conselho.A 
legislação é extremamente exigente e as entidades tem que 
prestar conta todos anos frente aos órgãos governamentais 
passando inclusive pelo CMAS pois o registro tem validade de 
um ano. A documentação está à disposição na sede do Conselho 
pra quem quiser verificar. Dá pra ver que o Conselho tem um 
volume grande de serviço, e de muita responsabilidade. 
Subvenções.Quando se fala em subvenção, há quem se arrepia, 
no entanto não nos esqueçamos da Responsabilidade, 
responsabilidade esta que ninguém pode se furtar, nem 
governo, nem entidade e nem a sociedade, a sociedade 
brasileira é extremamente solidária. Basta vermos o trabalho 
desenvolvido em Varginha, temos que tirar o chapéu pras 
entidades. Voltando ao assunto subvenção. E um assunto que 
incomoda. Todos os anos algumas entidades não registradas no 
CMAS recebem algum valor. Há o argumento de que não 
subvenção, e sim auxilio financeiro. Para a Legislação da 
AssiSténcia Social, toda e qualquer doação realizada para 
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qualquer entidade prestadora de serviço social, depende DE 
PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONSELHO, mesmo a doação de terreno para 
construção da sede própria, cessão de uso de bens públicos, 
etc.. LEMBRANDO QUE A LEI 4.320/64 NO ARTIGO 17 PROIBE 
REPASSE PARA ENTIDADE QUE NÃO ESTEJA REGULAR. 1° há um 
desrespeito pelo CMAS 2° pelas entidades registradas, que 
prestam conta todos os anos e agem conforme a Lei. Talvez 
aqui esteja a explicação por termos 50 entidades em Vga e 
somente 19 estarem registrada no CMAS. É o mesmo que premiar 
a quem não merece, e deixar de fora aquele que faz jus. Com 
todo respeito às entidades, pela Legislação qualquer 
subvenção ou auxilio financeiro deve passar pela aprovação do 
CMAS. O ARTIGO 188 DA LEI ORGANICA DIZ: É FACULTADO AO 
MUNICÍPIO CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL PRIVADAS E DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA POR LEI 
MUNICIPAL. É preciso que seja encurtado o abismo entre os 
peritos e o povo, não se estranhem com o que estão ouvindo, 
eu pergunto será que a capacidade deliberativa é atributos 
somente dos notáveis?. Se o Conselho e deliberativo, então 
porque suas decisões não são cumpridas. Reza a Lei tanto a 
federal como a Municipal que de dois em dois anos deve haver 
Conferência Municipal. Pois bem, as deliberações da 
conferencia deste ano são as mesmas da de 2005 porque nada 
foi cumprido. ORÇAMENTO: A LDO deveria ter a participação 
popular, através de órgãos com representatividade, e espero 
ver isso acontecer em breve. As prioridades sendo definidas 
com a participação popular. ( com uma previsão de 
arrecadação para 2008 de 143.830.000.00) o orçamento da 
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assist. social e de 0,016%- Quando se fala em orçamento o 
fantasma da escassez está sempre presente.° que não podemos é 
deixar lado a IRMAZINHA pobre. Eu participei este ano da 
proposta orçamentária para o ano de 2008. Fizemos duas 
reuniões difíceis, no final a proposta que veio aqui pra 
câmara é totalmente diferente da que aprovamos. Tirou-se 
valor de uma entidade e passou para outra aumentando, 
enquanto que para outras entidades cortou-se. E isso tem se 
repetidos todos os anos. Faz oito anos que as entidades não 
recebem subvenções salvo rarissimas exceções. Não quero aqui 
questionar entidades e sim a discriminação, por que? Uma 
entidade pode receber e a outra não?. LEMBRO QUE NESTA 
CONFERENCIA QUE PARTICIPEI FOI APROVADO PROPOSTA DE 5% DO 
ORÇAMENTO PARA ASS. SOCIAL NAS TRES ESFERAS DE GOVERNO. 
PORTANTO É BOM O MINICIPIO SE PREPARAR. JÁ TRAMITA NO 
CONGRESSO NA COMISSAO DE JUSTIÇA UMA PEC. ESTOU ME LEMBRANDO 
DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, ONDE ESTÁ O PARTICIPATIVO? - cujo 
eslogan é: o dinheiro é todos quem decide é você. As Leis são 
proposta pelo Executivo aprovadas pelo Legislativo quanto a 
liberação de subvenção social, sem ao menos o CMAS ter algum 
conhecimento. E os Convênios firmados com as Entidades, que 
deveriam passar pela aprovação do CMAS. Ver Lei 4.128/04, no 
Artigo 5°os incisos VII- definir critérios e apreciar 
previamente a celebração de contratos ou convénios entre o 
setor público e as entidades privadas que prestam Serviços de 
Assistência Social no âmbito municipal. E X- definir e 
apreciar critérios para a celebração de Convênios, inclusive 
de empréstimo, com os Governos Federal, Estadual e Municipal, 
Câmara Municipal de Varginha 
entidades privadas nacionais e/ou internacionais, referente 
a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de 
Assistência Social - FMAS.Vejamos a Lei Municipal de N°4.570 
de 22 de dezembro de 2006 que Institui o "Programa de Atenção 
ao Adolescente no Município de Varginha e dá outras 
providências. No seu artigo 5°diz: O Poder Executivo 
Municipal irá celebrar convênios com entidades de direito 
público e/ou privado, bem como estabelecer parcerias com 
empresas particulares visando ao desenvolvimento das 
atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei. No 
Art. 6°O programa ficará a cargo da SEHAP, a quem caberá 
estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, 
controle, acompanhamento e fiscalização (Onde estão estas 
normas?) Artigo 7°- As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentaria próprias do 
Município, consignadas neste exercício e nos subseqüentes, no 
orçamento da SEHAP.Na LOAS - § 1°do artigo 24- Os programas 
de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos 
Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e 
princípios que regem esta Lei... Na Lei 4.128 Inciso IV do 
artigo 5°- propor e acompanhar critérios para a programação 
e para as execuções financeiras e orçamentárias do FMAS e, 
fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos. E, o 
inciso VII - que diz que o CMAS DEFINIRÁ CRITÉRIOS E 
APRECIARA PREVIAMENTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS 
ENTRE O SETOR PÚBLICO E AS ENTIDADES PRIVADAS QUE PRESTAM 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO 
a atenção dos nobres 
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vereadores, esta Lei foi criada sem se quer o CMAS tomasse 
conhecimento, foi firmando convênio com o CDCA, o Conselho só 
tomou conhecimento, por ter sido publicado no Órgão Oficial. 
E o cumprimento das Leis como ficam? O CMAS cobrou do Gestor 
da Assistência, do Prefeito e desta Câmara, por escrito, 
esclarecimentos e pedido que se tomassem medidas para sanar 
tais irregularidades. Porém este Conselho não mereceu por 
parte de nenhum órgão meia dúzia de explicação, não recebemos 
nenhuma resposta. O controle Interno questionou o jurídico da 
Prefeitura, que com um discurso todo rebuscado, que deu sua 
interpretação sem atentar para as Leis vigentes e 
desmerecendo total o Conselho.Situação da assistência social 
em Varginha.Alguns dados de algumas entidades. ASSOC. BENEF. 
LEVANTA-TE E ANDA.A Entidade desenvolve várias ações de 
enfrentamento a pobreza, atende desde gestantes até idosos, 
com o desenvolvimento de vários Programas, ( ano base 
2006).- Prog. Sapão - 700 pessoa semanal - distribuição 
hortifrutíferos e alimentos 750 pss semana- Prog. Saciar - 
lanches e refeições 16.992 ano, 2880 pessoas- Prog. Saúde￾300 pss. ano (remédio fitoterápico) - medicação não 
encontrada SUS.Programa viver bem - 36 famílias ano 
pagamento conta água e luz (emergencial) .- 96 fam. Anual - 
compra gás de cozinha. - doação móveis, eletrodomésticos, 
material construção - 15 f a - doação de roupas e calçados - 
1200 pss ano.Prog. Paz - plantão de atendimento individual 
(orientação e encaminhamentos) - 1920 ano. encontros 
formação auto-estima, promoção social - 7200 pss ano 
visitas domiciliares - 50 famílias ano.Prog. João - assist. 
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jurídica, orientação e encontro de questões jurídicas - 120 
pss ano.P. Fortalecer - capacitação de liderança, formar e 
capacitar voluntários - 1440 pss ano.Programa crescer 
crianças 10 a 12 anos-socialização, recreação e informática -
25 por dia.Atividades eventuais e esporádicas - doação de 
cestas básicas - 336 fam. ano.Campanha de Natal - Cestas 
básicas - 113 mês dezembro - doação de brinquedos - 256 
cr.Eventos: almoços, jantares, bingo, festas - 08 anual para 
manutenção da Associação.A Entidade desenvolve um programa 
Municipal - Reeducar, visa à reintegração social, formação 
profissional dos seis detentos da cadeia Pública Municipal na 
fabricação de blocos, convénio entre a Entidade, Prefeitura e 
Ministérios da Justiça, conta com 01 funcionário e 3 
voluntários de 2' a 6' feira. Foi passado em 2.006, subvenção 
municipal, para este programa no valor de R$30.000,00. 
Recursos humanos 
Cargos Contratados 
CLT 
Voluntários Cedidos total 
Assistente 
Social 
01 01 (externa) 02 
Operador 
Telemarketin 
g 
01 02 Propac 03 
Motoboy 01 •=1 1••1 01 
Recepcionist 
a 
01 01 Propac 02 
Administrado 
r gerência 
02 02 
451 
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Câmara Municipal de Varginha 
Coordenador 
de cozinha 
01 --- --- 01 
Cozinheira e 
ajudante 
--- 13 --- 13 
Motorista 01 --- --- 01 
Ajudante de 
transporte 
--- 03 --- 03 
Monitor 
fábrica 
tijolos 
01 --- --- 01 
Serviços 
gerais 
01 --- --- 01 
Faxineir --- 02 --- 02 
Monitor --- 02 --- 02 
Advogado --- 02 
(eventual) 
--- 02 
Professor 
de violão 
--- 02 --- 02 
Instrutor de 
Informática 
--- 01 --- 01 
Monitor de 
artesanato 
--- 02 --- 02 
Psicopedagog 
ia 
--- 01 --- 01 
Orientador e 
conselheiro 
--- 05 --- 05 
Formadores --- 03 --- 03 
lãálestrantes --- 04 --- 04 
452 
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Câmara Municipal de Varginha 
Auxiliares 
de eventos 
--- 10 --- 10 
Marceneiro --- 01 
(eventual) 
--- 01 
Eletricista --- 01 
(eventual) 
--- 01 
Dentista --- 01 
(eventual/ex 
terno) 
--- 01 
Técnico 
Informática 
--- 01 
(eventual/ex 
terno) 
--- 01 
Engenheiro 
civil 
--- 01 
(eventual/ex 
terno) 
--- 01 
TOTAL 08 58 03 69 
Recursos Financeiros em 2006: 
Governamental 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Municipal 30.000,00 
(Prog. 
Reeducar) 
Estadual e Federal 00,00 
TOTAL 30.000,00 
Não Governamental 
) 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Doações, contribuições de 
sócios, telemarketing 
100.483,14 
453 
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Câmara Municipal de Varginha 
Eventos, 
rifas 
festas, bazar e 56.816,15 
Juros e aplicações 
TOTAL 
2.470,13 
189.769,42 
FUVAE : Em 2006 atendeu 428 Pessoas Portadoras de Deficiência 
= PPD, sendo 265 matriculados exclusivamente na FUVAE; 66 
atendimentos em sala de recursos e 29 atendimentos 
pedagógicos (alunos de outras escolas regulares que 
desenvolvem atividades na FUVAE, contra-turno); 68 
atendimentos clínicos.A FUVAE dispõe de 103 funcionários 
sendo que deste total 47 são contratados pela entidade, 32 
cedidos pela Prefeitura e 24 pelo Estado. Além de 103 
funcionários, a entidade possui 64 Voluntários, sendo 23 
permanentes; 14 eventuais; 24 Estagiários não remunerados 
(alunos de cursos superiores). A entidades gastou em 2006 com 
funcionários, folha de pagamento, encargos sociais, FGTS, 
férias, 13° , vale-transporte, serviço de terceiros, 
honorários: jurídico e contador R$405. 488,21. A despesa e 
elevada, pois muitos funcionários são profissionais de nível 
superior, com especialização necessária para o atendimento de 
essoas com necessidades especiais. 
Funcionários / 
Cargos 
Entidade Mantenedora Total 
FUVAE PMV Estado 
Diretor Administ. 
e Pedagóg. 
02 02 
Secretária 01 01 
S4pervisor 01 01 01 03 
454 
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Câmara Municipal de Varginha 
Psicólogo 02 --- --- 02 
Fisioterapeuta 03 --- --- 03 
Médico Pediatra 01 01 --- 02 
Médico 
Neurologista 
01 --- --- 01 
Médico Psiquiatra 01 --- --- 01 
Assistente Social 01 --- --- 01 
Terapeuta 
Ocupacional 
02 --- --- 02 
Fonoaudiólogo 03 --- --- 03 
Dentista --- 02 --- 02 
Auxiliar de 
dentista 
--- 03 --- 03 
Professores 01 18 23 42 
Pessoal Apoio 
Operacional 
23 02 --- 25 
Serventes 05 05 --- 10 
Total 47 32 24 103 
No exercício de 2006 a Receitas da Entidade foi de R$ 
710.751,89, a saber: 
FONTE DE RECURSOS FINANCEIROS - ANO: 
2006 
VALOR - R$ 
Governamental 
Convénios 
conquistados 
/ 
Municipal 00,00 
Estadual - PDDE 
PAED 
9.018,00 
10.117,00 
Federal - FNAS 
SUS 
45.527,82 
316.359,24 
TOTAL 381.022,06 
455 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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ossui funcionários, todas as pessoas que atuam na 
456 
Câmara Municipal de Varginha 
Não Governamental 
Doações recebidas 20.433,57 
Alugueis lojas 134.946,75 
Mensalidades 15.846,00 
Outras 
receitas 
13.828,17 
Aplicação 20.203,82 
Financeira 
Convênio 
pessoa jurídica 
172.428,35 
Doações via 
FIA = 
CEMIG 
15.715,00 
FETIPAR 7.200,00 
LOUIS DREYFUS 9.000,00 
UNIMED 5.365,95 
Juizado 
Especial 
4.757,50 
VAN 10.004,72 
TOTAL 329.729,83 
A Entidade além de ter profissionais especializados para o 
atendimento é obrigado a realizar obras que atendam as 
exigências da vigilância sanitária, educação e de 
acessibilidade, pois a mobilidade e o atendimento de seus 
PPDs dependem também de uma estrutura física adequada.CAIXA 
BENEFICENTE VALENTIN FERREIRA COUTO.A Entidade desenvolve 
seus trabalhos na sede que fica no centro da cidade à R: 
Tenente Gaspar e no Bairro Rinald, antigo corredor São José. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37,002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www_camaravarginha.mg.gov,br e-mail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.govtr 
Câmara Municipal de Varginha 
entidade são Voluntárias. Atendimentos realizados pela 
Entidade no exercício de 2006:1- Sede da Entidade no 
Centro.Farmácia: 220 pessoas atendidas - total de 1798 
atendimentos.Bazar: 150 pessoas atenc'.idas ano.Atendimento 
médico: 380 pessoas anoDoação de alimentos: 70 pessoas 
ano.Orientação a Gestante com doação de enxoval - 70 
gestantes ano.Sopa: 130 pessoas (60-crianças e 70 adultos) 
média atendimento mês.2- Projeto Bem-Te-Vi / Rinald: N° 
pessoas por Cursos - (50 criançass, 06 idosos e 124 adultos) 
.- Cerâmica - 12 .-Fábrica de doces - 06.- Manicure -14.- 
Pintura - 36.- Informática - 40.- Tricô e crochê - 22- Corte 
e costura - 22 .- Vagonite-16.- Fuxico - 12.- Cabeleireira -
06.- Bordados - 03.- Recreação - 30.- Aulas de violão/flauta 
e dança - 21 .- Gestantes - 10.Voluntários (n°pessoas) - 
Projeto Bem-Te-Vi: total de 16.Instrutores de atividades -
15. Orientador p/ Gestantes - 01.Voluntários (n°pessoas) -
Centro: total de 41 Equipe orientação - 05 .Equipe campanha 
do quilo - 06.Atendimento gêneros alimentícios 03 
Atendimento na farmácia - 08 .Atendimento no Bazar 
01.Atendimento Médico - 2 médicos.Cozinha-04. Auxiliar de 
cozinha- 08.Orientador Infantil - 03 .Orientador Grupo 
Gestante - 01.A Entidade desenvolve suas atividades com 
recursos provenientes de: campanhas realizadas para 
arrecadação de gêneros alimentícios, vestuários, medicação; 
realiza eventos como: jantares, almoços; recebeu ajuda do 
juizado especial. O recurso financeiro arrecadado e utilizado 
Pela entidade no exercício de 2006 foi de R$6.832,00.Lar São 
Vicente de Paulo Única entidade de atendimento ao idoso em 
457 
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Câmara Municipal de Varginha 
sistema asilar. Como muito sacrifício e bom gerenciamento vem 
se mantendo, pois a cada dia são exigidos novos 
procedimentos, melhoria, mudanças da estrutura física para 
este tipo de atendimento. Atende em média 80 idosos por ano, 
sistema asilar, proporcionando atendimento com todas as 
necessidades básicas, alimentação, higiene, vestuário, 
medicamentosas, atendimentos especializados de psicológico, 
de serviço social, de nutrição, de educação física, de 
fisioterapia, de enfermagem, médico e desenvolve trabalhos 
manuais.Recursos humanos: possuem 38 funcionários 
contratados, 03 Irmãs Franciscana, 09 profissionais de nível 
superior contratados pela cooperativa, contam com 07 
voluntários de nível superiores diariamente, 15 voluntários 
diários tais como: costureiras, cabeleireiras, barbeiros, 
serviços gerais. Neste ano de 2007 a Prefeitura cedeu 02 
funcionários.Recursos financeiros: (2006)-Dos órgãos 
Governamentais não recebeu nenhum tostão.Receita: R$ 
97.307,29 - Aluguéis de imóveis.R$200.215,30 - doações pessoa 
física, pagamento dos internos.R$268.758,4 - telemarketing.R$ 
1.350,00 - bazar, doações pessoas jurídicas e não 
identificadas 
R$ 10.015,23 - aplicações bancárias.R$578.096,22 - TOTAL.A 
Entidade está realizando várias obras conforme determinação 
da vigilância sanitária estadual, são obras caras, deverão 
adquirir equipamentos, para adequação as normas.-ACRENOC￾Entidade de atendimento a dependente de álcool e drogas em 
• tema de internação aberta, desenvolvam atividades diárias 
laborterapia, estudo bíblico, estudo dos 12 passos do AA, 
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participam de reuniões do AA e NA. Implantou o programa 
Municipal de atendimento a população de rua, porém não recebe 
o devido financiamento para manter este programa.A Entidade 
sobrevive de doações em espécie e em gênero, o que falta a 
criadora da entidade complementa com dinheiro do próprio 
bolso. A receita financeira em 2006 foi de R$32.635,42 
arrecadado pelo telemarketing e doações diversas. Recebeu um 
terreno da Prefeitura onde construiu sua sede, na zona rural, 
próximo ao aeroporto da cidade, contou com a colaboração da 
comunidade e os próprios usuários ajudaram na construção, não 
aceitou dinheiro nas doações e sim o material de construção 
necessário às obras.A ACRENOC precisa de apoio público para 
realmente desenvolver um trabalho de resgate da cidadania, 
geração de renda, acompanhamento maior para a recuperação dos 
usuários. Principalmente para seu enquadramento conforme 
Resolução federal RDC 101-2001. Atendeu em 2006 120 famílias, 
dando assistência e orientações. 36 crianças e adolescentes. 
36 promoção e integração ao mercado de trabalho. Realizou 420 
internações, como a entidade e aberta, a população de rua não 
se fixa na entidade conforme deveria, sendo impossível sua 
promoção e integração a vida comunitária.Para o atendimento a 
ACRENEC dispõe de voluntários semanais 01 psicólogo e 01 
psicoterapeuta; 01 médico e 01 dentista quando necessário. 
Voluntários em tempo integral (24 h) 03 monitores.Mencionei 
apenas algumas entidades de atendimento básico e obrigatório 
que o Município deveria desenvolver, ou realizar parcerias, 
financiando o atendimento. Se verificarmos a Lei. Orgânica 
veremos que a assistência social aparece no artigo 187,188 e 
459 
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uito melhor. Dizem que a lei que pega é aquela que é 
460 
Câmara Municipal de Varginha 
189 e este ultimo diz: " na formulação e desenvolvimento dos 
programas de assistência social, o Município buscará a 
participação das associações representativas da comunidade" . 
A palavra participação aqui é estratégica e está faltando 
sim, mas do outro lado.Alguns números interessantes do 
chamado terceiro setor.Precisamos dar um pouco mais de 
atenção ao chamado 3° setor.2°- o ISER Instituto Superior de 
estudo da religião, o Brasil tem hoje 228 mil entidades sem 
fins econômicos. São mais de 10 milhões de voluntários 
prestando atendimento a mais de 40 milhões de brasileiros. 
E Minas Gerais é o 2° maior estado com 34. 741, e o 1° é o 
estado de São Paulo com 58.557 entidades. A assistência 
social em minas gera 170 mil postos de trabalho, em Varginha, 
tem entidade que gera 100 empregos. Penso que estes números 
que merecem um pouco mais de atenção. Eu disse que Vga tem 
50 entidades e só 18 tem registro, talvez porque não tem 
retorno, ou seja, apoio por parte do poder público. E como a 
legislação é muito rigorosa, e isso é bom, pois desta forma 
teremos uma assistência social de qualidade. Uma ILPI, por 
exemplo, é fiscalizada continuadamente. Com o estatuto do 
idoso a fiscalização não dá trégua. Citar resolução 283 
anvisa e corpo de Bombeiros. TAC. ETC. Ninguém diz de onde 
virá o dinheiro. Conclusão final-Antes de concluir Sr. 
Presidente eu não sei se haverá perguntas, caso não haja vou 
concluir. Falamos muito em democracia, porém o que vivemos de 
democracia é apenas ensaio, esta Lei 8.742 se fosse 
cumprida e tantas outras, com certeza o Brasil seria muito, 
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cobrada, então eu estou cobrando. Eu só espero que esta casa 
mantenha as portas abertas não só para o Conselho de 
Assistência Social, mas para todos os conselhos de nossa 
cidade. O enorme potencial dos voluntários precisa ser 
valorizado e reconhecido pelo poder publico. E a assistência 
social em Varginha precisa ser olhada com outros olhos e com 
um pouco mais de atenção. Obrigado." Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1)Leonardo Vinhas Ciacci, 
Requerimento 1064, votos de pesar pelo falecimento 
do Senhor Sebastião Andrade Palmieri. 2)Fernando 
Guedes Oliveira, Requerimento 1065, votos de pesar 
pelo falecimento do Senhor Francisco Inocêncio 
Maciel.3)Leandro Acayaba, Requerimentos 1066 e 1068, 
votos de pesar pelo falecimento do Senhor Thomé 
Cardoso de Paula e do Senhor Nilo Pinto da Silva 
Filho, respectivamente.4) Paulo Rodrigues, Carlos Ailton 
Martins da Silva e Rogério Bueno, Requerimento 1067, 
votos de pesar pelo falecimento do Senhor José 
Ferreira Leite.5) Valdecir José de Souza, Requerimento 
1069, votos de pesar pelo falecimento do Senhor 
Vítor de Souza.6) Vérdi Lúcio Melo e Valdecir José de 
Souza, Requerimento 1070, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor José Manoel Rodrigues. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável ás seguintes matérias.1)Projeto de Lei que 
Institui o Programa de Atendimento ao Adolescente 
ntegrado PAAI no Município de Varginha e Dá Outras 
461 
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Providências.2) Projeto de Lei que Altera a Redação 
do Parágrafo Único do Artigo 2' da Lei Municipal 
4.517/2006 e Dá Outras Providências. 3) Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Ângelo Hairan Roquim. 4) Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Arthur Mori de Mesquita.5)Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Estevam Reis Rezende.6) Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Rua Lucas Prazeres Reis.7) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Avenida 
Estevam Bíscaro Neto.8) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua José 
Jayme de Faria.9) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Waldir 
Vargas Leal.Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para l' Discussão e Votação.10) 
Projeto de Lei que Dá Nova Redação aos Dispositivos 
da Lei Municipal 3.223, de 09 de Dezembro de 1999, 
que Institui o Conselho Municipal de Habitação e Dá 
Outras Providências (Parecer e Emenda). Este ficou 
em poder da Mesa Diretora aguardando Parecer em 
Separado do Vereador Rogério Bueno.11) Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica 3/2007, Altera Dispositivos da 
Lei Orgânica do Município de Varginha (Parecer 
/...asntrário). Este também ficou em poder da Mesa 
Di etora aguardando Parecer em separado do Vereador 
462 
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Câmara Municipal de Varginha 
Rogério Buena. Ordem do Dia: Em ia Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei que Acrescenta § 7° ao Artigo 1° da 
Lei Municipal 4.181, de 13 de Dezembro de 2004, que 
Disciplina Normas Gerais para realização de Festas 
ou Shows Promovidos por Entidades Jurídicas ou 
Pessoas Físicas no Âmbito do Município de Varginha e 
Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Nelo 
Felicioni. Ambos foram aprovados por unanimidade e 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
2a Discussão e Votação. Em Única Discussão e Votação, 
Parecer contrário às Razões do Veto do Senhor 
Prefeito ao Projeto de Lei 4.691/2007, que Dispõe 
Sobre a Obrigatoriedade do Executivo Municipal 
Indenizar os Proprietários dos Veículos Furtados no 
Estacionamento Rotativo - Área Azul. Parecer 
Reprovado por sete votos favoráveis e quatro votos 
contrários, dos Vereadores Valdecir José de Souza, 
Paulo Rodrigues, Carlos Ailton Martins da Silva e 
Rogério Bueno. Desta forma fica mantido o Veto do 
Senhor Prefeito um vez que são necessários os votos 
favoráveis de dois terços dos membros desta Câmara 
para aprovação do referido Parecer. Comunique-se ao 
Senhor Prefeito. O vereador Carlos Ailton Martins da 
Silva solicitou que fosse transcrito em ata o Ofício 
do Senhor Prefeito, através do qual comunicou a esta 
Casa as Razões do Veto, como segue : "Varginha, 22 de 
utubro de 2007.Oficio n° 175/2007-Assunto : Encaminha Razões 
463 
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//www.camaravarginhasng.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretana§camaravarginha.rng.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
de Veto ao Projeto de Lei 4.691/2007 -Serviço : Secretaria 
Geral-Senhor Presidente:Comunico à Vossa Excelência e 
ilustres pares que, nos termos do art. 54, § 2°da Lei 
Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente o Projeto de 
Lei n° 4.691, de 05 de outubro de 2007, que: "DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL INDENIZAR OS 
PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS FURTADOS NO ESTACIONAMENTO 
ROTATIVO - ÁREA AZUL".0 referido Projeto de Lei versa sobre a 
obrigatoriedade do Executivo Municipal indenizar os 
proprietários dos veículos furtados no estacionamento 
rotativo "Área Azul". Tal iniciativa, não há como 
prosperar, visto que existem impedimenzos para a sanção da 
presente proposição. Vejamos. Primeiramente, detecta-se vício 
em função da origem, pois trata-se de matéria administrativa 
de competência exclusiva do Poder Executivo.Em segundo lugar, 
existe inconstitucionalidade na proposta legislativa em 
comento, visto que a natureza da matéria apresentada é 
própria do Direito Civil, sobre o qual só a União pode 
legislar, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição 
da República, não podendo ser albergada na legislação 
municipal.Em terceiro lugar, a Proposição de Lei cria 
despesas com prováveis indenizações, cortrariando os comandos 
da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000, a chamada Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Comefeito, o art. 15 do referido 
diploma legal estabelece que serão consideradas não 
autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a 
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam 
disposto nos artigos 16 e 17, exigindo-se a estimativa do 
464 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - VarginhaiMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg gov br e-mad.Imprensa@camaravarginha mg gov br r secretana@camaravarginha.mg.gov,br 
Câmara Municipal de Varginha 
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subseqüentes, além da adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. Em quarto lugar, o estacionamento 
rotativo visa racionalizar e universalizar o acesso às vagas 
de estacionamento, bem como descongestionar o trânsito em 
áreas urbanas adensadas, não configurando caráter de 
exploração comercial do espaço público, nem relação de 
consumo entre o cidadão e o Município. 
Em quinto lugar, ressaltamos que a repressão ao furto de 
veículo é competência das polícias, no exercício da segurança 
pública, conforme determinado pelo art. 144 da Constituição 
da República.Por fim, cabe lembrar ainda, que, recentemente, 
o desembargador Kildare Carvalho, da 3' Câmara Cível do 
Tribunal de 
liminarmente, 
Municipal n° 
Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu 
no dia 31 de julho deste ano, os efeitos da Lei 
9.367, de 30 de maio de 2007, do Município de 
a obrigatoriedade de o 
de veículo roubado em 
Belo Horizonte, que dispõe sobre 
Executivo indenizar proprietário 
estacionamento rotativo. Esta Lei guarda bastante semelhança 
com a proposição em comento. A liminar foi concedida em ação 
direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito do 
Município de Belo Horizonte até julgamento final da ação, 
sendo a liminar ratificada em 26 de setembro passado, pelo 
Plenário. Ao examinar o pedido, o desembargador reconheceu a 
existência de pressupostos especiais, que são a relevância da 
teria e o significado para a ordem social e a segurança 
465 
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jurídica. O nobre desembargador em seu despacho afirma: 
"Entendo presentes tais requisitos a justificar o deferimento 
do pedido, ante a possibilidade, em principio, de invasão de 
competência, em prejuízo da atividade administrativa 
municipal". Estas são as razões de direito que nos levaram a 
vetar o Projeto de Lei apresentado acima epigrafado, as quais 
submetemos ao conhecimento dos dignos Membros integrantes 
dessa Casa Legislativa, para as providências regimentais.Sem 
outro particular para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar protestos de elevada estima e consideração, 
inclusive aos seus dignos Pares. Atenciosamente,Mauro Tadeu 
Teixeira - Prefeito Municipal. Em vista da transcrição 
das Razões do Veto, o Vereador Leonardo Ciacci, 
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final solicitou a 
transcrição de seu Parecer, como segue : "COMISSÃO DE 
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL￾PARECER SOBRE PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL APRESENTADO PELO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N°4.691, DE 05 
DE OUTUBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL INDENIZAR OS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS 
FURTADOS NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO - ÁREA AZUL",No exercício 
de suas atribuições, o Senhor Prefeito Municipal decidiu 
vetar integralmente o Projeto de Lei em referência, de 
autoria do nobre vereador Vérdi Lúcio Melo.Analisando as 
Razões do Veto, cumpre-nos esclarecer que se trata de um veto 
respaldado pelos princípios legais e constitucionais. 
Entretanto, deixamos para o egrégio plenário desta Casa 
4 6 
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467 
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Legislativa a decisão quanto ao mérito, e consequentemente, 
SUA aprovação ou rejeição.Sala das Comissões da Câmara 
Municipal de Varginha,em 07 de novembro de 2007.LEONARDO 
VINHAS CIACCI- Vereador Relator- De acordo:MURILO VÍTOR PALA￾Vereador. Ainda o Vereador Leonardo Ciacci entregou à 
Mesa, para arquivo nesta Casa Legislativa, as 
Declarações de Imposto de Renda, suas de sua esposa, 
referentes aos exercícios de 2005, 2006 e 2007. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta-feira, dia quatorze do corrente mês, neste 
mesmo local, às quinze horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Fernando Guedes Oliveira, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
mlvt 
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