sessao nº 83

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 83' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos vinte e seis dias do mês de Novembro do ano dois 
mil e sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima terceira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio 
Melo. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Leonardo 
Ciacci. A ata da reunião anterior, bem como a ata da 
nona Reunião Solene deste exercício, foram lidas , 
discutidas e aprovadas por unanimidade. Expediente do 
Dia: Mensagens do Executivo encaminhando: 1) Projeto 
de Lei 133/2007, Dispõe Sobre Autorização para 
Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no 
Valor de Novecentos e Setenta e Seis Mil e Duzentos 
Reais, Para os Fins que Especifica. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 2) 
Projeto de Lei 134/2007, Autoriza a Desapropriação 
de Área de Terreno e Dá Outras Providências. 3) 
Projeto de Lei 135/2007, Autoriza o Município de 
Varginha a Receber em Doação Área de Terreno que 
Especifica e_ Dá Outras Providências. Ambos foram 
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encaminhados às Comissões de Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e 
Indústria. Em seguida o Senhor Presidente convidou o 
Senhor Prefeito para ocupar lugar na Mesa Diretora, 
onde, segundo solicitação sua, participaria da 
reunião, faria uma prestação de contas e prestaria 
esclarecimentos diversos aos Senhores Vereadores. A 
fim de que a reunião pudesse fluir o Senhor 
Presidente estipulou três perguntas por Vereador, 
sendo o prazo de um minuto para formular cada 
pergunta, três minutos para o Senhor Prefeito 
responder e mais dois minutos para o Vereador fazer 
suas considerações finais.0 Senhor Presidente 
iniciou as perguntas com os Vereadores que tomam 
assento do lado esquerdo do Plenário, o que gerou 
protesto do Vereador Rogério Bueno, solicitou que se 
constasse em ata que isto não era um costume da 
Casa, "que a ordem não é uma ordem pré-determinada, que as 
pessoas solicitam a palavra e a palavra é passada na ordem em 
que é solicitada. Que não havia uma ordem pré-estabelecida." 
O Senhor Presidente solicitou que o Vereador 
verificasse o artigo 201 do Regimento Interno desta 
Casa e deu prosseguimento à reunião. Todos os 
Vereadores fizeram questionamentos ao Senhor 
Prefeito, tendo o Vereador Leandro Acayaba 
perguntado -ao Senhor Prefeito se ele havia sido 
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premiado alguma vez na loteria. O senhor Prefeito 
respondeu que sim, deu nome e endereço da Casa 
Lotérica, informou que tem declaração da mesma e 
testemunhas, citando o nome do Senhor Alaor, 
juntamente com sua filha, que estariam presentes na 
oportunidade. O Vereador Leandro Acayaba indagou se 
ele tinha cópia da documentação para apresentar. O 
Senhor Prefeito disse que sim e que apresentaria 
tais documentos à Casa.O Vereador Leandro Acayaba 
solicitou que se registrasse este compromisso do 
Senhor Prefeito, de apresentar tais documentos.Ainda 
o Vereador Leandro Acayaba indagou ao Senhor 
Prefeito se seu telefone já fora grampeado alguma 
vez pela Polícia Federal, o que lhe foi respondido 
negativamente, tendo o Senhor Prefeito convidado o 
Vereador para acompanha-lo à Polícia Federal para 
confirmação. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 
1) Projeto de Decreto Legislativo 11/2007, Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Padre Miguel Moreno. 
Este foi incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para l' Discussão e Votação. 2) Projeto de 
Lei que Autoriza o Município de Varginha a Conceder 
Auxílio Financeiro à TV Minas Sul Ltda - TV Alterosa 
e Dá Outras Providências. Este ficou em poder da 
Mesa Diretora aguardando pronunciamento da Comissão 
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de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer sobre o mesmo. 
Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação, Projeto de Lei 
4.726, Dá Nova Redação aos Dispositivos da Lei 
Municipal 3.223, de 09 de Dezembro de 1999, que 
Institui o Conselho Municipal de Habitação e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade e 
encaminhando ao Senhor Prefeito para Sanção. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta-feira, dia vinte e oito do corrente mês, 
neste mesmo local, às quinze horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Fernando Guedes 
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
ga:Z› VÉRDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
FERNANDO GUEDES OLIVEIRA 
SECRETARIO 
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