sessao nº 84

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 84a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos vinte e oito dias do mês de Novembro do ano dois 
mil e sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima quarta reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Paulo 
Rodrigues. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Ofício 099/2007, do Senhor José Braz de 
Oliveira, Presidente do Conselho Municipal de 
Assistência Social, reiterando suas indagações 
apresentadas em seu pronunciamento quando de sua 
participação na Tribuna Livre desta Casa 
Legislativa.- Ofício 1046/07, do Deputado Dilzon 
Melo, Secretário de Estado de Desenvolvimento 
Regional de Política Urbana, informando que o 
Governador do Estado remeteu à Assembléia 
Legislativa mensagem relativa ao Projeto de Lei que 
dispõe sobre o FUNDOMAQ, referente a Isenção das 
parcelas do Fundo, com vencimento a partir de 
janeiro de dois mil e oito, e que o valor destinado 
a Varginha será de sessenta e um mil, novecentos e 
setenta e um reais. Mensagem do Executivo 
encaminhando Projeto de Lei 136/2007,Dispõe Sobre 
ização- para Abertura de Créditos Adicionais 
488 
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Suplementares no Valor de hum milhão, trezentos e 
cinqüenta e sete mil e trezentos reais. Às Comissões 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
Valdecir José de souza,Indicação 1131, colocação de 
sinalização adequada na estrada rural Varginha/Carmo 
da Cachoeira. Encaminhe-se. 2)Carlos Ailton Martins da 
silva,Requerimento 1132, aprovado por unanimidade, 
requer que se convide a ocupar a Tribuna Livre desta 
Casa o Dr. William Nascimento dos Santos, Delegado 
da Polícia Federal, para esclarecimentos da questão 
levantada sobre possível grampo telefônico do Senhor 
Prefeito Municipal na "Operação Roterdam" da Polícia 
Federal. Encaminhe-se.S)Paulo Rodrigues, Indicações 
1133 e 1134, tapa-buracos na Rua Santo Antônio, e 
estudos sobre a possibilidade do Município e a 
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de 
Varginha, firmarem parceria com o Grupo ADRA￾Agência Adventista de Recursos Assistências, para 
realização de campanha de doação de brinquedos. 
Ambas foram encaminhadas. Moção 1135, aprovada por 
unanimidade, aplauso ao Café Solúvel Brasília pela 
realização da XXX SIPAT- Semana Interna de Prevenção 
de Acidentes do Trabalho.Projeto de Lei 73/2007, 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Feminina de Assistência Social- AFAS Varginha. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. 4) Rogério Bueno, Indicações 1136 e 
37, estudos para disponibilizar mais um ônibus do 
spo e coletivo urbano para fazer a linha Santa 
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Maria/Hospital Bom Pastor, e estudos e providências 
para disponibilizar recursos para reforma de casas 
de pessoas carentes do Município. Ambas foram 
encaminhadas. 5) Leandro Acayaba, Requerimento 1138, 
aprovado por oito votos favoráveis e dois votos 
contrários, dos Vereadores Paulo Rodrigues e Rogério 
Bueno, requer informações sobre o Bilhete Premiado 
da Loteria, cujo sorteado foi o Prefeito Mauro 
Teixeira.0 Vereador Rogério Bueno solicitou que se 
transcrevesse em ata sua justificativa de voto, como 
segue: "Entendo que o Requerimento do Vereador é anti￾regimental, de acordo com o artigo 139, inciso 8° do 
Regimento Interno. Nada tenho contra a fiscalização da 
Câmara, que é prerrogativa e dever da Câmara. Só que também 
esta prerrogativa e dever da Câmara tem limites de não entrar 
na vida pessoal do Prefeito. Nesse caso é o que está sendo 
feito. O Senhor Presidente solicitou que se 
registrasse que a Mesa acatou o Requerimento do 
Vereador Leandro Acayaba com base no artigo 19, 
Inciso II , alínea N, do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa. Requerimento 1139, aprovado por 
unanimidade, indaga se o atual Procurador do 
Município, Dr. Pedro César Silva, advogou e/ou 
advoga em causas e/ou processos particulares do 
Senhor Prefeito, no período de dois mil e um até a 
presente data. Ambos foram encaminhados. Moção 1140, 
aprovada por unanimidade, aplauso ao Professor Luiz 
Gonçalves Reinoso Filho, pela realização do Projeto 
Es .o de Boxe - Violência Zero.Projeto de Lei 
74 200), 
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e Sobre Denominação de Logradouro 
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para f'scalização efetiva no galpão de 
benefi iam:nt
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1100
%7 feijão, localizado na Rua Padre 
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Público - Rua Ricardo Henrique Stecca. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 6)Murilo Pala, Indicação 1141, providências 
para colocação de placa indicativa com a denominação 
da Rua Gilberto Prado Resende. Encaminhe-se.7) 
Leonardo Ciacci, Indicações 1142, 1143, 1144 e 1145, 
tapa-buracos e sinalizarão adequada em toda extensão 
do Bairro de Fátima;sinalização adequada em toda 
extensão do Bairro Vila Pinto;reforma nas pistas de 
skate do Município, e estudos para construção ou 
aquisição de imóvel destinado a um Centro de 
Convenções no Município. Todas foram encaminhadas.8) 
Reginaldo Tristão,Requerimento 1146, aprovado por 
unanimidade, indaga sobre providências para 
interligação das Ruas Jerônimo Diniz e Antônio Silva 
Neto. Encaminhe-se.9) Meryvone Mansur Bíscaro, Indicação 
1147, limpeza e capina em terreno baldio localizado 
na Rua Wellington Pereira. Encaminhe-se. 
Requerimento 1148, aprovado por unanimidade, indaga 
sobre extinção da Coleta Seletiva de Lixo em 
Varginha. Requerimento 1149, aprovado por 
unanimidade, solicita cópia do contrato firmado 
entre a Prefeitura e a empresa Melo Machado 
Construtora Ltda, para prestação de serviços 
referentes ás obras no lixão, nos períodos de 
janeiro de dois mil e seis a novembro de dois mil e 
sete. Ambos foram encaminhados. 10) Fernando Guedes 
oliveira, Indicações 1150, 1151 e 1156, providências 
Câmara Municipal de Varginha 
Romildo da Silva; tapa-buracos em toda extensão da 
Rua Santos Anjos , e melhorias no asfalto existente 
na entrada do Loteamento Sete de Outubro. Todas 
foram encaminhadas. 11) Vérdi Lúcio Melo, Indicações 
1152, 1153 e 1154, providências para refazer a 
estrutura dos bueiros e trocar as grades de ferro 
por barras de concreto; reforma no piso do pátio e 
construção de quadra na Escola Municipal Domingos 
Ribeiro de Rezende, e providências para incluir o 
bairro Jardim Orlândia no itinerário do Transporte 
Coletivo Urbano. Todas foram encaminhadas. 
Requerimento 1155, aprovado por unanimidade, 
informações sobre o PROMAIS - Programa Municipal de 
Apoio e Incentivo à Formação Técnica Superior. 
Encaminhe-se. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei 
133/2007, Dispõe Sobre Autorização para Abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares no Valor de 
Novecentos e Setenta e Seis Mil e Duzentos Reais, 
Para os Fins que Especifica. Este ficou em poder da 
Mesa Diretora aguardando pronunciamento da Comissão 
de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer sobre o mesmo. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer Apresentou Parecer 
favorável ao Projeto de Lei 132/2007, que Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Auxílio Financeiro 
à TV
-] 
inas Sul Ltda - TV Alterosa e Dá Outras 
Provi ê ál A Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro 
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CRETÁRID - 11! 
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Câmara Municipal de Varginha 
requereu dispensa dos interstícios legais para que 
este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para la e 2a Discussão e Votação, 
visto já ter o Parecer favorável da Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final sobre o mesmo. Esta solicitação foi 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Ordem do Dia: Em 
lae 2aDiscussão e Votação, Projeto de Lei 4.727, 
Autoriza o Município de Varginha a Conceder Auxílio 
Financeiro à TV Minas Sul Ltda - TV Alterosa e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em la 
Discussão e Votação: Decreto Legislativo, Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Padre Miguel Moreno. 
Aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 2 a Discussão e Votação. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia três de dezembro do ano dois mil 
e sete, neste mesmo local, às quinze horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Fernando Guedes 
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
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VÉRD LÚC O MELO 
RESIDE TE 
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